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Decreto Administrativo nº 444 de 2007

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 19/08/2008

EXONERAR Bárbara Teixeira Silva NOMEAR Núbia Araújo de Medeiros Mota

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.552 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Bárbara Teixeira Silva, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-12 e NOMEAR Núbia Araújo de Medeiros Mota, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-12, no Gabinete do Deputado César Halum, a partir de 1º de agosto de...

Decreto Administrativo nº 443 de 2007

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 19/08/2008

EXONERAR Maria Antonia Dias Pereira, Maria José Bezerra Lira Pereira, Izidora Pereira Ribeiro, Tanias Beth de Sousa Coelho, Valéria dos Reis Aguiar e Neusilene Alves dos Santos

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.552 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Maria Antonia Dias Pereira, Maria José Bezerra Lira Pereira, Izidora Pereira Ribeiro, Tanias Beth de Sousa Coelho e Valéria dos Reis Aguiar, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-19, Neusilene Alves dos Santos, do cargo em comissão...

Decreto Administrativo nº 442 de 2007

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 19/08/2008

DESIGNAR o servidor Samuel Henrique Gonçalves Silveira, matrícula n.º 757, para em comissão, exercer o cargo de Coordenador da Coordenadoria de Taquigrafia, Digitação e Revisão da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no período de 1º de agosto de 2007 a 31 de janeiro de 2008.

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.551 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com a Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o servidor Samuel Henrique Gonçalves Silveira, matrícula n.º 757, para em comissão, exercer o cargo de Coordenador da Coordenadoria de Taquigrafia, Digitação e Revisão da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no período de 1º de agosto de 2007 a...

Decreto Administrativo nº 441 de 2007

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 19/08/2008

DESIGNAR o servidor Januário de Souza Lima Filho

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.551 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com a Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o servidor Januário de Souza Lima Filho, matrícula n.º 232, para em comissão, exercer o cargo de Coordenador da Coordenadoria de Segurança da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no período de 1º de agosto a 31 de outubro de 2007. Gabinete da Presidência...

Decreto Administrativo nº 440 de 2007

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 19/08/2008

DESIGNAR o servidor Antonio Fernandes, matrícula n.º 198, para em comissão, continuar exercendo o cargo de Coordenador da Coordenadoria de Transporte da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no período de 1º de agosto de 2007 a 31 de outubro de 2007.

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.552 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com a Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o servidor Antonio Fernandes, matrícula n.º 198, para em comissão, continuar exercendo o cargo de Coordenador da Coordenadoria de Transporte da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no período de 1º de agosto de 2007 a 31 de outubro de 2007. Gabinete...

Decreto Administrativo nº 439 de 2007

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 19/08/2008

DESIGNAR o servidor Marcos Roberto Solino de Souza, matrícula n.º 109, para em comissão, exercer o cargo de Coordenador da Coordenadoria de Comunicação Administrativa da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no período de 1º de agosto de 2007 a 31 de janeiro de 2008.

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.551 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com a Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o servidor Marcos Roberto Solino de Souza, matrícula n.º 109, para em comissão, exercer o cargo de Coordenador da Coordenadoria de Comunicação Administrativa da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no período de 1º de agosto de 2007 a 31 de janeiro...

Decreto Administrativo nº 438 de 2007

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 19/08/2008

ALTERAR o Decreto Administrativo n.º 105, de 15 de fevereiro de 2007 EXONERAR Mariano Lopes Braga NOMEAR Alessandra Souza Nascimento e Mayara Lopes Cirqueira Caminha

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.550 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR o Decreto Administrativo n.º 105, de 15 de fevereiro de 2007, na parte que nomeou Gregory Ribeiro dos Santos, para considerá-lo nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-07; EXONERAR Mariano Lopes Braga, do cargo em comissão...

Decreto Administrativo nº 437 de 2007

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 19/08/2008

EXONERAR Girlene de São José Silva

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.550 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Girlene de São José Silva, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-19, no Gabinete do Deputado Carlos Henrique Gaguim, a partir de 1º de julho de 2007. Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 17...

Decreto Administrativo nº 436 de 2007

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 19/08/2008

EXONERAR Rosa Nascimento Lira NOMEAR Leonardo Barroso Duarte

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.550 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Rosa Nascimento Lira, do cargo em comissão de Oficial de Gabinete e NOMEAR Leonardo Barroso Duarte, para exercer o cargo em comissão de Oficial de Gabinete, ambos no Gabinete da Presidência, a partir de 1º de julho de 2007. Gabinete da Presidência...

Decreto Administrativo nº 20 de 2006

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 19/08/2008

EXONERAR Shirley Maria Carvalho.

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.462 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o artigo 3º da Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR, Shirley Maria Carvalho, do cargo em comissão, de Secretário Legislativo, no gabinete do Deputado Carlos Henrique Gaguim, retroativo a 1º de janeiro de 2006. Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 20...

Decreto Administrativo nº 19 de 2006

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 19/08/2008

NOMEAR Pedro Henrique Alves de Oliveira Filho.

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.463 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o artigo 3º da Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º. NOMEAR, Pedro Henrique Alves de Oliveira Filho, no cargo em comissão, de Assesor Parlamentar, no gabinete do Deputado Vicentinho Alves, retroativo a 1º de janeiro de 2006. Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos...

Decreto Administrativo nº 18 de 2006

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 19/08/2008

EXONERAR, Eduardo Silva Amorin.

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.462 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o artigo 3º da Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR, Eduardo Silva Amorin, do cargo em comissão, de Assessor Parlamentar, no gabinete do Deputado Vicentinho Alves, retroativo a 1º de janeiro de 2006. Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês...

Decreto Administrativo nº 17 de 2006

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 19/08/2008

EXONERAR Josivaldo da Silva Aires, NOMEAR Juarez Rodrigues dos Santos.

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.462 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o artigo 3º da Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR, Josivaldo da Silva Aires, do cargo em comissão, de Secretário Legislativo, NOMEAR Juarez Rodrigues dos Santos, no cargo em comissão, de Secretário Legislativo, no gabinete do Deputado Sargento Aragão, retroativo a 2 de janeiro de 2006. Gabinete...

Decreto Administrativo nº 16 de 2006

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 19/08/2008

ALTERAR o Decreto Administrativo nº 456, na parte de nomeou Tatiana Galdioli, e José Marcos Galdioli.

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.462 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o artigo 3º da Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º. ALTERAR o Decreto Administrativo nº 456, de 14 de outubro de 2005, na parte de nomeou Tatiana Galdioli, e José Marcos Galdioli, para considera-los nomeados, nos cargos em comissão, de Assessor Parlamentar e Secretário Legislativo, respectivamente,...

Decreto Administrativo nº 15 de 2006

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 19/08/2008

EXONERAR Joilton Pereira da Silva.

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.462 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o artigo 3º da Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR, Joilton Pereira da Silva, do cargo em comissão, de Secretário Legislativo, NOMEAR Domingos Saraiva da Rocha, no cargo em comissão, de Assessor Especial no gabinete do Deputado Eduardo do Dertins, retroativo a 1º de janeiro de 2006. Gabinete...

Decreto Administrativo nº 14 de 2006

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 19/08/2008

NOMEAR Ary Folliati Vaz.

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.462 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o artigo 3º da Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º. NOMEAR Ary Folliati Vaz, no cargo em comissão, de Secretário Legislativo, no gabinete da Deputada Josi Nunes, retroativo a 1º de Janeiro de 2006. Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de janeiro...

Decreto Administrativo nº 13 de 2006

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 19/08/2008

COLOCAR a disposição do Poder Executivo a servidora Michella Soares Coelho Araújo.

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.462 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o artigo 3º da Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º. COLOCAR a disposição do Poder Executivo a servidora Michella Soares Coelho Araújo, matrícula 167, integrante do quadro de pessoal efetivo deste Poder Legislatvo, com ônus para o Órgão requisitante, no periodo de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006. Gabinete...

Decreto Administrativo nº 12 de 2006

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 19/08/2008

NOMEAR Venuzia Martins de Sousa Barros.

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.462 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o artigo 3º da Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º. NOMEAR, Venuzia Martins de Sousa Barros, no cargo em comissão, de Chefe de Gabinete da Liderança do Bloco União do Tocantins, no gabinete do Deputado Fabion Gomes, retroativo a 1º de janeiro de 2006. Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa...

Decreto Administrativo nº 11 de 2006

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 19/08/2008

EXONERAR Francisco Vieira de Sousa, NOMEAR Jociene Vieira de Santana Silva.

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.462 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o artigo 3º da Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR, Francisco Vieira de Sousa, do cargo em comissão, de Secretário Legislativo, NOMEAR Jociene Vieira de Santana Silva, no cargo em comissão, de Secretário Legislativo, no gabinete do Deputado César Halum, retroativo a 1º de janeiro de 2006. Gabinete...

Decreto Administrativo nº 10 de 2006

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 19/08/2008

EXONERAR Pollyana Alves da Silva.

Publicado no Diário da Assembléia nº 1.462 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o artigo 3º da Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR, Pollyana Alves da Silva, do cargo em comissão, de Secretário Legislativo, no gabinete da Deputada Josi Nunes, retroativo a 1º de janeiro de 2006. Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês...