Diários

Diário nº 1978 de 26 de outubro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/10/2012

Atos Legislativos SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 331/2010 * Republicado por incorreção Atribui nome ao bem público que especifica. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É atribuído o nome de Rodovia Helvécio Cabral Barros à TO-348 que liga a TO-080 ao Município de Barrolândia. Parágrafo único. O homenageado, falecido em 2010, doou a área em que foi fundada a Cidade de Barrolândia, participou da luta pela emancipação do Tocantins e por mais de cinco décadas se devotou ao desenvolvimento da região central do Estado. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala...

Diário nº 1977 de 23 de outubro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/10/2012

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 346/2012 Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Noções Básicas de Direito Constitucional e Cidadania na grade curricular das redes pública e privada de ensino do Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° Fica determinado que, no currículo das escolas de ensino médio das redes pública e privada de ensino, no âmbito do Estado do Tocantins, deverá ser incluída a disciplina Noções Básicas de Direito Constitucional e Cidadania. § 1° A disciplina Noções Básicas de Direito Constitucional e Cidadania será ministrada com...

Diário nº 1976 de 17 de outubro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/10/2012

Atos Legislativos MENSAGEM N° 83/2012 Palmas, 11 de outubro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 68/2012 modificativo da Lei 2.547, de 22 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2012. A iniciativa consiste na abertura de Créditos Adicionais Especiais nos valores de R$ 2.202.000,00...

Diário nº 1975 de 11 de outubro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/10/2012

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1975 3 adultos carentes e recuperação de jovens e adultos com problemas de dependência: – em drogas psicotrópicas; ATO DA MESA DIRETORA Nº 07/2012 Autoriza o abono de faltas dos Senhores Deputados Estaduais nos meses de agosto de setembro do corrente. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, com fundamento no art. 23, II e 222, VI, da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, Considerando a ampla reforma em execução nas instalações desta Assembleia Legislativa, especialmente nos Gabinetes dos Deputados e Plenário; Considerando...

Diário nº 1974 de 09 de outubro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/10/2012

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 68/2012 Palmas,16 de agosto de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de agosto de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado ANEXO I AO PROJETO DE LEI N.º 56/2012 CRÉDITO ESPECIAL Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação...

Diário nº 1973 de 03 de outubro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/10/2012

Atos Administrativos PORTARIA N.º 257/2012 – DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 61 da Resolução n.º 306, de 4 de julho de 2012 e com fundamento no disposto no art. 83, da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007, combinado com o art. 6º da Portaria nº 183-P, de 12 de maio de 2011, DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1973 3 RESOLVE: Art. 1º AUTORIZAR a fruição do segundo período das férias legais da servidora Gardênia Maria Monteiro Batista, matrícula n.º 23, Assistente Legislativo – Administrativo, no período...

Diário nº 1972 de 01 de outubro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/10/2012

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 342/2012 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao médico urologista Miguel Srougi. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao médico urologista Miguel Srougi. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O médico urologista Miguel Srougi atualmente é professor titular de Urologia da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) e atua como cirurgião. Sua atividade clínica é dedicada, principalmente, ao estudo e tratamento dos tumores urológicos e doenças...

Diário nº 1971 de 25 de setembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/09/2012

Atos Legislativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 835-A/2012 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Maria Ilda Lopes de Sousa, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-19, no Gabinete do Deputado Raimundo Moreira, a partir de 1º de agosto de 2012. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...

Diário nº 1970 de 21 de setembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/09/2012

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 72/2012 Palmas, 6 de setembro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, a anexa Medida Provisória 6/2012, cuja conversão em lei se propõe, que autoriza, em caráter excepcional no ano de 2012, a promoção dos policiais militares para o dia 15 de novembro. A presente medida é o resultado das consideráveis ponderações do Comandante-Geral da Polícia Militar, expostas por meio...

Diário nº 1969 de 18 de setembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/09/2012

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1969 3 aprovação do Projeto de Lei que entendemos ser de grande alcance no contexto estadual. Sala das Sessões, 21 de agosto de 2012. PROJETO DE LEI N.º 340/2012 Dispõe sobre a instituição de DISQUE DENÚNCIA, que servirá para denunciar maus-tratos a animais domésticos ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, no âmbito do Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica o Poder Público autorizado a instituir, no âmbito do Estado do Tocantins, o DISQUE DENÚNCIA, que servirá para denunciar maus-tratos...

Diário nº 1968 de 14 de setembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/09/2012

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 71/2012 Palmeirópolis, 6 de setembro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 59/2012 que dispensa do licenciamento ambiental o cultivo da Seringueira (Hevea brasiliensis) nas áreas que especifica. A propositura tem por escopo fomentar o cultivo da referida espécie de Seringueira, mediante dispensa do processo de licenciamento...

Diário nº 1967 de 11 de setembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/09/2012

Atos Legislativos 7ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa Em 8 de agosto de 2012 Ata da Ducentésima Trigésima Primeira Sessão Ordinária Às nove horas do dia oito do mês de agosto do ano de dois mil e doze, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Raimundo Moreira, Secretariado pelos Senhores Deputados Stalin Bucar, PrimeiroSecretário e Sargento Aragão, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados: Amélio Cayres, Eduardo...

Diário nº 1966 de 06 de setembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/09/2012

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1966 3 Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS MENSAGEM N° 64/2012 Governador do Estado Palmas, 2 de agosto de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 54/2012 modificativo da Lei 1.385,...

Diário nº 1965 de 04 de setembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/09/2012

Atos Legislativos Ata das Comissões REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE; ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO. 7ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ata da Centésima Décima Terceira Reunião Conjunta Às dez horas e quinze minutos, do dia vinte e dois de agosto de dois mil e doze, reuniram-se conjuntamente, as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle; Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes,...

Diário nº 1964 de 31 de agosto de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/08/2012

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1964 3 Ao antecipar agradecimentos, formulo os melhores votos de elevada estima e distinto apreço a Vossa Excelência e Ilustres Pares. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS RESOLUÇÃO Nº 307/2012 Governador do Estado Altera o § 1º do art. 39 da Resolução 201, de 18 de setembro de 1997, que institui o Regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O § 1º do art. 39 da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, passa a vigorar...

Diário nº 1963 de 28 de agosto de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/08/2012

Atos Administrativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Gabinete do Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de agosto de 2012. Roger Luis Monteiro Tolentino * Republicado por incorreção RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Vitória Katiúcia Coimbra Lima Pereira, para o cargo em comissão de Assistente da Presidência, no Gabinete da Presidência, a partir de 1º de julho de 2012. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 29 dias do mês de junho de 2012. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente PORTARIA N.º 198/2012 – P O Presidente da Assembleia Legislativa...

Diário nº 1962 de 24 de agosto de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/08/2012

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 338/2012 Declara de Utilidade Pública a Associação PROTEGER, no município de Palmas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação PROTEGER - Economia Solidária com Sustentabilidade, com sede no município de Palmas – TO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Associação PROTEGER - Economia Solidária com Sustentabilidade, com sede em Palmas – TO, sociedade civil sem fins lucrativos, tem como foco o desenvolvimento de ações e projetos de preservação ambiental,...

Diário nº 1961 de 21 de agosto de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/08/2012

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 634/2012 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 289, de 12 de maio de 2011, RESOLVE: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1961 3 PORTARIA N.º 194/2012 – P O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º 201, de 18 de setembro...

Diário nº 1960 de 15 de agosto de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/08/2012

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1960 3 Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de agosto de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. MENSAGEM N.º 66/2012 Palmas, 8 de agosto de 2012. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia...

Diário nº 1959 de 10 de agosto de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/08/2012

Atos Legislativos supracitadas, que são merecedoras de atenção especial do Poder Público, em todos os sentidos. PROJETO DE LEI Nº 334/2012 Pelo exposto, conclamo o apoio dos nobres Parlamentares desta Augusta Casa, para que votem favoravelmente à aprovação do Projeto que ora encaminho para apreciação do Parlamento, como forma de fazer justiça à nossa gente. Dispõe sobre a instituição de Central de Emprego destinada ao atendimento a pessoas portadoras de necessidades especiais, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. Sala das Sessões, 5 de julho de 2012. OSIRES DAMASO A...