Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pium área de terreno urbano que especifica.
Regulamentada pelo Decreto nº 3.016, de 26/04/2007, publicado no Diário Oficial nº 2.396.
LEI Nº 1.781, DE 23 DE ABRIL DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.393
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pium área de
terreno urbano que especifica.
Regulamentada pelo Decreto nº 3.016, de 26/04/2007, publicado no
Diário Oficial nº 2.396.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Pium área de
terreno urbano com 3.888,00m2, matrícula no 997, localizada na Quadra 30, com frente para
a Rua 01, esquina com a Avenida Goiás...
Denomina a Casa do Estudante de Porto Nacional de Casa do Estudante Antônio Denizar Ribeiro de Freitas.
LEI Nº 1.780, DE 23 DE ABRIL DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.393
Denomina a Casa do Estudante de Porto Nacional de Casa do
Estudante Antônio Denizar Ribeiro de Freitas.
O Governador do Estado doTocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada a Casa do Estudante de Porto Nacional como Casa do
Estudante Antônio Denizar Ribeiro de Freitas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de abril de 2007; 186º da
Independência, 119º da República...
Altera a Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo e subsídios da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.779, DE 17 DE ABRIL DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.389
Altera a Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo
e subsídios da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos I e X da Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, passam a vigorar,
respectivamente, na conformidade dos Anexos I e II a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de abril de 2007;...
Altera as Leis 1.675, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo e subsídios do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, e 1.677, de 6 de abril de 2006, que dispõe sobre critérios e condições para promoção no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.778, DE 17 DE ABRIL DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.389
Altera as Leis 1.675, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o
efetivo e subsídios do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do
Tocantins, e 1.677, de 6 de abril de 2006, que dispõe sobre critérios
e condições para promoção no Corpo de Bombeiros Militar do
Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo X da Lei 1.675, de 3 de abril de 2006, passa a vigorar na
conformidade do Anexo Único a esta Lei.
Art....
Altera e reestrutura o Plano de Carreira, Cargo e Subsídios - PCCS do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 1.777, DE 13 DE ABRIL DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.387
Altera e reestrutura o Plano de Carreira, Cargo e Subsídios PCCS do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, da
Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º ....................................................................................................................
§...
Acrescenta item ao art. 91 da Lei 125, de 31 de janeiro de 1990, que dispõe sobre os direitos e obrigações dos policiais militares tocantinenses.
LEI Nº 1.776, DE 13 DE ABRIL DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.387
Acrescenta item ao art. 91 da Lei 125, de 31 de janeiro de 1990,
que dispõe sobre os direitos e obrigações dos policiais militares
tocantinenses.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 91 da Lei 125, de 31 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescido
do item 11, com a seguinte redação:
"Art. 91.....................................................................................................................
..................................................................................................................................
11....
Dispõe sobre o subsídio do Coronel da Polícia Militar e o do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.775, DE 13 DE ABRIL DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.387
*Revogada pela Lei nº 3.805, de 04/08/2021.
Dispõe sobre o subsídio do Coronel da Polícia Militar e o do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Coronel da Polícia Militar e o do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado do Tocantins têm os seus proventos de inatividade calculados com base no valor do
subsídio do respectivo Posto acrescido de 10% quando transferido voluntariamente...
Autoriza o Poder Executivo a doar à Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado do Tocantins - FACIET área de terreno urbano que especifica.
LEI Nº 1.774, DE 20 DE MARÇO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.371
Autoriza o Poder Executivo a doar à Federação das Associações
Comerciais e Industriais do Estado do Tocantins - FACIET área
de terreno urbano que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Federação das Associações
Comerciais e Industriais do Estado do Tocantins – FACIET uma área total de 3.000,00m2 de
terreno urbano, localizada na ACSU-NE 50, Conjunto 1, Lotes 3 e 4,...
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação dos Servidores do Ministério Público da União no Estado do Tocantins - ASSEMPU-TO área de terreno urbano que especifica.
LEI Nº 1.773, DE 20 DE MARÇO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.371
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação dos Servidores
do Ministério Público da União no Estado do Tocantins ASSEMPU-TO área de terreno urbano que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos Servidores do
Ministério Público da União no Estado do Tocantins - ASSEMPU-TO área de terreno
urbano com o total 4.187,00m², em Palmas, constituída dos Lotes...
Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, 1.201, de 29 de dezembro de 2000, 1.355, de 19 de dezembro de 2002, 1.385, de 9 de julho de 2003, 1.641, de 28 de dezembro de 2005, e 1.695, de 13 de junho de 2006.
LEI DE LEI Nº 1.772, DE 20 DE MARÇO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.371
Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, 1.201, de 29 de
dezembro de 2000, 1.355, de 19 de dezembro de 2002, 1.385, de 9
de julho de 2003, 1.641, de 28 de dezembro de 2005, e 1.695, de 13
de junho de 2006.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, passa a vigorar acrescido
do inciso III, com a seguinte redação:
“Art. 4º.....................................................................................................................
.................................................................................................................................
III...
Altera a Lei 1.448, de 3 de abril de 2004, que institui indenização pelo plantão extraordinário do pessoal médico e paramédico, e adota outras providências.
LEI Nº 1.771, DE 16 DE MARÇO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.370
Altera a Lei 1.448, de 3 de abril de 2004, que institui indenização
pelo plantão extraordinário do pessoal médico e paramédico, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º-A da Lei 1.448, de 3 de abril de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º-A O Secretário de Estado da Saúde, por meio de Portaria, disciplina os
critérios a serem observados quanto à necessidade de...
Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins, e a 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 1.770, DE 14 DE MARÇO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.368
Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o
Código Tributário do Estado do Tocantins, e a 1.303, de 20 de
março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e
crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código
Tributário do Estado do Tocantins, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art....
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno rural à Escola Técnica Federal de Palmas.(Regulamentada pelo Decreto 2.977, de 13/03/07, D.O. nº 2.367)
LEI Nº 1.769, DE 12 DE MARÇO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.366
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno rural à
Escola Técnica Federal de Palmas.
(Regulamentada pelo Decreto 2.977, de 13/03/07, D.O. nº 2.367)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar, sem encargos, à Escola
Técnica Federal de Palmas uma área de terreno rural constituído por módulos 12 ao 20 da
Quadra 6, com área de 33.010.00 m², EC, Quadra 6, com área de 3.900.00 m²,...
Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica, da empresa Integração Transmissora de Energia S.A. - INTESA.
LEI Nº 1.768, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.353
Concede redução da base de cálculo do ICMS nas
operações com mercadorias e bens destinados à
construção, operação e manutenção das instalações
de transmissão de energia elétrica, da empresa
Integração Transmissora de Energia S.A. INTESA.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A base de cálculo do ICMS é reduzida em 60% relativo ao diferencial de
alíquotas e à importação de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Moradores de Formoso do Araguaia.
LEI Nº 1.767, DE 22 DE JANEIRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.333
Declara de utilidade pública estadual a Associação
de Moradores de Formoso do Araguaia.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Moradores
de Formoso do Araguaia, localizada no município de Formoso do Araguaia.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de janeiro de 2007; 186º da
Independência,...
Declara de utilidade pública a APAE Tia Coraci de Natividade e Chapada da Natividade - Tocantins.
*Revogada pela Lei nº 1.831, de 2/10/2007
LEI Nº 1.766, DE 15 DE JANEIRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.328
*Revogada pela Lei 1.831, de 2/10/2007.
Declara de utilidade pública a APAE Tia Coraci de
Natividade e Chapada da Natividade - Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a APAE Tia Coraci de
Natividade e Chapada da Natividade, localizada no município de Natividade - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15...
Declara de utilidade pública a Associação Organização de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social de Palmas - OADESP.
LEI Nº. 1.765, DE 15 DE JANEIRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.328
Declara de utilidade pública a Associação
Organização de Apoio ao Desenvolvimento
Econômico e Social de Palmas - OADESP.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Organização de Apoio
ao Desenvolvimento Econômico e Social de Palmas - OADESP, localizada na cidade de
Palmas-TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Evangélica Bom Samaritano da Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Arapoema, com sede no município de Arapoema-TO.
LEI Nº 1.764, DE 15 DE JANEIRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.328
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Evangélica Bom Samaritano da Igreja Evangélica
Assembléia de Deus de Arapoema, com sede no
município de Arapoema-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Evangélica
Bom Samaritano da Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Arapoema, com sede no
município de Arapoema-TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor...
Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA e adota outras providências.
LEI Nº 1.763, DE 2 DE JANEIRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.320, de 04/01/2007.
*Revogada pela Lei nº 4.043, de 20/12/2022.
Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CEDCA e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente –CEDCA
é órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente,
fiscalizador das ações, em todos os níveis, de implementação...
Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que instituiu o Programa de Industrialização Direcionada -PROINDÚSTRIA.
LEI Nº 1.762, DE 2 DE JANEIRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.320
Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que
instituiu o Programa de Industrialização
Direcionada -PROINDÚSTRIA.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 4º.....................................................................................................................
..................................................................................................................................
I...