Diários

Diário nº 1720 de 25 de setembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/09/2009

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO O PRESIDENTE DAASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições Constitucionais e de acordo com o previsto na alínea “b”, inciso VI, do art. 26 c/c o art. 80 do Regimento Interno, convoca os Senhores Deputados para reunirem-se em Sessões Extraordinárias, às 16 horas, no dia 26 de setembro do corrente ano, para deliberar Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.143, de 10 de setembro de 2009, que dispõe sobre a eleição, pela Assembléia Legislativa, para Governador e Vice-Governador do Estado do Tocantins, na forma prevista no § 5º do art....

Diário nº 1719 de 18 de setembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/09/2009

Atos Legislativos I - as formas de expressão; PROJETO DE LEI Nº 160/2009 III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; Reconhece Bem de Valor Cultural e Patrimônio Histórico do Estado do Tocantins, a Praça Coronel Joaquim de Sena e Silva, no município de Arraias. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É reconhecido Bem de Valor Cultural e Patrimônio Histórico do Estado do Tocantins, a Praça Coronel Joaquim de Sena e Silva, localizada no município de Arraias. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 2 de setembro de 2009. CARLOS...

Diário nº 1718 de 15 de setembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/09/2009

Atos Legislativos MENSAGEM N° 64/2009 Palmas, 15 de setembro de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 58/2009, que trata de autorizar o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no âmbito do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal – PEF/BNDES e oferecer garantias. A proposta visa autorizar o Poder Executivo a contratar com o BNDES operação de crédito disponibilizada pela União aos Estados e Distrito Federal,...

Diário nº 1717 de 11 de setembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/09/2009

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1717 3 ATO DA MESA DIRETORA N° 02/2009 *Republicado por incorreção. “Institui a verba – Cota de Despesa de Atividade Parlamentar.” MENSAGEM N° 63/2009 Palmas, 9 de setembro de 2009. Senhor Presidente, A MESA DIRETORA DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 23 do seu Regimento Interno, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 57/2009, que dispõe sobre as eleições para Governador e Vice-Governador do Estado do Tocantins,...

Diário nº 1716 de 04 de setembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/09/2009

Atos Legislativos II – membros eleitos: um representante de cada nível da carreira de Procurador do Estado, escolhidos por seus pares a cada dois anos. MENSAGEM N° 60/2009 § 1° Os membros do Conselho, constantes das alíneas “b”, “c” e “d” do inciso I e do inciso II ao caput deste artigo indicam seus respectivos suplentes dentre os Procuradores que estiverem em exercício, na forma como dispuser regulamento próprio a ser homologado por ato do Chefe do Poder Executivo. Palmas, 1° de setembro de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência,...

Diário nº 1715 de 02 de setembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/09/2009

Atos Legislativos vados os princípios e as normas das Constituições Federal e Estadual e da legislação federal sobre diretrizes e bases da educação nacional. MENSAGEM N° 59/2009 Art. 2° Integram o Sistema Estadual de Ensino: Palmas, 25 de agosto de 2009. I – a Secretaria da Educação e Cultura; II – a Secretaria da Ciência e Tecnologia; Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 54/2009, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino. A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos sistemas de ensino, optou pela repartição...

Diário nº 1714 de 25 de agosto de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/08/2009

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1714 3 Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 19 dias do mês de agosto de 2009; 188° da Independência, 121° da República e 21° do Estado. MENSAGEM N.º 57/2009 Palmas, 19 de agosto de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei Complementar 3/2009, que altera a Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins. A proposta que se apresenta visa adequar a...

Diário nº 1713 de 21 de agosto de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/08/2009

Atos Legislativos PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2009 Institui incentivos à pesquisa científica e tecnológica e a inovação no ambiente produtivo do Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo, visando à capacitação em ciência, tecnologia e inovação, o equilíbrio regional e o desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado do Tocantins, nos termos dos artigos 218 e 219 da Constituição Federal. Parágrafo único. Para fins do disposto...

Diário nº 1712 de 18 de agosto de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/08/2009

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 6ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa Em 30 de junho de 2009 Ata da Septuagésima Segunda Sessão Ordinária Às nove horas do dia trinta do mês de junho do ano de dois mil e nove, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Henrique Gaguim, Secretariado pelos Senhores Deputados Marcello Lelis, Primeiro-Secretário e Stalin Bucar, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados:...

Diário nº 1711 de 14 de agosto de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/08/2009

Atos Legislativos Às treze horas e cinco minutos do dia trinta de junho de dois mil e nove reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Amélio Cayres, Angelo Agnolin, Raimundo Moreira, Josi Nunes e Fábio Martins. O Senhor Presidente, Deputado Angelo Agnolin, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura das Atas das Reuniões anteriores que, após a anuência dos membros presentes, foram transferidas para a Reunião subsequente. Não havendo Expediente e Apresentação de...

Diário nº 1710 de 12 de agosto de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/08/2009

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1710 3 MENSAGEM N° 45/2009 Palmas, 3 de agosto de 2009. Senhor Presidente, MENSAGEM N° 44/2009 Palmas, 3 de agosto de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 40/2009, que autoriza o Poder Executivo a doar à Igreja Presbiteriana 305-Sul, em Palmas, área de terreno urbano que especifica. A proposta de doação justifica-se na necessidade de regularizar, em favor da referida organização, a documentação do imóvel localizado na Quadra ARSO 32, Conjunto QC-03, Rua 1A, do Plano...

Diário nº 1709 de 31 de julho de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/07/2009

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 491/2009. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), em consonância com o art. 3.º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, e Decreto Administrativo n.º 508, de 21 de novembro de 2005, Art. 1º NOMEAR, para exercer o cargo efetivo na habilitação adiante indicada, em virtude de classificação em concurso público a que se submeteu na forma da lei, no âmbito da Assembleia Legislativa...

Diário nº 1708 de 17 de julho de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/07/2009

Atos Legislativos Nº 1708 3 monstrando nosso trabalho, ações e projetos que contribuem para a melhoria da qualidade de vida de nosso povo. Sala das Sessões, 23 de junho de 2009. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/2009 Institui a visitação acompanhada no prédio da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A MESADAASSEMBLEIALEGISLATIVADO ESTADO DO TOCANTINS resolve: Art. 1º É instituída a visitação acompanhada ao prédio da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Parágrafo único. A visitação ao prédio da Assembleia Legislativa, acontecerá às 2ª (segundas-feiras) e 6ª (sextas-feiras), a partir...

Diário nº 1707 de 08 de julho de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/07/2009

Atos Legislativos SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 04/2007 Institui a Semana do Yoga no Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta. Art. 1° É instituída a Semana do Yoga no Estado do Tocantins, a ser comemorada anualmente, na terceira semana do mês de setembro. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 30 de junho de 2009. Deputado RAIMUNDO PALITO Relator Atas das Sessões Plenárias DIÁRIO DA ASSEMBLEIA 3 Nº 1707 com aquiescência do Plenário o Senhor Presidente suspendeu a Sessão, pelo prazo de até uma hora, para Reunião...

Diário nº 1706 de 03 de julho de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/07/2009

Atos Legislativos MENSAGEM N° 30/2009 Palmas, 29 de junho de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 27/2009, que trata da alteração da Lei 765, de 27 de junho de 1995, que dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, da compensação recebida em transferência da União. Para reafirmar a credibilidade depositada pelos Executivos Municipais e traduzindo os princípios da publicidade e transparência na elaboração do Índice de Participação dos Municípios, a proposta objetiva incluir um membro...

Diário nº 1705 de 30 de junho de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/06/2009

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 418/2009 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Ana Paula Gusmão Alves de Souza, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-08; NOMEAR Ana Carolina de Resende Oliveira, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-15, e Sebastiana Dulcinéia Gusmão Alves, para...

Diário nº 1704 de 26 de junho de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/06/2009

Atos Legislativos MENSAGEM N° 27/2009 Nº 1704 IV – da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório. § 2° O valor do crédito tributário referido no §1º deste artigo é o montante apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela devida. § 3° O montante apurado do crédito tributário não exclui a posterior verificação de sua exatidão e a cobrança de eventuais diferenças. Art. 2° O REFIS: I – alcança o crédito tributário cujo fato gerador ou ato infracional tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2008, inclusive o: a) ajuizado; b) parcelado, desde que esteja adimplente ou tenha sido quitado,...

Diário nº 1703 de 23 de junho de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/06/2009

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 25/2009 Palmas, 17 de junho de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 22/2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDI/ TO e adota outras providências. A propositura tem por objetivo a reestruturação do Conselho quanto à gestão, organização, composição e funcionamento deste, além de alterar a terminologia para “Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Idosa – CEDI/TO”. Dessa forma, os preceitos constitucionais e as normas do Estatuto do Idoso serão...

Diário nº 1702 de 18 de junho de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/06/2009

Atos Legislativos PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2009 Altera a redação do art. 4º, da Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º O artigo 4º, da Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.4º Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se: II – pesca amadora aquela praticada unicamente por lazer, com a utilização de linha de mão, vara simples, caniço, molinete ou carretilha e similares, iscas naturais ou artificiais, espingarda de mergulho ou arbaletes; V - ................................................................................................... g)...

Diário nº 1701 de 12 de junho de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/06/2009

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº. 107/2009 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Servidores de Segurança e outros de Porto Nacional. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Servidores de Segurança e outros de Porto Nacional. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 2 de junho de 2009. JOSÉ GERALDO Deputado Estadual JUSTIFICATIVA Submeto à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei para declarar de utilidade pública a Associação dos Servidores...