Diários

Diário nº 1727 de 15 de outubro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/10/2009

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1727 3 Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I MENSAGEM N.º 69/2009 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Palmas, 30 de setembro de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o anexo Projeto de Lei 63/2009, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2010, conforme o disposto no § 2º do art. 80 da Constituição Estadual e do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Art. 1º São estabelecidas as Diretrizes...

Diário nº 1726 de 13 de outubro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/10/2009

Atos Legislativos BOLETIM GERAL DE APURAÇÃO DA ELEIÇÃO INDIRETA PARA OS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR, PARA O PERÍODO DE 08 DE OUTUBRO DE 2009 A 31 DE DEZEMBRO DE 2010. CONCORRERAM AOS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR: FORAM ELEITOS PARA O CARGO DE GOVERNADOR O SENHOR DEPUTADO CARLOS HENRIQUE GAGUIM E, PARA O CARGO DE VICE-GOVERNADOR O SENHOR EDUARDO MACHADO. Palmas, 08 de outubro de 2009. DEPUTADOS ESCRUTINADORES: LUANA RIBEIRO E RAIMUNDO PALITO 1º Secretario Presidente 2 º Secretario 6ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa em, 08 de outubro de 2009 Ata da Sessão Extraordinária...

Diário nº 1725 de 08 de outubro de 2009 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/10/2009

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1725 3 Ofício nº 168/2009 Palmas, 06 de outubro de 2009. Senhor Presidente, Ofício nº 457/2009 Palmas, 06 de outubro de 2009. Senhor Presidente, Tem este a finalidade de informar a Vossa Excelência a minha filiação ao Partido da República – PR. Respeitosamente, Tem este a finalidade de informar a Vossa Excelência a minha filiação ao Partido Democrático Trabalhista – PDT. STALIN BUCAR Deputado Estadual Respeitosamente, ANGELOAGNOLIN Deputado Estadual Senhor Deputado JÚNIOR COIMBRA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Senhor...

Diário nº 1725 de 08 de outubro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/10/2009

Atos Legislativos EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA. PROCESSO Nº: 556/2009 INTERESSADA: MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA RQTE: DEMOCRATAS – PARTIDO POLÍTICO RQDO: CARLOS HENRIQUE AMORIM DIÁRIO DA ASSEMBLEIA compete mesmo à Assembléia Legislativa editar as normas necessárias para viabilizar a eleição indireta, nos exatos termos previstos na supracitada lei. Finalmente, não se pode descurar, a regularidade formal e material da Resolução aprovada pela Assembléia Legislativa, que obedece ao que, nesse sentido, estabelece seu Regimento Interno. Posto...

Diário nº 1724 de 06 de outubro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/10/2009

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1724 3 ANO XX PALMAS, TERÇA-FEIRA, 06 DE OUTUBRO DE 2009 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1724 4 ANO XX PALMAS, TERÇA-FEIRA, 06 DE OUTUBRO DE 2009 ANEXO II DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1724 5 ANO XX PALMAS, TERÇA-FEIRA, 06 DE OUTUBRO DE 2009 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1724 6 ANO XX PALMAS, TERÇA-FEIRA, 06 DE OUTUBRO DE 2009 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1724 7 ANO XX PALMAS, TERÇA-FEIRA, 06 DE OUTUBRO DE 2009 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1724 8 ANO XX PALMAS, TERÇA-FEIRA, 06 DE OUTUBRO DE 2009 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1724 9 ANO XX PALMAS, TERÇA-FEIRA,...

Diário nº 1723 de 02 de outubro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/10/2009

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 68/2009 Palmas, 28 de setembro de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 62/2009, que trata de autorizar o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., e adota a outras providências. A proposta visa autorizar o Poder Executivo a contratar com Banco do Brasil S. A. operação de crédito disponibilizada pela União aos Estados e Distrito Federal, por meio do PEF-BNDES, com recursos voltados para a viabilização de despesas de capital, constantes na LOA...

Diário nº 1722 de 28 de setembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/09/2009

Atos Legislativos Agnolin; 780/2008 e 290/2009, Deputado Fábio Martins e 198/ 2009 e 297/2009, Deputado Cacildo Vasconcelos. Na Ordem do Dia foram lidos e aprovados os pareceres dos relatores referentes aos Processos acima mencionados e encaminhados ao Plenário. Em seguida, o senhor Presidente encerrou a Reunião, convocando outra para dia e hora regimentais. Para constar, lavrou-se a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada e publicada. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ELEIÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGO DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS. O PRESIDENTE DAASSEMBLÉIA LEGISLATIVA...

Diário nº 1721 de 26 de setembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/09/2009

Atos Legislativos Nº 1721 3 vado cunho social do presente Projeto de Lei, coloco à apreciação dos nobres pares a aprovação do mesmo. Sala das Sessões, 16 de setembro de 2009. PROJETO DE LEI Nº 186/2009 Dispõe sobre a assistência especial às parturientes carentes, cujos filhos recém-nascidos apresentam deficiência ou patologia crônica. IDERVAL SILVA Deputado Estadual PROJETO DE LEI Nº. 187/2009 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores. Art....

Diário nº 1721 de 26 de setembro de 2009 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/09/2009

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2009 Dispõe sobre as eleições para o preenchimento de cargos de Governador e Vice-Governador do Estado do Tocantins, na forma que especifica. A MESA DIRETORA DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO TOCANTINS, usando da atribuição que lhe confere o art. 3º da Lei 2.154, de 26 de setembro de 2009, e nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, resolve: Art. 1° Vagos os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado do Tocantins, nos dois últimos anos do período governamental, a Assembleia Legislativa, 30 dias depois da última vaga, reúne-se para eleger o...

Diário nº 1720 de 25 de setembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/09/2009

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO O PRESIDENTE DAASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições Constitucionais e de acordo com o previsto na alínea “b”, inciso VI, do art. 26 c/c o art. 80 do Regimento Interno, convoca os Senhores Deputados para reunirem-se em Sessões Extraordinárias, às 16 horas, no dia 26 de setembro do corrente ano, para deliberar Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.143, de 10 de setembro de 2009, que dispõe sobre a eleição, pela Assembléia Legislativa, para Governador e Vice-Governador do Estado do Tocantins, na forma prevista no § 5º do art....

Diário nº 1719 de 18 de setembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/09/2009

Atos Legislativos I - as formas de expressão; PROJETO DE LEI Nº 160/2009 III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; Reconhece Bem de Valor Cultural e Patrimônio Histórico do Estado do Tocantins, a Praça Coronel Joaquim de Sena e Silva, no município de Arraias. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É reconhecido Bem de Valor Cultural e Patrimônio Histórico do Estado do Tocantins, a Praça Coronel Joaquim de Sena e Silva, localizada no município de Arraias. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 2 de setembro de 2009. CARLOS...

Diário nº 1718 de 15 de setembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/09/2009

Atos Legislativos MENSAGEM N° 64/2009 Palmas, 15 de setembro de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 58/2009, que trata de autorizar o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no âmbito do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal – PEF/BNDES e oferecer garantias. A proposta visa autorizar o Poder Executivo a contratar com o BNDES operação de crédito disponibilizada pela União aos Estados e Distrito Federal,...

Diário nº 1717 de 11 de setembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/09/2009

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1717 3 ATO DA MESA DIRETORA N° 02/2009 *Republicado por incorreção. “Institui a verba – Cota de Despesa de Atividade Parlamentar.” MENSAGEM N° 63/2009 Palmas, 9 de setembro de 2009. Senhor Presidente, A MESA DIRETORA DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 23 do seu Regimento Interno, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 57/2009, que dispõe sobre as eleições para Governador e Vice-Governador do Estado do Tocantins,...

Diário nº 1716 de 04 de setembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/09/2009

Atos Legislativos II – membros eleitos: um representante de cada nível da carreira de Procurador do Estado, escolhidos por seus pares a cada dois anos. MENSAGEM N° 60/2009 § 1° Os membros do Conselho, constantes das alíneas “b”, “c” e “d” do inciso I e do inciso II ao caput deste artigo indicam seus respectivos suplentes dentre os Procuradores que estiverem em exercício, na forma como dispuser regulamento próprio a ser homologado por ato do Chefe do Poder Executivo. Palmas, 1° de setembro de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência,...

Diário nº 1715 de 02 de setembro de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/09/2009

Atos Legislativos vados os princípios e as normas das Constituições Federal e Estadual e da legislação federal sobre diretrizes e bases da educação nacional. MENSAGEM N° 59/2009 Art. 2° Integram o Sistema Estadual de Ensino: Palmas, 25 de agosto de 2009. I – a Secretaria da Educação e Cultura; II – a Secretaria da Ciência e Tecnologia; Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 54/2009, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino. A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos sistemas de ensino, optou pela repartição...

Diário nº 1714 de 25 de agosto de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/08/2009

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1714 3 Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 19 dias do mês de agosto de 2009; 188° da Independência, 121° da República e 21° do Estado. MENSAGEM N.º 57/2009 Palmas, 19 de agosto de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei Complementar 3/2009, que altera a Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins. A proposta que se apresenta visa adequar a...

Diário nº 1713 de 21 de agosto de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/08/2009

Atos Legislativos PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2009 Institui incentivos à pesquisa científica e tecnológica e a inovação no ambiente produtivo do Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo, visando à capacitação em ciência, tecnologia e inovação, o equilíbrio regional e o desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado do Tocantins, nos termos dos artigos 218 e 219 da Constituição Federal. Parágrafo único. Para fins do disposto...

Diário nº 1712 de 18 de agosto de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/08/2009

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 6ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa Em 30 de junho de 2009 Ata da Septuagésima Segunda Sessão Ordinária Às nove horas do dia trinta do mês de junho do ano de dois mil e nove, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Henrique Gaguim, Secretariado pelos Senhores Deputados Marcello Lelis, Primeiro-Secretário e Stalin Bucar, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados:...

Diário nº 1711 de 14 de agosto de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/08/2009

Atos Legislativos Às treze horas e cinco minutos do dia trinta de junho de dois mil e nove reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Amélio Cayres, Angelo Agnolin, Raimundo Moreira, Josi Nunes e Fábio Martins. O Senhor Presidente, Deputado Angelo Agnolin, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura das Atas das Reuniões anteriores que, após a anuência dos membros presentes, foram transferidas para a Reunião subsequente. Não havendo Expediente e Apresentação de...

Diário nº 1710 de 12 de agosto de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/08/2009

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1710 3 MENSAGEM N° 45/2009 Palmas, 3 de agosto de 2009. Senhor Presidente, MENSAGEM N° 44/2009 Palmas, 3 de agosto de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 40/2009, que autoriza o Poder Executivo a doar à Igreja Presbiteriana 305-Sul, em Palmas, área de terreno urbano que especifica. A proposta de doação justifica-se na necessidade de regularizar, em favor da referida organização, a documentação do imóvel localizado na Quadra ARSO 32, Conjunto QC-03, Rua 1A, do Plano...