Diários

Diário nº 2329 de 12 de maio de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/05/2016

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2329 3 À vista das considerações postas, submeto a matéria ao discernimento dessa Egrégia Casa de Leis. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA MENSAGEM Nº 42/2016 Governador do Estado Palmas, 6 de maio de 2016. PROJETO DE LEI N° 22/2016 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 22/2016, que institui a Universidade Corporativa do Estado do Tocantins – Unicet. A presente...

Diário nº 2328 de 10 de maio de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/05/2016

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 156/2016 Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar os arts. 166 e 198 da Constituição Federal, para o fim de estabelecer que a União destine, no mínimo, 10% (dez por cento) da sua receita corrente bruta às ações e serviços públicos de saúde, excluindo do cômputo deste percentual as emendas parlamentares ao orçamento federal. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica aprovada a apresentação à Câmara dos Deputados da Proposta...

Diário nº 2327 de 05 de maio de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/05/2016

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 2.874/2016-PRESIDÊNCIA/ASPRE MENSAGEM Nº 41/2016 À sua Excelência o Senhor Deputado OSIRES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins PALMAS - TO Palmas, 28 de abril de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 15/2016, modificativa do art. 21 da Lei nº 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social...

Diário nº 2326 de 03 de maio de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/05/2016

Atos Legislativos OFÍCIO nº 135/APGJ/GAB Palmas-TO, 5 de abril de 2016. A Sua Excelência o Senhor OSIRES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Assunto: Projeto de Lei – Alterar a Lei Complementar nº 51/ 2008 Senhor Presidente, A par de cumprimentá-lo, venho pelo presente expediente encaminhar o Projeto de Lei anexo que visa alterar a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins, Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, acompanhado da respectiva justificativa. Ao ensejo, cumpre registrar que E. Colégio de Procuradores de Justiça, à unanimidade,...

Diário nº 2325 de 02 de maio de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/05/2016

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 38/2016 MENSAGEM Nº 37/2016 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Palmas, 14 de abril de 2016 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória no 12/2016, modificativa da Lei no 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de...

Diário nº 2324 de 27 de abril de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/04/2016

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 265/2016 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Ciclismo de Miracema do Tocantins a Associação Miracema Pedaladas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Ciclismo de Miracema do Tocantins – Associação Miracema Pedaladas, entidade civil sem fins lucrativos, cujo principal objetivo é o fomento à prática esportiva, com atuação especial no ciclismo, bem como em ações sociais visando a melhor qualidade de vida da comunidade envolvida, com sede no município de Miracema do...

Diário nº 2323 de 26 de abril de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/04/2016

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 252/2016 Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Vinicius Parisi Junior. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Vinicius Parisi Junior. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2323 3 de Lei, propor o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Vinicius Parisi Junior, visto que o disposto acima, mesmo não tendo demonstrado sua vasta folha de serviços prestados na condução da empresas e entidades, nas quais...

Diário nº 2322 de 20 de abril de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/04/2016

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 35/2016 MENSAGEM N° 34/2016 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Palmas, 7 de abril de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 11/2016, que dispõe sobre o estorno das despesas com pessoal liquidadas e não pagas no exercício financeiro de 2015. A presente matéria...

Diário nº 2321 de 14 de abril de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/04/2016

Atos Legislativos Nº 2321 3 instrutores e o valor da indenização, atendida, igualmente, a disponibilidade orçamentário-financeira do Estado.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MENSAGEM Nº 32/2016 Art. 3º É revogada a Lei nº 1.587, de 24 de junho de 2005. Palmas, 30 de março de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de...

Diário nº 2320 de 12 de abril de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/04/2016

Atos Legislativos Nº 2320 3 2.5. na Quadra 18: lotes 13 e 14; 2.6. na Quadra 20: lote 15; 2.7. na Quadra 22: lote 13; MENSAGEM N° 19/2016 2.8. na Quadra 25: lote 12; Palmas, 7 de março de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 10/2016, modificativo da Lei nº1.698, de 22 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos...

Diário nº 2319 de 07 de abril de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/04/2016

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 239/2016 Declara de Utilidade Pública a Associação Tocantinense de Municípios - ATM. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Tocantinense de Municípios - ATM, com sede no município de Palmas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Associação Tocantinense de Municípios – ATM é uma sociedade civil sem fins lucrativos, fundada em28 de fevereiro de 1989, com sede e foro na Capital do Estado do Tocantins, com patrimônio e personalidade distintos de seus associados, constituída...

Diário nº 2318 de 06 de abril de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/04/2016

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 246/2016 Declara de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense Test Horse - FTTH. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense Test Horse - FTTH. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Federação Tocantinense Test Horse- FTTH, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que é regida por Estatuto Social próprio, inscrita no CNPJ sob o nº 26.753.574/ 0001-24, com sede na Quadra 104 Norte, Rua NE 11, Lote 29, município...

Diário nº 2317 de 05 de abril de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/04/2016

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 241/2016 Dispõe Sobre Doações ao Fundo Estadual e Municipal Para Infância e Adolescência. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art 1º Os Poderes do Estado, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública Estadual e as entidades da Administração Indireta do Estado ficam autorizados a antecipar os valores a serem doados por contribuintes, agentes públicos estaduais, ao Fundo Estadual para Infância e Adolescência e aos Fundos Municipais para Infância e Adolescência do Estado do Tocantins. § 1º Os servidores...

Diário nº 2316 de 04 de abril de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/04/2016

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 31/2016 Palmas, 23 de março de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2316 3 Gerência de Programas Educacionais e Gerência de Educação Profissional; b) na Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura: Diretoria de Amparo à Pesquisa e Financiamento Estudantil e Gerência de Fomento Científico e Financiamento Estudantil. À vista das considerações postas, submeto a matéria ao discernimento dessa Egrégia...

Diário nº 2315 de 01 de abril de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/04/2016

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 235/2016 Dispõe sobre a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em shows. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Torna obrigatória, no Estado do Tocantins, a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, com menção aos Disque - Denúncia 180 e 190 nos telões e equipamentos similares em shows que forem realizados em área aberta, com público superior a 1.500 (mil e quinhentas) pessoas. Art. 2º Entende-se...

Diário nº 2314 de 31 de março de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/03/2016

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 24/2016 Palmas, 14 de março de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei no14/2016, que autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Nova Olinda o uso das áreas de terreno urbano que especifica. A propositura, em atendimento ao processo de municipalização da Escola Estadual Pedro Chicou de Alencar, tem a finalidade...

Diário nº 2313 de 30 de março de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/03/2016

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 28/2016 Palmas, 18 de março de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 8/2016, modificativa da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória 5, publicada em 18 de fevereiro de 2016, que padecerá ao evento iminente da...

Diário nº 2312 de 22 de março de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/03/2016

Atos Legislativos MENSAGEM No 22/2016 Palmas, 9 de março de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2312 3 16; 75,39 m do lado direito com o Lote 2; 65,25 m do lado esquerdo com alameda 9”, na conformidade da Matrícula 50.674, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas; II – “Um lote de terras para construção urbana HM de no 2 da Quadra ARSO 54, Conjunto QD-26, situado na Alameda 24, do Loteamento Palmas, 1a Etapa, Fase V, com área total...

Diário nº 2311 de 18 de março de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/03/2016

Atos Legislativos animais localizados no Tocantins que, adquiridos em outros Estados da Federação, tenham consumido o fármaco mencionado neste artigo. MENSAGEM Nº 20/2016 Art. 2º Cabe à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins – Adapec – Tocantins combater a entrada e o uso do agonista beta-adrenérgico Ractopamina no território estadual, promovendo: Palmas, 9 de março de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência,...

Diário nº 2310 de 17 de março de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/03/2016

Atos Legislativos benefício, que terá duração relativamente definida segundo a idade do pensionista na data do óbito do servidor, significando o fim do benefício vitalício para os cônjuges jovens; MENSAGEM Nº 18/2016 Noutra plana, retornando ao contexto do cenário federal, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 88, de 7 de maio de 2015, permitindo, em síntese, com a alteração do inciso II do §1º do art. 40 da CF/88, a elevação do limite etário de aposentadoria compulsória, flexionando-o em setenta ou setenta e cinco anos de idade, conforme definição de lei complementar. Palmas,...