Diários

Diário nº 1660 de 27 de novembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/11/2008

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias PROJETO DE LEI Nº. 289/2008 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos locais que especifica.” A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art.1º Os playgrounds instalados em jardins, parques, áreas de lazer, áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada, conterão obrigatoriamente brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiências. Art. 2º A fim de assegurar a eficácia da aplicação desta lei o Poder Executivo poderá regulamentá-la. Art....

Diário nº 1659 de 21 de novembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/11/2008

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1659 3 i) lote de número 15, matrícula n. 98.383; j) lote de número 16, matrícula n. 98.384; l) lote de número 17, matrícula n. 98.385; MENSAGEM N° 59/2008 m) lote de número 18, matrícula n. 98.386; Palmas, 17 de novembro de 2008. Senhor Presidente, n) lote de número 19, matrícula n. 98.387; o) lote de número 20, matrícula n. 98.388; Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 55/2008, acerca de alterar a Lei 1.803, de 22 de junho de 2007, que declara a desafetação de bem de uso institucional...

Diário nº 1658 de 19 de novembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/11/2008

Atos Legislativos Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É aprovada a 1a Revisão do Plano Plurianual 20082011. MENSAGEM N° 57/2008 Palmas, 13 de novembro de 2008. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 53/2008, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para os exercícios de 20092011. A revisão anual do Plano Plurianual – PPA é medida de grande importância para o processo de implementar ações governamentais, concebido como instrumento de planejamento...

Diário nº 1657 de 13 de novembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/11/2008

Atos Legislativos cursos do Tesouro Estadual; MENSAGEM N.º 55/2008 Palmas, 11 de novembro de 2008. Senhor Presidente, Nº 1657 3 II – não pode exercer qualquer atividade remunerada e a criança não pode ser mantida em creche ou organização similar. Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no inciso II do caput deste artigo, a servidora pública perde o direito à prorrogação da licença. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 51/2008, que prorroga, no âmbito do...

Diário nº 1656 de 11 de novembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/11/2008

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 54/2008 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1656 3 do Poder Judiciário os bens diretamente obtidos mediante a aplicação de penas restritivas de direito, consignados para essa finalidade.”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palmas, 4 de novembro de 2008. Art. 3º São revogados o §2º do art. 3º, os incisos I e II do caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 5º , todos da Lei 954, de 3 de março de 1998. Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 50/2008, que altera a Lei 954, de 3 de março de 1998,...

Diário nº 1655 de 05 de novembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/11/2008

Atos Legislativos de Acesso à Educação Superior Pública e Privada, dirigido aos alunos da Rede Estadual de Ensino Médio, em todas as modalidades de ensino. MENSAGEM N.º 53/2008 Art. 2º. O Poder Público, através do programa criado por esta Lei, divulgará: Palmas, 24 de outubro de 2008. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 49/2008, acerca de alteração na Lei 1.847, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2008. A referida Proposta tem a finalidade...

Diário nº 1654 de 29 de outubro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/10/2008

Atos Legislativos VII – um membro titular e respectivo suplente, representante dos militares do Estado ativos e inativos; MENSAGEM N° 52/2008 VIII – um membro titular e respectivo suplente, representantes dos segurados inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, do Tribunal de Contas e dos Militares do Estado. Palmas, 22 de outubro de 2008. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 48/2008, acerca de alteração da Lei 1.940, de 1° de julho de 2008, que dispõe sobre a estrutura...

Diário nº 1653 de 24 de outubro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/10/2008

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 47/2008 Palmas, 13 de outubro de 2008. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 44/2008, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Executivo. A Proposta visa permitir aos Órgãos e às Entidades da Administração pública a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender às necessidades do serviço público nos casos em que o Poder Executivo tenha declarado situação de emergência e/ou quando, na ausência de mão-de-obra, for ocasionada a possibilidade...

Diário nº 1652 de 22 de outubro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/10/2008

Atos Legislativos MENSAGEM N° 43/2008 Palmas, 1° de setembro de 2008. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 40/2008, acerca de alterações na Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Subsídios – PCCS do Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins. A medida proposta tem o objetivo de regulamentar o desempenho das funções próprias do cargo de Auditor Fiscal quando em exercício na Procuradoria-Geral do Estado e na Secretária de Indústria...

Diário nº 1651 de 16 de outubro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/10/2008

Atos Legislativos 46.440, com área de 3.112,50m2, sendo 41,50m de frente com Alameda 18; 41,50m de fundo com Alameda 6; 75,00m do lado direito com Lote 3; 75,00m do lado esquerdo com o Lote 1; MENSAGEM N° 48/2008 VI – Lote 3, Conjunto HM-2, situado à Alameda 18, matrícula 46.441, com área de 3.087,50m2, sendo 36,50m + 7,07m + 7,07m de chanfrado de frente com Alameda 18; 36,50m de fundo com Alameda 6; 65,00m do lado direito com Alameda 17; 75,00m do lado esquerdo com Lote 2. Palmas, 13 de outubro de 2008. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de...

Diário nº 1650 de 14 de outubro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/10/2008

Atos Legislativos 6ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa em, 03 de setembro de 2008 Ata da Ducentésima Qüinquagésima Quinta Sessão Ordinária Às quinze horas do dia três de setembro de dois mil e oito, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Henrique Gaguim, Secretariado pelos Senhores Deputados: Iderval Silva, Primeiro-Secretário e José Geraldo, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal, em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados: Amélio Cayres, Angelo...

Diário nº 1649 de 09 de outubro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/10/2008

Atos Legislativos MENSAGEM N° 46/2008 Palmas, 29 de setembro de 2008. DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1649 3 tado para o exercício financeiro de 2009, na conformidade dos arts. 165, § 2°, 169, §1°, da Constituição Federal, e do art. 80, inciso II, § 2°, da Constituição Estadual, e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: I – as metas e prioridades da Administração Pública Estadual; II – a estrutura e organização dos orçamentos; Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 43/2008, que dispõe sobre...

Diário nº 1648 de 30 de setembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/09/2008

Atos Administrativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1648 3 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 378/2008 *Republicado por incorreção O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, Art. 1º EXONERAR a pedido Daniel Dias Borges, do cargo em comissão de...

Diário nº 1647 de 18 de setembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/09/2008

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 45/2008 3 Palmas, 12 de setembro de 2008. Senhor Presidente, MENSAGEM N° 44/2008 Palmas, 12 de setembro de 2008. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 41/2008, que trata de autorizar o Poder Executivo a doar área de terreno urbano ao Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS. Por considerar a missão-mor de executar a política estadual de recursos naturais, o Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS expandiu ações de modo a alcançar todo o território desta Unidade Federada,...

Diário nº 1646 de 11 de setembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/09/2008

Atos Legislativos de dois mil e oito, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Henrique Gaguim, Secretariado pelos Senhores Deputados: Iderval Silva, Primeiro-Secretário e José Geraldo, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados: Amélio Cayres, Angelo Agolin, Cacildo Vasconcelos, César Halum, Dr. Zé Viana, Eduardo do Dertins, Eli Borges, Fábio Martins, Fabion Gomes, Iderval Silva, José Geraldo, Josi Nunes,...

Diário nº 1645 de 09 de setembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/09/2008

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 227/2008 Denomina o Instituto de Criminalística do Estado do Tocantins. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É denominado de “Valdivino Tundelo de Carvalho” o Instituto de Criminalística do Estado do Tocantins, localizado no município de Palmas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 27 de agosto de 2008. CARLOS HENRIQUE GAGUIM Deputado Estadual JUSTIFICATIVA Valdivino Tundelo de Carvalho, natural de Inhumas/GO, residia em Palmas e, com sua morte, aos 44 anos de idade, deixou esposa, Deusina...

Diário nº 1644 de 05 de setembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/09/2008

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 269/2008 Aprova o Estatuto da Fundação Rádio e Televisão da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins. DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1644 3 CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS E FINALIDADES Art. 3º A FUNDALETO tem por finalidade a prestação de serviços da rádio e televisão, especialmente de natureza jornalísticas e de promover e apoiar a cultura popular e o desenvolvimento sócio educacional. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 4º Para a consecução de seus objetivos, a FUNDALETO poderá: Art....

Diário nº 1643 de 02 de setembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/09/2008

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1643 3 ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO Nº 268/2008 Tabela de Cargos Efetivos, Atribuições Básicas e Quantitativos: RESOLUÇÃO N.º 268/2008 *Republicada por incorreção Acresce e alteram dispositivos da Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005, e adota outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º A Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos §§ 1º e 2º: “CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 10. ............................................................................................. §...

Diário nº 1642 de 01 de setembro de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/09/2008

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1642 3 ESTATUTO DA FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS CAPITULO I PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25/2008 Aprova o Estatuto da Fundação Rádio e Televisão da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins. DA DENOMINAÇÃO E DOS FINS Art. 1º Fica aprovado o Estatuto Social da Fundação Rádio e Televisão da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins – FUNDALETO, criada nos termos da Lei Complementar nº053 de 16 de julho de 2008. Art. 1º A Fundação Rádio e Televisão da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, em...

Diário nº 1641 de 28 de agosto de 2008

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/08/2008

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 40/2008 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1641 3 MENSAGEM N.º 41/2008 Palmas, 13 de agosto de 2008. Senhor Presidente, Palmas, 13 de agosto de 2008. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 38/2008, que cria ações no Anexo I, Parte B, da Lei 1.863, de 10 de dezembro de 2007, que estima receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício de 2008. A proposta tem por objetivo criar na referida Lei as Ações “Capacitação de Recursos Humanos para...