Diários

Diário nº 1669 de 02 de janeiro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/01/2009

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 302/2008 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1669 3 PROJETO DE LEI Nº 303/2008 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Trabalhadores Rurais do Distrito de Ferreirópolis – ACPTRDF, localizada no município de Buriti do Tocantins- TO. Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro em contrato das vantagens oferecidas pelas empresas de telefonia, fixa e móvel, nas campanhas promocionais em transações comerciais a prazo. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, decreta: A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, Decreta: Art....

Diário nº 1668 de 30 de dezembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/12/2008

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas Atribuições Constitucionais e em consonância com o artigo 15 da Constituição Estadual, combinado com o inciso I do artigo 3º do Regimento Interno, convoca Sessão Especial de Posse da Mesa Diretora, para o Biênio 2009/2010, para o dia 1º de fevereiro de 2009, às quinze horas. Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de dezembro de 2008. Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM Presidente PROJETO DE LEI Nº 294/2008 Cria o programa "Motorista...

Diário nº 1667 de 22 de dezembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/12/2008

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1667 3 PROJETO DE LEI Nº 298/2008 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação da APAE de Formoso do Araguaia-TO. DECRETO LEGISLATIVO N° 81/2008 Aprova e autoriza a alienação de bens públicos que menciona. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É autorizada a alienação de 12 (doze) veículos pertencentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação da APAE de Formoso do Araguaia-TO. Parágrafo único. Os bens sujeitos à alienação estão descritos em Anexo...

Diário nº 1666 de 18 de dezembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/12/2008

Atos Legislativos MENSAGEM N° 71/2008 Palmas, 15 de dezembro de 2008. DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Art. 4° É revogada a alínea "c" do inciso I, § 1°, constante do art. 7° da Lei 1.545/2004. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de dezembro de 2008; 187° da Independência; 120° da República e 20° do Estado. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 63/2008, acerca de alteração na Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis. A presente Proposta objetiva...

Diário nº 1665 de 16 de dezembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/12/2008

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1665 3 e Registradores do Estado do Tocantins – ANOREG-TO, equivalente a 1% da arrecadação mensal do fundo; c) das despesas com o Selo de Fiscalização. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 17/2008 Nega licença para processar o Senhor Governador do Estado Tocantins. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É negada licença para processar o Senhor Marcelo de Carvalho Miranda, Governador do Estado do Tocantins, conforme solicitação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, à base de denúncia do Ministério Público Federal, relativo...

Diário nº 1664 de 11 de dezembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/12/2008

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 287/2008 Institui a Política de Saúde Mental para os Agentes de Segurança Penitenciária e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É instituída a Política de Saúde Mental para os Agentes de Segurança Penitenciária. Art. 2º A política a que se refere o caput desta Lei, o planejamento, execução, controle, fiscalização e avaliação de todas as atividades relacionadas à saúde mental do Agente de Segurança Penitenciária, de modo a possibilitar o pleno uso e gozo de seu potencial físico e mental. Parágrafo único. Ficam...

Diário nº 1663 de 09 de dezembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/12/2008

Atos Legislativos MENSAGEM N° 68/2008 Palmas, 4 de dezembro de 2008. Senhor Presidente, DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1663 3 do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Tocantins – DERTINS, obedecendo aos procedimentos legais, correndo à custa do expropriante. Art. 3° O uso ou a ocupação da faixa de domínio ou de área lindeira deve ser precedido de pedido formalizado e apresentação de projeto de acordo com o estabelecido em Lei e Regulamentos. CAPÍTULO II Encaminho à apreciação deste Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 60/2008, que dispõe sobre o uso...

Diário nº 1662 de 04 de dezembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/12/2008

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1662 3 tivo Estadual até 1o de janeiro de 2009, no termos dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 14 da Lei mencionada; b) evolução funcional nos termos da Lei 1.534/2004; o MENSAGEM N 62/2008 Palmas, 2 de dezembro de 2008. c) para efeito da primeira evolução funcional, os interstícios necessários têm início a partir de 1o de janeiro de 2009; II – ocupantes de cargos da Saúde: Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 56/2008, que dispõe sobre os servidores...

Diário nº 1661 de 01 de dezembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/12/2008

Atos Legislativos Ofício nº 001317/2008-CESP Brasília, 28 de agosto de 2008 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA 3 Nº 1661 Atas das Sessões Plenárias ATA DA 236ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 6ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa em, 28 de outubro de 2008 A Sua Excelência o Senhor Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins Ata da Ducentésima Trigésima Sexta Sessão Extraordinária Palmas-TO. Às treze horas e três minutos do dia vinte e oito de outubro de dois mil e oito, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Carlos...

Diário nº 1660 de 27 de novembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/11/2008

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias PROJETO DE LEI Nº. 289/2008 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos locais que especifica.” A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art.1º Os playgrounds instalados em jardins, parques, áreas de lazer, áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada, conterão obrigatoriamente brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiências. Art. 2º A fim de assegurar a eficácia da aplicação desta lei o Poder Executivo poderá regulamentá-la. Art....

Diário nº 1659 de 21 de novembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/11/2008

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1659 3 i) lote de número 15, matrícula n. 98.383; j) lote de número 16, matrícula n. 98.384; l) lote de número 17, matrícula n. 98.385; MENSAGEM N° 59/2008 m) lote de número 18, matrícula n. 98.386; Palmas, 17 de novembro de 2008. Senhor Presidente, n) lote de número 19, matrícula n. 98.387; o) lote de número 20, matrícula n. 98.388; Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 55/2008, acerca de alterar a Lei 1.803, de 22 de junho de 2007, que declara a desafetação de bem de uso institucional...

Diário nº 1658 de 19 de novembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/11/2008

Atos Legislativos Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É aprovada a 1a Revisão do Plano Plurianual 20082011. MENSAGEM N° 57/2008 Palmas, 13 de novembro de 2008. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 53/2008, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para os exercícios de 20092011. A revisão anual do Plano Plurianual – PPA é medida de grande importância para o processo de implementar ações governamentais, concebido como instrumento de planejamento...

Diário nº 1657 de 13 de novembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/11/2008

Atos Legislativos cursos do Tesouro Estadual; MENSAGEM N.º 55/2008 Palmas, 11 de novembro de 2008. Senhor Presidente, Nº 1657 3 II – não pode exercer qualquer atividade remunerada e a criança não pode ser mantida em creche ou organização similar. Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no inciso II do caput deste artigo, a servidora pública perde o direito à prorrogação da licença. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 51/2008, que prorroga, no âmbito do...

Diário nº 1656 de 11 de novembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/11/2008

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 54/2008 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1656 3 do Poder Judiciário os bens diretamente obtidos mediante a aplicação de penas restritivas de direito, consignados para essa finalidade.”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palmas, 4 de novembro de 2008. Art. 3º São revogados o §2º do art. 3º, os incisos I e II do caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 5º , todos da Lei 954, de 3 de março de 1998. Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 50/2008, que altera a Lei 954, de 3 de março de 1998,...

Diário nº 1655 de 05 de novembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/11/2008

Atos Legislativos de Acesso à Educação Superior Pública e Privada, dirigido aos alunos da Rede Estadual de Ensino Médio, em todas as modalidades de ensino. MENSAGEM N.º 53/2008 Art. 2º. O Poder Público, através do programa criado por esta Lei, divulgará: Palmas, 24 de outubro de 2008. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 49/2008, acerca de alteração na Lei 1.847, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2008. A referida Proposta tem a finalidade...

Diário nº 1654 de 29 de outubro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/10/2008

Atos Legislativos VII – um membro titular e respectivo suplente, representante dos militares do Estado ativos e inativos; MENSAGEM N° 52/2008 VIII – um membro titular e respectivo suplente, representantes dos segurados inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, do Tribunal de Contas e dos Militares do Estado. Palmas, 22 de outubro de 2008. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 48/2008, acerca de alteração da Lei 1.940, de 1° de julho de 2008, que dispõe sobre a estrutura...

Diário nº 1653 de 24 de outubro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/10/2008

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 47/2008 Palmas, 13 de outubro de 2008. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 44/2008, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Executivo. A Proposta visa permitir aos Órgãos e às Entidades da Administração pública a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender às necessidades do serviço público nos casos em que o Poder Executivo tenha declarado situação de emergência e/ou quando, na ausência de mão-de-obra, for ocasionada a possibilidade...

Diário nº 1652 de 22 de outubro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/10/2008

Atos Legislativos MENSAGEM N° 43/2008 Palmas, 1° de setembro de 2008. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 40/2008, acerca de alterações na Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Subsídios – PCCS do Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins. A medida proposta tem o objetivo de regulamentar o desempenho das funções próprias do cargo de Auditor Fiscal quando em exercício na Procuradoria-Geral do Estado e na Secretária de Indústria...

Diário nº 1651 de 16 de outubro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/10/2008

Atos Legislativos 46.440, com área de 3.112,50m2, sendo 41,50m de frente com Alameda 18; 41,50m de fundo com Alameda 6; 75,00m do lado direito com Lote 3; 75,00m do lado esquerdo com o Lote 1; MENSAGEM N° 48/2008 VI – Lote 3, Conjunto HM-2, situado à Alameda 18, matrícula 46.441, com área de 3.087,50m2, sendo 36,50m + 7,07m + 7,07m de chanfrado de frente com Alameda 18; 36,50m de fundo com Alameda 6; 65,00m do lado direito com Alameda 17; 75,00m do lado esquerdo com Lote 2. Palmas, 13 de outubro de 2008. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de...

Diário nº 1650 de 14 de outubro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/10/2008

Atos Legislativos 6ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa em, 03 de setembro de 2008 Ata da Ducentésima Qüinquagésima Quinta Sessão Ordinária Às quinze horas do dia três de setembro de dois mil e oito, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Henrique Gaguim, Secretariado pelos Senhores Deputados: Iderval Silva, Primeiro-Secretário e José Geraldo, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal, em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados: Amélio Cayres, Angelo...