Diários

Diário nº 2481 de 14 de julho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/07/2017

Atos Legislativos Os portadores de qualquer tipo de deficiência acabam sofrendo certa discriminação, o que os impossibilitam de terem emprego, agravando ainda mais sua condição financeira. PROJETO DE LEI Nº 115/2017 O Poder Público não pode se omitir diante de tantas dificuldades. Sabemos que esses equipamentos, tais como cadeira de roda, prótese, aparelhos ortopédicos e outros, possuem um alto valor, como também uma carga tributária que impossibilita sua aquisição por pessoas com deficiências de baixa renda, que é o caso da grande maioria. Dispõe sobre a isenção da carga tributária do ICMS sobre...

Diário nº 2480 de 10 de julho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/07/2017

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 112/2017 Concede Titulo de Cidadão Tocantinense ao Padre Remigio Corazza. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Padre Remigio Corazza. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2480 3 O principal time de futebol foi o do Ginásio Santa Cruz, formado por ele na década de 60, fez muito sucesso na região, pois ganhou muitos torneios e os treinamentos eram feitos onde hoje temos a Praça São Luís Orione. Devido ao sucesso desse time, foi construída uma...

Diário nº 2479 de 06 de julho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/07/2017

Atos Legislativos OFÍCIO/GAB/DPG Nº 212/2017 Palmas/TO, 12 de maio de 2017. A Sua Excelência, o Senhor MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis Palmas - TO. Assunto: Escola Superior da Defensoria Pública Exmo. Senhor Presidente, No ensejo de cumprimentá-lo, encaminho a Vossa Excelência Projeto de Lei, via iniciativa privativa da Defensoria Pública Geral, tal como plasmado na Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, acerca da transformação do Centro de Estudos Jurídicos desta Instituição em Escola Superior...

Diário nº 2478 de 05 de julho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/07/2017

Atos Legislativos Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, até o limite de R$ 453.240.000,00, com a Caixa Econômica Federal – CEF. MENSAGEM Nº 112/2016 Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei: Palmas, 15 de dezembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 49/2016,...

Diário nº 2477 de 30 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/06/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 69/2017 Palmas, 31 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 39/2017, modificativa da Lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória nº 30, publicada em 3 de maio de 2017, que padecerá ao evento iminente da perda de...

Diário nº 2476 de 29 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/06/2017

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2017 *Republicada para correção. Acrescenta o inciso XXXI ao art. 19 da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 19 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do inciso XXXI, com a seguinte redação: “Art. 19. ..................................................................................... ............................................................................................................................... XXXI...

Diário nº 2475 de 27 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/06/2017

Atos Legislativos OFÍCIO/GAB/DPG Nº 626/2016 Palmas/TO, 10 de novembro de 2016. A Sua Excelência, o Senhor OSIRES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis Palmas - TO. Assunto: Alteração da Lei Estadual nº 2.252/2009 Exmo. Senhor Presidente, No ensejo de cumprimentá-lo, encaminho a Vossa Excelência Projeto de Lei, via iniciativa privativa da Defensoria PúblicaGeral, tal como plasmado na Emenda Constitucional nº 80, de 04 de junho de 2014, acerca de alteração da Lei Estadual nº 2.252/ 2009, com arrimo no art. 96, II,...

Diário nº 2474 de 23 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/06/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 72/2017 Palmas, 7 de junho de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 25/2017, que dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 2.828, de 12 de março de 2014. A presente Propositura, recompondo o caput do dispositivo supracitado, trata de estabelecer, de modo translúcido, que o Estado do Tocantins e suas respectivas Autarquias e Fundações...

Diário nº 2473 de 22 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/06/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 68/2017 Palmas, 26 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 38/2017, modificativa das Leis nºs. 2.575, de 20 de abril de 2012, e 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que dispõem sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO, respectivamente. A presente matéria constituiu-se em reedição...

Diário nº 2472 de 21 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/06/2017

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 106/2017 Institui o Programa de Fiscalização e Cadastro de Jovens Moradores de Rua e dá providências correlatas. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica Instituído o Programa de Fiscalização e Cadastro de Jovens Moradores de Rua do Estado do Tocantins. Art. 2º O cadastro de que trata o artigo 1º se aplica a cidadãos inseridos na faixa etária compreendida entre 15 e 29 anos de idade. Art. 3º O objetivo do cadastro é fazer o levantamento dos jovens moradores de rua do Estado do Tocantins efetuando ações que tangem a: I – cadastrar...

Diário nº 2471 de 20 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/06/2017

Atos Legislativos OFÍCIO/GAB/DPG Nº 235/2017 Palmas/TO, 18 de maio de 2017. A Sua Excelência, o Senhor MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis Nesta 3 Nº 2471 ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI Nº1/2017 TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS TABELA 1 Analista em Gestão - Especializado Cargo: Nível: Classes A B C Superior Padrão 1 2 3 4 5 6 7 8.377,25 8.796,11 9.235,91 9.697,71 10.182,59 10.691,72 11.226,31 11.787,63 12.377,01 12.995,86 13.645,65 14.327,93...

Diário nº 2470 de 14 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/06/2017

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2017 *Republicada para correção. Acrescenta o inciso XXXI ao art. 19 da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 19 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do inciso XXXI, com a seguinte redação: “Art. 19. ........................................................................................ ........................................................................................................ XXXI...

Diário nº 2469 de 13 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/06/2017

Atos Legislativos SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01/ 2017 Acrescenta o inciso XXXI ao artigo 19 da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art 1º O art. 19 da constituição Estadual passa a vigorar acrescido do inciso XXXI, com a seguinte redação: “Art.19.................................................................................................................. ............................................................................................................................. XXXI...

Diário nº 2468 de 09 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/06/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 65/2017 Palmas, 11 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Na conformidade do disposto nos arts. 121, §3°, e 124, §3°, inciso III, do Regimento Interno dessa Casa, submeto, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa o presente SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 48/2016, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. Reiterando as informações da Mensagem...

Diário nº 2467 de 08 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/06/2017

Atos Legislativos Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, até o limite de R$ 146.760.000,00, com o Banco do Brasil S/A. MENSAGEM Nº 111/2016 Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei: Palmas, 15 de dezembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 48/2016, que autoriza...

Diário nº 2466 de 06 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/06/2017

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2017 Acrescenta o inciso XXX ao art. 19 da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 19 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do inciso XXX, com a seguinte redação: “Art. 19. ........................................................................................... ...................................................................................................... XXX...

Diário nº 2465 de 02 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/06/2017

Atos Legislativos É fato também que muitas obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população, são frequentemente inauguradas e entregues à população. PROJETO DE LEI Nº 73/2017 Consta segundo reportagem da revista Exame que uma inauguração de obra inacabada estaria sempre ligada a alguma irregularidade no andamento do projeto e em 2012, o Tribunal de Contas da União teria fiscalizado 200 grandes obras federais. E esse universo, apenas nove teria passado sem ressalvas. Nada menos que 124 das 200 obras teriam sido flagradas com irregularidades...

Diário nº 2464 de 01 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/06/2017

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 70/2017 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária de Luta pela Emancipação do Distrito do Luzimangues - Ascomluz. A Assembleia Legislativa do Tocantins decreta: Art. 1° É declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária de Luta pela Emancipação do Distrito do Luzimangues – Ascomluz. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Associação Comunitária de Luta pela Emancipação do Distrito do Luzimangues - Ascomluz, com sede provisória no distrito do Luzimangues, lote 15, s/n, centro, com o CEP 77000000,...

Diário nº 2463 de 31 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/05/2017

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA ANEXO ÚNICO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 36/2017 ANEXO XIV À LEI Nº 3.174, de 28 de dezembro de 2016. “ANEXO II DA LEI Nº 1.609, de 23 de setembro de 2005. VENCIMENTOS DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL – AFRE MENSAGEM Nº 64/2017 Palmas, 11 de maio de 2017. PADRÃO A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 36/2017, modificativa da Lei nº 3.174, de 28 de dezembro de...

Diário nº 2462 de 30 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/05/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 004/2017 Palmas, 17 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palmas – TO Senhor Presidente, Encaminho, através de Vossa Excelência, à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o incluso Projeto de Lei nº 04/ 2017 que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências, a partir de 1º de maio de 2017. Em primeiro lugar, impõe consignar que este Projeto de Lei nº 04/2017, tem o objetivo...