Declara de utilidade pública a Associação Rádio Comunitária Jovem FM.
LEI Nº 1.809, DE 5 DE JULHO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.443
Declara de utilidade pública a Associação Rádio Comunitária
Jovem FM.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica declarada de utilidade pública a Associação Rádio Comunitária
Jovem FM.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de julho de 2007; 186º da
Independência, 119º da República e 19º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
...
Altera a Lei 1.663, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde.
LEI Nº 1.808, DE 5 DE JULHO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.443
Altera a Lei 1.663, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o
Conselho Estadual de Saúde.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 3º da Lei 1.663, de 22 de fevereiro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ....................................................................................................................
I - sete do Governo e de prestadores de serviços privados...
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.
LEI Nº 1.807, DE 5 DE JULHO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.443
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o
Contencioso Administrativo Tributário e os Procedimentos
Administrativo-Tributários.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º.....................................................................................................................
..................................................................................................................................
III...
Autoriza a postergação de parte do ICMS Diferencial de Alíquota nas operações com mercadorias e bens destinados ao ativo imobilizado ou material de uso ou consumo da empresa Companhia Energética São Salvador - C.E.S.S.
LEI Nº 1.806, DE 4 DE JULHO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.442
Autoriza a postergação de parte do ICMS Diferencial de Alíquota
nas operações com mercadorias e bens destinados ao ativo
imobilizado ou material de uso ou consumo da empresa
Companhia Energética São Salvador - C.E.S.S.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É postergado em 60% o valor do ICMS devido a título de diferencial de
alíquotas, referente às aquisições interestaduais de mercadorias destinadas ao ativo
imobilizado...
Altera a Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis, e adota outras providências.
LEI Nº 1.805, DE 4 DE JULHO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.442
Altera a Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faça saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º......................................................................................................................
..................................................................................................................................
VI...
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Cultura - CEC-TO e adota outras providências.
*Revogada pela Lei 3.252, de 31/7/2017.
LEI Nº 1.804, DE 4 DE JULHO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.442
*Revogada pela Lei 3.252, de 31/7/2017.
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Cultura - CEC-TO e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Conselho Estadual de Cultura do Tocantins – CEC-TO é órgão
consultivo e deliberativo da política estadual de promoção, defesa, orientação, difusão e
proteção da cultura do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. O Conselho Estadual de Cultura do Tocantins –...
Declara a desafetação de bem de uso institucional e autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Habitat para a Humanidade área de terreno urbano que especifica.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3.070, de 25/06/2007, publicado no Diário Oficial nº 2.435)
LEI Nº 1803, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.434
Declara a desafetação de bem de uso institucional e
autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Habitat
para a Humanidade área de terreno urbano que especifica.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3.070, de 25/06/2007, publicado no Diário
Oficial nº 2.435)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada a desafetação do imóvel urbano de uso institucional, que passa a
integrar a categoria dos bens dominiais do Estado,...
Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, e 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõem, respectivamente, sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica, e o Código Tributário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.802, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.434
Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, e 1.287, de 28 de
dezembro de 2001, que dispõem, respectivamente, sobre a redução
da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, nas operações que especifica, e o Código Tributário do
Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art....
Acresce Ação à Lei 1.753, de 26 de dezembro de 2006, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício de 2007, e adota outras providências.
LEI Nº 1.801, DE 21 DE JUNHO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.433
Acresce Ação à Lei 1.753, de 26 de dezembro de 2006, que estima a
receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins, estabelecendo o
Programa de Trabalho para o exercício de 2007, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É acrescida ao Anexo I, Parte A, da Lei 1.753, de 26 de dezembro de 2006, a
Ação “Realização de Concurso Público para Procurador do Estado”, na Unidade Gestora
Governadoria...
Acresce Ação à Lei 1.752, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o ano de 2007.
LEI Nº 1.800, DE 21 DE JUNHO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2433
Acresce Ação à Lei 1.752, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe
sobre a revisão do Plano Plurianual para o ano de 2007.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É acrescida à Lei 1.752, de 26 de dezembro de 2006, a Ação “Realização
de Concurso Público para Procurador do Estado”, na Unidade Gestora Governadoria –
Entidades Vinculadas, na Unidade Orçamentária 10270 - Fundo Estadual de Modernização
Jurídica, no Programa...
Dispõe sobre a criação de Distritos Industriais e Áreas Empresariais no Estado do Tocantins e adota outras providências.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3.076, de 2/07/2007, Diário Oficial nº 2.443 e alterado pelo Decreto nº 3.086, de 16/07/2007, publicado no Diário Oficial nº 2.451)
LEI Nº 1.799, DE 21 DE JUNHO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.433
Dispõe sobre a criação de Distritos Industriais e Áreas
Empresariais no Estado do Tocantins e adota outras
providências.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3.076, de 2/07/2007, Diário Oficial nº 2.443 e alterado
pelo Decreto nº 3.086, de 16/07/2007, publicado no Diário Oficial nº 2.451)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a criar e implantar, por decreto, Distritos
Industriais e Áreas...
Declara de utilidade pública estadual a Ação Social Arquidiocesana de Palmas – ASAP, com sede em Palmas-TO.
LEI Nº 1.798, DE 18 DE JUNHO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.430
Declara de utilidade pública estadual a Ação Social
Arquidiocesana de Palmas – ASAP, com sede em Palmas-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica declarada de utilidade pública estadual a Ação Social
Arquidiocesana de Palmas - ASAP, com sede em Palmas-TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de junho de 2007; 186º da
Independência, 119º...
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e Militares do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.797, DE 18 DE JUNHO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.430
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e Militares
do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo
Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS são
assim reajustados:
I - em 5,01 %, a partir de 1º de agosto de 2006, e em 3,30%, a...
Declara de utilidade pública estadual a Liga Feminina de Prevenção e Combate ao Câncer.
LEI Nº 1.796, DE 28 DE MAIO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.416
Declara de utilidade pública estadual a Liga Feminina de
Prevenção e Combate ao Câncer.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Liga Feminina de
Prevenção e Combate ao Câncer.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de maio de 2007; 186º da
Independência, 119º da República e 19º do Estado.
MARCELO DE CARVALHOI...
LEI Nº 1.795, DE 28 DE MAIO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.416
Institui o “Dia do Quadrilheiro Junino”.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 1º de junho como o “Dia do Quadrilheiro Junino”, a
ser comemorado no âmbito do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. Considera-se Quadrilheiro Junino o profissional que utiliza
meio de expressão artística cantada, dançada ou falada, transmitida por tradição popular nas
Festas Juninas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor...
Altera a Lei 765, de 27 de junho de 1995, que dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, da compensação recebida em transferência da União e adota outras providências.
LEI Nº 1.794, DE 28 DE MAIO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.416
Altera a Lei 765, de 27 de junho de 1995, que dispõe sobre os
critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, da
compensação recebida em transferência da União e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos II e III do art. 2º da Lei 765, de 27 de junho de 1995, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º......................................................................................................................
II...
Altera a Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.793, DE 28 DE MAIO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.416
Altera a Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde
do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela XI - Grupo 11 - Cargos de Nível Fundamental da Saúde,
constante do Anexo III à Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, passa a vigorar na
conformidade do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua...
Altera a Lei 1.534, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo.
LEI Nº 1.792, DE 28 DE MAIO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.416
Altera a Lei 1.534, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Servidores Públicos do
Quadro-Geral do Poder Executivo.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela XIV - Grupo 14 do Anexo III à Lei 1.534, de 29 de dezembro
de 2004, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir...
Altera a Lei 1.683, de 25 de abril de 2006, que institui o Programa Bolsa Universitária.
LEI Nº 1.791, DE 28 DE MAIO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.416
Altera a Lei 1.683, de 25 de abril de 2006, que institui o Programa
Bolsa Universitária.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 2º da Lei 1.683, de 25 de abril de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º.....................................................................................................................
I - ter cursado Ensino Médio, em escola pública ou particular, desde...
*Concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos e hospitalares. (NR)
*Ementa com redação determinada pela Lei 3.005, de 22/09/2015.
*Ementa com redação determinada pela Lei 2.671, de 19/12/2012.
LEI Nº 1.790, DE 15 DE MAIO DE 2007.
Publicada no Diário Oficial nº 2.407
*Concede incentivo fiscal ao contribuinte com
atividade econômica no comércio atacadista de
produtos farmacêuticos e hospitalares. (NR)
*Ementa com redação determinada pela Lei 3.005, de 22/09/2015.
*Ementa com redação determinada pela Lei 2.671, de 19/12/2012.
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal ao
contribuinte com atividade econômica no comércio
atacadista de medicamentos.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
*Art....