Diários

Diário nº 1549 de 09 de julho de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/07/2007

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 256/2007 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA 3 Nº 1549 Deputados e Comissões Permanentes para utilização efetiva de deslocamento residência - trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo urbano."(NR) Art. 2º As alíneas “a” e “b”, do inciso I, do art. 4º, passam a vigorar com a seguinte redação: *Republicada por incorreção “Art. 4º............................................................................................ Estabelece novos limites de despesas com pessoal e encargos para a Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. A...

Diário nº 1548 de 05 de julho de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/07/2007

Atos Legislativos MENSAGEM N° 38/2007 Palmas, 2 de julho de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 37/2007, acerca de alteração na Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis. A Polícia Civil do nosso Estado promove a segurança de todos com destacada eficiência e eficácia, tornando-se, então, justas as seguintes adequações no PCCS da categoria: 1. a redução do tempo de efetivo exercício do policial civil em determinada referência e/ou classe,...

Diário nº 1547 de 29 de junho de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/06/2007

Atos Legislativos exposições, festivais, publicações, congressos e outras atividades de caráter cultural; MENSAGEM N° 36/2007 VI – propor critérios e processos para o reconhecimento de instituições culturais que venham a se habilitar à concessão de apoio governamental; Palmas, 21 de junho de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 35/2007, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Cultura – CEC-TO. A proposta que se apresenta objetiva adequar a legislação acerca do referido Conselho, dispondo sobre sua organização...

Diário nº 1546 de 26 de junho de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/06/2007

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 64/2007 Cria o Programa de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável no Estado do Tocantins e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica criado o Programa de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável no Estado do Tocantins, cabendo ao Poder Executivo a elaboração e implementação de ações voltadas a sua consecução. Parágrafo único. Entende-se por Programa de Desenvolvimento do Ecoturismo e Turismo Sustentável a formulação de ações integradas, mediante parcerias com as Prefeituras Municipais,...

Diário nº 1545 de 22 de junho de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/06/2007

Atos Legislativos MENSAGEM N° 35/2007 Palmas, 18 de junho de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 34/2007, que trata da aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito estadual. A proposta tem como objeto atender às exigências do art. 77 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo pacífico o entendimento tanto do Grupo de Trabalho GT-38 Microempresa, como do Comitê Gestor, que...

Diário nº 1544 de 19 de junho de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/06/2007

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 256/2007 Estabelece novos limites de despesas com pessoal e encargos para a Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1544 3 Parágrafo único. O parlamentar investido em cargo previsto no art. 24, I, da Constituição Estadual e tendo optado pela remuneração do mandato fará jus a importância correspondente ao subsídio fixo. Art. 3º É devido ao parlamentar, no início e no final previsto para a sessão legislativa, ajuda de custo equivalente ao valor da remuneração. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,...

Diário nº 1543 de 15 de junho de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/06/2007

Atos Legislativos MENSAGEM N° 30/2007 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1543 3 imóveis nos Distritos Industriais e em Áreas Empresariais devem ser submetidos à aprovação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico. Palmas, 12 de junho de 2007. Art. 3° Compete à Secretaria de Indústria e Comércio projetar e implantar direta e indiretamente os Distritos Industriais, mediante estudo de viabilidade sócio-econômica, atendida as legislações municipal, estadual e federal. Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 29/2007, que dispõe sobre a...

Diário nº 1542 de 13 de junho de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/06/2007

Atos Legislativos de viabilizar, que estes tenham acesso ao transporte especialmente adaptado a eles. PROJETO DE LEI Nº 56/2007 Essa é a realidade que se quer mudar, para o que peço o apoio dos Senhores Deputados. Dispõe sobre a melhoria de condições visando facilitar o acesso de Portadores de Deficiência Física aos Meios de Transporte Coletivo. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Ficam obrigadas as empresas de ônibus que exploram transporte coletivo, municipais e intermunicipais a adaptar 05% (cinco por cento) dos veículos de suas frotas para o acesso adequado...

Diário nº 1541 de 05 de junho de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/06/2007

Atos Legislativos Os objetivos entre outros são de promover a qualidade de vida da família e das pessoas portadoras de deficiência buscando asseguar-lhe o pleno exercício da cidadania. PROJETO DE LEI Nº. 51/2007 Sabemos a responsabilidade da APAE com seus alunos, percebemos através do crescimento da instituição e sua importância para a sociedade. Declara de Utilidade Pública Estadual a Liga Feminina de Prevenção e Combate ao Câncer, de Paraíso do Tocantins. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Liga Feminina de Prevenção...

Diário nº 1540 de 31 de maio de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/05/2007

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1540 3 Art. 2º Fica proibida a derrubada de palmeiras de babaçu no Estado, salvo: I - as áreas destinadas a obras ou serviços de utilidade pública ou de interesse social declaradas pelo poder público, após a manifestação das comunidades envolvidas; MENSAGEM N.º 29/2007 Palmas, 28 de maio de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 28/2007, modificativo da Lei 1.663, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde. Apresenta-se a referida proposta...

Diário nº 1539 de 29 de maio de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/05/2007

Atos Legislativos MENSAGEM N° 28/2007 Palmas, 21 de maio de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 27/2007, que reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e Militares do Estado do Tocantins. A presente proposta objetiva adequar os benefícios de aposentadoria e pensão do RPPS do Estado ao contexto econômico atual, tendo como parâmetro o índice de reajuste concedido pela União aos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social. Como há algum...

Diário nº 1538 de 22 de maio de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/05/2007

Atos Legislativos da Lei 765, de 27 de junho de 1995, que dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, da compensação recebida em transferência da União. MENSAGEM N° 25/2007 A proposta que se apresenta cuida de harmonizar a referida legislação à atual disposição do Poder Executivo, conforme o Decreto 2.928, de 16 de janeiro de 2007, no qual houve a alteração do cargo de Diretor da Receita para Superintendente de Gestão Tributária e transferiu as atribuições e competências referentes ao meio ambiente para a Secretaria de Recursos Hídricos e Meio Ambiente. Palmas,...

Diário nº 1537 de 17 de maio de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/05/2007

Atos Legislativos V – beneficiar alguém ou o candidato com informação privilegiada relativa ao concurso público ou a qualquer de suas fases; PROJETO DE LEI Nº 36/2007. VI – impedir, de qualquer forma, a inscrição no concurso, a realização das provas, a interposição de recurso e o acesso ao Judiciário; Estabelece normas, no âmbito do Estado do Tocantins, para a realização de concursos públicos, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre a realização de concursos públicos de provas...

Diário nº 1536 de 15 de maio de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/05/2007

Atos Legislativos quando indicado por Deputado como beneficiário, previsto no artigo 3º; RESOLUÇÃO N.º 255/2007 II - esteja aposentado, recluso, de licença ou de afastamento de que trata os Capítulos IV e V da Lei nº 1.050, de 10 de fevereiro de 1999; Institui o Auxílio-Alimentação aos servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências. III - tenha sofrido pena disciplinar de suspensão de que trata o art.149, da Lei nº1050, de 1999; A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: IV...

Diário nº 1535 de 10 de maio de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/05/2007

Atos Legislativos quando indicado por Deputado como beneficiário, previsto no artigo 3º; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2007 II - esteja aposentado, recluso, de licença ou de afastamento de que trata os Capítulos IV e V da Lei nº 1.050, de 10 de fevereiro de 1999; Institui o Auxílio-Alimentação aos servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências. A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições regimentais e consoante com a Resolução n.º 244, de 21 de dezembro de 2005, RESOLVE: III - tenha sofrido pena disciplinar...

Diário nº 1534 de 08 de maio de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/05/2007

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº35/2007 Institui o dia 1º de junho como o “Dia do Quadrilheiro Junino”, a ser comemorado no âmbito do Estado do Tocantins. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica instituído o dia 1º de junho como o Dia do Quadrilheiro Junino, a ser comemorado no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Considera-se Quadrilheiro Junino, o profissional que utiliza meio de expressão artística cantada, dançada ou falada transmitido por tradição popular nas Festas Juninas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala do Plenário...

Diário nº 1533 de 02 de maio de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/05/2007

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 33/2007 “Dispõe sobre a concessão de meia passagem para estudantes em transportes coletivos e/ou convencional intermunicipais no Estado do Tocantins.” A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1533 convencional para se deslocarem até a escola. Os que dependem deste transporte, na sua maioria, não têm condições de arcar com o alto custo que o mesmo acarreta. Considerando que o transporte coletivo ou convencional é uma concessão de serviço público e que o ensino é um direito de todos e dever do Estado, é que apresentamos...

Diário nº 1532 de 27 de abril de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/04/2007

Atos Legislativos com a função de vistoriar edificações, atividades e quaisquer documentos relacionados com a segurança contra incêndio e pânico; MENSAGEM Nº 19/2007 II – Câmara Técnica – é a comissão de estudo e análise composta de, no mínimo, 3 membros designados pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO, formada por oficiais especializados em segurança contra incêndio e pânico e por engenheiros lotados nessa Corporação e a ela credenciados, com a finalidade de emitir pareceres em caso de comprometimento estrutural; Palmas, 16 de abril de 2007. Senhor...

Diário nº 1531 de 23 de abril de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/04/2007

Atos Legislativos PROJETO DE LEI 18/2007 Dispõe sobre as normas para o processamento artesanal de produtos apícolas comestíveis e sua comercialização no Estado do Tocantins e adota outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. Ficam estabelecidas as normas para o processamento de produtos apícolas comestíveis, sob a forma artesanal, e sua comercialização no Estado do Tocantins. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, denomina-se processamento: extração, centrifugação, secagem, congelamento, envasamento e rotulagem de produtos apícolas ou da colméia. Art....

Diário nº 1530 de 18 de abril de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/04/2007

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 24/2007 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Tocantinense de Conselheiros Tutelares. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Torna-se entidade de utilidade pública estadual a Associação Tocantinense de Conselheiros Tutelares – ATCT, com sede à Rua Osvaldo Cruz, Quadra 33, Lote 18, Aureny II, nesta Capital, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.099.388/0001-79. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, aos 10 dias do mês de abril de 2007. JÚNIOR COIMBRA Deputado...