Diários

Diário nº 2421 de 24 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/02/2017

Atos Legislativos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 03/2017 MENSAGEM Nº 5/2017 O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, §3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei: Palmas, 19 de janeiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Nº 2421 3 Cria o Fundo Penitenciário Estadual – Funpes, e adota outras providências. Art. 1º É criado o Fundo Penitenciário Estadual – Funpes, vinculado à Secretaria de Cidadania...

Diário nº 2420 de 23 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/02/2017

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 329/2017 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2017 A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Acrescenta o art. 17-A na Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Autoriza a realização anual de Sessão Solene em homenagem ao aniversário de Palmas-TO. Art. 1º Fica instituída a realização anual de Sessão Solene em homenagem ao aniversário...

Diário nº 2419 de 22 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/02/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº4/2017 Palmas, 10 de janeiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 2/2017, que dispõe sobre os Sistemas de Administração Financeira Estadual e de Contabilidade Estadual. Inicialmente, é imperioso destacar que a Contabilidade Pública é estruturada, segundo a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, objetivando o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento...

Diário nº 2418 de 21 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/02/2017

Atos Legislativos III – na Controladoria-Geral do Estado, a Subsecretaria; MENSAGEM Nº 10/2017 a) Gabinete do Secretário; Palmas, 27 de janeiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 6/2017, modificativa da Lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015. 3 IV – na Secretaria do Desenvolvimento Regional, Urbano e Habitação: b) Gabinete do Subsecretário; c) Assessoria Jurídica; d) Assessoria Técnica...

Diário nº 2417 de 16 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/02/2017

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2417 3 IV – na Secretaria do Desenvolvimento Regional, Urbano e Habitação: a) Gabinete do Secretário; MENSAGEM N° 120/2016 Palmas, 28 de dezembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 51/2016, modificativa da Lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015. b) Gabinete do Subsecretário; c) Assessoria Jurídica; d) Assessoria Técnica e de Planejamento; e)...

Diário nº 2416 de 15 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/02/2017

Atos Legislativos Expedientes DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2416 3 O deputado que o presente subscreve, nos termos do art. 231, inciso IV e § 5º do Regimento Interno desta Casa, combinado com o art. 24, inciso I da Constituição Estadual, requer licença para investidura no cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais, a partir de 16 de fevereiro de 2017, conforme ATO nº 78 – NM, anexo. Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2017. OFÍCIO Nº 047 - P Ricardo Ayres Deputado Estadual Palmas, 14 de fevereiro de 2017. Ao Senhor STALIN JUAREZ GOMES...

Diário nº 2415 de 14 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/02/2017

Atos Legislativos MENSAGEM N° 3/2017 MENSAGEM N° 1/2017 Palmas, 6 de janeiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 1/2017, modificativa das Leis nº s. 2.575, de 20 de abril de 2012, e 2.665, de 18 de dezembro de 2012. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 49, publicada em 9 de dezembro de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É...

Diário nº 2414 de 09 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/02/2017

Atos Legislativos Minas e Energia, nos termos do Decreto Administrativo nº 120, de 9 de fevereiro de 2017. Nº 2414 3 Sala das Sessões, aos 9 dias do mês de fevereiro de 2017. Expedientes DESPACHO Concluída a indicação dos líderes das bancadas e blocos parlamentares para a composição das Comissões Permanentes observou-se que restam vagas a serem preenchidas nas Comissões de CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS; de ACOMPANHAMENTO E ESTUDOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARAA JUVENTUDE e de DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER. Dessa forma, considerando o comando regimental de participação das minorias, constante no...

Diário nº 2413 de 08 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/02/2017

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2413 3 Assunto: Desligamento de Bloco Parlamentar. Senhor Presidente, Expedientes Na forma do Regimento Interno desta Casa de Leis, o deputado que abaixo subscreve vem comunicar o desligamento do PPS do Bloco Parlamentar composto pelos partidos PSC/PSL/PPS/PSB/ PSDB. Ofício Nº 001/2017 Palmas - TO, 6 de fevereiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado MAURO CARLESSE Presidente Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Nesta Sendo o que tinha para o momento, desde já agradeço a atenção. Atenciosamente, EDUARDO DO DERTINS Deputado Estadual Ofício...

Diário nº 2412 de 06 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/02/2017

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa 1º de fevereiro de 2017 Ata da Sessão Especial de Posse dos Membros da Mesa Diretora, para a terceira e quarta Sessões Legislativas da oitava Legislatura, para o período de primeiro de fevereiro de dois mil e dezessete a trinta e um de janeiro de dois mil e dezenove. Ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, às nove horas, reuniram-se as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Osires Damaso, Secretariado pelos...

Diário nº 2411 de 02 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/02/2017

Atos Administrativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2411 3 Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 7 dias do mês de dezembro de 2016. Deputado OSIRES DAMASO Expedientes Presidente OFÍCIO GDESC Nº 001/2017 Palmas, 30 de janeiro de 2017. A Sua Excelência, o Senhor Deputado Osires Damaso DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins PALMAS – TO Requer concessão de licença para tratamento de saúde. Senhor Presidente, Cumpre-me requerer a Vossa Excelência, observados os termos do Regimento Interno desta Casa, licença para tratamento da própria...

Diário nº 2410 de 01 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/02/2017

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 866/2016 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Jéssica Vieira de Carvalho, para o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo de Gabinete de Líder do Governo, no Gabinete da Deputada Valderez Castelo Branco, retroativo a 1º de agosto de 2016. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...

Diário nº 2409 de 27 de janeiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/01/2017

Atos Administrativos PORTARIA Nº 020/2017 - DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o disposto no art. 78, IX, da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º MANTER lotada a servidora abaixo indicada, cedida a este Poder Legislativo através da Portaria CCI nº 25 – CSS, de 5 de janeiro de 2017, Integrante do quadro de pessoal Secretaria de Educação, Juventude e Esportes, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, com ônus para o requisitante, inclusive quanto ao recolhimento previdenciário...

Diário nº 2408 de 24 de janeiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/01/2017

Atos Administrativos PORTARIA Nº 378/2016 – DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o disposto no art. 78, IX, da Resolução nº 319, de 30 de abril 2015, com base no Art. 1º, da Portaria nº 097, de 15 de maio de 2015, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR a Portaria nº 192 – DG, de 8 de julho de 2015, que lotou a Assistente Administrativa Vilma de Aguiar Martins Batista, matrícula nº 854582-6, integrante do quadro de pessoal do Poder Executivo, da Diretoria Técnico legislativa – DITEL, para a Diretoria de Área Administrativa –...

Diário nº 2407 de 09 de janeiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/01/2017

Atos Administrativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2407 3 PORTARIA Nº 356/2016 – DG matrícula nº 343, Auxiliar Legislativo Especializado - Digitação, previstas para 05/12/2016 a 19/12/2016, referente ao período aquisitivo de 30/09/2015 a 29/09/2016, assegurando-lhe o direito de fruí-las em data oportuna e não prejudicial ao serviço público e a servidora. *Republicado para correção Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IX da Resolução n.º 319, de 30 de abril de 2015, outorgado...

Diário nº 2406 de 05 de janeiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/01/2017

Atos Administrativos PORTARIA Nº 343/2016 – DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o disposto no art. 78, IX, da Resolução nº 319, de 30 de abril 2015, outorgado pelo Decreto Administrativo nº 656, de 12 de maio de 2015, do Presidente da Assembleia Legislativa, com fulcro no Art. 96, da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER Licença Maternidade à servidora Cleude Ferreira de Sousa, matrícula nº 8824, Assessor Parlamentar, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no período de 26/08/ 2016...

Diário nº 2405 de 04 de janeiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/01/2017

Atos Administrativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2405 3 nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 4 de julho de 2012, RESOLVE: DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 668/2016 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 4 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER Abono de Permanência ao servidor efetivo CARLOS AUGUSTO CERQUEIRA MOREIRA, Consultor...

Diário nº 2404 de 29 de dezembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/12/2016

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31/2016 Altera o art. 19 da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 19 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19. ....................................................................................... ............................................................................................................................... XXX – autorizar...

Diário nº 2403 de 28 de dezembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/12/2016

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 113/2016 Palmas, 16 de dezembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 50/2016, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins. Em obediência ao disposto no art. 37, inciso X, da Magna Carta, a presente revisão se...

Diário nº 2402 de 26 de dezembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/12/2016

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO O PRESIDENTE DAASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições Constitucionais e de acordo com o previsto na alínea “b” do inciso VI do art. 26 c/c o art. 80 do Regimento Interno, convoca os Senhores Deputados para reunirem-se em Sessão Extraordinária, no dia DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2402 3 27 de dezembro do corrente ano, às 14 horas, para apreciação do Projeto de Lei nº 50/2016, de autoria do Governador do Estado, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do...