Diários

Diário nº 2272 de 03 de novembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/11/2015

Atos Legislativos PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2015 Altera os dispositivos das Leis Complementares nº 90, de 30 de dezembro de 2013 e nº 93, de 3 de abril de 2014 na conformidade como especifica. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º A Lei Complementar nº 90, de 30 de dezembro de 2013 passa a ter a seguinte redação: Art. 8º Ao Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Palmas compete: I - ... II - elaborar e aprovar o Plano de Desenvolvimento Econômico da Região Metropolitana de Palmas, para ações de curto, médio e longo prazos, compreendendo as políticas...

Diário nº 2271 de 29 de outubro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/10/2015

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2271 3 2015; 194° da Independência, 127° da República e 27° do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado MENSAGEM Nº 87/2015 Palmas, 21 de outubro de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória n° 48/2015, que altera as Leis n°s. 2.575 e 2.578, ambas de 20 de abril de 2012. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da...

Diário nº 2270 de 28 de outubro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/10/2015

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 154/2015 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente de Araguatins – Assoben. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° É declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente de Araguatins – Assoben. Art 2° A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o final do semestre do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I – relatório de atividades do exercício anterior; II - atestado de funcionamento atualizado, nos...

Diário nº 2269 de 27 de outubro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/10/2015

Atos Legislativos Público. Em seguida, o Senhor Presidente encerrou a Reunião, convocando Reunião Ordinária para dia e hora regimentais. Para constar, lavrou-se a presente Ata que será assinada e publicada. Atas das Comissões Atos Administrativos COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 8.ª LEGISLATURA – 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Décima Quarta Reuinão Extraordinária 29 de setembro de 2015 Às doze horas e quarenta e um minutos do dia vinte e nove de setembro de dois mil e quinze, a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle reuniu-se no Plenarinho da Assembleia...

Diário nº 2268 de 26 de outubro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/10/2015

Atos Legislativos atendimento preferencial e obrigatório nos postos de saúde e/ou similares, da rede estadual, bem como nos ambulatórios públicos estaduais e particulares credenciados pelo SUS. PROJETO DE LEI Nº 148/2015 Parágrafo único. O atendimento preferencial e obrigatório, nos termos da presente Lei, constitui-se na atenção imediata, em todos os níveis de serviços de saúde do SUS/TO, respeitando-se apenas situações de maior urgência dos demais usuários. Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art....

Diário nº 2267 de 22 de outubro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/10/2015

Atos Legislativos de investimento do Poder Executivo, de modo que se torne possível alcançar o contexto econômico-financeiro adequado ao perene desenvolvimento deste Estado. MENSAGEM Nº 86/2015 À vista das considerações postas, submeto a matéria ao discernimento dessa Egrégia Casa de Leis. Palmas, 14 de outubro de 2015. Atenciosamente, A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de...

Diário nº 2266 de 20 de outubro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/10/2015

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2266 3 Legislativa do Estado do Tocantins, o prazo para adesão ao PAI. CAPITULO II Incentivo ao PAI EXPEDIENTES COMUNICAÇÃO INTERNA – GDLR 0113/2015 De: Gabinete da Deputada LUANA RIBEIRO Para: Diretoria de Área Legislativa Responsável: Lucilene Montelo Monteiro Assunto: Comunicado de Afastamento do País. Senhora Diretora, Após cumprimentá-la cordialmente, venho, por meio deste, comunicar a Vossa Excelência, que a Deputada LUANA RIBEIRO estará se afastando do País, por motivo particular, entre os dias 19 de outubro a 06 de novembro do presente ano. Este...

Diário nº 2265 de 16 de outubro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/10/2015

Atos Legislativos 1º Secretário DIÁRIO DA ASSEMBLEIA 2º Secretário Às nove horas do dia quinze do mês de setembro, do ano de dois mil e quinze, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, os Senhores Deputados, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Jorge Frederico, secretariado pelos Senhores Deputados Ricardo Ayres, Primeiro-Secretário, e Elenil da Penha, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados Amélio Cayres, Cleiton Cardoso,...

Diário nº 2264 de 08 de outubro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/10/2015

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 85/2015 Palmas, 30 de setembro de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei n° 27/2015, que autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis que especifica. A Proposta que ora se apresenta é relativa à alienação de um lote com área 1,297 ha, bem assim, de uma Subestação Rebaixadora de Energia Elétrica de 12,5 MVA, ambos...

Diário nº 2263 de 06 de outubro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/10/2015

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 144/2015 Declara de Utilidade Pública Estadual a Organização de Sociedade Civil de Interesse Público de Caráter Educacional, Cultural, Ambiental e Social – Associação Beneficente Nova Esperança. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Organização de Sociedade Civil de Interesse Público de Caráter Educacional, Cultural, Ambiental e Social – Associação Beneficente Nova Esperança. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Associação Beneficente Nova Esperança...

Diário nº 2262 de 01 de outubro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/10/2015

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 136/2015 Institui o Dia do Servidor da Defesa Agropecuária no Estado do Tocantins, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica instituído o Dia do Servidor da Defesa Agropecuária no Estado do Tocantins, a ser comemorado no dia 12 de dezembro de cada ano. Art. 2º A data de que trata esta Lei fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins. Art. 3º O Poder Público poderá, conjuntamente com entidades trabalhistas, sediadas no Estado do Tocantins, promover atividades alusivas à data. Art....

Diário nº 2261 de 30 de setembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/09/2015

Atos Legislativos Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: MENSAGEM Nº 75/2015 Palmas, 11 de setembro de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o anexo Projeto de Lei nº 20/2015, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Tocantins e o Distrito Federal, objetivando a constituição de Consórcio...

Diário nº 2260 de 29 de setembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/09/2015

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 137/2015 Institui o Programa de Apoio à pessoa portadora de obesidade mórbida, no âmbito do Estado do Tocantins. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2260 3 quando atinge determinados níveis e/ou complicações, assim deve ser tratada. O Projeto em questão visa oferecer aos pacientes com esta complicada enfermidade, maiores e melhores condições de sanarem este grave problema que aflige grande parte da sociedade. Portanto, conclamo aos ilustres Deputados para que aprovemos na íntegra o Projeto de Lei ora proposto. Sala das Sessões, em 16 de Setembro de 2015. A ASSEMBLEIA...

Diário nº 2259 de 23 de setembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/09/2015

Atos Legislativos Ofício nº 5.007/2015-GAPRE Palmas, 15 de setembro de 2015. À Sua Excelência o Senhor Deputado OSIRES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins PALMAS - TO Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar. Altera anexo IV da Lei Complementar nº 10/96. Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência Projeto de Lei Complementar que trata da alteração do Anexo IV da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996 (Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins), aprovado pelo Tribunal Pleno durante a 11ª Sessão Ordinária Administrativa, realizada...

Diário nº 2258 de 17 de setembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/09/2015

Atos Legislativos Art. 4º Os objetivos da Semana Estadual da Mobilização para o Registro Civil de Nascimento são: RESOLUÇÃO Nº 323/2015 I - mobilizar a sociedade em geral e o Poder Público quanto à importância do registro civil de nascimento e da respectiva certidão; Altera o art. 13 da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e dos Cargos em Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, estabelecendo atividades e competência dos órgãos que a compõem e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,...

Diário nº 2257 de 16 de setembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/09/2015

Atos Legislativos legislativo iniciado nesta Casa, pois se trata de matéria cuja iniciativa também se defere a esta Casa. PROJETO DE LEI Nº 131/2015 À toda evidência, cuida-se de matéria relativa às relações de consumo, cuja iniciativa é conjunta, tanto da União quanto dos Estados e quanto o Distrito Federal, ex vi da seguinte disposição da Constituição Federal: Obriga os prestadores de serviços continuados a oferecerem o benefício de novas promoções aos seus consumidores preexistentes e adota outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º O consumidor...

Diário nº 2256 de 15 de setembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/09/2015

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 119/2015 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária Ebenézer Social - ACES, localizada no município de Formoso do Araguaia - TO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária Ebenézer Social - ACES, localizada no município de Formoso do Araguaia – TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que objetiva declarar de Utilidade Pública a Associação Comunitária Ebenézer...

Diário nº 2255 de 09 de setembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/09/2015

Atos Legislativos organizar, manter e apoiar a Escolinha de Futebol São João das Palmas; criar, organizar, manter e ampliar bibliotecas, museus e outras instituições culturais; promover a defesa do meio ambiente. PROJETO DE LEI Nº 121/2015 Entendendo ser matéria de vultosa relevância no contexto social e assistencial do município de Palmas, a entidade terá novas oportunidades de firmar convênios com o Poder Público na esfera estadual, no propósito de bem cumprir com as suas atividades finalísticas. Declara de utilidade pública estadual o Instituto Cultural Musical e Social Vida Nova do Tocantins,...

Diário nº 2254 de 04 de setembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/09/2015

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 150/2015 Dispõe sobre as relações jurídicas decorrentes dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 26, de 26 de junho de 2014. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA 3 Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 2 dias do mês de setembro de 2015; 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. Deputada LUANA RIBEIRO Presidente em exercício Deputado JÚNIOR EVANGELISTA Deputado ELENIL DA PENHA 1º Secretário Substituto A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Nº 2254 2º Secretário DECRETO...

Diário nº 2253 de 02 de setembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/09/2015

Atos Legislativos COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROCESSO Nº: 123/2014 AUTOR: Governador do Estado ASSUNTO: Altera o Anexo I da Lei nº 2.670, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe do Plano de Cargos, Carreiras e remuneração – PCCR do quadro da Saúde do Poder Executivo. REFERÊNCIA: Medida Provisória nº 09, de 4 de abril de 2014. RELATOR: Deputado Valdemar Júnior PARECER DO RELATOR Versam os presentes autos acerca da Medida Provisória nº 9, editada em 4 de abril de 2014, que altera o Anexo I da Lei 2.670, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe do Plano de Cargos, Carreiras e remuneração...