Diários

Diário nº 1791 de 06 de agosto de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/08/2010

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 322/2010 Dispõe sobre concessão a crianças portadoras de necessidades especiais a preferência na reserva de vagas em escolas da Rede Pública Estadual de Ensino do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É concedido a crianças portadoras de necessidades especiais a preferência na reserva de vagas em escolas da Rede Pública Estadual de Ensino do Tocantins. Art. 2º A seleção para consecução de vagas, objetivada no caput desta lei, tem como critérios básicos a menos distância entre a residência do portador de necessidade especial...

Diário nº 1790 de 03 de agosto de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/08/2010

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 6ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa Em 29 de junho de 2010 Ata da Ducentésima Vigésima Sétima Sessão Ordinária Às nove horas do dia vinte e sete do mês de junho do ano de dois mil e dez, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pela Senhora Deputada Solange Duailibe, Secretariada pela Senhora Deputada Luana Ribeiro, PrimeiraSecretária e o Senhor Deputado Stalin Bucar, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença...

Diário nº 1789 de 15 de julho de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/07/2010

Atos Administrativos PORTARIA N.º 218/2010 – SG O Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 66, IX, da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR as férias legais da servidora Luciene Barreto de Mendonça, matrícula n.º 756, referente ao período aquisitivo 01/11/2010 - 30/11/2010, de 01/11/2010 a 30/11/ 2010 para 06/10/2010 a 04/11/2010. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Donizeth A. Silva Secretário-Geral PORTARIA N.º 219/2010 – SG O Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado...

Diário nº 1788 de 09 de julho de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/07/2010

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 319/2010 Revoga-se o inciso X do artigo 2º da Lei nº 2.340, de 14 de abril de 2010. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º. Revoga-se o inciso X do artigo 2º da Lei 2.340, de 14 de abril de 2010, que alterou a Lei nº 954, de 03 de março de 1998, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário – FUNJURIS –TO. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Considerando serem os serviços notariais e de registro, organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade,...

Diário nº 1787 de 07 de julho de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/07/2010

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA 3 Nº 1787 ............................................................................................................... ............................................................................................................... Palmas, 6 de julho de 2010. § 4° O benefício previsto na alínea “e” do inciso II deste artigo poderá ser utilizado cumulativamente com o previsto no inciso I, desde que comprovada mensalmente a quantidade de empregos regulares gerados no estabelecimento enquadrado neste Programa. Submeto à apreciação dessa Augusta Casa...

Diário nº 1786 de 30 de junho de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/06/2010

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 6ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa Em 22 de junho de 2010 Ata da Ducentésima Vigésima Terceira Sessão Ordinária Às nove horas do dia vinte e dois do mês de junho do ano de dois mil e dez, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Júnior Coimbra, Secretariado pelos Senhores Deputados Manoel Queiroz, Primeiro-Secretário e Dr. Zé Viana, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores...

Diário nº 1785 de 29 de junho de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/06/2010

Atos Legislativos Atos Administrativos PROJETO DE LEI Nº 316/2010 DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 492/2010 Dispõe sobre espaço exclusivo para locomoção de cadeirantes em eventos de entretenimento no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os locais credenciados para a realização de eventos de entretenimento, no âmbito do Estado do Tocantins, são obrigados a disponibilizarem espaço exclusivo para a locomoção de cadeirantes. Art. 2º É obrigado, ainda, que os shows em locais abertos, exposições e festas populares possuam espaços destinados a...

Diário nº 1784 de 25 de junho de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/06/2010

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 313/2010 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Voluntários da Pastoral da Criança. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Voluntários da Pastoral da Criança, entidade filantrópica com sede e foro no município de Xambioá. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Associação dos Voluntários da Pastoral da Criança é pessoa jurídica sem fim lucrativos que presta serviços à sociedade, principalmente às pessoas mais carentes, conforme...

Diário nº 1783 de 22 de junho de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/06/2010

Atos Legislativos MENSAGEM N° 73/2010 Palmas, 14 de junho de 2010. Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 61/2010, acerca de alteração no Anexo I da Lei 1.675, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo e subsídios do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins. A proposta tem por finalidade remanejar o quantitativo de cargos nos quadros de pessoal do Corpo de Bombeiros, visando adequação de sua estrutura organizacional, de modo a atender as demandas da Corporação para a melhor execução dos seus serviços. Assim,...

Diário nº 1782 de 18 de junho de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/06/2010

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº. 309/2010 Dispõe sobre medidas de segurança e apoio pessoal em favor de ex-governadores do Estado e de candidatos a Governador do Estado, além de adotar outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O Governador do Estado, findo o exercício do respectivo mandato conferido por eleição direta ou indireta, terá direito a utilizar dos serviços de: I – quatro policiais militares em atividade de segurança e apoio pessoal, pertencentes aos quadros da Polícia Militar, cedidos para o cumprimento das atividades de segurança pessoal,...

Diário nº 1781 de 15 de junho de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/06/2010

Atos Legislativos Deputado JÚNIOR COIMBRA PROJETO DE LEI Nº 311/2010 Presidente * Republicado por incorreção Dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão da Assembleia Legislativa e seus subsídios. Dep. SOLANGE DUAILIBE Dep. EDUARDO DO DERTINS 1ª Vice-Presidente 2° Vice-Presidente Dep. PAULO ROBERTO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° São fixados o vencimento e a representação do cargo de Secretário-Geral em R$ 6.678,00 e R$ 3.339,00; dos cargos de Procurador-Geral, Diretor de Área, Diretor da Auditoria e Controle Interno e Presidente da Comissão Permanente...

Diário nº 1780 de 11 de junho de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/06/2010

Atos Legislativos Nº 1780 3 anos, podendo ser reconduzidos uma vez por igual período, de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. ............................................................................................................................ MENSAGEM N.º 62/2010 § 7º...................................................................................................... Palmas, 13 de abril de 2010. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 50/2010, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Alimentação...

Diário nº 1779 de 09 de junho de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/06/2010

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº. 302/2010 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Eduardo Manzano. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Eduardo Manzano. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Esta honraria que, através do presente Projeto de Lei, submetemos à apreciação dos ilustres Pares objetiva homenagear o Dr. Eduardo Manzano, digno cidadão brasileiro, natural de São Paulo, nascido em 27/08/1938 na cidade de São Paulo – SP, que estudou medicina na Faculdade de Medicina...

Diário nº 1778 de 02 de junho de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/06/2010

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 299/2010 Altera a Lei nº 2.316, de 13 de março de 2010, que institui a função de Confiança para Engenheiros e Arquitetos – FCEA, no âmbito do Poder Executivo. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O caput e o § 1º do art.1º da Lei 2.316, de 30 de março de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º É instituída a função de confiança para Engenheiros, Arquitetos e Médicos Veterinários - FCEAMV, no âmbito do Poder Executivo. §1º A função de confiança de que trata este artigo é designada exclusivamente a servidores efetivos...

Diário nº 1777 de 28 de maio de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/05/2010

Atos Legislativos Nº 1777 3 sociedade estudantil tocantinense, conclamo meus Pares pelo voto favorável à sua aprovação. Sala das Sessões, 18 de maio de 2010. PROJETO DE LEI N.º 294/2010 Institui “A Semana Sobre o Uso das Drogas” nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Tocantins. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É instituída “A Semana Sobre o Uso das Drogas” nas escolas públicas e privadas do Estado do Tocantins. Art. 2º “A Semana Sobre o Uso das Drogas” será realizada anualmente, com a participação obrigatória dos alunos, professores, e demais educadores...

Diário nº 1776 de 25 de maio de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/05/2010

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 72/2010 Palmas, 19 de maio de 2010. Nº 1776 3 ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei, referentes: I – ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; II – ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; Senhor Presidente, Encaminho à apreciação deste Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 60/2010, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS. A instituição...

Diário nº 1775 de 19 de maio de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/05/2010

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 65/2010 Palmas, 5 de maio de 2010. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 53/2010, que institui o Ressarcimento de Despesas de Fiscalização, Supervisão, Assessoramento e Gerência nas Áreas de Engenharia e Arquitetura – REDAEA, e adota outras providências. A propositura tem por escopo a indenização pelas despesas efetuadas no esforço de responder à demanda dos serviços das áreas de engenharia e arquitetura de responsabilidade do Estado. Nesse passo e na certeza da melhor acolhida por parte...

Diário nº 1774 de 14 de maio de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/05/2010

Atos Legislativos ato que regulamentará a outorga de concessão, caracterizando seu objeto, extensão física, prazo e diretrizes que deverão ser observadas no edital de licitação e no contrato. MENSAGEM N.º 67/2010 Art. 5º Os serviços de registro dos contratos de financiamento de veículos automotores com cláusulas de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, compra e venda com reserva de domínio ou penhor, prestados sob o regime de concessão de que trata esta Lei, serão remunerados mediante tarifa, a ser paga pela entidade credora do contrato de alienação fiduciária, arrendamento mercantil,...

Diário nº 1773 de 13 de maio de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/05/2010

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições Constitucionais e de acordo com o previsto na alínea “b”, do inciso VI, do art. 26 c/c o art. 80 do Regimento Interno, convoca os Senhores Deputados para reunirem-se em Sessões Extraordinárias às 15:00 horas, do dia 11 de maio do corrente ano, para apreciação das seguintes matérias: - Proposta de Lei do Executivo nº. 55, de 05 de maio de 2010, que dispõe sobre o regime de concessão de serviços públicos de registro de contrato de veículos automotores mediante alienação fiduciária,...

Diário nº 1772 de 07 de maio de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/05/2010

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 288/2010 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores e Comerciantes de Sementes e Mudas de Lagoa da Confusão e Várzeas do Tocantins - APROSEL. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores e Comerciantes de Sementes e Mudas de Lagoa da Confusão e Várzeas do Tocantins – APROSEL. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que objetiva declarar de utilidade...