Diários

Diário nº 2393 de 30 de novembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/11/2016

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N°15/2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2393 3 PROJETO DE LEI Nº 334/2016 Institui a Semana Estadual de Prevenção aos Acidentes de Moto, no Estado do Tocantins e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Altera dispositivos do artigo 41 e 81 da Constituição Estadual e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída, no Estado do Tocantins, a Semana Estadual de Prevenção aos Acidentes de Moto, a ser realizada, anualmente, no período que inclui o dia 27 de julho de cada ano. A Mesa da Assembleia Legislativa...

Diário nº 2392 de 29 de novembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/11/2016

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 98/2016 Palmas, 10 de novembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória n° 44/2016, modificativa das Leis nºs. 2.575, de 20 de abril de 2012, e 2.665, de 18 de dezembro de 2012. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 39, publicada em 14 de outubro de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É...

Diário nº 2391 de 24 de novembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/11/2016

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2016 Altera o art. 58 da Constituição Estadual. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2391 3 Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 23 dias do mês de novembro de 2016; 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado Deputado OSIRES DAMASO Presidente Deputada LUANA RIBEIRO Deputado MAURO CARLESSE 1ª Vice-Presidente 2º Vice-Presidente A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Deputado JORGE FREDERICO Deputado...

Diário nº 2390 de 23 de novembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/11/2016

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 91/2016 Palmas, 13 de outubro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 39/2016, modificativa das Leis nºs. 2.575, de 20 de abril de 2012, e 2.665, de 18 de dezembro de 2012. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 34, publicada em 16 de setembro de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É...

Diário nº 2389 de 22 de novembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/11/2016

Atos Legislativos cobrança indevida pode causar ainda mais prejuízo às casas, aos condomínios. Em diversos Estados, quem consumir acima de certa média, pode ser sobretaxado. PROJETO DE LEI Nº 336/2016 Esse ar na rede acontece mais frequentemente quando o sistema fica por muitas horas desabastecido. Quando a água volta aos encanamentos, ela vem “empurrada” pelo ar. Disciplina a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto no Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica...

Diário nº 2388 de 18 de novembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/11/2016

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 414/2016 *Republicado para correção. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores no Gabinete do Deputado Junior Evangelista, retroativo a 1º de maio de 2016: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - Andrew Bonifacio Fonseca Bucar Coelho - AP-16; -...

Diário nº 2387 de 17 de novembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/11/2016

Atos Legislativos Trânsito – Detran, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e o Instituto Natureza do Tocantins – Naturatins, para implantação do previsto no do art.1º, estabelecendo critérios de caput competências e responsabilidades. PROJETO DE LEI Nº 329/2016 Parágrafo único. Os dados, informações e ações pertinentes ao disposto no deste artigo deverão Caput ser compartilhados entre os órgãos: Departamento de Trânsito – Detran, Secretaria do Meio Ambiente e o Instituto Natureza do Tocantins – Naturatins. Declaro de Utilidade Pública Estadual a Associação de Artesãos e Produtores Caseiros...

Diário nº 2386 de 11 de novembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/11/2016

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2386 3 objetivo ampliar o conhecimento do cidadão no processo de sensibilização-conscientização-ação da importância social do tributo e incentivar a emissão de documento fiscal. Art. 2º ……………………………....................…..……...................... MENSAGEM Nº 80/2016 Palmas, 6 de setembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Presidente Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o...

Diário nº 2385 de 08 de novembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/11/2016

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 39/2016 MENSAGEM Nº 82/2016 Palmas, 6 de setembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 39/2016, modificativo da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários. O primeiro ponto da pretensa modificação é resultante...

Diário nº 2384 de 03 de novembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/11/2016

Atos Legislativos I – integra a proposta orçamentária do Poder Executivo; MENSAGEM Nº 92/2016 III – utiliza a conta única implantada para a gestão dos recursos públicos. Palmas, 20 de outubro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 40/2016, que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil – FUNPDEC. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória...

Diário nº 2383 de 01 de novembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/11/2016

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 328/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do serviço disque 100 em todos os cinemas do Estado do Tocantins, para denúncia de violência contra criança e adolescente. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º É obrigatória a divulgação do serviço DISQUE 100, do Departamento de Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, em todos os cinemas e salas de exibição do Estado do Tocantins, para denúncia de violência contra criança e adolescente. Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo...

Diário nº 2382 de 27 de outubro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/10/2016

Atos Legislativos da supremacia da vontade popular, defendida pela Constituição da República Federativa do Brasil. PROJETO DE LEI Nº 326/2016 Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para os cargos de Governador do Estado e Prefeito Municipal. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ao candidato eleito para o cargo de Governador do Estado ou Prefeito Municipal é facultado o direito de instituir equipe de transição, observado o disposto nesta Lei. Art. 2º A equipe de transição de que trata o art. 1º tem por objetivo inteirar-se do funcionamento...

Diário nº 2381 de 25 de outubro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/10/2016

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 322/2016 Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto José Damaso - IJD. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Instituto José Damaso - IJD. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O Instituto José Damaso foi fundado no ano de 2015 e, até os dias atuais, vem atuando conforme os princípios humanitários. Seu estatuto determina: mobilização em prol das questões ligadas ao meio ambiente, aos direitos humanos e às minorias, atendimento às pessoas em situação...

Diário nº 2380 de 20 de outubro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/10/2016

Atos Legislativos aprovado pelo Tribunal Pleno durante a 17a Sessão Ordinária Administrativa, realizada em 6 de outubro de 2016, para as providências cabíveis à sua aprovação e sanção, conforme minuta e justificativa anexas. ATO DA MESA DIRETORA Nº 005/2016 Cria uma comissão especial de Deputados para acompanhamento do Concurso e dá outras providências. A MESADIRETORADAASSEMBLEIALEGISLATIVADO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais, regimentais e nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012 resolve: Art. 1º Criar a Comissão Especial...

Diário nº 2379 de 18 de outubro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/10/2016

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 309/2016 Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural Nordestina Asa Branca e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a Associação Cultural Nordestina Asa Branca, do município de Porto Nacional. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Associação Nordestina Asa Branca, registrada no CNPJ 24.772.712/0001-97, com sede na Rua Deocleciano José Viana, no município de Porto Nacional, é uma entidade filantrópica sem fins lucrativos, de um grupo...

Diário nº 2378 de 17 de outubro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/10/2016

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 88/2016 Palmas, 30 de setembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2378 3 preferencialmente para uso de idosos, pessoas com crianças de colo, gestantes, obesos, deficientes e pessoas com limitação temporária de locomoção. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Todos os transportes coletivos intermunicipais no âmbito do Tocantins, ficam obrigados a destinar 50% (cinquenta por cento) dos assentos, preferencialmente...

Diário nº 2377 de 11 de outubro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/10/2016

Atos Administrativos ATO DO PRESIDENTE N° 001/2016 O PRESIDENTE DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, Deputado Osires Rodrigues Damaso, no gozo de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, conjugado com o inciso XIII do art. 24 e 26, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, e Considerando a necessidade da realização do processo seletivo de concurso público para provimento de cargos da Assembleia Legislativa do Tocantins; Considerando que a contratação se justifica pela necessidade dos membros da Comissão do Concurso...

Diário nº 2376 de 04 de outubro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/10/2016

Atos Legislativos Ofício n° 53/2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2376 3 Art. 1º RETIFICAR o Decreto Administrativo nº 943 de 23 de dezembro de 2014, na parte que concedeu Promoção Funcional ao servidor Osmar Antunes, Auxiliar Legislativo – Especializado, matricula nº 350, pra constar: Onde lê-se: Palmas, 3 de outubro de 2016. Mat. A Sua Excelência o Senhor Deputado OSIRES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Nesta Assunto: Retorno às atividades parlamentares 350 Classe/Padrão Anterior Atual Osmar Antunes Pós-Graduação Auxiliar Legislativo Especializado E27 E28 Nome Considerando...

Diário nº 2375 de 03 de outubro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/10/2016

Atos Legislativos MENSAGEM N° 86/2016 Palmas, 22 de setembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 35/2016, que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil – FUNPDEC, e adota outras providências. Em primeiro plano, é importante consignar que o Fundo Especial de Combate às Calamidades Públicas foi modificado por força da Lei Estadual 2.749, de 28 de agosto de 2013, sob a designação...

Diário nº 2374 de 27 de setembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/09/2016

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 321/ 2016 Dispõe sobre o trabalho nos presídios e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º O trabalho do condenado, como direito social de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva e sua manutenção, por parte do Estado, será obrigatória. Art. 2º É assegurada aos detentos a remuneração mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo. Parágrafo único: Da remuneração prevista no caput será deduzida a contribuição obrigatória ao Regime Geral de Previdência. Art....