Altera a Lei 1.430, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007.
LEI Nº 1.721, DE 22 DE AGOSTO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.235
Altera a Lei 1.430, de 16 de dezembro de 2003,
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2004-2007.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É criada a Ação “Serviço Rápido de Atendimento ao Cidadão”, no
Programa 0177 – Modernização da Administração Pública do Órgão Secretaria da
Administração, da Unidade Orçamentária “Secretaria da Administração”, conforme a Lei
1.430, de 16 de dezembro de 2003.
Art. 2º....
Altera a Lei 1.651, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.720, DE 13 DE JULHO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.206
Altera a Lei 1.651, de 29 de dezembro de 2005, que
dispõe sobre a estrutura organizacional dos
Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio
Administrativo do Ministério Público do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É alterado o inciso III do Parágrafo único do artigo 5º da Lei 1.651, de 29
de dezembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. ..................................................................................................................
Parágrafo...
LEI Nº 1.719, DE 13 DE JULHO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial 2.206
Revoga a Lei 1.354, de 19 de dezembro de 2002.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É revogada a Lei 1.354, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os
depósitos judiciais e extrajudiciais e adota outras providências.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de julho de 2006; 185º da
Independência, 118º da República e 18º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO...
Altera a Lei 954, de 3 de março de 1998, que instituiu o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (FUNJURIS-TO).
LEI Nº 1.718, DE 13 DE JULHO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.206
Altera a Lei 954, de 3 de março de 1998, que instituiu
o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento
do Poder Judiciário (FUNJURIS-TO).
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso II do artigo 5º da Lei nº 954, de 3 de março de 1998, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.5º.......................................................................................................................
...................................................................................................................................
II...
Altera a Lei 242, de 17 de janeiro de 1991, que institui medalhas na Polícia Militar do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.717, DE 13 DE JULHO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.206
Altera a Lei 242, de 17 de janeiro de 1991, que
institui medalhas na Polícia Militar do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso IV do art. 3º da Lei 242, de 17 de janeiro de 1991, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º.......................................................................................................................
..................................................................................................................................
IV...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Tocantins - CORE-TO área de terreno urbano que especifica.(Regulamentada pelo Decreto nº 2.809, publicado no Diário Oficial nº 2.206)
LEI Nº 1.716, DE 10 DE JULHO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.203
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Conselho
Regional dos Representantes Comerciais do
Estado do Tocantins - CORE-TO área de terreno
urbano que especifica.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2.809, publicado no Diário Oficial
nº 2.206)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar ao Conselho Regional dos
Representantes Comerciais do Estado do Tocantins - CORE-TO o Lote 23 do Conjunto 2,
situado...
Altera a Lei 1.668, de 1o de março de 2006, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública.
LEI Nº 1.715, DE 10 DE JULHO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.203
Altera a Lei 1.668, de 1o de março de 2006, que
dispõe sobre o parcelamento de créditos da
Fazenda Pública.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. São acrescidos o inciso III ao art. 1º, o inciso V ao art. 4º e o inciso IV
ao § 3º do art. 4º, todos da Lei 1.668, de 1º de março de 2006, com a seguinte redação:
"Art. 1º...................................................................................................................
III...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Araguaína.
LEI Nº 1.714, DE 10 DE JULHO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.203
Declara de utilidade pública estadual a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de
Araguaína.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de Araguaína, localizada no Município de AraguaínaTO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de julho de...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação das Mulheres Rurais do Projeto de Assentamento Manchete.
LEI Nº 1.713, DE 10 DE JULHO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.203
Declara de Utilidade Pública Estadual a
Associação das Mulheres Rurais do Projeto de
Assentamento Manchete.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação das Mulheres
Trabalhadoras Rurais do Projeto de Assentamento Manchete, localizada no município de
Marianópolis - TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10...
Concede Título de Cidadã Tocantinense a Srª. Lily Monique de Carvalho Marinho Lily Marinho.
LEI Nº 1.712, DE 10 DE JULHO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.203
Concede Título de Cidadã Tocantinense a Srª.
Lily Monique de Carvalho Marinho – Lily
Marinho.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadã Tocantinense a Srª. Lily Monique de
Carvalho Marinho - Lily Marinho.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de julho de 2006; 185º da
Independência, 118º da República e 18º do Estado.
MARCELO...
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno urbano ao Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Tocantins.(Regulamentada pelo Decreto nº 2.810, publicado no Diário Oficial nº 2.206)
LEI Nº 1.711, DE 6 DE JULHO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.201
Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terreno urbano ao Sindicato dos Trabalhadores
no Serviço Público Federal no Estado do
Tocantins.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2.810, publicado no Diário Oficial
nº 2.206)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato dos Trabalhadores
no Serviço Público Federal no Estado do Tocantins - SINTSEP-TO a área de terreno
urbano, matrícula...
Autoriza o Poder Executivo a adquirir ações de empresa geradora de energia elétrica.
LEI Nº. 1.710, DE 6 DE JULHO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.201
Autoriza o Poder Executivo a adquirir ações de
empresa geradora de energia elétrica.
O Governado do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a adquirir ações nominativas, ordinárias e
preferenciais da Tocantins Energia S.A, de titularidade da Rede Power do Brasil S.A.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 6 dias do mês de julho de 2006; 185º da
Independência,...
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº. 1.709, DE 6 DE JULHO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.201
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que
dispõe sobre o Código Tributário do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“.............................................................................................................................
Art. 44. ...................................................................................................................
................................................................................................................................
VI...
Altera a Lei 1.649, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Indenização Pecuniária para profissional da Saúde pelo exercício das atribuições do cargo em locais insalubres.
*Revogada pela Lei nº 1.861, de 6/12/2007.
LEI Nº. 1.708, DE 6 DE JULHO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.201
Revogada pela Lei nº 1.861, de 6/12/2007.
Altera a Lei 1.649, de 29 de dezembro de 2005, que
dispõe sobre o Sistema de Indenização Pecuniária
para profissional da Saúde pelo exercício das
atribuições do cargo em locais insalubres.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1.649, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art.1º.........................................................................................................................
....................................................................................................................................
§1º....
Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000 e 1.385, de 9 de julho de 2003.
LEI Nº. 1.707, DE 6 DE JULHO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.201
Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000 e 1.385,
de 9 de julho de 2003.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º .........….......................…...…......................................…...........................
................................................................…............................................................
IV...
Altera a Lei 1.404, de 30 de setembro de 2003, e adota outras providências.
LEI Nº. 1.706, DE 6 DE JULHO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.201
Altera a Lei 1.404, de 30 de setembro de 2003, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1.404, de 30 de setembro de 2003, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“..............................................................................................................................
Art. 4º. ....................................................................................................................
.................................................................................................................................
§...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação Educacional Cidadão do Futuro FUNECF, com sede em Gurupi-TO.
LEI Nº 1.705, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.196
Declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação
Educacional Cidadão do Futuro – FUNECF, com
sede em Gurupi-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual, a Fundação Educacional
Cidadão do futuro - FUNECF, com sede no município de Gurupi, Estado do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de junho...
Altera a Lei 1.587, de 24 de junho de 2005, que dispõe sobre a contratação de pessoal temporário no âmbito da Escola Técnica de Saúde do Tocantins.
LEI Nº 1.704, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.196
Altera a Lei 1.587, de 24 de junho de 2005, que dispõe
sobre a contratação de pessoal temporário no âmbito
da Escola Técnica de Saúde do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º do art. 2º da Lei 1.587, de 24 de junho de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º .............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§1º....
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pedro Afonso área de terreno suburbano.(Regulamentada pelo Decreto nº 2.804, de 6/07/2006, publicado no D.O. nº 2.201)
LEI Nº 1.703, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.196
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município
de Pedro Afonso área de terreno suburbano.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2.804, de 6/07/2006, publicado no
D.O. nº 2.201)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Pedro Afonso
área de terreno suburbano, medindo 9,0054ha, localizada no Município de Pedro Afonso,
com os seguintes limites e confrontações:
“Começa no marco...
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno urbano ao Grande Oriente do Estado do Tocantins.(Regulamentada pelo Decreto nº 2.802, de 6/07/2006 e publicado no D.O. nº 2.201)
LEI Nº 1.702, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.196
Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terreno urbano ao Grande Oriente do Estado do
Tocantins.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2.802, de 6/07/2006 e publicado no
D.O. nº 2.201)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar ao Grande Oriente do Estado do
Tocantins a área de terreno urbano, matrícula R1-35.580, com 2.070,00 m2, localizada na
Quadra ACSU-NO 40, Conjunto 1, Lote 17 (301...