Art. 1º SUSPENDER, por necessidade do serviço, as férias legais da servidora Isaureth Nunes Parente, matrícula nº 211, Assistente Legislativo - Administrativo, referente ao período aquisitivo de 22/05/2014 a 21/05/2015, para gozá-la no período de 01/06/2015 a 30/06/2015, assegurando-lhe o direito de fruí-las em data oportuna e não prejudicial ao serviço público e a servidora.
PORTARIA N.º 132 – DG, DE 1º DE JUNHO DE 2015.
Publicada no Diário da Assembléia nº 2225
O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IX da Resolução n.º 319, de 30 de abril de
2015, outorgado pelo Decreto Administrativo nº 656, de 12 de maio de 2015, do Presidente da
Assembleia Legislativa, com fulcro no Art. 86, da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007, e na
Portaria nº 281-P, de 10 de outubro de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º SUSPENDER, por necessidade do serviço, as férias legais da servidora
Isaureth Nunes Parente,...
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória nº 50, de 22 de dezembro de 2014.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.215
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da
Medida Provisória nº 50, de 22 de dezembro de 2014.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º os servidores do Quadro Técnico e de Apoio Administrativo da Secretaria de
Estado da Fazenda deverão permanecer no mesmo enquadramento funcional determinado pela
Lei 2.890/2014.
Art. 2º São nulas todas as vantagens, progressões ou evoluções funcionais e a
criação de cargos públicos decorrentes da Medida Provisória nº 50, de 22 de dezembro...
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 7, de 3 de março de 2015.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.215
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida
Provisória nº 7, de 3 de março de 2015.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
CONSIDERANDO a perda da eficácia da Medida Provisória nº 7, de 3 de março
de 2015, na conformidade do art. 27, §4o, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Os atos administrativos praticados pela Governadoria do Estado do
Tocantins deverão ser convalidados quanto a despesas e pagamentos orçamentários previstos
e baseados nesta Medida Provisória nº...
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos praticados com base na Medida Provisória nº 05, de 25 de fevereiro de 2013.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.236
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos
praticados com base na Medida Provisória nº 05, de 25 de
fevereiro de 2013.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º São nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação da Medida
Provisória nº 05, de 25 de fevereiro de 2013.
Art. 2º Ficam revogados desde sua edição todos os atos administrativos praticados com
base na Medida Provisória nº 05, de 25 de fevereiro de 2013.
Art. 3º As situações jurídicas existentes...
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos praticados com base na Medida Provisória nº 43, de 27 de novembro de 2014.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.236
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos
praticados com base na Medida Provisória nº 43, de 27 de
novembro de 2014.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º São nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação da Medida
Provisória nº 43, de 27 de novembro de 2014.
Art. 2º Ficam revogados desde sua edição todos os atos administrativos praticados com
base na Medida Provisória nº 43, de 27 de novembro de 2014.
Art. 3º As situações jurídicas existentes...
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos praticados com base na Medida Provisória nº 46, de 02 de dezembro de 2014.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.236
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos
praticados com base na Medida Provisória nº 46, de 02 de
dezembro de 2014.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º São nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação da Medida
Provisória nº 46, de 02 de dezembro de 2014.
Art. 2º Ficam revogados desde sua edição todos os atos administrativos praticados com
base na Medida Provisória nº 46, de 02 de dezembro de 2014.
Art. 3º As situações jurídicas existentes...
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos praticados com base na Medida Provisória nº 44, de 02 de dezembro de 2014.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.236
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos
praticados com base na Medida Provisória nº 44, de 02 de
dezembro de 2014.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º São nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação da Medida
Provisória nº 44, de 02 de dezembro de 2014.
Art. 2º Ficam revogados desde sua edição todos os atos administrativos praticados com
base na Medida Provisória nº 44, de 02 de dezembro de 2014.
Art. 3º As situações jurídicas existentes...
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos praticados com base na Medida Provisória nº 41, de 26 de novembro de 2014.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.236
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos
praticados com base na Medida Provisória nº 41, de 26 de
novembro de 2014.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º São nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação da Medida
Provisória nº 41, de 26 de novembro de 2014.
Art. 2º Ficam revogados desde sua edição todos os atos administrativos praticados com
base na Medida Provisória nº 41, de 26 de novembro de 2014.
Art. 3º As situações jurídicas existentes...
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos praticados com base na Medida Provisória nº 45, de 02 de dezembro de 2014.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.236
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos
praticados com base na Medida Provisória nº 45, de 02 de
dezembro de 2014.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Os atos administrativos e as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº
45, de 2 de dezembro de 2014, são nulos de pleno direito em razão da sua perda de eficácia.
Parágrafo único. São restauradas as situações jurídicas existentes anteriormente à data da
edição da medida provisória de trata o caput...
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos praticados com base na Medida Provisória nº 48, de 19 de dezembro de 2014.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.236
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos
praticados com base na Medida Provisória nº 48, de 19 de
dezembro de 2014.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º São nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação da Medida
Provisória nº 48, de 19 de dezembro de 2014.
Art. 2º Ficam revogados desde sua edição todos os atos administrativos praticados com
base na Medida Provisória nº 48, de 19 de dezembro de 2014.
Art. 3º As situações jurídicas existentes...
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos praticados com base na Medida Provisória nº 42, de 27 de novembro de 2014.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.236
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos
praticados com base na Medida Provisória nº 42, de 27 de
novembro de 2014.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º São nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação da Medida
Provisória nº 42, de 27 de novembro de 2014.
Art. 2º Ficam revogados desde sua edição todos os atos administrativos praticados com
base na Medida Provisória nº 42, de 27 de novembro de 2014.
Art. 3º As situações jurídicas existentes...
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos praticados com base na Medida Provisória nº 47, de 8 de dezembro de 2014.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.236
Dispõe sobre a regulamentação das relações
jurídicas e atos praticados com base na Medida
Provisória nº 47, de 8 de dezembro de 2014.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º São nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação da Medida
Provisória nº 47, de 8 de dezembro de 2014.
Art. 2º Ficam revogados desde sua edição todos os atos administrativos praticados com
base na Medida Provisória nº 47, de 8 de dezembro de 2014.
Art. 3º As situações jurídicas existentes...
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos praticados com base na Medida Provisória nº 36, de 18 de setembro de 2014.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.236
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos
praticados com base na Medida Provisória nº 05, de 25 de
fevereiro de 2013.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º São nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação da Medida
Provisória nº 05, de 25 de fevereiro de 2013.
Art. 2º Ficam revogados desde sua edição todos os atos administrativos praticados com
base na Medida Provisória nº 05, de 25 de fevereiro de 2013.
Art. 3º As situações jurídicas existentes...
DECLARAR ponto facultativo, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no dia 5 de junho de 2015.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.225
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº
319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR ponto facultativo, no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado do Tocantins, no dia 5 de junho de 2015.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores cujos
serviços executados, por sua natureza, exijam plantão permanente.
Art....
NOMEAR Luiz Cláudio Gonçalves Benício, no cargo em comissão de Diretor de Polícia Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, retroativo a 1º de maio de 2015. Dep. Luana Ribeiro
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.224
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Luiz Cláudio Gonçalves Benício, no cargo em comissão de
Diretor de Polícia Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, retroativo a
1º de maio de 2015. Dep. Luana Ribeiro
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado...
NOMEAR para respectivos cargos da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, retroativo a 1º de maio de 2015:
Raphael Araújo e Silva Diretor de Sistemas de Informações
Marcio Bezerra de Oliveira Diretor de Operações Tecnológicas e Equipamentos
Michel de Almeida Silva Coordenador de Desenvolvimento de Sistemas
Raphael Gomes Lobão da Silva Coordenador de Manutenção e Suporte ao Usuário
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.224
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR para respectivos cargos da estrutura administrativa da
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, retroativo a 1º de maio de 2015:
Raphael Araújo e Silva
Marcio Bezerra de Oliveira
Michel de Almeida Silva
Raphael Gomes Lobão da Silva
Diretor de Sistemas...
NOMEAR para respectivos cargos da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, retroativo a 1º de maio de 2015:
Belmiro Gregorio dos Santos Coordenador de Imprensa e Divulgação
Silvio Santos Coelho do Nascimento Coordenador de Fotografia e Cinematografia
Grazielly Silva de Oliveira Cabral Coordenadora de Engenharia da FUNDALETO
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.224
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR para respectivos cargos da estrutura administrativa da
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, retroativo a 1º de maio de 2015:
Belmiro Gregorio dos Santos
Silvio Santos Coelho do Nascimento
Grazielly Silva de Oliveira Cabral
Coordenador de Imprensa...
NOMEAR Hélio Silvério da Silva, no cargo em comissão de Diretor de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, retroativo a 1º de maio de 2015.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.224
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Hélio Silvério da Silva, no cargo em comissão de Diretor de
Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, retroativo a 1º de maio de
2015.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, aos 22 dias do mês de...
EXONERAR Sharlie Branco Pereira, do cargo em comissão de Coordenador de Fotografia e Cinematografia da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, retroativo a 1º de maio de 2015.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.224
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Sharlie Branco Pereira, do cargo em comissão de
Coordenador de Fotografia e Cinematografia da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
retroativo a 1º de maio de 2015.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, aos...
NOMEAR Mary Marques Lima, no cargo em comissão de Diretora Técnico-Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, retroativo a 1º de maio de 2015.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.224
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Mary Marques Lima, no cargo em comissão de Diretora
Técnico-Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, retroativo a 1º de
maio de 2015.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, aos 22 dias do mês de...