Diários

Diário nº 2461 de 25 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/05/2017

Atos Legislativos MENSAGEM N° 63/2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2461 3 PROJETO DE LEI Nº 93/2017 Altera a Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015 e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Palmas, 11 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória n° 35/2017, modificativa da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito...

Diário nº 2460 de 24 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/05/2017

Atos Legislativos VI – produto das alienações de bens inservíveis; MENSAGEM Nº 62/2017 VIII – multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado, aplicadas pelos órgãos judiciais do Estado, nos termos da legislação vigente; Palmas, 11 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 34/2017, que cria o Fundo Penitenciário Estadual – Funpes. A presente Proposição constituiu-se...

Diário nº 2459 de 23 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/05/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 54/2017 Palmas, 2 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2459 3 II – Anexo III: efetuou-se o remanejamento parcial de Funções Comissionadas Especiais da Secretaria da Saúde, passando-as do Hospital de Doenças Tropicais de Araguaína para a Superintendência de Unidades Próprias. À vista das considerações postas, submeto a matéria ao discernimento dessa Egrégia Casa de Leis. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado MEDIDA...

Diário nº 2458 de 18 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/05/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 55/2017 MENSAGEM Nº 53/2017 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Palmas, 28 de abril de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 29/2017, modificativa das Leis nºs. 2.575, de 20 de abril de 2012, e 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que dispõem sobre as promoções na Polícia Militar...

Diário nº 2457 de 17 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/05/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 57/2017 Palmas, 8 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 20/2017, que autoriza abertura de crédito suplementar para o Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas e para o Fundo Estadual de Defensoria Pública – Fundep, no valor que especifica. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA 3 Nº 2457 correspondentes...

Diário nº 2456 de 11 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/05/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 37/2017 Palmas, 5 de abril de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei nº 11/2017, modificativo da Lei nº 3.177, de 28 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2017. Trata-se de iniciativa destinada à inserção de duas ações na Unidade Orçamentária 060100 – do Fundo de...

Diário nº 2455 de 10 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/05/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 115/2016 Palmas, 23 de dezembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2455 3 PROJETO DE LEI Nº 51/2016 Altera os arts. 18 e 25 da Lei nº 2.296, de 11 de março de 2010, que dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – Plansaúde e o Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Tocantins – Funsaúde. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia...

Diário nº 2454 de 09 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/05/2017

Atos Legislativos 3 Nº 2454 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de abril de 2017; 196° da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MENSAGEM Nº 49/2017 MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Palmas, 26 de abril de 2017. Governador do Estado A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 16/2017, modificativo...

Diário nº 2453 de 08 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/05/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 46/2017 MENSAGEM Nº 45/2017 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Palmas, 12 de abril de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 26/2017, modificativa da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS. A presente Proposição...

Diário nº 2452 de 04 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/05/2017

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2452 3 Seção II Da Organização e das Competências Art. 3° O Sistema de Administração Financeira Estadual compreende as seguintes atividades: MENSAGEM N° 41/2017 Palmas, 7 de abril de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, I – programação financeira do Tesouro Estadual; II – administração de direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Estadual; III – orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária...

Diário nº 2451 de 02 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/05/2017

Atos Legislativos redação ao art. 11 da lei em comento, com o propósito de uniformizar a dinâmica e o regramento de designação das funções comissionadas. MENSAGEM Nº 36/2017 Por fim, esclareço que as demais alterações empreendidas no Anexo II da retro mencionada lei se deram em razão da necessidade de prover de estrutura administrativa mínima as Pastas ora referidas na presente Mensagem, o que pode ser verificado nos termos do Anexo II da sobredita Medida Provisória. Palmas, 3 de abril de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA...

Diário nº 2450 de 28 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/04/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 33/2017 Palmas, 22 de março de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 10/2017, que altera o inciso X do art. 134 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007. A proposta que ora se apresenta é resultante de tratativas com o Sindicato e Organização das Cooperativas no Estado do Tocantins – OCB/TO, entidade que, representando 34 cooperativas...

Diário nº 2449 de 27 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/04/2017

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2449 3 ........................................................................................................... ........................................................................................................... ........................................................................................................... MENSAGEM Nº 001/2017 Palmas, 22 de março de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins PALMAS – TO Senhor Presidente, Encaminho, através de Vossa Excelência,...

Diário nº 2448 de 26 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/04/2017

Atos Legislativos lidade de vida de crianças, adolescentes e adultos, através da detecção e tratamento de doenças oftalmológicas, inclusive com o fornecimento de armações e lentes. PROJETO DE LEI Nº 352/2016 O Programa Boa Visão visa ao atendimento dos estudantes de escolas da rede estadual de ensino, que apresentam dificuldades visuais como o estrabismo, a miopia, o astigmatismo, entre outros que se não detectados e não tratados adequadamente podem levar o aluno a um baixo rendimento escolar e a complicações durante sua vida. Dispõe sobre criação do Programa Boa Visão e dá outras providências. A...

Diário nº 2447 de 25 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/04/2017

Atos Legislativos nas devidas ações, sem alterar, para tanto, o valor total apresentado no detalhamento das despesas com custeio, significando dizer que não haverá qualquer impacto financeiro. MENSAGEM Nº 20/2017 À vista das considerações postas, solicitando que a tramitação do Projeto de Lei se faça em regime de urgência, nos termos do art. 28 da Constituição do Estado, submeto a matéria ao discernimento dessa Egrégia Casa de Leis. Palmas, 22 de fevereiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Atenciosamente, MARCELO...

Diário nº 2446 de 20 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/04/2017

Atos Legislativos PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2446 3 PROJETO DE LEI Nº 52/2017 Assegura ao aluno diabético cardápio de alimentação escolar especial, adaptado à respectiva condição de saúde. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO TOCANTINS decreta: Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências. Art. 1º Fica assegurada a todos os alunos da rede pública estadual, portadores de diabetes, alimentação adequada e adaptada...

Diário nº 2445 de 18 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/04/2017

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 58/2017 Institui no Estado do Tocantins o evento desportivo oficial:”Olimpíadas Estaduais das Pessoas com Deficiência” (Paralimpíadas Estaduais). A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei institui, em caráter permanente e anual, evento desportivo oficial, restrito à participação de pessoas com deficiência, sob a denominação de “Olimpíadas Estaduais das Pessoas com Deficiência (Paralimpíadas Estaduais)”. Art. 2º As Olimpíadas Estaduais das Pessoas com Deficiência (Paralimpíadas Estaduais) serão realizadas na 3º semana do mês de...

Diário nº 2444 de 12 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/04/2017

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória no 20/2017, modificativa das Leis 2.575, de 20 de abril de 2012, e 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que dispõem sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO, respectivamente. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida...

Diário nº 2443 de 11 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/04/2017

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 291/2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2443 3 - Anderson Fabiano de Oliveira Nunes -AP-16 - José Ribamar Ferreira da Silva Junior - AP-16 - Viviane Neres de Souza - AP-16 - Wanuza Rodrigues dos Santos Pereira - AP-16 *Republicado para correção O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, Gabinete da Presidência da Assembleia...

Diário nº 2442 de 10 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/04/2017

Atos Legislativos Atos Administrativos PROJETO DE LEI Nº 60/2017 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 094/2017 Institui cota zero para o transporte de pescados no Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica instituída a cota zero para o transporte de pescados no interior do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Excetuam-se da previsão do art. 1º desta Lei: I - os produtos oriundos de pesca cientifica, definida no art 4º, I, da Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, previamente autorizada pelo órgão ambiental competente, no âmbito do Estado; II -...