Diários

Diário nº 1842 de 15 de abril de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/04/2011

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 72/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade a implantação de placas em brailes para identificar vias públicas situado no perímetro central das cidades, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É garantida a implantação de placas em braile para que as vias públicas possam ser melhor identificadas pelos deficientes visuais. Art. 2º As placas em braile devem ser direcionados principalmente no perímetro central da cidade. Art. 3º As identificações das placas com nomes das ruas e avenidas devem também estar em braile nas...

Diário nº 1841 de 12 de abril de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/04/2011

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1841 3 Sala das Sessões, em 28 de Março de 2011. Osires Damaso Deputado Estadual PROJETO DE LEI Nº 71/2011 Dispõe sobre a instituição do Sistema de Atendimento Telefônico para recebimento de denúncias de discriminação, preconceito e violência sofridas por homossexuais, o Disque-Denúncia Contra a Homofobia - (DDCH). A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a implantação do Sistema de Atendimento Telefônico para receber denúncias de discriminação, preconceito e violência sofridas...

Diário nº 1840 de 08 de abril de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/04/2011

Atos Legislativos ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 7ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa Em 17 de fevereiro de 2011 Ata da Segunda Sessão Extraordinária Às dezoito horas e vinte e três minutos do dia dezessete do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Raimundo Moreira, secretariado pelos Senhores Deputados Stalin Bucar, Primeiro-Secretário e Iderval Silva, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a...

Diário nº 1839 de 06 de abril de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/04/2011

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 87/2011 Convalida os atos praticados na vigência das Medidas Provisórias nº 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 de 2011. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º São convalidados todos os atos praticados com base nas Medidas Provisórias n° 2, de 9 de fevereiro de 2011; nº 3, de 14 de janeiro de 2011; nº 4, de 9 de fevereiro de 2011; n° 5, de 19 de janeiro de 2011; nº 6, de 9 de fevereiro de 2011; nº 7, de 9 de fevereiro de 2011; n° 8, de 25 de janeiro de 2011 e n° 9, de 26 de janeiro de 2011. Art....

Diário nº 1838 de 01 de abril de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/04/2011

Atos Legislativos LEI N° 2.432/201 1 Institui Piso Salarial e Auxílio TransporteAlimentação no âmbito do Poder Executivo, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 12, de 17 de março de 2011, e a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante com o disposto no §3º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1° O vencimento dos ocupantes de cargos públicos, dos servidores inativos e dos demais exercentes de função pública do Poder Executivo...

Diário nº 1837 de 29 de março de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/03/2011

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 61/2011 Dispõe sobre a campanha continuada de combate aos crimes de violência contra a mulher. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º O Estado promoverá a campanha continuada de combate aos crimes de violência, praticados contra a mulher, que será destinada a coibir esta modalidade de delito. Art. 2º A campanha será realizada em Órgãos Públicos Estaduais, prioritariamente em escolas, hospitais, ambulatórios e centros de saúde, como também em associações de bairros e entidades relacionadas à Defesa dos Direitos da Mulher. Art. 3º A campanha...

Diário nº 1836 de 25 de março de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/03/2011

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 287/2011 Altera a Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O art. 181 da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 181 O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para Deputados Federais, observando o que dispõem os artigos 39, §4º; 57, §7º;...

Diário nº 1835 de 23 de março de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/03/2011

Atos Legislativos MENSAGEM N° 18/201 1 Palmas, 17 de março de 2011. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 6/2011, que altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada – PROINDÚSTRIA. A propositura tem por escopo fomentar, por meio da oferta de incentivos fiscais, a atração e fixação de empresas e indústrias para promoção do desenvolvimento e da industrialização do Tocantins. O objetivo dessa alteração é dar suporte legal e equalizar a concessão de benefícios fiscais...

Diário nº 1834 de 22 de março de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/03/2011

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 16/2011 Palmas, 15 de março de 2011. Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei 4/2011, que trata da 3a Revisão Anual do Plano Plurianual – PPA 2008-2011, aprovado pela Lei 1.860, de 6 de dezembro de 2007. A revisão ora proposta se concentra, fundamentalmente, nos anexos I, II e III que tratam, respectivamente, da regionalização, das metas e prioridades, programas de ações e estratégia de implementação dos programas. Expostas, assim, as razões determinantes de minha...

Diário nº 1833 de 14 de março de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/03/2011

Atos Legislativos “Art. 2º O valor do Auxílio Alimentação é de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais). RESOLUÇÃO Nº 284/2011 Art. 3º A concessão do Auxílio-Alimentação aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e Lideranças, Gabinetes de Deputados e Comissões Permanentes, limitar-se-á a 36 (trinta e seis) servidores, por indicação de cada Deputado. Altera a Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,...

Diário nº 1832 de 11 de março de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/03/2011

Atos Legislativos MENSAGEM N° 13/201 1 Palmas, 2 de março de 2011. Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, a anexa Medida Provisória 11/2011, que dispõe sobre a consolidação das estruturas operacionais e dos quadros de provimento em comissão dos órgãos do Poder Executivo, e adota outras providências. O texto consolidado substitui e revoga as Medidas Provisórias 2, reeditada em 9 de fevereiro de 2011; 3, reeditada em 14 de janeiro de 2011; 4, reeditada em 9 de fevereiro de 2011; 5, de 19 de janeiro de 2011; 6 e 7, reeditadas em 9 de fevereiro 2011;...

Diário nº 1831 de 04 de março de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/03/2011

Atos Legislativos MENSAGEM N° 1 1/2011 Palmas, 22 de fevereiro de 2011. Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia o incluso Projeto de Lei 3/ 2011 que dispõe sobre doação de área de terreno urbano ao Município de Palmas, Capital do Estado do Tocantins. A medida, que decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria da Habitação, destina-se à regularização fundiária do Setor Santo Amaro, nesta Cidade de Palmas, abrangendo a implantação de toda a infraestrutura necessária à urbanização da área doada, compreendendo drenagem,...

Diário nº 1830 de 25 de fevereiro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/02/2011

Atos Legislativos MENSAGEM N° 10/201 1 Palmas, 22 de fevereiro de 2011. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1830 3 Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2011; 190° da Independência, 123° da República e 23° do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 2/2011, modificativo da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações especificadas. As...

Diário nº 1829 de 22 de fevereiro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/02/2011

Atos Legislativos SÍMBOLOS E VALORES DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA – CAD PROJETO DE LEI Nº 47/2011 Dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão da Assembleia Legislativa e seus subsídios. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° São fixados o vencimento e a representação do cargo de Secretário-Geral em R$ 7.512,75 e R$ 2.504,25; dos cargos de Diretor de Área, Procurador-Geral da Procuradoria Jurídica, e Presidente da Comissão Permanente de Licitação em R$ 5.197,50 e R$ 1.732,50; do cargo de Diretor em R$ 4.016,25 e R$ 1.338,75;...

Diário nº 1828 de 15 de fevereiro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/02/2011

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N°01/201 1 Institui Incentivo Fiscal às Atividades Esportivas no Estado do Tocantins, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISTATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° Fica instituído o Incentivo Fiscal às atividades esportivas no Estado de Tocantins. Art. 2º O incentivo consistente na dedução pelo patrocinador, dos valores a serem repassados a projetos esportivos, a títulos de patrocínio, do valor devido de ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, a fazenda pública. § 1 º O incentivo fiscal de que trata o caput deste artigo é limitado,...

Diário nº 1827 de 11 de fevereiro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/02/2011

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1827 3 8.1 Coordenadoria de Programas Educacionais; 8.2 Coordenadoria de Ensino Superior; 8.3 Coordenadoria de Educação Técnica e Tecnológica; MENSAGEM N° 9/201 1 9. Diretoria de Tecnologia da Informação; Palmas, 9 de fevereiro de 2011. Assunto: Encaminha medidas provisórias republicadas substitutivas. 9.1 Coordenadoria de Sistemas de Redes; 9.2 Coordenadoria de apoio Tecnológico. Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência para submeter à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, as seguintes medidas provisórias substitutivas,...

Diário nº 1826 de 08 de fevereiro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/02/2011

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 106/2011 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Walbemar Rocha Paes, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, no Gabinete da Presidência, a partir de 1º de fevereiro de 2011. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1826 3 DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 109/2011 O Presidente da...

Diário nº 1825 de 01 de fevereiro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/02/2011

Atos Legislativos Relação dos Deputados eleitos e diplomados para a 7ª Legislatura Amália Santana - PT Amélio Cayres - PR Eduardo do Dertins - PPS Eli Borges - PMDB Freire Júnior - PSDB Iderval Silva - PMDB José Augusto - PMDB José Bonifácio - PR José Geraldo - PTB Josi Nunes - PMDB Luana Ribeiro - PR Manoel Queiroz - PPS Marcello Lelis - PV Osires Damaso - DEM Raimundo Moreira - PSDB Raimundo Palito - PP Sandoval Cardoso - PMDB Sargento Aragão - PPS Solange Duailibe - PT Stalin Bucar - PR Toinho Andrade - DEM Vilmar do Detran - PMDB Wanderlei Barbosa – PSB Zé Roberto - PT DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº...

Diário nº 1824 de 31 de janeiro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/01/2011

6ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DIÁRIO D DA A ASSEMBLEIA ANO XXI PALMAS, SEGUNDA-FEIRA, 31º DE JANEIRO DE 2011 IIXVIIII Nº 1824 MESA DIRET ORA DIRETORA Presidente: Dep. Júnior Coimbra 1º Vice-presidente: Dep. Solange Duailibe 2º Vice-presidente: Dep. Eduardo do Dertins 1º Secretário: Dep. Paulo Roberto 2º Secretário: Dep. Stalin Bucar 3ª Secretária: Dep. Luana Ribeiro 4º Secretário: Dep. Manoel Queiroz Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO Comissões Permanentes Local das Reuniões: Plenarinho Comissão de Desenvolvimento Rural, Cooperativismo, Ciência,...

Diário nº 1823 de 21 de janeiro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/01/2011

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias ATA DA 238ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 6ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa Em 14 de dezembro de 2010 Ata da Ducentésima Trigésima Oitava Sessão Extraordinária Às doze horas e cinquenta minutos do dia catorze do mês de novembro do ano de dois mil e dez, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Júnior Coimbra, Secretariado pela Senhora Deputada Luana Ribeiro, Primeira-Secretária e o Senhor Deputado Stalin Bucar SegundoSecretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o...