Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Diário nº 1926 de 17 de abril de 2012 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/04/2012

Atos Legislativos IV - exame de direção veicular, realizado pelo DETRAN/TO, em veículos na categoria pretendida. PROJETO DE LEI N.º 288/2012 Parágrafo Único. O candidato reprovado nos exames teóricotécnicos, prática de direção veicular e de aptidão física e mental, poderá renová-los, uma única vez, sem qualquer ônus. Dispõe sobre a criação do Programa de Carteira Nacional de Habilitação Popular, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art.1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Tocantins, por...

Diário nº 1926 de 17 de abril de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/04/2011

Diário nº 1925 de 13 de abril de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/04/2012

Atos Legislativos Ofício nº 247/2012-SEPLE Palmas, 27 de março de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D’Abreu, Praça dos Girassóis Palmas – TO. Assunto: encaminha cópia das prestações de contas do TCE/ TO. Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência, com fulcro no art. 19, XV da Constituição Estadual, cópia integral das prestações de contas do Tribunal de Contas e do Fundo de Aperfeiçoamento e Reequipamento Técnico, referentes ao exercício de 2010, para que sejam submetidos à apreciação...

Diário nº 1924 de 11 de abril de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/04/2012

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1924 3 Art. 2° Revoga-se o art. 68 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001. Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MENSAGEM N° 27/2012 Palmas, 29 de março de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 24/2012 modificativo da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código...

Diário nº 1923 de 10 de abril de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/04/2012

Atos Legislativos MENSAGEM N° 23/2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1923 3 PROJETO DE LEI N.º 21/2012 Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Palmas, 28 de março de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 21/2012 que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado...

Diário nº 1922 de 03 de abril de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/04/2012

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1922 3 Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de fevereiro de 2012; 191° da Independência, 124° da República e 24° do Estado. MENSAGEM N° 9/2012 Palmas, 2 de fevereiro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei Complementar...

Diário nº 1921 de 30 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/03/2012

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 284/2012 Dispõe sobre a realização de testes vocacionais para alunos do Ensino Médio das escolas públicas estaduais, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1921 3 JUSTIFICATIVA A Associação Comunitária do Jardim Aureny I – AJA, constituída em 10 de maio de 1991, com sede própria na Rua Porto Velho, QSE - 11, Lote 4/5, Jardim Aureny I - Palmas-TO, é uma entidade constituída na forma de sociedade civil, educacional e assistencial, sem fins lucrativos, à qual compete fomentar projetos para...

Diário nº 1920 de 29 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/03/2012

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 280/2012 Institui o mês Agosto Azul, dedicado ao desenvolvimento de ações que visem à integralidade da saúde do homem no Estado do Tocantins, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° Fica instituído no Estado do Tocantins o mês Agosto Azul, a ser celebrado anualmente no mês de agosto, dedicado à realização de ações preventivas à integralidade da saúde do homem. Art. 2º No mês de agosto de cada ano, o Poder Público realizará campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas, visando...

Diário nº 1920 de 29 de março de 2011 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/03/2011

Diário nº 1919 de 27 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/03/2012

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 277/2012 Altera o art. 71 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° O art. 71 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1919 3 Outra modificação diz respeito à isenção do mesmo imposto sobre os veículos utilizados para o aprendizado para os deficientes físicos, limitando a um veículo por Centro de Formação de Condutores. Sala das Sessões, 15 de março de 2012. JOSI...

Diário nº 1918 de 23 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/03/2012

Atos Legislativos OFÍCIO N.º 8/2012/GDSA A Sua Excelência o Senhor Deputado Raimundo Moreira Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins Palmas-TO Prezado Presidente Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos indicar-lhes o Deputado Wanderlei Barbosa/PSB para Líder do Bloco PPS/PSB, a partir de 1º de abril de 2012. Atenciosamente, Sargento Aragão - PPS Deputado Estadual Deputado Estadual Manoel Queiroz - PPS Deputado Estadual Eduardo do Dertins - PPS Wanderlei Barbosa - PSB Deputado Estadual DIÁRIO DA ASSEMBLEIA 3 Nº 1918 que receberam os números 2.489 a 2.493. Não...

Diário nº 1917 de 20 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/03/2012

Atos Legislativos Atas das Comissões REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE; ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO. 7ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ata da Septuagésima Reunião Conjunta Às dezoito horas e vinte minutos, do dia vinte e nove de fevereiro de dois mil e doze, reuniram-se conjuntamente, os membros das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle; Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes,...

Diário nº 1916 de 16 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/03/2012

Atos Legislativos estaduais, em decorrência das funções administrativas, legislativas e judiciárias, que se distribuem em: MENSAGEM N° 8/2012 1. arquivos correntes, constituídos pelo conjunto de documentos em curso ou que, mesmo sem movimentação, sirvam a frequentes consultas; Palmas, 2 de fevereiro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei...

Diário nº 1915 de 12 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/03/2012

Atos Legislativos Ofício nº 149 - P Palmas (TO), 7 de março de 2011 Ao Senhor JORGE FREDERICO Suplente de Deputado Estadual Prezado Senhor, DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1915 3 PORTARIA N.º 035/2012 – SG O Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 20, da Lei n.º 1.818, de 23 de agosto de 2007, RESOLVE: Art. 1º Homologar os resultados das Avaliações de Desempenho no Estágio Probatório dos servidores: Em virtude do afastamento do Senhor Deputado Sandoval Cardoso, nos termos do art. 24, inciso I, da...

Diário nº 1914 de 09 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/03/2012

Atos Legislativos R E Q U E R I M E N T O N.º 3878/2012 Requer licença para investidura no cargo de Secretário de Estado, nos termos regimentais. O Deputado que o presente subscreve, nos termos do art. 231, inciso IV, § 5º do Regimento Interno desta Casa, combinado com o art. 24, inciso I da Constituição Estadual, requer licença para investidura no cargo de Secretário de Estado das Cidades e do Desenvolvimento Urbano, conforme Ato nº 695 – NM, anexo. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1914 3 conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância...

Diário nº 1913 de 08 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/03/2012

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 271/2012 Institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º A Política Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso consiste na formulação da política de desenvolvimento turístico do Estado voltada para a geração de emprego e renda. Parágrafo único. Considera-se turismo para o idoso a prática de atividades adequadas e planejadas para pessoas maiores de sessenta anos, no contexto turístico, visando à melhor qualidade de vida da terceira idade. Art. 2º...

Diário nº 1912 de 06 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/03/2012

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 13/2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1912 3 Art. 3º O Chefe do Poder Executivo fará consignar nos sucessivos orçamentos anuais do Estado as dotações necessárias a amortizar o principal e os acessórios da operação de crédito contratada na conformidade desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palmas, 6 de fevereiro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação...

Diário nº 1911 de 02 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/03/2012

Atos Legislativos que jogam parcela importante da nossa população na miséria, expondo-a à criminalidade e à violência. MENSAGEM N° 17/2012 De outra parte, a simples exportação de produtos in natura, a exemplo do leite, da soja e do milho, condena o Tocantins a permanecer com um acanhado parque industrial, de molde a enfraquecer a plenificação das atividades neste setor. Araguaína, 25 de fevereiro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de...

Diário nº 1910 de 28 de fevereiro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/02/2012

Atos Legislativos Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2012, 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. RESOLUÇÃO Nº 302/2012 Nº 1910 Deputado RAIMUNDO MOREIRA Altera a Resolução nº 255, de 08 de março de 2007, que institui o Auxílio-Alimentação. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º A Resolução nº 255, de 08 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º O valor do Auxílio-Alimentação é de R$740,96 (setecentos e quarenta reais e noventa...

Diário nº 1909 de 17 de fevereiro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/02/2012

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1909 3 Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de fevereiro de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. MENSAGEM N.º 3/2012 Palmas, 2 de fevereiro de 2012. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual ELI DIAS BORGES Presidente em exercício da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, a anexa Medida Provisória 1/2012,...