Diários

Diário nº 1709 de 31 de julho de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/07/2009

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 491/2009. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), em consonância com o art. 3.º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, e Decreto Administrativo n.º 508, de 21 de novembro de 2005, Art. 1º NOMEAR, para exercer o cargo efetivo na habilitação adiante indicada, em virtude de classificação em concurso público a que se submeteu na forma da lei, no âmbito da Assembleia Legislativa...

Diário nº 1708 de 17 de julho de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/07/2009

Atos Legislativos Nº 1708 3 monstrando nosso trabalho, ações e projetos que contribuem para a melhoria da qualidade de vida de nosso povo. Sala das Sessões, 23 de junho de 2009. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/2009 Institui a visitação acompanhada no prédio da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A MESADAASSEMBLEIALEGISLATIVADO ESTADO DO TOCANTINS resolve: Art. 1º É instituída a visitação acompanhada ao prédio da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Parágrafo único. A visitação ao prédio da Assembleia Legislativa, acontecerá às 2ª (segundas-feiras) e 6ª (sextas-feiras), a partir...

Diário nº 1707 de 08 de julho de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/07/2009

Atos Legislativos SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 04/2007 Institui a Semana do Yoga no Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta. Art. 1° É instituída a Semana do Yoga no Estado do Tocantins, a ser comemorada anualmente, na terceira semana do mês de setembro. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 30 de junho de 2009. Deputado RAIMUNDO PALITO Relator Atas das Sessões Plenárias DIÁRIO DA ASSEMBLEIA 3 Nº 1707 com aquiescência do Plenário o Senhor Presidente suspendeu a Sessão, pelo prazo de até uma hora, para Reunião...

Diário nº 1706 de 03 de julho de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/07/2009

Atos Legislativos MENSAGEM N° 30/2009 Palmas, 29 de junho de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 27/2009, que trata da alteração da Lei 765, de 27 de junho de 1995, que dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, da compensação recebida em transferência da União. Para reafirmar a credibilidade depositada pelos Executivos Municipais e traduzindo os princípios da publicidade e transparência na elaboração do Índice de Participação dos Municípios, a proposta objetiva incluir um membro...

Diário nº 1705 de 30 de junho de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/06/2009

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 418/2009 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Ana Paula Gusmão Alves de Souza, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-08; NOMEAR Ana Carolina de Resende Oliveira, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-15, e Sebastiana Dulcinéia Gusmão Alves, para...

Diário nº 1704 de 26 de junho de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/06/2009

Atos Legislativos MENSAGEM N° 27/2009 Nº 1704 IV – da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório. § 2° O valor do crédito tributário referido no §1º deste artigo é o montante apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela devida. § 3° O montante apurado do crédito tributário não exclui a posterior verificação de sua exatidão e a cobrança de eventuais diferenças. Art. 2° O REFIS: I – alcança o crédito tributário cujo fato gerador ou ato infracional tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2008, inclusive o: a) ajuizado; b) parcelado, desde que esteja adimplente ou tenha sido quitado,...

Diário nº 1703 de 23 de junho de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/06/2009

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 25/2009 Palmas, 17 de junho de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 22/2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDI/ TO e adota outras providências. A propositura tem por objetivo a reestruturação do Conselho quanto à gestão, organização, composição e funcionamento deste, além de alterar a terminologia para “Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Idosa – CEDI/TO”. Dessa forma, os preceitos constitucionais e as normas do Estatuto do Idoso serão...

Diário nº 1702 de 18 de junho de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/06/2009

Atos Legislativos PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2009 Altera a redação do art. 4º, da Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º O artigo 4º, da Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.4º Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se: II – pesca amadora aquela praticada unicamente por lazer, com a utilização de linha de mão, vara simples, caniço, molinete ou carretilha e similares, iscas naturais ou artificiais, espingarda de mergulho ou arbaletes; V - ................................................................................................... g)...

Diário nº 1701 de 12 de junho de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/06/2009

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº. 107/2009 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Servidores de Segurança e outros de Porto Nacional. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Servidores de Segurança e outros de Porto Nacional. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 2 de junho de 2009. JOSÉ GERALDO Deputado Estadual JUSTIFICATIVA Submeto à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei para declarar de utilidade pública a Associação dos Servidores...

Diário nº 1700 de 09 de junho de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/06/2009

Atos Legislativos 3 Nº 1700 MENSAGEM N° 24/2009 Palmas, 3 de junho de 2009. Senhor Presidente, MENSAGEM N° 23/2009 Palmas, 3 de junho de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 20/2009, que trata de autorizar o Poder Executivo a doar à União, em favor do Ministério da Justiça, área de terreno urbano que especifica. A área referida compõe-se do lote urbano denominado APE01, situado nesta Capital, na quadra ASRSE-45, Conjunto APE01, Avenida LO-5B, com área total de 10.374,56 m², que será destinado à construção...

Diário nº 1699 de 03 de junho de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/06/2009

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 87/2009 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Monsenhor Juraci Cavalcante Barbosa. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É concedido o Titulo de Cidadão Tocantinense ao Monsenhor Juraci Cavalcante Barbosa. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 29 de abril de 2009. TOINHO ANDRADE Deputado Estadual JUSTIFICATIVA A presente propositura tem por escopo conceder o Titulo de Cidadão tocantinense ao monsenhor Juraci Cavalcante Barbosa, nascido em 21 de abril de 1933, no município de Corrente, estado vizinho...

Diário nº 1698 de 29 de maio de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/05/2009

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 01/2009 Altera a Lei 1.605, de 1º de setembro de 2005, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.605, de 1º de setembro de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 1º-A: “Art. 1º-A A revisão geral e anual da remuneração dos servidores comissionados observará a mesma data base fixada para os servidores efetivos do Poder Judiciário.” (NR) Art. 2º O art. 2º da Lei nº 1.605/2005...

Diário nº 1697 de 26 de maio de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/05/2009

Atos Legislativos MENSAGEM N° 21/2009 Palmas, 25 de maio de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 18/2009, que trata de autorizar o Poder Executivo a creditar valores judicialmente reconhecidos aos integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, que especifica. A proposta tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a creditar os valores, a título de indenização oriunda de direito reconhecido judicialmente, na conformidade do Termo de Acordo Indenizatório...

Diário nº 1696 de 22 de maio de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/05/2009

Atos Legislativos Nº 1696 3 Art. 2º São funções institucionais da Defensoria Pública do Estado do Tocantins: I – promover, extrajudicialmente, a conciliação entre partes em conflito de interesses; MENSAGEM N.º 20/2009 Palmas, 19 de maio de 2009. II – patrocinar a: a) ação penal privada e a subsidiária da pública; Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei Complementar 1/2009, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. b) ação cível e ação civil pública e ações coletivas em geral; c)...

Diário nº 1695 de 19 de maio de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/05/2009

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 271/2009 Altera o art. 2º da Resolução nº 255, de 08 de maio de 2007, que Institui o Auxílio-Alimentação aos servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 255, de 8 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O valor do Auxílio-Alimentação é de R$ 382,47 (trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos). ..........................................................................................................”(NR) Art....

Diário nº 1694 de 13 de maio de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/05/2009

Atos Legislativos Nº 1694 3 I – o recebimento do Auto de Apreensão sem a interposição de recurso; II – o não pagamento da multa, decorrido o seu prazo legal de quitação subsequente ao trânsito em julgado do contencioso administrativo. MENSAGEM N° 14/2009 Palmas, 24 de abril de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 12/2009, que altera a Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico em edificações e áreas de risco no Estado do Tocantins. A proposta tem o objetivo de...

Diário nº 1693 de 07 de maio de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/05/2009

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº. 75/2009 Institui o Calendário Turístico do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É criado o Calendário Turístico do Estado do Tocantins. Art. 2º Serão incluídos no calendário turístico de que trata o caput os eventos e as atrações turísticas naturais do Estado, que possuam real importância e significação do ponto de vista turístico. Parágrafo único. O Calendário Turístico do Estado do Tocantins será vinculado à Agência de Desenvolvimento Turístico do Tocantins - ADTUR, responsável pela...

Diário nº 1692 de 05 de maio de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/05/2009

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 6ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa em, 25 de março de 2009 Ata da Vigésima Sétima Sessão Ordinária Às quinze horas do dia vinte e cinco de março de dois mil e nove, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Henrique Gaguim, Secretariado pelos Senhores Deputados: Manoel Queiroz, PrimeiroSecretário e Stalin Bucar, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados: Amélio...

Diário nº 1691 de 30 de abril de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/04/2009

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 15/2009 Palmas, 28 de abril de 2009. A Sua Excelência o Senhor Deputado CARLOS HENRIQUE AMORIM Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Nº 1691 3 PROJETO DE LEI Nº. 69/2009 Altera a Lei nº 1.736, de 20 de novembro de 2006, na parte que específica. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º O art. 1º da Lei 1.736, de 20 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Roda Viva Empreendimentos Sociais, localizada no município de Gurupi- TO. Art....

Diário nº 1690 de 28 de abril de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/04/2009

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 72/2009 Denomina trecho da rodovia estadual que especifica. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É denominado de “Limírio Viana Guimarães” o trecho da Rodovia Estadual TO–387, que liga o município de São Salvador ao de Palmeirópolis, à divisa com Goiás. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 7 de abril de 2009. Dr. ZÉ VIANA Deputado Estadual JUSTIFICATIVA LIMÍRIO VIANA GUIMARÃES nasceu em 10 de dezembro de 1924, no município goiano de Planaltina. Em 1949, mudou-se para a região de Formoso – GO...