Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Diário nº 1920 de 29 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/03/2012

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 280/2012 Institui o mês Agosto Azul, dedicado ao desenvolvimento de ações que visem à integralidade da saúde do homem no Estado do Tocantins, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° Fica instituído no Estado do Tocantins o mês Agosto Azul, a ser celebrado anualmente no mês de agosto, dedicado à realização de ações preventivas à integralidade da saúde do homem. Art. 2º No mês de agosto de cada ano, o Poder Público realizará campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas, visando...

Diário nº 1920 de 29 de março de 2011 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/03/2011

Diário nº 1919 de 27 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/03/2012

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 277/2012 Altera o art. 71 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° O art. 71 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1919 3 Outra modificação diz respeito à isenção do mesmo imposto sobre os veículos utilizados para o aprendizado para os deficientes físicos, limitando a um veículo por Centro de Formação de Condutores. Sala das Sessões, 15 de março de 2012. JOSI...

Diário nº 1918 de 23 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/03/2012

Atos Legislativos OFÍCIO N.º 8/2012/GDSA A Sua Excelência o Senhor Deputado Raimundo Moreira Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins Palmas-TO Prezado Presidente Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos indicar-lhes o Deputado Wanderlei Barbosa/PSB para Líder do Bloco PPS/PSB, a partir de 1º de abril de 2012. Atenciosamente, Sargento Aragão - PPS Deputado Estadual Deputado Estadual Manoel Queiroz - PPS Deputado Estadual Eduardo do Dertins - PPS Wanderlei Barbosa - PSB Deputado Estadual DIÁRIO DA ASSEMBLEIA 3 Nº 1918 que receberam os números 2.489 a 2.493. Não...

Diário nº 1917 de 20 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/03/2012

Atos Legislativos Atas das Comissões REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE; ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO. 7ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ata da Septuagésima Reunião Conjunta Às dezoito horas e vinte minutos, do dia vinte e nove de fevereiro de dois mil e doze, reuniram-se conjuntamente, os membros das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle; Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes,...

Diário nº 1916 de 16 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/03/2012

Atos Legislativos estaduais, em decorrência das funções administrativas, legislativas e judiciárias, que se distribuem em: MENSAGEM N° 8/2012 1. arquivos correntes, constituídos pelo conjunto de documentos em curso ou que, mesmo sem movimentação, sirvam a frequentes consultas; Palmas, 2 de fevereiro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei...

Diário nº 1915 de 12 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/03/2012

Atos Legislativos Ofício nº 149 - P Palmas (TO), 7 de março de 2011 Ao Senhor JORGE FREDERICO Suplente de Deputado Estadual Prezado Senhor, DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1915 3 PORTARIA N.º 035/2012 – SG O Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 20, da Lei n.º 1.818, de 23 de agosto de 2007, RESOLVE: Art. 1º Homologar os resultados das Avaliações de Desempenho no Estágio Probatório dos servidores: Em virtude do afastamento do Senhor Deputado Sandoval Cardoso, nos termos do art. 24, inciso I, da...

Diário nº 1914 de 09 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/03/2012

Atos Legislativos R E Q U E R I M E N T O N.º 3878/2012 Requer licença para investidura no cargo de Secretário de Estado, nos termos regimentais. O Deputado que o presente subscreve, nos termos do art. 231, inciso IV, § 5º do Regimento Interno desta Casa, combinado com o art. 24, inciso I da Constituição Estadual, requer licença para investidura no cargo de Secretário de Estado das Cidades e do Desenvolvimento Urbano, conforme Ato nº 695 – NM, anexo. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1914 3 conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância...

Diário nº 1913 de 08 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/03/2012

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 271/2012 Institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º A Política Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso consiste na formulação da política de desenvolvimento turístico do Estado voltada para a geração de emprego e renda. Parágrafo único. Considera-se turismo para o idoso a prática de atividades adequadas e planejadas para pessoas maiores de sessenta anos, no contexto turístico, visando à melhor qualidade de vida da terceira idade. Art. 2º...

Diário nº 1912 de 06 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/03/2012

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 13/2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1912 3 Art. 3º O Chefe do Poder Executivo fará consignar nos sucessivos orçamentos anuais do Estado as dotações necessárias a amortizar o principal e os acessórios da operação de crédito contratada na conformidade desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palmas, 6 de fevereiro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação...

Diário nº 1911 de 02 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/03/2012

Atos Legislativos que jogam parcela importante da nossa população na miséria, expondo-a à criminalidade e à violência. MENSAGEM N° 17/2012 De outra parte, a simples exportação de produtos in natura, a exemplo do leite, da soja e do milho, condena o Tocantins a permanecer com um acanhado parque industrial, de molde a enfraquecer a plenificação das atividades neste setor. Araguaína, 25 de fevereiro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de...

Diário nº 1910 de 28 de fevereiro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/02/2012

Atos Legislativos Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2012, 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. RESOLUÇÃO Nº 302/2012 Nº 1910 Deputado RAIMUNDO MOREIRA Altera a Resolução nº 255, de 08 de março de 2007, que institui o Auxílio-Alimentação. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º A Resolução nº 255, de 08 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º O valor do Auxílio-Alimentação é de R$740,96 (setecentos e quarenta reais e noventa...

Diário nº 1909 de 17 de fevereiro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/02/2012

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1909 3 Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de fevereiro de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. MENSAGEM N.º 3/2012 Palmas, 2 de fevereiro de 2012. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual ELI DIAS BORGES Presidente em exercício da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, a anexa Medida Provisória 1/2012,...

Diário nº 1908 de 15 de fevereiro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/02/2012

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 6/2012 Palmas, 2 de fevereiro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual ELI DIAS BORGES Presidente em exercício da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1908 3 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de fevereiro de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI N.º 2/2012 2012 Senhor Presidente, Encaminho,...

Diário nº 1907 de 14 de fevereiro de 2012 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/02/2012

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1907 3 ANO XXIII PALMAS, TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1907 4 ANO XXIII PALMAS, TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1907 5 ANO XXIII PALMAS, TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1907 6 ANO XXIII PALMAS, TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1907 7 ANO XXIII PALMAS, TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1907 8 ANO XXIII PALMAS, TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1907 9 ANO XXIII...

Diário nº 1907 de 14 de fevereiro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/02/2012

Atos Legislativos do prazo estipulado naquela norma. A seguir o Senhor Presidente suspendeu a reunião para realizar diligência a fim de informar os integrantes da Mesa sobre a obediência, pelo Relator, das disposições contidas no Regimento, em seu artigo cento e oitenta e três que prescreve prazo de trinta dias para o oferecimento de parecer, sendo possível neste interregno, tão-somente pedido de informações, bem como para realizar a restituição dos Autos. O Senhor Presidente reabriu a reunião após ser cumprida a diligência com Ata da Décima Terceira Reunião Extraordinária de treze de dezembro...

Diário nº 1906 de 10 de fevereiro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/02/2012

Atos Legislativos “Parágrafo único. A verba de Gabinete de Deputados limitarse-á, no máximo, a 85% (oitenta e cinco por cento) da verba destinada aos Gabinetes Parlamentares dos Deputados Federais.” (NR) ATO DA MESA DIRETORA N.º 5/2012 Cria o registro de Frentes Parlamentares na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, com fundamento no art. 23, incisos I, II e V, do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Fica criado o registro de Frentes Parlamentares perante a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Art....

Diário nº 1905 de 07 de fevereiro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/02/2012

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 5/2012 MENSAGEM N° 2/2012 Palmas, 1° de fevereiro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Assunto: indica o líder do Governo. Senhor Presidente, Tenho a satisfação de indicar o Deputado OSIRES RODRIGUES DAMASO para desempenhar a função de Líder do Governo nos trabalhos dessa Augusta Assembleia Legislativa. Estou certo de que a referida indicação, conferindo continuidade ao fortalecimento do processo de integração e articulação entre os dois Poderes,...

Diário nº 1904 de 03 de fevereiro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/02/2012

Atos Legislativos MENSAGEM N.° 99/201 1 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1904 3 A proposição padece de vício de iniciativa, vez que o art. 27, §1°, inciso II, alíneas “b” e “f”, da Constituição do Estado, confere privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem sobre serviços públicos e atribuições das Secretarias de Estado. Palmas, 21 de dezembro de 2011. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expostas,...

Diário nº 1903 de 27 de janeiro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/01/2012

Atos Administrativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1903 3 conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, PORTARIA N.º 318/2011 – P RESOLVE: O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), em consonância com a Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 8.666/1993, Art. 1º...