Diários

Diário nº 1743 de 17 de dezembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/12/2009

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL N° 22/2009 Altera a Constituição do Estado na parte que especifica. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do artigo 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional. Art. 1º O art. 40 da Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 40....................................................................... ................................................................................... X – prover, exonerar e demitir de cargos, funções e empregos públicos...

Diário nº 1742 de 15 de dezembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/12/2009

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 276/2009 Regulamenta o § 2º do artigo 55 da Constituição Estadual. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: TÍTULO I Da Competência e da Estrutura da Procuradoria Jurídica CAPÍTULO I Da Competência Art. 1º Esta Resolução regulamenta o § 2º do artigo 55 da Constituição Estadual, organiza a Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, dispõe sobre o plano de carreira e de vencimentos de seus integrantes. Art. 2º A Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa, órgão...

Diário nº 1741 de 11 de dezembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/12/2009

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. Palmas, 4 de dezembro de 2009. Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 97/2009, acerca de alterações na Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. A proposta decorre da necessidade de revisar o Código Tributário Estadual, especialmente, quanto ao instituto do diferimento e suspensão do crédito tributário, multas aplicadas às infrações do...

Diário nº 1740 de 09 de dezembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/12/2009

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21/ 2009 Restaura o artigo 55, seus §§ e 56 da Constituição Estadual. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a MESA DIRETORA, nos termos do artigo 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional. Art. 1º A Seção IV do Capítulo IV do Título II, passa a intitularse “DA PROCURADORIA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA”, dando ao artigo 55, seus §§ e 56 as seguintes redações: “Art. 55. A Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente o Poder Legislativo. §...

Diário nº 1739 de 04 de dezembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/12/2009

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Deputado Júnior Coimbra, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e de acordo com o art. 80, §§ 1° e 2º c/c o § 2° do art. 2° do Regimento Interno, convoca os Senhores Deputados para reunirem-se em Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 7 de dezembro de 2009, às 10 horas, na sede da Diretoria Regional de Ensino, na Av. Getúlio Vargas s/n°, próximo ao Fórum, na cidade de Miracema do Tocantins, para deliberação de matérias de interesse daquele Município e região circunvizinha. Gabinete do...

Diário nº 1738 de 01 de dezembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/12/2009

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 96/2009 Palmas, 23 de novembro de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 87/2009, que Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins – PPP-Tocantins e adota outras Providências. A iniciativa surgiu da Lei Federal 11.079/2004, que instituiu as normas gerais para licitação e contratação entre governos e empresas, abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Algumas unidades federadas aderiram à normatização e os resultados já podem ser comprovados,...

Diário nº 1737 de 27 de novembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/11/2009

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 94/2009 Palmas, 23 de novembro de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 85/2009, que trata de acrescentar o parágrafo único ao art. 1o da Lei 1.369, de 27 de março de 2003, que institui a Escola Técnica de Saúde do Tocantins. A proposta objetiva denominar a Escola Técnica de Saúde do Tocantins a fim de que passe a intitular-se Escola Técnica de Saúde Dr. Gismar Gomes, sendo esta, uma forma de homenagem póstuma, necessária, em face dos relevantes serviços prestados enquanto médico e quando...

Diário nº 1736 de 24 de novembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/11/2009

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 93/2009 Palmas, 17 de novembro de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 84/2009, acerca de alteração na Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo e subsídios da Polícia Militar do Estado do Tocantins. A proposta de alteração, tal como se apresenta, tem como objetivo a criação de uma Assessoria Militar junto a Prefeitura Municipal desta Capital, conforme disciplina a Lei Complementar 44, de 3 de abril de 2006, em seu art. 2°, inciso IV, com a finalidade de promover...

Diário nº 1735 de 20 de novembro de 2009 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/11/2009

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 011/2009 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, DIÁRIO DA ASSEMBLEIA 3 Nº 1735 para considerá-lo nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-07; o Decreto Administrativo n.º 494, de 11 de novembro de 2008, na parte que nomeou Antônio de França Filho, para considerá-lo nomeado...

Diário nº 1735 de 20 de novembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/11/2009

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 212/2009 Institui o Dia Estadual do Líder Comunitário. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1735 3 PROJETO DE LEI Nº 214/2009 Declara de Utilidade Pública Estadual o Centro de Estudos e Promoção Social - CEPROS. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Centro de Estudos e Promoção Social (CEPROS). Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado do Tocantins, a data anual de 18 de maio como o "Dia Estadual do Líder Comunitário". Art. 2º Esta Lei...

Diário nº 1734 de 19 de novembro de 2009 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/11/2009

Atos Legislativos Altera a Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005, e adota outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º. O anexo I da Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar conforme anexo único desta Resolução. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 18 dias do mês de novembro de 2009; 188º da Independência, 121º da República e 21º do Estado. Deputado JUNIOR COIMBRA Presidente 1ª Secretária 3 Nº...

Diário nº 1734 de 19 de novembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/11/2009

Atos Legislativos MENSAGEM N° 88/2009 Palmas, 10 de novembro de 2009. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1734 3 Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de novembro de 2009; 188° da Independência, 121° da República e 21° do Estado. CARLOS HENRIQUEAMORIM Governador do Estado Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 79/2009, que trata de autorizar o Poder Executivo a doar área de terreno urbano à Federação das Indústrias do Estado do Tocantins – FIETO. MENSAGEM N°...

Diário nº 1733 de 13 de novembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/11/2009

Atos Legislativos MENSAGEM N° 83/2009 Palmas, 27 de outubro de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 74/2009, que altera a Lei 1.197, de 13 de dezembro de 2000, que reestrutura o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, e adota outras providências. A iniciativa visa inserir ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES alterações importantes que seguem o novo ordenamento administrativo, como o fomento à política de microcrédito no Estado, o financiamento de micro, pequenos e médios produtores...

Diário nº 1732 de 10 de novembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/11/2009

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 82/2009 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1732 3 Art. 1º B. A Casa Civil, a Secretaria da Saúde e a Secretaria da Administração são autorizadas a propor as medidas necessárias à fiel execução desta Lei, que serão regulamentadas por decreto do Chefe do Poder Executivo. ..............................................................................................”(NR) Palmas, 27 de outubro de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 73/2009, que altera a Lei 1.448, de 3 de abril de 2004,...

Diário nº 1731 de 03 de novembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/11/2009

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 77/2009 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1731 3 Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de outubro de 2009; 188º da Independência, 121º da República e 21º do Estado. CARLOS HENRIQUEAMORIM Governador do Estado Palmas, 20 de outubro de 2009. Senhor Presidente, Submeto à deliberação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei Complementar 5/2009, que dispõe sobre a revisão geral dos subsídios dos defensores públicos e altera a Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins. A proposição...

Diário nº 1730 de 30 de outubro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/10/2009

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA 3 Nº 1730 apoio dos Nobres Pares para a aprovação da matéria apresentada. Sala das Sessões, 20 de outubro de 2009. PROJETO DE LEI N.º 201/2009 Determina que o Governo Estadual repasse às Prefeituras Municipais e Entidades Assistenciais do Estado, remédios em estoque nos Hospitais Públicos, antes do vencimento da validade. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º O Governo do Estado do Tocantins, através da Secretaria da Saúde, repassa às Prefeituras Municipais e Entidades Assistenciais os remédios em estoque nos Hospitais Públicos,...

Diário nº 1729 de 23 de outubro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/10/2009

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 199/2009 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Luiz Rogério Pompeu A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Luiz Rogério Pompeu. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1729 3 buiu e contribui para a grandeza do Estado do Tocantins, propomos aos ilustres Pares deste Parlamento o acolhimento desta propositura. Sala das Sessões, aos 7 dias do mês de outubro de 2009. SARGENTO ARAGÃO Deputado Estadual PROJETO DE LEI Nº 200/2009 Dispõe sobre a coleta, encaminhamento, reciclagem e descarte...

Diário nº 1728 de 21 de outubro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/10/2009

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1728 3 tor de empresas operadoras de serviços públicos por ela regulados, controlados ou fiscalizados. ....................................................................................................................... MENSAGEM N° 71/2009 Palmas, 13 de outubro de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 65/2009, modificativo da Lei 1.758, de 2 de janeiro de 2007, que reestrutura a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Tocantins – ARESTO,...

Diário nº 1728 de 21 de outubro de 2009 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/10/2009

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA 3 Nº 1728 GABINETE DE DEPUTADO DENOMINAÇÃO DO CARGO ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE RESOLUÇÃO Nº 273/2009 Altera a Resolução 270, de 05 de março de 2009, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, Lideranças, ViceLideranças, Gabinetes de Deputados, Procuradoria e Ouvidoria Parlamentar e Comissões Permanentes. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º O Anexo I da Resolução nº 270, de 05 de março de 2009, passa a vigorar conforme...

Diário nº 1727 de 15 de outubro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/10/2009

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1727 3 Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I MENSAGEM N.º 69/2009 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Palmas, 30 de setembro de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o anexo Projeto de Lei 63/2009, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2010, conforme o disposto no § 2º do art. 80 da Constituição Estadual e do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Art. 1º São estabelecidas as Diretrizes...