Diários

Diário nº 1874 de 16 de setembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/09/2011

Atos Legislativos MENSAGEM N° 65/201 1 Palmas, 5 de setembro de 2011. Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 42/2011 que dispõe sobre a reposição remuneratória dos empregados públicos da Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS. A proposta tem por objetivo acrescentar 6,35% à remuneração dos empregados públicos da UNITINS, cálculo fundamentado no Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC acumulado durante os meses de março de 2010 a fevereiro de 2011, com efeitos financeiros a partir...

Diário nº 1873 de 13 de setembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/09/2011

Atos Legislativos MENSAGEM N.° 63/201 1 Palmas, 29 de agosto de 2011. Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 40/2011 que autoriza o Poder Executivo a transferir para a Companhia de Mineração do Tocantins – MINERATINS, como aporte de capital, áreas de terreno rural localizadas no Município de Almas. A propositura tem por objetivo conferir apoio financeiro à Companhia para a continuidade das atividades de pesquisa e exploração de minérios, de modo a possibilitar oportunidades de investimentos...

Diário nº 1872 de 06 de setembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/09/2011

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 175/2011 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Médico Renato Rezende. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Tocantinense ao Médico Renato Rezende. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Renato Rezende nasceu no dia 19 de setembro de 1964, natural de Patrocínio-MG, filho de Dona Geralda Maria de Ávila Rezende e do Senhor Pedro Rezende. Casou-se com Denise Ramos Costa, pai de duas filhas Larissa Ramos Costa Rezende e Ana Carolina Ramos Rezende. Graduado em Medicina...

Diário nº 1871 de 02 de setembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/09/2011

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 178/201 1 Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de vagas de emprego em empresas estabelecidas em território tocantinense à pessoa idosa. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art.1º. As empresas privadas, estabelecidas legalmente em território tocantinense, com quadro funcional com 50 (cinquenta) empregados, ou mais, registrados, terão obrigatoriedade em disponibilizar a concessão de, no mínimo, 5% (cinco por cento) de suas vagas como direito à inserção da pessoa idosa no mercado de trabalho. Art. 2º. Será de responsabilidade do Poder...

Diário nº 1870 de 31 de agosto de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/08/2011

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 170/2011 Declara de utilidade pública estadual a Associação Movimento Ecológico Amigos do Meio Ambiente AMEAMA no município de Araguaina-TO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. É declarada de utilidade pública estadual a Associação Movimento Ecológico Amigos do Meio Ambiente - AMEAMA. Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. A Associação Movimento Ecológico Amigos do Meio Ambiente - AMEAMA, com sede na Rua Flor de Lins, n.° 891, QD. 26, Lt. 40, Bairro Martins Jorge, Araguaina-TO, é uma entidade de direito privado,...

Diário nº 1869 de 26 de agosto de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/08/2011

Atos Legislativos RESOLUÇÃO N.º 298/2011 Altera a Resolução nº 255, de 08 de março de 2007, que institui o Auxílio-Alimentação. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1869 3 MEDIDA PROVISÓRIA N° 22/201 1 Reestrutura a Secretaria da Saúde, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, §3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º. A alínea “p” do art. 1o da Lei 2.434, de 31 de março...

Diário nº 1868 de 23 de agosto de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/08/2011

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 170/2011 Declara de utilidade pública estadual a Associação Movimento Ecológico Amigos do Meio Ambiente AMEAMA no município de Araguaína- TO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. É declarada de utilidade pública estadual a Associação Movimento Ecológico Amigos do Meio Ambiente - AMEAMA. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Associação Movimento Ecológico Amigos do Meio Ambiente - AMEAMA, com sede na Rua Flor de Lins, n.º 891, QD. 26, Lt.40, Bairro Martins Jorge, Araguaina-TO, é uma entidade de...

Diário nº 1867 de 19 de agosto de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/08/2011

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 156/2011 Reserva o quantitativo de 50% das vagas dos concursos vestibulares da Fundação Universidade do Tocantins - Unitins para os estudantes oriundos da rede pública de ensino. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. Fica reservado o quantitativo de 50% das vagas dos concursos vestibulares da Fundação Universidade do Tocantins - Unitins para os estudantes oriundos da rede pública de ensino. Parágrafo Único. As vagas discriminadas neste artigo destinam-se aos cursos de graduação regular e de ensino à distância. Art. 2º. Para concorrer...

Diário nº 1866 de 16 de agosto de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/08/2011

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1866 3 MENSAGEM N.° 54/201 1 Palmas, 3 de agosto de 2011. Senhor Presidente, MENSAGEM N.° 53/201 1 Palmas, 3 de agosto de 2011. Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 32/2011 que altera dispositivos da Lei 1.303, de 20 de março de 2002. Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 31/2011 que confere o nome “Corredeiras de São Vicente” às Urmanas do Rio Tocantins...

Diário nº 1865 de 12 de agosto de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/08/2011

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1865 3 Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de agosto de 2011; 190° da Independência, 123° da República e 23° do Estado. MENSAGEM N.° 51/201 1 Palmas, 3 de agosto de 2011. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 29/2011, que reajusta os benefícios de Pensão por Morte...

Diário nº 1864 de 09 de agosto de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/08/2011

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N°. 153/201 1 Institui obrigação, na rede pública e privada de ensino, disponibilização de cadeiras especiais para os alunos portadores de deficiência física. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1864 3 JUSTIFICATIVA A Associação Social Ivone Dores da Silva, constituída em 08 de abril de 2003, com sede na quadra 409 Norte, Alameda 26 , Lote 47- Palmas-TO, é uma entidade de Direito Privado, sem fins lucrativos, na qual compete orientar e atender crianças com a faixa etária de 1 a 4 anos de idade, carentes, promovendo...

Diário nº 1863 de 03 de agosto de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/08/2011

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 597/2011 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 289, de 12 de maio de 2011, RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR Edielton Candido Ferreira, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-14, do Gabinete da Deputada Solange Duailibe, a partir de 1º de julho de 2011. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 4 dias...

Diário nº 1862 de 01 de agosto de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/08/2011

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 552/2011 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 289, de 12 de maio de 2011, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Liana Sotero Andrade, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-14, do Gabinete do Deputado Toinho Andrade, a partir de 1º de junho de 2011. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês...

Diário nº 1861 de 15 de julho de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/07/2011

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 130/2011 Dispõe sobre prioridade na reserva de unidades habitacionais construídas pelo Poder Público através de programas de moradias populares a portadores de necessidades especiais e pessoas idosas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a priorizar reserva de no mínimo 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais edificadas pelo Poder Público através de programas de moradia popular a portadores de necessidades especiais e pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Parágrafo único. A reserva...

Diário nº 1860 de 08 de julho de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/07/2011

Atos Legislativos Altera a Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. Os inciso V e VI, do art. 5º da Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.5º ........................................................................................... .......................................................................................................... V...

Diário nº 1859 de 06 de julho de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/07/2011

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1859 3 Art. 2°. Os NUSCIN possuem unidades setoriais com níveis, cargos, símbolos e quantitativos dispostos, respectivamente, na conformidade dos Anexos I e II a esta Lei. Parágrafo único. Os servidores públicos lotados nos NUSCIN submetem-se ao regime de dedicação exclusiva. MENSAGEM N° 42/201 1 Palmas, 30 de junho de 2011. Senhor Presidente, Submeto à insigne apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 20/2011, que dispõe sobre os Núcleos Setoriais de Controle Interno – NUSCIN. A presente Propositura convenciona...

Diário nº 1858 de 01 de julho de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/07/2011

Atos Legislativos 3 Nº 1858 Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de junho de 2011; 190º da Independência, 123º da República e 23º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS MENSAGEM N.º 38/2011 Governador do Estado Palmas, 21 de junho de 2011. Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei 19/2011, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar operação de crédito externa, junto à Corporação Andina de Fomento – CAF, com as garantias que especifica. O financiamento ora proposto...

Diário nº 1857 de 28 de junho de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/06/2011

Atos Legislativos RESOLUÇÃO N.º 293/2011 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 22 dias do mês de junho de 2011; 190º da Independência, 123º da República e 23º do Estado. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Altera a Resolução nº 286, de 17 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, Lideranças, Comissões Permanentes e Gabinetes de Deputados. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. O parágrafo único, do art. 2º, da Resolução nº 286, de...

Diário nº 1856 de 24 de junho de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/06/2011

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA 3 Nº 1856 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 20/2011 Altera a Resolução nº 255, de 8 de março de 2007, que institui o Auxílio Alimentação. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 19/2011 Altera a Resolução nº 286, de 17 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, Lideranças, Comissões Permanentes e Gabinetes de Deputados. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, resolve: Art. 1º. O parágrafo único, do art. 2º, da Resolução nº 286, de 17 de fevereiro de 2011,...

Diário nº 1855 de 17 de junho de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/06/2011

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 118/2011 Dispõe sobre a proibição de instalação de aterro sanitário ou estação de tratamento de resíduos sólidos em um raio de 10 (dez) quilômetros de distância de áreas residenciais, hospitais, aeroportos, escolas, equipamentos públicos e mananciais hídricos no Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. Fica proibida a instalação de aterro sanitário ou estação de tratamento de resíduos sólidos em um raio de 10 (dez) quilômetros de distância de áreas residenciais, hospitais, aeroportos, escolas, equipamentos públicos...