Diários

Diário nº 1883 de 18 de outubro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/10/2011

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1883 3 R E Q U E R I M E N T O Nº 5724/2011 Requer licença para tratamento de saúde pelo período de 30 (trinta) dias, nos termos regimentais. PROJETO DE LEI N° 205/201 1 Torna obrigatória a realização do Exame de Oximetria em Pulso em recém-nascidos nas maternidades públicas e particulares no âmbito do Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º O Exame de Oximetria de Pulso, clinicamente conhecido como Teste do Coraçãozinho, deverá integrar o rol de exames obrigatórios a serem realizados nos recém-nascidos...

Diário nº 1882 de 14 de outubro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/10/2011

Atos Legislativos em prol do desenvolvimento do ramo empresarial tocantinense, bem como do crescimento e desenvolvimento do Estado do Tocantins. PROJETO DE LEI Nº 207/2011 Paulo Henrique Massuia tem 47 anos, é casado e natural da cidade de Votuporanga - São Paulo. Formado em Engenharia Agronômica, com pós-graduação em Administração e Estratégia Empresarial (ULBRA), especialização em Políticas Públicas para Micro e Pequenas Empresas (Unicamp), MBA em Administração de Empresa e Desenvolvimento de Executivos e MBA em Administração Pública, os dois últimos pela Universidade de São Paulo (USP). Declara...

Diário nº 1881 de 11 de outubro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/10/2011

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1881 3 MENSAGEM N° 71/201 1 Palmas, 6 de outubro de 2011. Senhor Presidente, MENSAGEM N° 70/201 1 Palmas, 6 de outubro de 2011. Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei Complementar 4/2011 que fixa o subsídio dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins. A propositura, obedecendo aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, decorre da necessidade de estabelecerse, em valores pecuniários fixos, a retribuição dos Defensores Públicos, em ordem...

Diário nº 1880 de 07 de outubro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/10/2011

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1880 3 das políticas públicas desenvolvidas pelo atual Governo, de modo a propiciar a gestão equilibrada dos recursos e assegurar a estabilidade econômica, tornando possível o crescimento sustentado. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Importa salientar, neste passo, que nos Anexos a este Projeto apresentam-se: O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e de acordo com o previsto na alínea “b”, do inciso VI, do art. 26 c/c o art. 80 do Regimento Interno, convoca os Srs. Deputados para reunirem-se em...

Diário nº 1879 de 04 de outubro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/10/2011

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 196/2011 Dispõe sobre a instalação de equipamentos de esporte e lazer para acessibilidade às pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida em parques, praças e outros locais públicos que sejam destinados ao esporte e lazer em todo o Estado do Tocantins. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Parágrafo único. Os equipamentos e brinquedos de que trata o caput deste artigo devem ser adequados para o uso simultâneo de adultos e/ou crianças com ou sem deficiência e deverão se encontrar em total conformidade com as normas de segurança do Instituto Nacional de Metrologia,...

Diário nº 1878 de 30 de setembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/09/2011

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 193/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade no encaminhamento de cópia, por escrito, dos contratos firmados por meio de Call Center e similar aos contratantes no âmbito do Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º As empresas que utilizam o sistema Call Center ou similar, como forma de divulgação e comercialização de seus produtos e serviços no âmbito Estado do Tocantins, ficam obrigadas a disponibilizar e encaminhar aos contratantes, por escrito, cópia do contrato firmado, verbalmente, nas operações comerciais. Parágrafo...

Diário nº 1877 de 27 de setembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/09/2011

Atos Legislativos MENSAGEM N° 67/201 1 Palmas, 19 de setembro de 2011. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA 3 Nº 1877 1.8. Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação; 1.8.1. Coordenadoria Desenvolvimento; de Ciência, Pesquisa 1.8.2. Coordenadoria de Inovação Tecnológica e Inclusão Social; 1.9. Diretoria de Educação Profissional; Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, a anexa Medida Provisória 24/2011, cuja conversão em lei se propõe, a qual modifica as especificadas estruturas operacionais do Poder Executivo. 1.9.1. Coordenadoria de Educação Técnica...

Diário nº 1876 de 23 de setembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/09/2011

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1876 3 Art. 5º. O não cumprimento do disposto nos artigos anteriores sujeitarão os responsáveis às penas de: I – advertência; PROJETO DE LEI 190/2011 Dispõe sobre a necessidade de efetuação de cadastro para hospedagem de crianças e adolescentes menores de dezoito anos por hotéis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres estabelecidos no Estado do Tocantins, e dá providências correlatas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. Esta Lei objetiva assegurar à criança e ao adolescente a proteção e o cuidado que sejam necessários...

Diário nº 1875 de 20 de setembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/09/2011

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 23/2011 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1875 3 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 24/2011 Modifica, na forma que especifica, as estruturas operacionais do Poder Executivo. Acrescenta dispositivo ao art. 137 da Constituição do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, § 3°, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do artigo 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional: Art....

Diário nº 1874 de 16 de setembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/09/2011

Atos Legislativos MENSAGEM N° 65/201 1 Palmas, 5 de setembro de 2011. Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 42/2011 que dispõe sobre a reposição remuneratória dos empregados públicos da Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS. A proposta tem por objetivo acrescentar 6,35% à remuneração dos empregados públicos da UNITINS, cálculo fundamentado no Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC acumulado durante os meses de março de 2010 a fevereiro de 2011, com efeitos financeiros a partir...

Diário nº 1873 de 13 de setembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/09/2011

Atos Legislativos MENSAGEM N.° 63/201 1 Palmas, 29 de agosto de 2011. Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 40/2011 que autoriza o Poder Executivo a transferir para a Companhia de Mineração do Tocantins – MINERATINS, como aporte de capital, áreas de terreno rural localizadas no Município de Almas. A propositura tem por objetivo conferir apoio financeiro à Companhia para a continuidade das atividades de pesquisa e exploração de minérios, de modo a possibilitar oportunidades de investimentos...

Diário nº 1872 de 06 de setembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/09/2011

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 175/2011 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Médico Renato Rezende. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Tocantinense ao Médico Renato Rezende. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Renato Rezende nasceu no dia 19 de setembro de 1964, natural de Patrocínio-MG, filho de Dona Geralda Maria de Ávila Rezende e do Senhor Pedro Rezende. Casou-se com Denise Ramos Costa, pai de duas filhas Larissa Ramos Costa Rezende e Ana Carolina Ramos Rezende. Graduado em Medicina...

Diário nº 1871 de 02 de setembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/09/2011

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 178/201 1 Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de vagas de emprego em empresas estabelecidas em território tocantinense à pessoa idosa. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art.1º. As empresas privadas, estabelecidas legalmente em território tocantinense, com quadro funcional com 50 (cinquenta) empregados, ou mais, registrados, terão obrigatoriedade em disponibilizar a concessão de, no mínimo, 5% (cinco por cento) de suas vagas como direito à inserção da pessoa idosa no mercado de trabalho. Art. 2º. Será de responsabilidade do Poder...

Diário nº 1870 de 31 de agosto de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/08/2011

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 170/2011 Declara de utilidade pública estadual a Associação Movimento Ecológico Amigos do Meio Ambiente AMEAMA no município de Araguaina-TO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. É declarada de utilidade pública estadual a Associação Movimento Ecológico Amigos do Meio Ambiente - AMEAMA. Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. A Associação Movimento Ecológico Amigos do Meio Ambiente - AMEAMA, com sede na Rua Flor de Lins, n.° 891, QD. 26, Lt. 40, Bairro Martins Jorge, Araguaina-TO, é uma entidade de direito privado,...

Diário nº 1869 de 26 de agosto de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/08/2011

Atos Legislativos RESOLUÇÃO N.º 298/2011 Altera a Resolução nº 255, de 08 de março de 2007, que institui o Auxílio-Alimentação. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1869 3 MEDIDA PROVISÓRIA N° 22/201 1 Reestrutura a Secretaria da Saúde, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, §3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º. A alínea “p” do art. 1o da Lei 2.434, de 31 de março...

Diário nº 1868 de 23 de agosto de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/08/2011

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 170/2011 Declara de utilidade pública estadual a Associação Movimento Ecológico Amigos do Meio Ambiente AMEAMA no município de Araguaína- TO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. É declarada de utilidade pública estadual a Associação Movimento Ecológico Amigos do Meio Ambiente - AMEAMA. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Associação Movimento Ecológico Amigos do Meio Ambiente - AMEAMA, com sede na Rua Flor de Lins, n.º 891, QD. 26, Lt.40, Bairro Martins Jorge, Araguaina-TO, é uma entidade de...

Diário nº 1867 de 19 de agosto de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/08/2011

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 156/2011 Reserva o quantitativo de 50% das vagas dos concursos vestibulares da Fundação Universidade do Tocantins - Unitins para os estudantes oriundos da rede pública de ensino. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. Fica reservado o quantitativo de 50% das vagas dos concursos vestibulares da Fundação Universidade do Tocantins - Unitins para os estudantes oriundos da rede pública de ensino. Parágrafo Único. As vagas discriminadas neste artigo destinam-se aos cursos de graduação regular e de ensino à distância. Art. 2º. Para concorrer...

Diário nº 1866 de 16 de agosto de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/08/2011

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1866 3 MENSAGEM N.° 54/201 1 Palmas, 3 de agosto de 2011. Senhor Presidente, MENSAGEM N.° 53/201 1 Palmas, 3 de agosto de 2011. Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 32/2011 que altera dispositivos da Lei 1.303, de 20 de março de 2002. Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 31/2011 que confere o nome “Corredeiras de São Vicente” às Urmanas do Rio Tocantins...

Diário nº 1865 de 12 de agosto de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/08/2011

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1865 3 Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de agosto de 2011; 190° da Independência, 123° da República e 23° do Estado. MENSAGEM N.° 51/201 1 Palmas, 3 de agosto de 2011. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 29/2011, que reajusta os benefícios de Pensão por Morte...

Diário nº 1864 de 09 de agosto de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/08/2011

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N°. 153/201 1 Institui obrigação, na rede pública e privada de ensino, disponibilização de cadeiras especiais para os alunos portadores de deficiência física. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1864 3 JUSTIFICATIVA A Associação Social Ivone Dores da Silva, constituída em 08 de abril de 2003, com sede na quadra 409 Norte, Alameda 26 , Lote 47- Palmas-TO, é uma entidade de Direito Privado, sem fins lucrativos, na qual compete orientar e atender crianças com a faixa etária de 1 a 4 anos de idade, carentes, promovendo...