Diários

Diário nº 1913 de 08 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/03/2012

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 271/2012 Institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º A Política Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso consiste na formulação da política de desenvolvimento turístico do Estado voltada para a geração de emprego e renda. Parágrafo único. Considera-se turismo para o idoso a prática de atividades adequadas e planejadas para pessoas maiores de sessenta anos, no contexto turístico, visando à melhor qualidade de vida da terceira idade. Art. 2º...

Diário nº 1912 de 06 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/03/2012

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 13/2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1912 3 Art. 3º O Chefe do Poder Executivo fará consignar nos sucessivos orçamentos anuais do Estado as dotações necessárias a amortizar o principal e os acessórios da operação de crédito contratada na conformidade desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palmas, 6 de fevereiro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação...

Diário nº 1911 de 02 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/03/2012

Atos Legislativos que jogam parcela importante da nossa população na miséria, expondo-a à criminalidade e à violência. MENSAGEM N° 17/2012 De outra parte, a simples exportação de produtos in natura, a exemplo do leite, da soja e do milho, condena o Tocantins a permanecer com um acanhado parque industrial, de molde a enfraquecer a plenificação das atividades neste setor. Araguaína, 25 de fevereiro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de...

Diário nº 1910 de 28 de fevereiro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/02/2012

Atos Legislativos Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2012, 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. RESOLUÇÃO Nº 302/2012 Nº 1910 Deputado RAIMUNDO MOREIRA Altera a Resolução nº 255, de 08 de março de 2007, que institui o Auxílio-Alimentação. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º A Resolução nº 255, de 08 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º O valor do Auxílio-Alimentação é de R$740,96 (setecentos e quarenta reais e noventa...

Diário nº 1909 de 17 de fevereiro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/02/2012

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1909 3 Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de fevereiro de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. MENSAGEM N.º 3/2012 Palmas, 2 de fevereiro de 2012. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual ELI DIAS BORGES Presidente em exercício da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, a anexa Medida Provisória 1/2012,...

Diário nº 1908 de 15 de fevereiro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/02/2012

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 6/2012 Palmas, 2 de fevereiro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual ELI DIAS BORGES Presidente em exercício da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1908 3 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de fevereiro de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI N.º 2/2012 2012 Senhor Presidente, Encaminho,...

Diário nº 1907 de 14 de fevereiro de 2012 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/02/2012

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1907 3 ANO XXIII PALMAS, TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1907 4 ANO XXIII PALMAS, TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1907 5 ANO XXIII PALMAS, TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1907 6 ANO XXIII PALMAS, TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1907 7 ANO XXIII PALMAS, TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1907 8 ANO XXIII PALMAS, TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1907 9 ANO XXIII...

Diário nº 1907 de 14 de fevereiro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/02/2012

Atos Legislativos do prazo estipulado naquela norma. A seguir o Senhor Presidente suspendeu a reunião para realizar diligência a fim de informar os integrantes da Mesa sobre a obediência, pelo Relator, das disposições contidas no Regimento, em seu artigo cento e oitenta e três que prescreve prazo de trinta dias para o oferecimento de parecer, sendo possível neste interregno, tão-somente pedido de informações, bem como para realizar a restituição dos Autos. O Senhor Presidente reabriu a reunião após ser cumprida a diligência com Ata da Décima Terceira Reunião Extraordinária de treze de dezembro...

Diário nº 1906 de 10 de fevereiro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/02/2012

Atos Legislativos “Parágrafo único. A verba de Gabinete de Deputados limitarse-á, no máximo, a 85% (oitenta e cinco por cento) da verba destinada aos Gabinetes Parlamentares dos Deputados Federais.” (NR) ATO DA MESA DIRETORA N.º 5/2012 Cria o registro de Frentes Parlamentares na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, com fundamento no art. 23, incisos I, II e V, do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Fica criado o registro de Frentes Parlamentares perante a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Art....

Diário nº 1905 de 07 de fevereiro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/02/2012

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 5/2012 MENSAGEM N° 2/2012 Palmas, 1° de fevereiro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Assunto: indica o líder do Governo. Senhor Presidente, Tenho a satisfação de indicar o Deputado OSIRES RODRIGUES DAMASO para desempenhar a função de Líder do Governo nos trabalhos dessa Augusta Assembleia Legislativa. Estou certo de que a referida indicação, conferindo continuidade ao fortalecimento do processo de integração e articulação entre os dois Poderes,...

Diário nº 1904 de 03 de fevereiro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/02/2012

Atos Legislativos MENSAGEM N.° 99/201 1 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1904 3 A proposição padece de vício de iniciativa, vez que o art. 27, §1°, inciso II, alíneas “b” e “f”, da Constituição do Estado, confere privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem sobre serviços públicos e atribuições das Secretarias de Estado. Palmas, 21 de dezembro de 2011. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expostas,...

Diário nº 1903 de 27 de janeiro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/01/2012

Atos Administrativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1903 3 conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, PORTARIA N.º 318/2011 – P RESOLVE: O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), em consonância com a Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 8.666/1993, Art. 1º...

Diário nº 1902 de 13 de janeiro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/01/2012

Atos Administrativos PORTARIA N° 323/201 1-P O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o Regimento Interno, Resolução n° 220, de 27 de dezembro de 2001, e o Decreto Administrativo n° 088, de 20 de março de 2006, Considerando que no período do recesso parlamentar o volume de serviço na área administrativa e nos gabinetes de Deputados tem redução expressiva; Considerando, ainda, ser esta oportunidade para se diminuírem despesas administrativas nesta Casa de Leis, RESOLVE: Art. 1° Instituir turno único de trabalho, de seis...

Diário nº 1901 de 29 de dezembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/12/2011

Atos Legislativos da Diretoria de Recursos Humanos, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa “AOVS SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA”, pelas razões elencadas no mesmo, inclusive quanto ao preço, DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 1049/2011 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 289, de 12 de maio de 2011, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Jaime de Souza Benevides Junior, para exercer o cargo...

Diário nº 1900 de 22 de dezembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/12/2011

Atos Legislativos Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 2011; 190º da Independência, 123º da República e 23º do Estado. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 24/201 1 Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente Altera a alínea “c” do inciso XVI do art. 9º da Constituição do Estado. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1° A alínea “c” do inciso XVI do art. 9º da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º...

Diário nº 1899 de 20 de dezembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/12/2011

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1899 3 VIII – 13,5% nas saídas internas de óleo diesel. §2°………………………………………………………………… …………………………………..............................……………… MENSAGEM N° 96/201 1 II – …….…………………..……………………………………… Palmas, 15 de dezembro de 2011. ………………………………..................………………………… A Sua Excelência o Senhor Deputado RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 69/2011 que...

Diário nº 1898 de 16 de dezembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/12/2011

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 244/2011 Declara de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense de Voleibol, localizada no município de Palmas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense de Voleibol localizada em PalmasTO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Honrosamente submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que objetiva declarar de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense de Voleibol, com sede e foro na cidade de Palmas,...

Diário nº 1897 de 13 de dezembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/12/2011

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 93/2011 Palmas, 9 de dezembro de 2011. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1897 3 §2º Para beneficiar-se dos incentivos previstos nesta Lei, o sujeito passivo deve efetuar o pagamento da primeira parcela em percentual nunca inferior a quinze por cento do valor total do débito a ser parcelado, até o dia 30 de março de 2012. ..............................................................................................................”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A Sua Excelência o Senhor Deputado RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA...

Diário nº 1896 de 09 de dezembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/12/2011

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1896 3 mais antigo o que obtiver melhor classificação no curso de habilitação; .............................................................................................................. MENSAGEM N.º 91/2011 Palmas, 29 de novembro de 2011. A Sua Excelência o Senhor Deputado RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 64/2011 que altera dispositivos da Lei...

Diário nº 1895 de 06 de dezembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/12/2011

Atos Legislativos 1.13.4. Secretaria Geral de Ensino; MENSAGEM N.º 90/2011 1.13.5.1. Coordenadoria de Ensino; Palmas, 28 de novembro de 2011. A Sua Excelência o Senhor Deputado RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, 3 1.13.5. Diretoria de Gestão da Educação em Saúde; 1.13.5.2. Coordenadoria de Gestão Educacional; 1.13.5.3. Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Inovação; 1.13.6. Diretoria de Educação Profissional; 1.13.6.1. Coordenadoria de Estágio; 1.13.6.2. Coordenadoria de Cursos Básicos; 1.13.6.3. Coordenadoria...