Altera a Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Profissional do Magistério da Educação Básica, na parte que especifica.
LEI Nº 1.814, DE 5 DE JULHO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.443
Altera a Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Profissional do
Magistério da Educação Básica, na parte que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Anexo IV à Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a
Tabela de Subsídios para o Quadro Provisório do Magistério, passa a vigorar na
conformidade do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2o Esta...
Institui o Conselho Estadual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CE-FUNDEB/TO, e adota outras providências.
LEI Nº 1.813, DE 5 DE JULHO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.443
(Revogada pela Lei nº 3.827, de 29/09/2021).
Institui o Conselho Estadual do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CE-FUNDEB/TO, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Conselho Estadual do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
CE-FUNDEB/TO,...
Dispõe sobre a Estrutura Operacional e o Quadro de Cargos e Salários da Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS, e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.317, de 30/03/2010
LEI Nº 1.812, DE 5 DE JULHO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.443
*Revogada pela Lei nº 2.317, de 30/03/2010
Dispõe sobre a Estrutura Operacional e o Quadro de Cargos e
Salários da Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Quadro de Cargos Efetivos e em Comissão, com respectivos
salários, da Estrutura Operacional da Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS
constam dos Anexos I, II e III a esta Lei.
§ 1º...
Autoriza o Poder Executivo a doar à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins área de terreno urbano que especifica.
LEI Nº 1.811, DE 5 DE JULHO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.443
Autoriza o Poder Executivo a doar à Procuradoria-Geral de
Justiça do Estado do Tocantins área de terreno urbano que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Procuradoria-Geral de Justiça do
Estado do Tocantins área de terreno urbano com total de 1.800,00m², em Palmas,
constituída do Lote 4 da Quadra ACSU-SO 60, Conjunto 1, na Avenida Teotônio Segurado,
Loteamento Palmas,...
Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito do Estado do Tocantins.
*Revogada pela Lei nº 2.267, de 18/12/2009.
LEI Nº 1.810, DE 5 DE JULHO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.443
*Revogada pela Lei nº 2.267, de 18/12/2009.
Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei
Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, no
âmbito do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às
microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito estadual, obedece ao disposto...
Declara de utilidade pública a Associação Rádio Comunitária Jovem FM.
LEI Nº 1.809, DE 5 DE JULHO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.443
Declara de utilidade pública a Associação Rádio Comunitária
Jovem FM.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica declarada de utilidade pública a Associação Rádio Comunitária
Jovem FM.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de julho de 2007; 186º da
Independência, 119º da República e 19º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
...
Altera a Lei 1.663, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde.
LEI Nº 1.808, DE 5 DE JULHO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.443
Altera a Lei 1.663, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o
Conselho Estadual de Saúde.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 3º da Lei 1.663, de 22 de fevereiro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ....................................................................................................................
I - sete do Governo e de prestadores de serviços privados...
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.
LEI Nº 1.807, DE 5 DE JULHO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.443
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o
Contencioso Administrativo Tributário e os Procedimentos
Administrativo-Tributários.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º.....................................................................................................................
..................................................................................................................................
III...
Autoriza a postergação de parte do ICMS Diferencial de Alíquota nas operações com mercadorias e bens destinados ao ativo imobilizado ou material de uso ou consumo da empresa Companhia Energética São Salvador - C.E.S.S.
LEI Nº 1.806, DE 4 DE JULHO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.442
Autoriza a postergação de parte do ICMS Diferencial de Alíquota
nas operações com mercadorias e bens destinados ao ativo
imobilizado ou material de uso ou consumo da empresa
Companhia Energética São Salvador - C.E.S.S.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É postergado em 60% o valor do ICMS devido a título de diferencial de
alíquotas, referente às aquisições interestaduais de mercadorias destinadas ao ativo
imobilizado...
Altera a Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis, e adota outras providências.
LEI Nº 1.805, DE 4 DE JULHO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.442
Altera a Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faça saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º......................................................................................................................
..................................................................................................................................
VI...
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Cultura - CEC-TO e adota outras providências.
*Revogada pela Lei 3.252, de 31/7/2017.
LEI Nº 1.804, DE 4 DE JULHO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.442
*Revogada pela Lei 3.252, de 31/7/2017.
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Cultura - CEC-TO e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Conselho Estadual de Cultura do Tocantins – CEC-TO é órgão
consultivo e deliberativo da política estadual de promoção, defesa, orientação, difusão e
proteção da cultura do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. O Conselho Estadual de Cultura do Tocantins –...
Declara a desafetação de bem de uso institucional e autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Habitat para a Humanidade área de terreno urbano que especifica.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3.070, de 25/06/2007, publicado no Diário Oficial nº 2.435)
LEI Nº 1803, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.434
Declara a desafetação de bem de uso institucional e
autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Habitat
para a Humanidade área de terreno urbano que especifica.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3.070, de 25/06/2007, publicado no Diário
Oficial nº 2.435)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada a desafetação do imóvel urbano de uso institucional, que passa a
integrar a categoria dos bens dominiais do Estado,...
Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, e 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõem, respectivamente, sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica, e o Código Tributário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.802, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.434
Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, e 1.287, de 28 de
dezembro de 2001, que dispõem, respectivamente, sobre a redução
da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, nas operações que especifica, e o Código Tributário do
Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art....
Acresce Ação à Lei 1.753, de 26 de dezembro de 2006, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício de 2007, e adota outras providências.
LEI Nº 1.801, DE 21 DE JUNHO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.433
Acresce Ação à Lei 1.753, de 26 de dezembro de 2006, que estima a
receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins, estabelecendo o
Programa de Trabalho para o exercício de 2007, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É acrescida ao Anexo I, Parte A, da Lei 1.753, de 26 de dezembro de 2006, a
Ação “Realização de Concurso Público para Procurador do Estado”, na Unidade Gestora
Governadoria...
Acresce Ação à Lei 1.752, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o ano de 2007.
LEI Nº 1.800, DE 21 DE JUNHO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2433
Acresce Ação à Lei 1.752, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe
sobre a revisão do Plano Plurianual para o ano de 2007.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É acrescida à Lei 1.752, de 26 de dezembro de 2006, a Ação “Realização
de Concurso Público para Procurador do Estado”, na Unidade Gestora Governadoria –
Entidades Vinculadas, na Unidade Orçamentária 10270 - Fundo Estadual de Modernização
Jurídica, no Programa...
Dispõe sobre a criação de Distritos Industriais e Áreas Empresariais no Estado do Tocantins e adota outras providências.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3.076, de 2/07/2007, Diário Oficial nº 2.443 e alterado pelo Decreto nº 3.086, de 16/07/2007, publicado no Diário Oficial nº 2.451)
LEI Nº 1.799, DE 21 DE JUNHO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.433
Dispõe sobre a criação de Distritos Industriais e Áreas
Empresariais no Estado do Tocantins e adota outras
providências.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3.076, de 2/07/2007, Diário Oficial nº 2.443 e alterado
pelo Decreto nº 3.086, de 16/07/2007, publicado no Diário Oficial nº 2.451)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a criar e implantar, por decreto, Distritos
Industriais e Áreas...
Declara de utilidade pública estadual a Ação Social Arquidiocesana de Palmas – ASAP, com sede em Palmas-TO.
LEI Nº 1.798, DE 18 DE JUNHO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.430
Declara de utilidade pública estadual a Ação Social
Arquidiocesana de Palmas – ASAP, com sede em Palmas-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica declarada de utilidade pública estadual a Ação Social
Arquidiocesana de Palmas - ASAP, com sede em Palmas-TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de junho de 2007; 186º da
Independência, 119º...
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e Militares do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.797, DE 18 DE JUNHO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.430
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e Militares
do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo
Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS são
assim reajustados:
I - em 5,01 %, a partir de 1º de agosto de 2006, e em 3,30%, a...
Declara de utilidade pública estadual a Liga Feminina de Prevenção e Combate ao Câncer.
LEI Nº 1.796, DE 28 DE MAIO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.416
Declara de utilidade pública estadual a Liga Feminina de
Prevenção e Combate ao Câncer.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Liga Feminina de
Prevenção e Combate ao Câncer.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de maio de 2007; 186º da
Independência, 119º da República e 19º do Estado.
MARCELO DE CARVALHOI...
LEI Nº 1.795, DE 28 DE MAIO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.416
Institui o “Dia do Quadrilheiro Junino”.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 1º de junho como o “Dia do Quadrilheiro Junino”, a
ser comemorado no âmbito do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. Considera-se Quadrilheiro Junino o profissional que utiliza
meio de expressão artística cantada, dançada ou falada, transmitida por tradição popular nas
Festas Juninas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor...