Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Tocantinense de Municípios área de terreno urbano que especifica.
LEI Nº 1.834, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.511
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Tocantinense de
Municípios área de terreno urbano que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Tocantinense de
Municípios - ATM área de terreno urbano com total de 1.920,00m2, em Palmas, constituída
do Lote 9 da Quadra ACSU-NO 40, Conjunto 1, na Avenida Teotônio Segurado,
Loteamento Palmas, 3a Etapa, Matrícula...
Autoriza o Poder Executivo a doar à Igreja Assembléia de Deus - Ministério Madureira área de terreno urbano que especifica.
LEI Nº 1.833, DE 2 DE OUTUBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.505
Autoriza o Poder Executivo a doar à Igreja Assembléia de Deus Ministério Madureira área de terreno urbano que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Igreja Assembléia de Deus –
Ministério Madureira área de terreno urbano com o total de 1.965,00m2, em Palmas,
constituída do Lote 1 da Quadra 404-NORTE, na Avenida NS-6, Loteamento Palmas, 3a
Etapa, Matrícula n. 70.880,...
Dispõe sobre o Programa de Crédito Educativo - PROEDUCAR e adota outras providências.
LEI Nº 1.832, DE 2 DE OUTUBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.505
Dispõe sobre o Programa de Crédito Educativo - PROEDUCAR e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Programa de Crédito Educativo - PROEDUCAR consiste na concessão
de crédito parcial a estudantes carentes, matriculados em cursos de graduação em instituição
de Educação Superior, presencial, não-gratuito, em funcionamento no Estado do Tocantins.
Parágrafo único. O crédito de que trata este...
Declara de utilidade pública estadual a APAE de Natividade - TO.
LEI Nº 1.831, DE 2 DE OUTUBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.505
Declara de utilidade pública estadual a APAE de Natividade TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE de Natividade - TO.
Art. 2º É revogada a Lei 1.766, de 15 de janeiro de 2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de outubro de 2007; 186º da
Independência,...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Palmas área de terreno urbano que especifica.
LEI Nº 1.830, DE 2 DE OUTUBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.505
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Palmas área
de terreno urbano que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Palmas área de
terreno urbano, constituída dos lotes localizados no Loteamento Jardim Aureny II, a seguir
especificados:
I - na Quadra 72:
a) Lote 1, matrícula 40.978, com área total de 287,50m²;
b) Lote 2, matrícula 40.979, com...
Declara de utilidade pública a Associação de Mulheres Araguaína Sul.
LEI Nº 1.829, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.498
Declara de utilidade pública a Associação de Mulheres
Araguaína Sul.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Mulheres Araguaína
Sul - AMAS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de setembro de 2007; 186º da
Independência, 119º da República e 19º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador...
Altera a Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Risco no Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.828, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.498
Altera a Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a
Segurança contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de
Risco no Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar acrescida do art.
1º A com a seguinte redação:
_
“Art. 1º-A Todas as edificações, públicas e privadas, instalações e eventos
provisórios, áreas de riscos e de aglomeração...
Altera as Leis 1.609, de 23 de setembro de 2005, e 1.777, de 13 de abril de 2007, que dispõem sobre o Plano de Carreira, Cargo e Subsídios - PCCS do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.827, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.498
Altera as Leis 1.609, de 23 de setembro de 2005, e 1.777, de 13 de
abril de 2007, que dispõem sobre o Plano de Carreira, Cargo e
Subsídios - PCCS do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE,
da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É acrescido o parágrafo único ao art. 38-A da Lei 1.609, de 23 de
setembro de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 38-A ................................................................................................................
..................................................................................................................................
Parágrafo...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao médico cardiologista Doutor Sérgio Timerman.
LEI Nº 1.826, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.490
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao médico cardiologista
Doutor Sérgio Timerman.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Doutor Sérgio
Timerman.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de setembro de 2007; 186º da
Independência, 119º da República e 19º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador...
Altera a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, que institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal – REDAF, e adota outras providências.
LEI Nº 1.825, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.489
Altera a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, que institui o
Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal – REDAF, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º Fica instituído o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal –
REDAF, devido ao Agente do Fisco a título de indenização das despesas...
Declara de utilidade pública estadual o Centro de Direitos Humanos de Palmas – CDHP, com sede em Palmas.
LEI Nº 1.824, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.489
Declara de utilidade pública estadual o Centro de Direitos
Humanos de Palmas – CDHP, com sede em Palmas.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual o Centro de Direitos
Humanos de Palmas - CDHP.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de setembro de 2007; 186º da
Independência, 119º da República e 19º do...
Altera a Lei 1.758, de 2 de janeiro de 2007, que reestrutura a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Tocantins – ARESTO e dá nova denominação.
LEI Nº 1.823, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.488
Altera a Lei 1.758, de 2 de janeiro de 2007, que reestrutura a
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado
do Tocantins – ARESTO e dá nova denominação.
Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 16 da Lei 1.758, de 2 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 16. A ATR sucede a AGESAN em todos os seus direitos, créditos e
obrigações decorrentes de lei, ato administrativo ou...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Escritor Jorge Lima de Moura.
LEI Nº 1.822, DE 23 DE AGOSTO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.480
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Escritor Jorge
Lima de Moura.
Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Escritor Jorge Lima de
Moura.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de agosto de 2007; 186o da
Independência, 119o da República e 19o do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Servidores do Palácio Araguaia – ASPA.
LEI Nº 1.821, DE 23 DE AGOSTO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.480
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Servidores do Palácio Araguaia – ASPA.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Servidores do
Palácio Araguaia – ASPA, com sede e foro na cidade de Palmas-TO.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de agosto de 2007; 186o da
Independência,...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Advogado Jaime Câmara Júnior.
LEI Nº 1.820, DE 23 DE AGOSTO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.480
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Advogado
Jaime Câmara Júnior.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Advogado Jaime Câmara
Júnior.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de agosto de 2007; 186o da
Independência, 119o da República e 19o do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do...
Altera a Lei 1.813, de 5 de julho de 2007, que institui o Conselho Estadual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CE-FUNDEB/TO.
LEI Nº 1.819, DE 23 DE AGOSTO DE 2007.
Publicada no Diário Oficial nº 2.478
(Revogada pela Lei nº 3.827, de 29/09/2021).
Altera a Lei 1.813, de 5 de julho de 2007, que institui o
Conselho Estadual do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – CE-FUNDEB/TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 3o da Lei 1.813, de 5 de julho de 2007, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3o O Conselho é composto por doze membros,...
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.818, DE 23 DE AGOSTO DE 2007.
Publicada no Diário Oficial nº 2.478 de 24/08/2007.
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis
do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, a saber,
dos Poderes, das autarquias e fundações.
Parágrafo único. No que couber, aplica-se esta Lei às categorias que dispõem de estatuto próprio.
Art. 2º Para...
Declara de utilidade pública estadual a APAE de Barrolândia – Tocantins.
LEI Nº 1.817, DE 06 DE JULHO DE 2007
Publicado no Diário Oficial nº 2.444
Declara de utilidade pública estadual a APAE de Barrolândia –
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a APAE de Barrolândia-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 6 dias do mês de julho de 2007; 186º da
Independência, 119º da República e 19º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Declara de utilidade pública a Colônia de Pescadores Z-24 de Aragominas.
LEI Nº 1.816, DE 06 DE JULHO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.444
Declara de utilidade pública a Colônia de Pescadores Z-24 de
Aragominas.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Colônia de Pescadores Z-24 de
Aragominas, localizada na cidade de Aragominas, Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 6 dias do mês de julho de 2007; 186º da
Independência, 119º da República e 19º...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Tocantinense de Conselheiros Tutelares.
LEI Nº 1.815, DE 5 DE JUlHO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.443
Declara de utilidade pública estadual a Associação Tocantinense
de Conselheiros Tutelares.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Tocantinense de
Conselheiros Tutelares - ATCT, com sede à Rua Osvaldo Cruz, Quadra 33, Lote 18, Aureny
II, nesta Capital, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.099.388/000179.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na...