Diários

Diário nº 1894 de 01 de dezembro de 0211 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/12/0211

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA N° 3/2011 Pagamento de diferença salarial em decorrência de não observação da conversão monetária da Lei nº 8.889/1994. A MESA DIRETORA DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, em cumprimento à decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça, Mandado de Segurança nº 9857, em observância à Ata da 5ª reunião da comissão executiva de 08 de agosto de 2009 e ao Ato da Mesa Diretora nº 03 de 02 de setembro de 2009, e das decisões em Mandado de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins,...

Diário nº 1893 de 29 de novembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/11/2011

Atos Legislativos Atas das Comissões REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE; ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO. 7.ª Legislatura – 1.ª Sessão Legislativa Ata da Quinquagesima Primeira Reunião Conjunta Às dez horas e dois minutos do dia nove de novembro de dois mil e onze reuniram-se, conjuntamente, os membros das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle; Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes,...

Diário nº 1892 de 25 de novembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/11/2011

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 109/2011-GDSA Palmas, 23 de novembro de 2011. A Sua Excelência o Senhor Deputado Raimundo Moreira Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins Palmas - TO Excelentíssimo Senhor Presidente Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência solicito providenciar as seguintes modificações na composição das Comissões Permanentes: - Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, a substituição do Dep. Manoel Queiroz pelo Dep. Wanderlei Barbosa; - Desenvolvimento Rural, Cooperativismo, Ciência, Tecnologia e Economia a substituição do Dep. Wanderlei Barbosa pelo Dep. Manoel...

Diário nº 1891 de 22 de novembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/11/2011

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 229/2011 Declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação Educacional do Bico do Papagaio -FUNEB, com sede na cidade de Augustinópolis-TO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art.1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Fundação Educacional do Bico do Papagaio - FUNEB, com sede na cidade de Augustinópolis-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Fundação Educacional do Bico do Papagaio - FUNEB, inscrita no CNPJ com o nº 07.701.696/0001-22, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,...

Diário nº 1890 de 17 de novembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/11/2011

Atos Legislativos submeto a matéria ao discernimento desse Egrégio Sodalício. Nº 1890 Atenciosamente, JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Ofício N.º 657 - GG. Governador do Estado Palmas, 14 de novembro de 2011 PROJETO DE LEI N.º 55/2011 A Sua Excelência o Senhor Deputado RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Altera dispositivos da Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico em edificações e áreas de risco no Estado do Tocantins, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Senhor...

Diário nº 1889 de 11 de novembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/11/2011

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1889 3 Na expectativa do atendimento do pleito, antecipo agradecimento, reiterando protesto de distinta consideração. Respeitosamente, RESOLUÇÃO Nº 299/2011 Altera dispositivo da Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O inciso I do art. 9º da Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005, passa...

Diário nº 1888 de 08 de novembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/11/2011

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 216/2011 Dispõe sobre a proibição da exigência de pagamento antecipado como condição de atendimento a pacientes em situação de urgência e emergência em hospitais e clínicas da rede privada de saúde no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art.1º Fica proibido a exigência de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou outros títulos de crédito antecipado como condição de atendimento a pacientes em situação de urgência e emergência em hospitais e clínicas da rede privada...

Diário nº 1887 de 04 de novembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/11/2011

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 7ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa em 04 de outubro de 2011 Ata da Centésima Décima Segunda Sessão Ordinária Às nove horas do dia quatro do mês de outubro do ano de dois mil e onze, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Raimundo Moreira, Secretariado pela Senhora Deputada Solange Duailibe, Primeira-Secretária, e o Senhor Deputado Iderval Silva, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou...

Diário nº 1886 de 27 de outubro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/10/2011

Ato da Mesa, no Diário da Assembleia Legislativa. Comuniquem-se os Interessados. Palmas, 26 de outubro de 2011. Deputado ELI BORGES Deputado JOSÉ AUGUSTO PUGLIESI Terceiro Secretário 13 Presidente em exercício ANO XXII PALMAS, QUINTA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2011 ^ DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1886 14

Diário nº 1885 de 25 de outubro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/10/2011

Atos Legislativos MENSAGEM N° 79/201 1 Palmas, 17 de outubro de 2011. Senhor Presidente, DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1885 3 Tributária, por meio da quitação dos débitos para com a Fazenda Pública Estadual, observando-se o crédito: 1. tributário cujo fato gerador ou ato infracional tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2010, inclusive o ajuizado, parcelado ou reparcelado, inadimplente ou não, não constituído, desde que confessado espontaneamente, decorrente da aplicação de pena pecuniária ou constituído por meio de ação fiscal, a partir da vigência do instrumento legal ora proposto; Encaminho,...

Diário nº 1884 de 21 de outubro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/10/2011

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1884 3 MENSAGEM N.º 74/2011 Palmas, 6 de outubro de 2011. Senhor Presidente, MENSAGEM N.º 72/2011 Palmas, 6 de outubro de 2011. Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei Complementar 6/2011 que institui a Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins – REDESAT. Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 46/2011 que altera a Lei 862, de 22 de agosto...

Diário nº 1883 de 18 de outubro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/10/2011

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1883 3 R E Q U E R I M E N T O Nº 5724/2011 Requer licença para tratamento de saúde pelo período de 30 (trinta) dias, nos termos regimentais. PROJETO DE LEI N° 205/201 1 Torna obrigatória a realização do Exame de Oximetria em Pulso em recém-nascidos nas maternidades públicas e particulares no âmbito do Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º O Exame de Oximetria de Pulso, clinicamente conhecido como Teste do Coraçãozinho, deverá integrar o rol de exames obrigatórios a serem realizados nos recém-nascidos...

Diário nº 1882 de 14 de outubro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/10/2011

Atos Legislativos em prol do desenvolvimento do ramo empresarial tocantinense, bem como do crescimento e desenvolvimento do Estado do Tocantins. PROJETO DE LEI Nº 207/2011 Paulo Henrique Massuia tem 47 anos, é casado e natural da cidade de Votuporanga - São Paulo. Formado em Engenharia Agronômica, com pós-graduação em Administração e Estratégia Empresarial (ULBRA), especialização em Políticas Públicas para Micro e Pequenas Empresas (Unicamp), MBA em Administração de Empresa e Desenvolvimento de Executivos e MBA em Administração Pública, os dois últimos pela Universidade de São Paulo (USP). Declara...

Diário nº 1881 de 11 de outubro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/10/2011

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1881 3 MENSAGEM N° 71/201 1 Palmas, 6 de outubro de 2011. Senhor Presidente, MENSAGEM N° 70/201 1 Palmas, 6 de outubro de 2011. Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei Complementar 4/2011 que fixa o subsídio dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins. A propositura, obedecendo aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, decorre da necessidade de estabelecerse, em valores pecuniários fixos, a retribuição dos Defensores Públicos, em ordem...

Diário nº 1880 de 07 de outubro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/10/2011

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1880 3 das políticas públicas desenvolvidas pelo atual Governo, de modo a propiciar a gestão equilibrada dos recursos e assegurar a estabilidade econômica, tornando possível o crescimento sustentado. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Importa salientar, neste passo, que nos Anexos a este Projeto apresentam-se: O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e de acordo com o previsto na alínea “b”, do inciso VI, do art. 26 c/c o art. 80 do Regimento Interno, convoca os Srs. Deputados para reunirem-se em...

Diário nº 1879 de 04 de outubro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/10/2011

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 196/2011 Dispõe sobre a instalação de equipamentos de esporte e lazer para acessibilidade às pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida em parques, praças e outros locais públicos que sejam destinados ao esporte e lazer em todo o Estado do Tocantins. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Parágrafo único. Os equipamentos e brinquedos de que trata o caput deste artigo devem ser adequados para o uso simultâneo de adultos e/ou crianças com ou sem deficiência e deverão se encontrar em total conformidade com as normas de segurança do Instituto Nacional de Metrologia,...

Diário nº 1878 de 30 de setembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/09/2011

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 193/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade no encaminhamento de cópia, por escrito, dos contratos firmados por meio de Call Center e similar aos contratantes no âmbito do Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º As empresas que utilizam o sistema Call Center ou similar, como forma de divulgação e comercialização de seus produtos e serviços no âmbito Estado do Tocantins, ficam obrigadas a disponibilizar e encaminhar aos contratantes, por escrito, cópia do contrato firmado, verbalmente, nas operações comerciais. Parágrafo...

Diário nº 1877 de 27 de setembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/09/2011

Atos Legislativos MENSAGEM N° 67/201 1 Palmas, 19 de setembro de 2011. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA 3 Nº 1877 1.8. Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação; 1.8.1. Coordenadoria Desenvolvimento; de Ciência, Pesquisa 1.8.2. Coordenadoria de Inovação Tecnológica e Inclusão Social; 1.9. Diretoria de Educação Profissional; Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, a anexa Medida Provisória 24/2011, cuja conversão em lei se propõe, a qual modifica as especificadas estruturas operacionais do Poder Executivo. 1.9.1. Coordenadoria de Educação Técnica...

Diário nº 1876 de 23 de setembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/09/2011

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1876 3 Art. 5º. O não cumprimento do disposto nos artigos anteriores sujeitarão os responsáveis às penas de: I – advertência; PROJETO DE LEI 190/2011 Dispõe sobre a necessidade de efetuação de cadastro para hospedagem de crianças e adolescentes menores de dezoito anos por hotéis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres estabelecidos no Estado do Tocantins, e dá providências correlatas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. Esta Lei objetiva assegurar à criança e ao adolescente a proteção e o cuidado que sejam necessários...

Diário nº 1875 de 20 de setembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/09/2011

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 23/2011 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1875 3 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 24/2011 Modifica, na forma que especifica, as estruturas operacionais do Poder Executivo. Acrescenta dispositivo ao art. 137 da Constituição do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, § 3°, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do artigo 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional: Art....