Publicado no Diário da Assembléia nº 1.829
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Bellior Marck Jablonski do cargo em comissão de Assessor
Especial de Gabinete – ASEG 1, do Gabinete da Deputada Josi Nunes, a partir de 1º de fevereiro
de 2011.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
10...
REVOGAR o Decreto Administrativo n.º 404, de 22 de agosto de 2005, que colocou a disposição do Poder Executivo o servidor Alex Santos Neres, matrícula 346, a partir de 1º de fevereiro de 2011.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.829
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR o Decreto Administrativo n.º 404, de 22 de agosto de 2005, que
colocou a disposição do Poder Executivo o servidor Alex Santos Neres, matrícula 346, a partir
de 1º de fevereiro de 2011.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado...
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.828
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Tânia Mara Mendes para exercer o cargo em comissão de
Assessor Parlamentar AP-13, no Gabinete do Deputado Freire Júnior, a partir de 1º de fevereiro
de 2011.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
10 dias...
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.829
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Fernando Amorim Balestra do cargo em comissão, de
Assessor Parlamentar de Gabinete, do Gabinete do Deputado Sandoval Cardoso, a partir de 1º
de fevereiro de 2011.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
10...
EXONERAR Sandra Nobre Pereira Gomes, Derivaldo Almeida de Abreu, José Tarcisio de Sena, Maria Antonia Rodrigues dos Santos, Maria Hermenegilda Alves da Silva, Alexandre Sousa Abreu Farias, Francisco de Assis Silva Araújo, Ivete Alves Marinho, Jalison Jaime Felix Pinheiro, José Vieira de Moura, Valdian Pereira de Sousa, Maria do Socorro Sousa Batista, Lília Portilho de Sousa.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.828
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Sandra Nobre Pereira Gomes, do cargo em comissão de
Assessor Parlamentar AP-17, Derivaldo Almeida de Abreu, do cargo em comissão de Assessor
Parlamentar AP-18, José Tarcisio de Sena, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP18, Maria Antonia...
ALTERAR o Decreto Administrativo nº 704, de 19 de outubro de 2010, na parte que nomeou José Oliveira Silva, Daniel Rodrigues dos Santos, José Ricardo Vieira Franco, Luiz Carlos Falcão Alves, o Decreto Administrativo nº 202, de 10 de março de 2010, na parte que nomeou Maria Pereira da Silva, o Decreto Administrativo nº 960, de 4 de dezembro de 2009, na parte que nomeou Maria Angélica de Sousa Vieira, o Decreto Administrativo nº 160, de 13 de março de 2009, na parte que nomeou Tereza D?Ávila Cunha Rocha Farias, o Decreto Administrativo nº 961, de 4 de dezembro de 2009, na parte que nomeou Delicia Alves da Conceição Sousa, o Decreto Administrativo nº 705, de 19 de outubro de 2010, na parte que nomeou Francisca do Amparo Martins Araújo.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.828
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da
Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR o Decreto Administrativo nº 704, de 19 de outubro de 2010,
na parte que nomeou José Oliveira Silva, para considerá-lo nomeado para exercer o cargo
em comissão de Assessor Parlamentar AP-13, Daniel Rodrigues dos Santos, para
considerá-lo nomeado...
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.828
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Rosa Maria da Silva Leite do cargo em comissão de Assessor
Parlamentar AP-06, do Gabinete da Deputada Jose Nunes, a partir de 1º de fevereiro de 2011.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
9 dias do mês...
NOMEAR para exercerem os cargos em comissão de Assessor Parlamentar, no gabinete do Deputado Zé Roberto, a partir de 1º de fevereiro de 2011, conforme relação abaixo:
EDINOLIA OLIVEIRA DA SILVA AP-11
FABIANA DE SOUZA CARDOSO AP-11
SADRAK BAIA DE OLIVEIRA AP-11
WILTON MOREIRA BORGES AP-1
DARLENO AVELINO DOS SANTOS AP-19
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.828
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR para exercerem os cargos em comissão de Assessor Parlamentar,
no gabinete do Deputado Zé Roberto, a partir de 1º de fevereiro de 2011, conforme relação
abaixo:
EDINOLIA OLIVEIRA DA SILVA
FABIANA DE SOUZA CARDOSO
SADRAK BAIA DE OLIVEIRA
WILTON MOREIRA...
NOMEAR para exercerem os cargos em comissão de Assessor Parlamentar, no gabinete do Deputado Vilmar do Detran, a partir de 1º de fevereiro de 2011, conforme relação abaixo:
ALMIR BRITO MOTA AP-12
CLEIDE SETUBAL DE SOUSA NAZARENO AP-19
EDSON PEREIRA ROCHA AP-13
LUCILENE ASSUNÇÃO OLIVEIRA CAVALCANTE YAMADA AP-19
LUCIVANI OLIVEIRA CAVALCANTE COIMBRA AP-01
MARCIA DOS REIS RIBEIRO SOUSA AP-19
NILMA VANDA DA SILVA OLIVEIRA AP-17
SAMUEL RITA DE OLIVEIRA AP-19
SHIRLEY MOURA SIQUEIRA FARIA AP-11
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.828
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR para exercerem os cargos em comissão de Assessor Parlamentar,
no gabinete do Deputado Vilmar do Detran, a partir de 1º de fevereiro de 2011, conforme
relação abaixo:
ALMIR BRITO MOTA
CLEIDE SETUBAL DE SOUSA NAZARENO
EDSON PEREIRA ROCHA
LUCILENE
ASSUNÇÃO
OLIVEIRA
CAVALCANTE
YAMADA
LUCIVANI...
NOMEAR Carlos Roberto Prehl para em comissão exercer o cargo de Coordenador da Coordenadoria de Assessoramento à Atividade Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a partir de 1º de fevereiro de 2011.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.828
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com a Resolução n.º 220, de 27 de dezembro
de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Carlos Roberto Prehl para em comissão exercer o cargo de
Coordenador da Coordenadoria de Assessoramento à Atividade Parlamentar da Assembleia
Legislativa do Estado do Tocantins, a partir de 1º de fevereiro de 2011.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
NOMEAR Regismarques Soares Camarço para em comissão exercer o cargo de Diretor da Diretoria de Recursos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a partir de 1º de fevereiro de 2011.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.826
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com a Resolução n.º 220, de 27 de dezembro
de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Regismarques Soares Camarço para em comissão exercer o
cargo de Diretor da Diretoria de Recursos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, a partir de 1º de fevereiro de 2011.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...
NOMEAR Rozangela Miranda Carvalho para em comissão exercer o cargo de Diretora da Diretoria de Auditoria Interna da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a partir de 1º de fevereiro de 2011.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.826
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com a Resolução n.º 220, de 27 de dezembro
de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Rozangela Miranda Carvalho para em comissão exercer o cargo
de Diretora da Diretoria de Auditoria Interna da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
a partir de 1º de fevereiro de 2011.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do...
NOMEAR Vilma de Aguiar Martins Batista para exercer o cargo em comissão de Diretora da Diretoria de Área Orçamentária e Financeira da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a partir de 1º de fevereiro de 2011.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.826
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Vilma de Aguiar Martins Batista para exercer o cargo em
comissão de Diretora da Diretoria de Área Orçamentária e Financeira da Assembleia Legislativa
do Estado do Tocantins, a partir de 1º de fevereiro de 2011.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
NOMEAR João Carlos da Costa para exercer o cargo em comissão de Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a partir de 1º de fevereiro de 2011.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.826
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR João Carlos da Costa para exercer o cargo em comissão de
Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a partir de 1º de fevereiro de
2011.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
4 dias...
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.826
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Walbemar Rocha Paes do cargo em comissão de Chefe de
Gabinete da Presidência, do Gabinete da Presidência, a partir de 1º de fevereiro de 2011.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
3 dias do mês de fevereiro...
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.828
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Leontino Labre Filho do cargo em comissão de Assessor
Parlamentar AP-10, do Gabinete do Deputado Raimundo Moreira, a partir de 1º de fevereiro de
2011.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
2 dias do mês...
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.828
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Suelma Maria Lopes dos Santos do cargo em comissão de
Assessor Parlamentar AP-15, do Gabinete do Deputado José Geraldo, a partir de 1º de fevereiro
de 2011.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
2 dias...
Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, Lideranças, Comissões Permanentes e Gabinetes de Deputados.
RESOLUÇÃO Nº 286, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.
Publicada no Diário da Assembleia nº 1.833
*Revogada pela Resolução nº 349, de 04/03/2020.
Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da estrutura
da Mesa Diretora, Lideranças, Comissões Permanentes e
Gabinetes de Deputados.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Os Cargos de provimento em Comissão, que têm por finalidade a prestação de
serviços de assessoramento, exclusivamente, à Mesa Diretora, às Lideranças, e às Comissões
Permanentes, passam a vigorar com os símbolos,...
Altera a Resolução nº 255, de 08 de maio de 2007, que institui o auxílio-alimentação.
RESOLUÇÃO Nº 285, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.
Publicada no Diário da Assembleia nº 1.833
Altera a Resolução nº 255, de 08 de maio de 2007, que institui
o auxílio-alimentação.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Os artigos 2º e 3º e os incisos II e III do artigo 5º da Resolução nº 255, de 08
de março de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º O valor do Auxílio Alimentação é de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais).
Art. 3º A concessão do Auxílio-Alimentação aos servidores ocupantes de cargos de
provimento...
Altera a Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.
RESOLUÇÃO Nº 284, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.
Publicada no Diário da Assembleia nº 1.833
*Revogada pela Resolução nº 344, de 8/5/2019.
Altera a Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe
sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 9º da Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 9º As formas de provimento dos cargos em comissão da Assembléia Legislativa
são:
I-
de...