Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Diário nº 1939 de 29 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/05/2012

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 42/2012 Palmas, 24 de maio de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA 3 Nº 1939 I - aplicados exclusivamente na finalidade de que trata o art. 1o; II - consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 3º A Lei Orçamentária estadual consignará, anualmente, os recursos necessários ao cumprimento da contrapartida a cargo do Estado na operação financeira de que trata esta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...

Diário nº 1938 de 24 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/05/2012

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 317/2012 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Coronel da Arma de Infantaria Marco Antônio Martin da Silva. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marco Antônio Martin da Silva. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1938 3 Exército Canadense, na cidade de Toronto, no Canadá, no ano de 2008; e - Curso Básico Paraquedista das Forças Armadas Canadenses, na cidade de Toronto, no Canadá, no ano de 2008. Realizou...

Diário nº 1937 de 22 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/05/2012

Atos Legislativos Nº 1937 3 VIII – Lote 53, Matrícula 7.950, com área total 600m²; IX – Lote 54, Matrícula 7.947, com área total 600m²; X – Lote 55, Matrícula 7.951, com área total 700m². MENSAGEM N.º 11/2012 Palmas, 2 de fevereiro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 6/2012 que autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Porto...

Diário nº 1936 de 21 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/05/2012

Atos Legislativos Ofício N.º 336/2012 Palmas, 16 de maio de 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1936 3 inobservância desta Lei ensejará o cometimento de falta administrativa grave, apurada na forma da legislação que regulamenta as faltas disciplinares. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. À Sua Excelência RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NESTA Senhor Presidente, JUSTIFICATIVA O princípio da publicidade no nosso País aparece consagrado na nossa Carta...

Diário nº 1935 de 16 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/05/2012

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 38/2012 Palmas, 15 de maio de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, as anexas Medidas Provisórias 3 e 4/2012, cuja conversão em lei se propõe, que tratam sobre a organização de determinados órgãos da estrutura do Poder Executivo. As proposituras são o resultado da permanente Política de Governo referente ao aperfeiçoamento do arcabouço operacional de entes da Administração...

Diário nº 1934 de 15 de maio de 2012 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/05/2012

Atos Legislativos 3 Nº 1934 Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para externar elevada estima e consideração. Atenciosamente, PROJETO DE LEI N.º 312/2012 Declara de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA CASA DO CAMINHO – RAQUEL MURÇA, com sede em Paraíso do Tocantins. Desembargadora JACQUELINE ADORNO Presidente MENSAGEM N.º 01/2012 Palmas, 15 de abril de 2012 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA CASA DO CAMINHO – RAQUEL MURÇA, com sede em Paraíso do Tocantins. Art. 2º...

Diário nº 1934 de 15 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/03/2012

Diário nº 1933 de 11 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/05/2012

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 308/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Governo do Estado divulgar os dados, informações e demonstrativos relativos à gestão pública do sistema de saúde do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar os dados, informações e demonstrativos relativos à gestão do Sistema Público de Saúde do Tocantins, mediante sistema informatizado, inclusive via Web, no sítio do Governo Estadual ou em qualquer outro sítio de divulgação do Poder Executivo, para consulta dos membros do Poder Legislativo...

Diário nº 1932 de 09 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/05/2012

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 33/2012 Palmas, 2 de maio de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 29/2012 que integra ao sistema viário do Estado do Tocantins a Rodovia que liga o Município de Dueré, no Estado do Tocantins, a São Félix do Araguaia, no Estado de Mato Grosso, com a denominação de TO-500 – Rodovia Transbananal Idjarruri Karajá. A TO-500...

Diário nº 1931 de 08 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/05/2012

Atos Legislativos Nº 1931 3 Práticas Farmacêuticas cuja finalidade é o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias. Por esse conjunto de regras, extrai-se: MENSAGEM N.º 31/2012 Palmas, 26 de abril de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expostas, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei 18, de 4 de abril...

Diário nº 1930 de 02 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/05/2012

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1930 3 Sala das Sessões, 24 de abril de 2012. OSIRES DAMASO PROJETO DE LEI Nº 303/2012 Define a Catira e a Sússia como expressões do Patrimônio Cultural Imaterial do povo tocantinense. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Ficam definidas a Catira e a Sússia como expressões do Patrimônio Cultural Imaterial do povo tocantinense. Art. 2º Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Cultura e organismos afins, definir ações para a sua efetiva instrumentalização, observando os dispositivos da legislação em vigor. Art....

Diário nº 1929 de 27 de abril de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/04/2012

Atos Legislativos MENSAGEM N° 18/2012 3 Nº 1929 Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2012; 191° da Independência, 124° da República e 24°do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado Palmas, 27 de fevereiro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 17/2012 que isenta o Instituto Nacional de Colonização...

Diário nº 1928 de 24 de abril de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/04/2012

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA 3 Nº 1928 1.4. Diretoria Geral do Cerimonial; 1.5. Diretoria da Residência Oficial; 1.6. Assessoria de Informática; MENSAGEM N.º 21/2012 1.7. Assessoria Jurídica; Palmas, 6 de março de 2012. 1.8. Núcleo Setorial de Controle Interno. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, a anexa Medida Provisória 3/2012, cuja conversão em lei se propõe, que dispõe sobre a organização...

Diário nº 1927 de 20 de abril de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/04/2012

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 7ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa Em 21 de março de 2012 Ata da Centésima Septuagésima Segunda Sessão Ordinária Às nove horas do dia vinte e um do mês de março do ano de dois mil e doze, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Raimundo Moreira, Secretariado pelos Senhores Deputados Stalin Bucar, Primeiro-Secretário, e Jorge Frederico Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta...

Diário nº 1926 de 17 de abril de 2012 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/04/2012

Atos Legislativos IV - exame de direção veicular, realizado pelo DETRAN/TO, em veículos na categoria pretendida. PROJETO DE LEI N.º 288/2012 Parágrafo Único. O candidato reprovado nos exames teóricotécnicos, prática de direção veicular e de aptidão física e mental, poderá renová-los, uma única vez, sem qualquer ônus. Dispõe sobre a criação do Programa de Carteira Nacional de Habilitação Popular, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art.1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Tocantins, por...

Diário nº 1926 de 17 de abril de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/04/2011

Diário nº 1925 de 13 de abril de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/04/2012

Atos Legislativos Ofício nº 247/2012-SEPLE Palmas, 27 de março de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D’Abreu, Praça dos Girassóis Palmas – TO. Assunto: encaminha cópia das prestações de contas do TCE/ TO. Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência, com fulcro no art. 19, XV da Constituição Estadual, cópia integral das prestações de contas do Tribunal de Contas e do Fundo de Aperfeiçoamento e Reequipamento Técnico, referentes ao exercício de 2010, para que sejam submetidos à apreciação...

Diário nº 1924 de 11 de abril de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/04/2012

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1924 3 Art. 2° Revoga-se o art. 68 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001. Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MENSAGEM N° 27/2012 Palmas, 29 de março de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 24/2012 modificativo da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código...

Diário nº 1923 de 10 de abril de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/04/2012

Atos Legislativos MENSAGEM N° 23/2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1923 3 PROJETO DE LEI N.º 21/2012 Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Palmas, 28 de março de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 21/2012 que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado...

Diário nº 1922 de 03 de abril de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/04/2012

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1922 3 Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de fevereiro de 2012; 191° da Independência, 124° da República e 24° do Estado. MENSAGEM N° 9/2012 Palmas, 2 de fevereiro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei Complementar...