Diários

Diário nº 1701 de 12 de junho de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/06/2009

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº. 107/2009 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Servidores de Segurança e outros de Porto Nacional. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Servidores de Segurança e outros de Porto Nacional. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 2 de junho de 2009. JOSÉ GERALDO Deputado Estadual JUSTIFICATIVA Submeto à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei para declarar de utilidade pública a Associação dos Servidores...

Diário nº 1700 de 09 de junho de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/06/2009

Atos Legislativos 3 Nº 1700 MENSAGEM N° 24/2009 Palmas, 3 de junho de 2009. Senhor Presidente, MENSAGEM N° 23/2009 Palmas, 3 de junho de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 20/2009, que trata de autorizar o Poder Executivo a doar à União, em favor do Ministério da Justiça, área de terreno urbano que especifica. A área referida compõe-se do lote urbano denominado APE01, situado nesta Capital, na quadra ASRSE-45, Conjunto APE01, Avenida LO-5B, com área total de 10.374,56 m², que será destinado à construção...

Diário nº 1699 de 03 de junho de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/06/2009

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 87/2009 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Monsenhor Juraci Cavalcante Barbosa. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É concedido o Titulo de Cidadão Tocantinense ao Monsenhor Juraci Cavalcante Barbosa. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 29 de abril de 2009. TOINHO ANDRADE Deputado Estadual JUSTIFICATIVA A presente propositura tem por escopo conceder o Titulo de Cidadão tocantinense ao monsenhor Juraci Cavalcante Barbosa, nascido em 21 de abril de 1933, no município de Corrente, estado vizinho...

Diário nº 1698 de 29 de maio de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/05/2009

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 01/2009 Altera a Lei 1.605, de 1º de setembro de 2005, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.605, de 1º de setembro de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 1º-A: “Art. 1º-A A revisão geral e anual da remuneração dos servidores comissionados observará a mesma data base fixada para os servidores efetivos do Poder Judiciário.” (NR) Art. 2º O art. 2º da Lei nº 1.605/2005...

Diário nº 1697 de 26 de maio de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/05/2009

Atos Legislativos MENSAGEM N° 21/2009 Palmas, 25 de maio de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 18/2009, que trata de autorizar o Poder Executivo a creditar valores judicialmente reconhecidos aos integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, que especifica. A proposta tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a creditar os valores, a título de indenização oriunda de direito reconhecido judicialmente, na conformidade do Termo de Acordo Indenizatório...

Diário nº 1696 de 22 de maio de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/05/2009

Atos Legislativos Nº 1696 3 Art. 2º São funções institucionais da Defensoria Pública do Estado do Tocantins: I – promover, extrajudicialmente, a conciliação entre partes em conflito de interesses; MENSAGEM N.º 20/2009 Palmas, 19 de maio de 2009. II – patrocinar a: a) ação penal privada e a subsidiária da pública; Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei Complementar 1/2009, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. b) ação cível e ação civil pública e ações coletivas em geral; c)...

Diário nº 1695 de 19 de maio de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/05/2009

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 271/2009 Altera o art. 2º da Resolução nº 255, de 08 de maio de 2007, que Institui o Auxílio-Alimentação aos servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 255, de 8 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O valor do Auxílio-Alimentação é de R$ 382,47 (trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos). ..........................................................................................................”(NR) Art....

Diário nº 1694 de 13 de maio de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/05/2009

Atos Legislativos Nº 1694 3 I – o recebimento do Auto de Apreensão sem a interposição de recurso; II – o não pagamento da multa, decorrido o seu prazo legal de quitação subsequente ao trânsito em julgado do contencioso administrativo. MENSAGEM N° 14/2009 Palmas, 24 de abril de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 12/2009, que altera a Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico em edificações e áreas de risco no Estado do Tocantins. A proposta tem o objetivo de...

Diário nº 1693 de 07 de maio de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/05/2009

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº. 75/2009 Institui o Calendário Turístico do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É criado o Calendário Turístico do Estado do Tocantins. Art. 2º Serão incluídos no calendário turístico de que trata o caput os eventos e as atrações turísticas naturais do Estado, que possuam real importância e significação do ponto de vista turístico. Parágrafo único. O Calendário Turístico do Estado do Tocantins será vinculado à Agência de Desenvolvimento Turístico do Tocantins - ADTUR, responsável pela...

Diário nº 1692 de 05 de maio de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/05/2009

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 6ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa em, 25 de março de 2009 Ata da Vigésima Sétima Sessão Ordinária Às quinze horas do dia vinte e cinco de março de dois mil e nove, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Henrique Gaguim, Secretariado pelos Senhores Deputados: Manoel Queiroz, PrimeiroSecretário e Stalin Bucar, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados: Amélio...

Diário nº 1691 de 30 de abril de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/04/2009

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 15/2009 Palmas, 28 de abril de 2009. A Sua Excelência o Senhor Deputado CARLOS HENRIQUE AMORIM Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Nº 1691 3 PROJETO DE LEI Nº. 69/2009 Altera a Lei nº 1.736, de 20 de novembro de 2006, na parte que específica. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º O art. 1º da Lei 1.736, de 20 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Roda Viva Empreendimentos Sociais, localizada no município de Gurupi- TO. Art....

Diário nº 1690 de 28 de abril de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/04/2009

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 72/2009 Denomina trecho da rodovia estadual que especifica. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É denominado de “Limírio Viana Guimarães” o trecho da Rodovia Estadual TO–387, que liga o município de São Salvador ao de Palmeirópolis, à divisa com Goiás. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 7 de abril de 2009. Dr. ZÉ VIANA Deputado Estadual JUSTIFICATIVA LIMÍRIO VIANA GUIMARÃES nasceu em 10 de dezembro de 1924, no município goiano de Planaltina. Em 1949, mudou-se para a região de Formoso – GO...

Diário nº 1689 de 22 de abril de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/04/2009

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 47/2009 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária de São Valério da Natividade ASCON. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual a Associação Comunitária de São Valério da Natividade - ASCON. Nº 1689 PROJETO DE LEI Nº. 68/2009 Concede Titulo de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Aparecido da Cruz. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É concedido Titulo de Cidadão Tocantinense ao senhor João Aparecido da Cruz, Subsecretário de Trabalho e Desenvolvimento...

Diário nº 1688 de 17 de abril de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/04/2009

Atos Legislativos de, administra sabiamente seus negócios, colabora com geração de emprego e da continuidade ao processo de crescimento deixando por Celso Mourão. PROJETO DE LEI Nº 49/2009 Aldenora Mourão é uma mulher à frente de sua geração e, lado a lado com o esposo Celso Mourão, sempre participou de todas as decisões, sendo uma presença marcante na edificação da família e da sociedade. Concede o Título de Cidadã Tocantinense à empresária Aldenora Sardinha Mourão. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É concedido o Titulo de Cidadã Tocantinense a senhora ALDENORA...

Diário nº 1687 de 15 de abril de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/04/2009

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 201/2009 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Maégyma Silva Martins, do cargo em comissão de Assessor Especial de Gabinete ASEG-1 da 2ª Vice-Liderança do Governo e NOMEAR Adelcimar Aguiar Parente, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Gabinete, no Gabinete do...

Diário nº 1686 de 13 de abril de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/04/2009

Atos Legislativos MENSAGEM N° 13/2009 Palmas, 6 de abril de 2009. DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1686 3 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 6 dias do mês de abril de 2009; 188° da Independência, 121° da República e 21° do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 11/2009, que trata de autorizar o Poder Executivo a doar à União, em favor do Ministério do Exército, área rural que especifica. A proposta tem como...

Diário nº 1685 de 07 de abril de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/04/2009

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “b”, inciso VI, do art. 26 do Regimento Interno desta Casa de Leis, convoca os Srs(as). Deputados(as), para as Sessões Extraordinárias, a realizar-se no prédio da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, Plenário Sala Deputado Antônio Pesconi, no dia 7 de abril de 2009, às 15 horas, para deliberação das seguintes matérias: Processo nº: 598/2007 Projeto de Lei nº 93, de 20 de setembro de 2007. Autor:...

Diário nº 1684 de 02 de abril de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/04/2009

Atos Legislativos MENSAGEM N° 8/2009 Palmas, 26 de março de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 7/2009, que cria e denomina unidade escolar no Município de Araguaína. A proposição observa os preceitos estabelecidos na Constituição Federal, que prescreve que a educação é um direito de todos e um dever do Estado, estendendo ao segregado a possibilidade de ressocialização por meio da oferta do ensino gratuito, visto que a unidade escolar atenderá aos alunos da Unidade de Tratamento Penal da Barra da Grota. Por...

Diário nº 1683 de 31 de março de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/03/2009

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 40/2009 Institui Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Bucal, no âmbito do Estado do Tocantins. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, decreta: Art. 1º É instituída Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Bucal, no âmbito do Estado do Tocantins. Art. 2º O disposto no caput da presente Lei tem como princípios básicos: I – desenvolver ações fundamentais na prevenção e diagnóstico contínuo do câncer bucal para todas as faixas etárias, direcionadas ao controle dos fatores e condições de risco; II – assistir à pessoa...

Diário nº 1682 de 23 de março de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/03/2009

Atos Legislativos § 1º Os serviços estabelecidos nos incisos I, VII e VIII poderão ser prestados a servidores lotados no gabinete do Deputado, desde que custeados, mediante reembolso ao Deputado. ATO DA MESA DIRETORA N.° 01/2009 § 2º A despesa prevista no inciso IX obedecerá ao limite inacumulável de 30% do valor total mensal da Cota fixada. Institui a verba – Cota de Despesa de Atividade Parlamentar e adota outras providências. A MESA DIRETORA DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 23 do seu Regimento Interno, RESOLVE: Art....