Diários

Diário nº 1784 de 25 de junho de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/06/2010

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 313/2010 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Voluntários da Pastoral da Criança. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Voluntários da Pastoral da Criança, entidade filantrópica com sede e foro no município de Xambioá. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Associação dos Voluntários da Pastoral da Criança é pessoa jurídica sem fim lucrativos que presta serviços à sociedade, principalmente às pessoas mais carentes, conforme...

Diário nº 1783 de 22 de junho de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/06/2010

Atos Legislativos MENSAGEM N° 73/2010 Palmas, 14 de junho de 2010. Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 61/2010, acerca de alteração no Anexo I da Lei 1.675, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo e subsídios do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins. A proposta tem por finalidade remanejar o quantitativo de cargos nos quadros de pessoal do Corpo de Bombeiros, visando adequação de sua estrutura organizacional, de modo a atender as demandas da Corporação para a melhor execução dos seus serviços. Assim,...

Diário nº 1782 de 18 de junho de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/06/2010

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº. 309/2010 Dispõe sobre medidas de segurança e apoio pessoal em favor de ex-governadores do Estado e de candidatos a Governador do Estado, além de adotar outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O Governador do Estado, findo o exercício do respectivo mandato conferido por eleição direta ou indireta, terá direito a utilizar dos serviços de: I – quatro policiais militares em atividade de segurança e apoio pessoal, pertencentes aos quadros da Polícia Militar, cedidos para o cumprimento das atividades de segurança pessoal,...

Diário nº 1781 de 15 de junho de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/06/2010

Atos Legislativos Deputado JÚNIOR COIMBRA PROJETO DE LEI Nº 311/2010 Presidente * Republicado por incorreção Dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão da Assembleia Legislativa e seus subsídios. Dep. SOLANGE DUAILIBE Dep. EDUARDO DO DERTINS 1ª Vice-Presidente 2° Vice-Presidente Dep. PAULO ROBERTO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° São fixados o vencimento e a representação do cargo de Secretário-Geral em R$ 6.678,00 e R$ 3.339,00; dos cargos de Procurador-Geral, Diretor de Área, Diretor da Auditoria e Controle Interno e Presidente da Comissão Permanente...

Diário nº 1780 de 11 de junho de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/06/2010

Atos Legislativos Nº 1780 3 anos, podendo ser reconduzidos uma vez por igual período, de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. ............................................................................................................................ MENSAGEM N.º 62/2010 § 7º...................................................................................................... Palmas, 13 de abril de 2010. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 50/2010, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Alimentação...

Diário nº 1779 de 09 de junho de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/06/2010

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº. 302/2010 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Eduardo Manzano. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Eduardo Manzano. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Esta honraria que, através do presente Projeto de Lei, submetemos à apreciação dos ilustres Pares objetiva homenagear o Dr. Eduardo Manzano, digno cidadão brasileiro, natural de São Paulo, nascido em 27/08/1938 na cidade de São Paulo – SP, que estudou medicina na Faculdade de Medicina...

Diário nº 1778 de 02 de junho de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/06/2010

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 299/2010 Altera a Lei nº 2.316, de 13 de março de 2010, que institui a função de Confiança para Engenheiros e Arquitetos – FCEA, no âmbito do Poder Executivo. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O caput e o § 1º do art.1º da Lei 2.316, de 30 de março de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º É instituída a função de confiança para Engenheiros, Arquitetos e Médicos Veterinários - FCEAMV, no âmbito do Poder Executivo. §1º A função de confiança de que trata este artigo é designada exclusivamente a servidores efetivos...

Diário nº 1777 de 28 de maio de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/05/2010

Atos Legislativos Nº 1777 3 sociedade estudantil tocantinense, conclamo meus Pares pelo voto favorável à sua aprovação. Sala das Sessões, 18 de maio de 2010. PROJETO DE LEI N.º 294/2010 Institui “A Semana Sobre o Uso das Drogas” nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Tocantins. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É instituída “A Semana Sobre o Uso das Drogas” nas escolas públicas e privadas do Estado do Tocantins. Art. 2º “A Semana Sobre o Uso das Drogas” será realizada anualmente, com a participação obrigatória dos alunos, professores, e demais educadores...

Diário nº 1776 de 25 de maio de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/05/2010

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 72/2010 Palmas, 19 de maio de 2010. Nº 1776 3 ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei, referentes: I – ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; II – ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; Senhor Presidente, Encaminho à apreciação deste Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 60/2010, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS. A instituição...

Diário nº 1775 de 19 de maio de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/05/2010

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 65/2010 Palmas, 5 de maio de 2010. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 53/2010, que institui o Ressarcimento de Despesas de Fiscalização, Supervisão, Assessoramento e Gerência nas Áreas de Engenharia e Arquitetura – REDAEA, e adota outras providências. A propositura tem por escopo a indenização pelas despesas efetuadas no esforço de responder à demanda dos serviços das áreas de engenharia e arquitetura de responsabilidade do Estado. Nesse passo e na certeza da melhor acolhida por parte...

Diário nº 1774 de 14 de maio de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/05/2010

Atos Legislativos ato que regulamentará a outorga de concessão, caracterizando seu objeto, extensão física, prazo e diretrizes que deverão ser observadas no edital de licitação e no contrato. MENSAGEM N.º 67/2010 Art. 5º Os serviços de registro dos contratos de financiamento de veículos automotores com cláusulas de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, compra e venda com reserva de domínio ou penhor, prestados sob o regime de concessão de que trata esta Lei, serão remunerados mediante tarifa, a ser paga pela entidade credora do contrato de alienação fiduciária, arrendamento mercantil,...

Diário nº 1773 de 13 de maio de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/05/2010

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições Constitucionais e de acordo com o previsto na alínea “b”, do inciso VI, do art. 26 c/c o art. 80 do Regimento Interno, convoca os Senhores Deputados para reunirem-se em Sessões Extraordinárias às 15:00 horas, do dia 11 de maio do corrente ano, para apreciação das seguintes matérias: - Proposta de Lei do Executivo nº. 55, de 05 de maio de 2010, que dispõe sobre o regime de concessão de serviços públicos de registro de contrato de veículos automotores mediante alienação fiduciária,...

Diário nº 1772 de 07 de maio de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/05/2010

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 288/2010 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores e Comerciantes de Sementes e Mudas de Lagoa da Confusão e Várzeas do Tocantins - APROSEL. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores e Comerciantes de Sementes e Mudas de Lagoa da Confusão e Várzeas do Tocantins – APROSEL. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que objetiva declarar de utilidade...

Diário nº 1771 de 05 de maio de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/05/2010

Atos Legislativos Ofício no 394/2010 – GABPR Palmas, 3 de maio de 2010. A Sua Excelência o Senhor Deputado JÚNIOR COIMBRA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio João D’Abreu – Praça dos Girassóis 77001-902 - Palmas - TO Assunto: Anteprojeto de Lei. Senhor Presidente, 1. Encaminho a Vossa Excelência o presente Anteprojeto de Lei, aprovado em Sessão Plenária Ordinária realizada no dia 28 de abril de 2010, através da Resolução nº 426/2010-TCE-Pleno, que dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,...

Diário nº 1770 de 30 de abril de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/04/2010

Atos Legislativos Palmas, 26 de abril de 2010. MENSAGEM Nº 63/2010 Senhor Presidente, Palmas, 26 de abril de 2010. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 51/2010, modificativo da Lei 2.330, de 30 de março de 2010, que dispõe sobre a reativação da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins – CODETINS. A medida proposta, tendo em vista as regras constitucionais e normativas que delimitam a criação dos fundos e determinam a natureza pública destes, fundamenta-se na necessidade de modificar a vinculação do...

Diário nº 1769 de 28 de abril de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/04/2010

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 85/2010 Autoriza o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a ausentar-se do País. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º É autorizado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Carlos Henrique Gaguim, ausentar-se do País em Missão Oficial a Shangai, na Republica Popular da China, pelo período de 15 de abril de 2010 a 1º de maio de 2010. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 27 dias do mês de abril...

Diário nº 1768 de 27 de abril de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/04/2010

Atos Legislativos Atos Administrativos PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2010 PORTARIA N° 002/2010 - P Autoriza o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a ausentar-se do País. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É autorizado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Carlos Henrique Gaguim, ausentar-se do País em Missão Oficial a Shangai, na Republica Popular da China, pelo período de 15 de abril de 2010 a 1º de maio de 2010. 3 *Republicada por incorreção O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e...

Diário nº 1767 de 20 de abril de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/04/2010

Atos Administrativos O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a solicitação nº 07 / 2009, Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 7 dias do mês de abril de 2010. RESOLVE: Deputado JÚNIOR COIMBRA Presidente Autorizar concessão de Adiantamento / Suprimentos de Fundos, de acordo com as especificações abaixo: PORTARIA N.º 065/2010 – P O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento...

Diário nº 1766 de 16 de abril de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/04/2010

Atos Legislativos 3 Nº 1766 de Vossa Excelência e dos Insignes Pares, agradecendo, antecipadamente, pelos esforços que serão empreendidos em favor da causa. Atenciosamente, MENSAGEM Nº 59/2010 Palmas, 8 de abril de 2010. CARLOS HENRIQUEAMORIM Governador do Estado Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 48/2010, que cria e denomina unidade escolar no Município de Tocantínia. A proposição observa os preceitos estabelecidos na Constituição Federal, que prescreve ser a educação um direito de todos e um dever do Estado,...

Diário nº 1765 de 15 de abril de 2010

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/04/2010

Atos Legislativos MENSAGEM N° 54/2010 Palmas, 29 de março de 2010. Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 44/2010, modificativo da Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo e subsídios da Polícia Militar do Estado do Tocantins. A presente proposta tem por finalidade conceder à Carreira Militar mais perspectivas de ascensão, bem como, propiciar mais mobilidade funcional aos Policiais Militares. Desse modo, os integrantes da Corporação vislumbram o horizonte de crescimento, motivador para a qualidade total...