EXONERAR SILVANA GOMES DA SILVA do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo de Deputado.
Publicado no Diário da Assembléia nº 848
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR SILVANA GOMES
DA SILVA do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo de Deputado.
Art. 2º. Este Decreto vigora da data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao 1º dia do mês de julho de 1995, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de julho de 1995.
Deputado CACILDO VASCONCELOS
Presidente
...
EXONERAR ANA MARIA DE SOUSA BARROS, e, ao mesmo tempo, NOMEAR MARIA LUIZA NEGREIROS CHAVES.
Publicado no Diário da Assembléia nº 846
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR ANA MARIA DE
SOUSA BARROS, Secretária de Gabinete da 1ª Secretaria, nomeada através do
Decreto Administrativo n.º 176, de 20 de fevereiro de 1995, e, ao mesmo tempo,
NOMEAR MARIA LUIZA NEGREIROS CHAVES para, em comissão,
exercer a função de Secretária Legislativo de Gabinete da Mesa Diretora Símbolo DAD-10, no Gabinete do Deputado Marcelo Miranda.
Art. 2º. Este Decreto vigora...
NOMEAR SANÇÃO AIRES DA SILVA para, em comissão, exercer a função de Chefe da Seção de Cartografia da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.
Publicado no Diário da Assembléia nº 846
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno, e ainda, em
consonância com a Resolução n.º 127/94, de 28 de junho de 1994,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR SANÇÃO AIRES DA
SILVA para, em comissão, exercer a função de Chefe da Seção de Cartografia da
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.
Art. 2º. Este Decreto vigora da data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao 1º dia do mês de julho de 1995, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete...
EXONERAR LEONARDO FREGONESI JÚNIOR, JUREMA AZEVEDO JACUNDÁ, e ao mesmo tempo, NOMEAR MARÍLIA CARDOSO PEREIRA e MARIA BONFIM AZEVEDO BANDEIRA.
Publicado no Diário da Assembléia nº 846
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art.
1º.
EXONERAR
LEONARDO
FREGONESI JÚNIOR, Secretário de Gabinete de Líder de Bloco Parlamentar,
nomeado pelo Decreto Administrativo n.º 178, de 20 de fevereiro de 1995;
JUREMA AZEVEDO JACUNDÁ, Assistente Legislativo de Deputado,
nomeada pelo Decreto Administrativo n.º 237, de 8 de março de 1995, e ao
mesmo tempo, NOMEAR MARÍLIA CARDOSO PEREIRA para em
comissão, exercer a função de Secretária...
COLOCAR À DISPOSIÇÃO Distrito Federal - FENAL, o servidor JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO.
Publicado no Diário da Assembléia nº 846
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, em consonância com o art.
149, parágrafos 1º e 2º da Lei n.º 255/91, de 20 de fevereiro de 1991, no uso de
suas atribuições constitucionais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. COLOCAR À DISPOSIÇÃO da
Federação Nacional dos Sindicatos e Associações dos Servidores dos Poderes
Legislativos Estaduais e Distrito Federal - FENAL, o servidor JOSÉ
RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, matrícula n.º 250-0, com ônus para o
órgão de origem.
Art. 2º. Este Decreto vigora da data de sua
publicação,...
NOMEAR CARLOS MARINHO JÚNIOR para, em comissão exercer, o cargo de Chefe da Seção de Segurança do Trabalho - SESET.
Publicado no Diário da Assembléia nº 845
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR CARLOS MARINHO
JÚNIOR para, em comissão exercer, o cargo de Chefe da Seção de Segurança
do Trabalho - SESET.
Art. 2º. Este Decreto vigora da data de sua
publicação, surtindo seus efeitos aos 3 dias do mês de julho de 1995, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins, aos 3 dias do mês de julho de 1995.
Deputado CACILDO...
NOMEAR ALDENORA WANDERLEY COSTA para exercer, em comissão, o cargo de Assessora, no Gabinete da Presidência.
Publicado no Diário da Assembléia nº 845
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art.
1º.
NOMEAR
ALDENORA
WANDERLEY COSTA para exercer, em comissão, o cargo de Assessora, no
Gabinete da Presidência.
Art. 2º. Este Decreto vigora da data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao 1º dia do mês de julho de 1995, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins, aos 3 dias do mês de julho de 1995.
Deputado CACILDO VASCONCELOS
Presidente
...
Publicado no Diário da Assembléia nº 845
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR GLÁUCIO LUCIANO
CORAIOLA do cargo em comissão de Assessor, (ex-Assessor Parlamentar da
Presidência) nomeado pelo Decreto Administrativo n.º 226, de 3 de março de
1995, no Gabinete da Presidência.
Art. 2º. Este Decreto vigora da data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao 1º dia do mês de julho de 1995, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Assembléia
Legislativa...
DECRETA a constituição de uma COMISSÃO ESPECIAL, integrada pelos Deputados Estaduais CARLOS BRAGA, MANUEL BUENO, VALUAR BARROS, JOSÉ AUGUSTO e DEUSDETE BARROS.
Publicado no Diário da Assembléia nº 842
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais,
DECRETA
a
constituição
de
uma
COMISSÃO ESPECIAL, de que trata o artigo 228 do Regimento Interno, e
ainda nos termos do Processo n.º 7170/95, integrada pelos Deputados Estaduais
CARLOS BRAGA, MANUEL BUENO, VALUAR BARROS, JOSÉ
AUGUSTO e DEUSDETE BARROS, a partir desta data. Este Decreto vigora
da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins, aos 28 dias...
NOMEAR CATARINA CÁSSIA TEODORO DA SILVA para, em comissão, exercer a função de Auxiliar Administrativo de Deputado, no Gabinete do Deputado Osvaldo Mota.
Publicado no Diário da Assembléia nº 843
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR CATARINA CÁSSIA
TEODORO DA SILVA para, em comissão, exercer a função de Auxiliar
Administrativo de Deputado, no Gabinete do Deputado Osvaldo Mota.
Art. 2º. Este Decreto vigora da data de sua
publicação, surtindo seus efeitos ao 1º dia do mês de julho de 1995, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês...
EXONERAR MARIA JOSÉ LUSTOSA GAMA NOMEAR LÁZARO EDUARDO DE BARROS.
Publicado no Diário da Assembléia nº 843
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR MARIA JOSÉ
LUSTOSA GAMA do cargo de Oficial de Gabinete de Deputado, nomeada pelo
Decreto Administrativo n.º 012, de 17 de janeiro de 1995, e, ao mesmo tempo,
NOMEAR LÁZARO EDUARDO DE BARROS para, em comissão, exercer a
função acima, no Gabinete do Deputado Geraldo Vaz.
Art. 2º. Este Decreto vigora da data de sua
publicação retroagindo seus efeitos ao 1º dia do mês junho de 1995,...
EXONERAR LOURIVAL SANTOS COSTA e LUZILDA AMORIM RIBEIRO GONÇALVES ao mesmo tempo, NOMEAR LUZILDA AMORIM RIBEIRO GONÇALVES e JOSÉ IVANILDO QUEIROZ RIBEIRO.
Publicado no Diário da Assembléia nº 843
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR LOURIVAL SANTOS
COSTA do cargo de Assistente Legislativo de Deputado, nomeado pelo Decreto
Administrativo n.º 179, de 20 de fevereiro de 1995, e LUZILDA AMORIM
RIBEIRO GONÇALVES do cargo de Auxiliar Administrativo de Deputado,
nomeada pelo Decreto Administrativo n.º 332, de 18 de maio de 1995, e, ao
mesmo tempo, NOMEAR LUZILDA AMORIM RIBEIRO GONÇALVES
para, em comissão, exercer...
EXONERAR MÔNICA AZEVEDO DOS REIS e DJALMIRA DE SOUSA SANTOS NOMEAR MÔNICA AZEVEDO DOS REIS e DJALMIRA DE SOUSA SANTOS.
Publicado no Diário da Assembléia nº 843
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR MÔNICA AZEVEDO
DOS REIS do cargo de Assistente Legislativo de Deputado, nomeada pelo
Decreto Administrativo n.º 116, de 15 de fevereiro de 1995, e DJALMIRA DE
SOUSA SANTOS do cargo de Oficial de Gabinete de Deputado, nomeada pelo
Decreto Administrativo n.º 330, de 24 de maio de 1995, e, ao mesmo tempo,
NOMEAR MÔNICA AZEVEDO DOS REIS para, em comissão, exercer o
cargo de Oficial...
NOMEAR TEREZINHA DE JESUS BARROS DE SOUZA para, em comissão, exercer a função de Secretária Legislativo de Deputado, no Gabinete do Deputado Valuar Barros.
Publicado no Diário da Assembléia nº 843
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR TEREZINHA DE JESUS
BARROS DE SOUZA para, em comissão, exercer a função de Secretária
Legislativo de Deputado, no Gabinete do Deputado Valuar Barros.
Art. 2º. Este Decreto vigora da data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao 1º dia do mês junho de 1995, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins, aos 27 dias do...
Publicado no Diário da Assembléia nº 843
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS no uso de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR ANA MARIA DA SILVA
ARAÚJO, que fora colocada à disposição desta Casa de Leis através da Portaria
n.º 350/95, de 22 de maio de 1995, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins, no Gabinete do Deputado João Renildo.
Art. 2º. Este Decreto vigora da data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos aos 16 dias do mês maio de 1995, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência...
Publicado no Diário da Assembléia nº 840
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR, a pedido, EDIVALDO
PEREIRA LEMOS, nomeado para o cargo em comissão de Oficial de Gabinete
de Deputado através do Decreto Administrativo de 9 de abril de 1992 e,
posteriormente, nomeado para o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo
de Deputado através do Decreto Administrativo n.º 341, de 9 de novembro de
1995.
Art. 2º. Este Decreto vigora da data de sua
publicação, revogadas as...
NOMEAR JUACY PEREIRA GOMES para, em comissão, exercer a função de Oficial de Gabinete de Deputado, no Gabinete do Deputado Fabion Gomes.
Publicado no Diário da Assembléia nº 840
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR JUACY PEREIRA
GOMES para, em comissão, exercer a função de Oficial de Gabinete de
Deputado, no Gabinete do Deputado Fabion Gomes, a partir desta data.
Art. 2º. Este Decreto vigora da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de junho de 1995.
Deputado CACILDO VASCONCELOS
Presidente
...
RESOLVE EXONERAR, a pedido, CARLOS ADRIANO SILVA BARROS, nomeado para o cargo em comissão de Chefe da Seção de Segurança do Trabalho - SESET.
Publicado no Diário da Assembléia nº 839
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS no uso de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE
EXONERAR,
a
pedido,
CARLOS ADRIANO SILVA BARROS, nomeado para o cargo em comissão
de Chefe da Seção de Segurança do Trabalho - SESET através do Decreto
Administrativo n.º 164, de 16 de fevereiro de 1995. Este Decreto vigora da data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos 20 dias do mês de junho de 1995,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Assembléia
Legislativa do Estado...
Acatado justificativas apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante para Anulação da Licitação - Tomada de Preços n.º 001/94 e seu respectivo Contrato, Dr. Hiram Melchiades Torres Gomes.
Publicado no Diário da Assembléia nº 839
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS no uso de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
DECRETA:
Art. 1º. Acatado justificativas apresentadas
pelo Presidente da Comissão Processante para Anulação da Licitação - Tomada
de Preços n.º 001/94 e seu respectivo Contrato, Dr. Hiram Melchiades Torres
Gomes, fica ampliado em 15 (quinze) dias o prazo estabelecido no Decreto
Administrativo n.º 346, de 22 de maio de 1995, para conclusão dos trabalhos.
Art. 2º. Este Decreto vigora da data de sua
publicação, revogadas...
EXONERAR ADJOLF ROBERTO DE AGUIAR, nomeado e NOMEAR MAURO FERNANDES ROCHA.
Publicado no Diário da Assembléia nº 839
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE
EXONERAR
ADJOLF
ROBERTO DE AGUIAR, do cargo de Secretário de Gabinete de Líder de
bloco Parlamentar, nomeado pelo Decreto Administrativo n.º 224, de 3 de março
de 1995, e NOMEAR MAURO FERNANDES ROCHA para, em comissão,
exercer a função acima no Gabinete do Deputado Otoniel Andrade. Este
Decreto vigora da data de sua publicação, surtindo seus efeitos ao 1º dia do mês
de julho de 1995, revogadas as disposições...