Diários

Diário nº 1862 de 01 de agosto de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/08/2011

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 552/2011 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 289, de 12 de maio de 2011, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Liana Sotero Andrade, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-14, do Gabinete do Deputado Toinho Andrade, a partir de 1º de junho de 2011. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês...

Diário nº 1861 de 15 de julho de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/07/2011

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 130/2011 Dispõe sobre prioridade na reserva de unidades habitacionais construídas pelo Poder Público através de programas de moradias populares a portadores de necessidades especiais e pessoas idosas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a priorizar reserva de no mínimo 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais edificadas pelo Poder Público através de programas de moradia popular a portadores de necessidades especiais e pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Parágrafo único. A reserva...

Diário nº 1860 de 08 de julho de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/07/2011

Atos Legislativos Altera a Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. Os inciso V e VI, do art. 5º da Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.5º ........................................................................................... .......................................................................................................... V...

Diário nº 1859 de 06 de julho de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/07/2011

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1859 3 Art. 2°. Os NUSCIN possuem unidades setoriais com níveis, cargos, símbolos e quantitativos dispostos, respectivamente, na conformidade dos Anexos I e II a esta Lei. Parágrafo único. Os servidores públicos lotados nos NUSCIN submetem-se ao regime de dedicação exclusiva. MENSAGEM N° 42/201 1 Palmas, 30 de junho de 2011. Senhor Presidente, Submeto à insigne apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 20/2011, que dispõe sobre os Núcleos Setoriais de Controle Interno – NUSCIN. A presente Propositura convenciona...

Diário nº 1858 de 01 de julho de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/07/2011

Atos Legislativos 3 Nº 1858 Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de junho de 2011; 190º da Independência, 123º da República e 23º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS MENSAGEM N.º 38/2011 Governador do Estado Palmas, 21 de junho de 2011. Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei 19/2011, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar operação de crédito externa, junto à Corporação Andina de Fomento – CAF, com as garantias que especifica. O financiamento ora proposto...

Diário nº 1857 de 28 de junho de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/06/2011

Atos Legislativos RESOLUÇÃO N.º 293/2011 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 22 dias do mês de junho de 2011; 190º da Independência, 123º da República e 23º do Estado. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Altera a Resolução nº 286, de 17 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, Lideranças, Comissões Permanentes e Gabinetes de Deputados. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. O parágrafo único, do art. 2º, da Resolução nº 286, de...

Diário nº 1856 de 24 de junho de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/06/2011

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA 3 Nº 1856 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 20/2011 Altera a Resolução nº 255, de 8 de março de 2007, que institui o Auxílio Alimentação. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 19/2011 Altera a Resolução nº 286, de 17 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, Lideranças, Comissões Permanentes e Gabinetes de Deputados. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, resolve: Art. 1º. O parágrafo único, do art. 2º, da Resolução nº 286, de 17 de fevereiro de 2011,...

Diário nº 1855 de 17 de junho de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/06/2011

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 118/2011 Dispõe sobre a proibição de instalação de aterro sanitário ou estação de tratamento de resíduos sólidos em um raio de 10 (dez) quilômetros de distância de áreas residenciais, hospitais, aeroportos, escolas, equipamentos públicos e mananciais hídricos no Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. Fica proibida a instalação de aterro sanitário ou estação de tratamento de resíduos sólidos em um raio de 10 (dez) quilômetros de distância de áreas residenciais, hospitais, aeroportos, escolas, equipamentos públicos...

Diário nº 1854 de 14 de junho de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/06/2011

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 3/2011 Altera o Art. 27, II, b, da Constituição Estadual. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1º. O art. 27, II, b, da Constituição do Estado do Tocantins passa a vigorar com a seguinte alteração: “ Art. 27................................................................................................ § 1º....................................................................................................... I - ......................................................................................................... II...

Diário nº 1853 de 10 de junho de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/06/2011

Atos Legislativos j) o direito ao devido processo legal, assegurados o contraditório e ampla defesa, observada a razoável duração do mesmo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2011 l) o direito de buscar a proteção do Poder Judiciário quando da ameaça ou lesão a direito, inclusive, de propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou atentatário à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural; Dispõe sobre a inimputabilidade administrativa dos servidores públicos, civis e militares,...

Diário nº 1852 de 08 de junho de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/06/2011

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1852 3 Art. 1º. É concedido Título de Cidadã Tocantinense à biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. DECRETO LEGISLATIVO Nº 90/2011 Aprova o Balanço Geral do Governo do Estado do Tocantins, referente ao exercício de 2008. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de fevereiro do ano de 2011. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Deputada...

Diário nº 1851 de 03 de junho de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/06/2011

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 105/2011 Dispõe sobre a instituição de programa de recuperação de áreas degradadas pela ação do Estado para a construção de rodovias, ferrovias, barragens e outras obras de interesse coletivo. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Recuperação de Áreas Degradadas em locais que necessariamente perderam sua vegetação nativa e características do solo, pela ação do Estado, na construção de rodovias, ferrovias, barragens e outras obras de interesse coletivo. Parágrafo único. O...

Diário nº 1850 de 27 de maio de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/05/2011

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 29/2011 Palmas, 11 de maio de 2011. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 11/2011, que Institui o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural – TO-LEGAL. A propositura tem por escopo promover a ampla regularização ambiental da atividade e da propriedade rurais, garantindo segurança jurídica...

Diário nº 1849 de 24 de maio de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/05/2011

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 31/2011 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA 3 Nº 1849 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 16/2011 Altera a Lei 2.434, de 31 de março de 2011, que dispõe sobre as estruturas operacionais e os quadros de provimento em comissão dos órgãos do Poder Executivo, e adota outras providências. Palmas, 13 de maio de 2011. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória...

Diário nº 1848 de 18 de maio de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/05/2011

Atos Legislativos VIII - autorizar afastamento de funcionários para servir em organismo internacional com o qual o Brasil coopere e dele participe, bem como para estudo ou missão oficial no exterior; RESOLUÇÃO Nº. 289/2011 IX - sugerir à Mesa Diretora a abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais. Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Cargos em Comissão, estabelece as atividades e competências dos órgãos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte...

Diário nº 1847 de 13 de maio de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/05/2011

Atos Legislativos 3 Nº 1847 1.11 Superintendência da Escola Tocantinense do Sistema Único de Saúde; 1.11.1 Coordenadoria do Polo de Gurupi; MENSAGEM Nº. 28/2011 1.11.2 Coordenadoria do Polo de Araguaina; Palmas, 11 de maio de 2011. Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 15/2011 que, alterando a Lei 2.434, de 31 de março de 2011, dispõe sobre as estruturas operacionais de diversos órgãos do Poder Executivo. Basicamente as alterações consistem em: a) nova denominação da Secretaria do...

Diário nº 1846 de 10 de maio de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/05/2011

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.° 78/201 1 Dispõe sobre a implantação no âmbito do Sistema Único de Saúde de postos avançados de registros em maternidades e hospitais que realizam partos no Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1°. Nos hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS - e nas maternidades públicas deverão ser mantidos postos oficiais do registro civil de pessoas naturais, onde será feito registro gratuito de nascimento conforme prevê a Lei Federal 9.534, de 1997. Parágrafo único - Para o estrito cumprimento desta lei, os hospitais...

Diário nº 1845 de 03 de maio de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/05/2011

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA N° 1/201 1 “Dispõe sobre a Cota Despesa de Atividade Parlamentar - CODAP.” A MESA DIRETORA DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 23 do seu Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º A Cota Despesa de Atividade Parlamentar – CODAP, instituída pelo Ato da Mesa Diretora nº 01, de 3 de março de 2009 e alterada pelo Ato da Mesa Diretora nº 02, de 1º de setembro de 2009, é destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar. Art. 2º A CODAP passa a ter o valor...

Diário nº 1844 de 29 de abril de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/04/2011

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 80/2011 Nº 1844 3 de linhas intermunicipais, no âmbito do Estado do Tocantins, ficam obrigadas a destinar, em cada ônibus, quatro lugares, nas duas primeiras fileiras, para uso exclusivo de pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos, gestantes e obesos. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e casas de saúde da rede hospitalar do Estado do Tocantins afixarem em local de ampla visibilidade e fácil entendimento, a relação dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão. Parágrafo único. As empresas mencionadas no caput da presente lei...

Diário nº 1843 de 26 de abril de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/04/2011

Atos Legislativos Ofício nº 24- GG Palmas, 19 de abril de 2011 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NESTA Assunto: indica o Líder e o Vice-Líder do Governo. Senhor Presidente, Tenho a satisfação de indicar os Deputados JOSÉ BONIFÁCIO GOMES DE SOUSA e OSIRES RODRIGUES DAMASO para, respectivamente, desempenharem as funções de Líder e Vice-Líder do Governo nos trabalhos dessa Augusta Assembleia Legislativa. Estou certo de que a referida indicação, conferindo continuidade ao fortalecimento do processo de...