Diários

Diário nº 1512 de 01 de fevereiro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/02/2007

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 026/2007 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR a partir de 1.º de fevereiro de 2007, os ocupantes de cargos em comissão, da Estrutura Organizacional da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins. Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos...

Diário nº 1511 de 29 de janeiro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/01/2007

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº. 249/2006 Cria a Comissão Permanente dos Direitos da Mulher. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º. É criada a Comissão Permanente dos Direitos da Mulher. Art. 2º. O art. 46 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX: “Art. 46 ............................................................................................. IX – Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher, a qual compete analisar: a) matérias atinentes aos direitos da mulher; b)...

Diário nº 1510 de 02 de janeiro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/01/2007

Atos Legislativos ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA SAÚDE DEZEMBRO/2006 RELATÓRIO CONCLUSIVO DACOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADAA INVESTIGAR OS CONVÊNIOS FIRMADOS NAS GESTÕES ANTERIORES 1996 a 1998 Relator: Deputado EDUARDO MACHADO Presidente: Deputado ELI BORGES Vice Presidente: Deputada SOLANGE DUAILIBE DEZEMBRO/2006 Sumário 1. INTRODUÇÃO ............................................................................ ....5 1.1 – Da execução dos convênios firmados entre a FUNASA e a SESAU/TO ........................................................................................5 1.2...

Diário nº 1509 de 29 de dezembro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/12/2006

Atos Legislativos Ofício Nº 114/2006 Palmas, 28 de dezembro de 2006 A sua Excelência o Senhor Deputado CÉSAR HALUM Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins Nesta Comunico a V.Exa, conforme art. 234, do Regimento Interno, que renuncio o mandato de Deputado Estadual (2003/2007), a partir de 31 de dezembro de 2006, em virtude de tomar posse no cargo de Vice-Governador do Estado, que me foi conferido pelo povo, no último sufrágio popular, para o exercício de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2010. Atenciosamente, PAULO SIDNEI Deputado Estadual Ata das Sessões Plenárias 5ª...

Diário nº 1508 de 28 de dezembro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/12/2006

Atos Legislativos sobre a Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Estado do Tocantins – AHDU/TO. MENSAGEM N.º 74/2006 A medida apresentada objetiva reestruturar a AHDU/TO de forma que suas funções se voltem para as questões de uso e ocupação do solo, dinamizando e modernizando assim a Administração Pública. Palmas, 26 de dezembro de 2006 Atenciosamente, Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei Complementar 34/ 2006, modificativo da Lei Complementar 31, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre a Fundação...

Diário nº 1507 de 26 de dezembro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/12/2006

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 54/2006 Proíbe a inscrição de usuários de serviços públicos em cadastro de devedores. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. As empresas concessionárias de serviço público não poderão inscrever usuários inadimplentes em cadastro de devedores de qualquer espécie. Art. 2º. As empresas que violarem a norma acima estarão automaticamente proibidas de controlar com o Poder Público Estadual, bem como deste não poderão receber qualquer benefício de isenção, inclusive de caráter tributário. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala...

Diário nº 1506 de 14 de dezembro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/12/2006

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1506 3 I – dois anos, prorrogável por até um ano, para os cursos de mestrado; II – dois anos, prorrogável por até dois anos, para os cursos de doutorado. MENSAGEM Nº 68/2006 Palmas, 6 de dezembro de 2006. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei no 60/2006, que dispõe sobre o afastamento do Profissional do Magistério da Educação Básica para aperfeiçoamento profissional. As Constituições Federal e Estadual, em seus arts. 39, § 2º, e 11, § 2º, respectivamente, estabelecem...

Diário nº 1505 de 08 de dezembro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/12/2006

Atos Legislativos Ofício n.º 398-GG Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, no período de 9 a 14 de dezembro do corrente ano, empreenderei viagem a Washington, D. C., Estados Unidos da América, acompanhado da comitiva designada através do Ato 6.065-DSG, publicado no Diário Oficial do Estado 2.302. DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1505 3 PROJETO DE LEI N.º 53/2006 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Hélio Abrão Lunes Trad. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Hélio Abrão Lunes Trad. Art. 2º....

Diário nº 1504 de 05 de dezembro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/12/2006

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 66/2006 Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 33/2006, acerca de alterações na Lei Complementar 41, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Tal proposta objetiva findar a interinidade do Secretário da Cidadania e Justiça no cargo de Defensor Público Geral com a instituição da nova gestão administrativa. Daí a necessidade de alteração dos dispositivos legais pertinentes para que as eleições para o cargo de Defensor Público...

Diário nº 1503 de 01 de dezembro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/12/2006

Atos Legislativos RESOLUÇÃO N°. 248/2006 Dispõe sobre a criação do Parlamento Jovem, no âmbito da Assembléia Legislativa, e adota outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º. Fica criado o Parlamento Jovem, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins – de caráter informativo, compreendendo as atividades relativas ao exercício da cidadania e elucidativas da finalidade e funcionamento do Poder Legislativo. Nº 1503 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA 3 I – o cronograma das atividades...

Diário nº 1502 de 23 de novembro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/11/2006

Atos Legislativos MENSAGEM N° 60/2006 Palmas, 13 de novembro de 2006. Senhor Presidente, Nº 1502 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA 3 Parágrafo único. Os valores de que se trata neste artigo devem ser atualizados na forma da Lei 1.731, de 24 de outubro de 2006. Art. 4°. As metas e prioridades da Administração Pública Estadual, para o exercício de 2007, são estabelecidas na forma do Anexo V a esta Lei. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Submeto, em regime de urgência, à elevada apreciação desta Augusta Assembléia Legislativa, em cumprimento ao disposto nas Constituições Federal...

Diário nº 1501 de 14 de novembro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/11/2006

Atos Legislativos RESOLUÇÃO N°. 248/2006 * Republicado por incorreção no diário 1503 Nº 1501 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA dentro das normas do Parlamento Jovem”. Em seguida, todos os demais Deputados Jovens declararão: “Assim o prometo”. Art. 9º. O Presidente da Assembléia Legislativa declarará instalado o Parlamento Jovem do Estado do Tocantins, com o seguinte pronunciamento: “Está instalado o Parlamento Jovem do Estado de Tocantins e sua ....(1º)...... Legislatura”. ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO Nº. 248/2006 CAPÍTULO III REGIMENTO INTERNO - PARLAMENTO JOVEM DA DIREÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS CAPÍTULO...

Diário nº 1500 de 07 de novembro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/11/2006

Atos Legislativos MENSAGEM N° 56/2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1500 3 I – em relação aos serviços prestados no período de 1° de janeiro a 31 de julho de 2006, em substituição às datas fixadas no calendário fiscal, o pagamento do ICMS deve ocorrer até 20 de dezembro de 2006; Palmas, 26 de outubro de 2006. II – em relação aos serviços prestados a partir de 1° de agosto de 2006, o pagamento do ICMS deve ocorrer nas datas fixadas no calendário fiscal. Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 49/2006, que dispõe sobre incentivos para a...

Diário nº 1499 de 26 de outubro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/10/2006

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA N° 2/2006 A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o disposto no art. 23, do Regimento Interno, Considerando o Requerimento n.° 2.526/2006, aprovado em 6 de junho de 2006, que requer em regime de urgência a revisão do Decreto Legislativo n.° 52, de 20 de dezembro de 2002, que escolheu Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Considerando a complexidade do assunto, e que o tempo foi insuficiente para ao exame da matéria; RESOLVE: Art. 1.° Prorrogar por mais...

Diário nº 1498 de 23 de outubro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/10/2006

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 19/2006 Altera a Constituição do Estado na parte que especifica e adota outras providências. A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1.° O Título XVI da Constituição do Estado, passa a vigorar acrescido do art. 26 com a seguinte redação: “...................................................................................................... ........................................................................................................ Art....

Diário nº 1497 de 16 de outubro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/10/2006

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 218/2006 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3.º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1.º EXONERAR Christopher Augusto Mateus Paixão Gama do cargo, em comissão, de Chefe de Gabinete, e NOMEAR Joelson Barbosa Pereira para exercer o cargo, em comissão, de Chefe de Gabinete, no gabinete do Deputado Eduardo Machado, a partir de 1.º...

Diário nº 1496 de 03 de outubro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/10/2006

atos administrativos inerentes à administração tributária; 3. Executar tarefas de corregedoria e ouvidoria no âmbito da Secretaria da Fazenda. a TAREFAS TÍPICAS DO CARGO AFRE 2 CLASSE 1. Praticar todos os atos de tributação, arrecadação e fiscalização das obrigações tributárias estaduais sobre: a) contribuintes de direito privado, inclusive a constituição do crédito tributário, cuja receita bruta anual esteja dentro dos limites definidos para os benefícios do ICMS concedidos à microempresa “ME” e à empresa de pequeno porte “EPP”, instituídas por lei com aplicação no Estado do Tocantins, tendo...

Diário nº 1495 de 20 de setembro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/09/2006

Atos Legislativos COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO NARCOTRÁFICO Que tem por finalidade investigar a existência de ramificação do narcotráfico ligada ao traficante Misilvan Chavier dos Santos, o Parceirinho. (RELATÓRIO PARCIAL) MEMBROS DA CPI DO NARCOTRÁFICO Comissão Parlamentar de Inquérito do Narcotráfico, que tem por finalidade investigar a existência de ramificação do narcotráfico ligada ao traficante Misilvan Chavier dos Santos, o Parceirinho. A importância das CPI’s 05 Introdução Reuniões realizadas pela comissão 07 09 Prisão de Parceirinho Grupo de Leonardo Mendonça 10 13 Quebras...

Diário nº 1494 de 19 de setembro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/09/2006

Atos Legislativos MENSAGEM N° 53/2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1494 3 nas aquisições de carnes em estado natural, resfriadas ou congeladas e dos subprodutos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, bufalino e suíno de estabelecimento abatedor. .............................................................................................................” Palmas, 18 de setembro de 2006. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 47/2006, acerca de alteração na Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução...

Diário nº 1493 de 13 de setembro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/09/2006

Atos Legislativos 5ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa em, 22 de agosto de 2006 Ata da 212ª Sessão Ordinária Ata da Ducentésima Décima Segunda Sessão Ordinária Às nove horas do dia vinte e dois de agosto de dois mil e seis, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital; presidida pelo Senhor Deputado César Halum, secretariado pelos Senhores Deputados: Eli Borges, Primeiro-Secretário e Toinho Andrade, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados: Angelo...