Altera a Lei 765, de 27 de junho de 1995, que dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, da compensação recebida em transferência da União e adota outras providências.
LEI Nº 1.794, DE 28 DE MAIO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.416
Altera a Lei 765, de 27 de junho de 1995, que dispõe sobre os
critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, da
compensação recebida em transferência da União e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos II e III do art. 2º da Lei 765, de 27 de junho de 1995, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º......................................................................................................................
II...
Altera a Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.793, DE 28 DE MAIO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.416
Altera a Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde
do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela XI - Grupo 11 - Cargos de Nível Fundamental da Saúde,
constante do Anexo III à Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, passa a vigorar na
conformidade do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua...
Altera a Lei 1.534, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo.
LEI Nº 1.792, DE 28 DE MAIO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.416
Altera a Lei 1.534, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Servidores Públicos do
Quadro-Geral do Poder Executivo.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela XIV - Grupo 14 do Anexo III à Lei 1.534, de 29 de dezembro
de 2004, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir...
Altera a Lei 1.683, de 25 de abril de 2006, que institui o Programa Bolsa Universitária.
LEI Nº 1.791, DE 28 DE MAIO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.416
Altera a Lei 1.683, de 25 de abril de 2006, que institui o Programa
Bolsa Universitária.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 2º da Lei 1.683, de 25 de abril de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º.....................................................................................................................
I - ter cursado Ensino Médio, em escola pública ou particular, desde...
*Concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos e hospitalares. (NR)
*Ementa com redação determinada pela Lei 3.005, de 22/09/2015.
*Ementa com redação determinada pela Lei 2.671, de 19/12/2012.
LEI Nº 1.790, DE 15 DE MAIO DE 2007.
Publicada no Diário Oficial nº 2.407
*Concede incentivo fiscal ao contribuinte com
atividade econômica no comércio atacadista de
produtos farmacêuticos e hospitalares. (NR)
*Ementa com redação determinada pela Lei 3.005, de 22/09/2015.
*Ementa com redação determinada pela Lei 2.671, de 19/12/2012.
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal ao
contribuinte com atividade econômica no comércio
atacadista de medicamentos.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
*Art....
Dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins - COEMA/TO.
LEI Nº 1.789, DE 15 DE MAIO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.407
Dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins
- COEMA/TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Conselho de Política Ambiental do Estado do Tocantins, criado pela
Lei 261, de 20 de fevereiro de 1991, denominado Conselho Estadual do Meio Ambiente do
Tocantins - COEMA/TO, conforme a Lei 791, de 22 de novembro de 1995, passa a ser
regido pelas disposições desta Lei.
*Art. 2º O COEMA-TO, órgão superior,...
Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
LEI N 1.788, DE 15 DE MAIO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.407
Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre
o Código Tributário do Estado do Tocantins, e 1.303, de 20 de
março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e
crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 27 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art. 27.....................................................................................................................
I...
Dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico em edificações e áreas de risco no Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.787, DE 15 DE MAIO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.407, de 16/05/2007
Legislação de Segurança contra Incêndio e Pânico do Estado do Tocantins,
publicada no Suplemento Diário Oficial nº 2.499
*Revogada pela Lei nº 3.798, de 13/07/2021.
Dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico em
edificações e áreas de risco no Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas e medidas de prevenção e segurança...
Cria a Ação “Construção da Sede Definitiva da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins - RPPS-TO” na Lei 1.753, de 26 de dezembro de 2006, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício financeiro de 2007, e adota outras providências.
LEI N 1.786, DE 3 DE MAIO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.399
Cria a Ação “Construção da Sede Definitiva da Unidade Gestora
do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins RPPS-TO” na Lei 1.753, de 26 de dezembro de 2006, que estima a
receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins, estabelecendo o
Programa de Trabalho para o exercício financeiro de 2007, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É criada na Lei 1.753, de 26 de dezembro de...
Dispõe sobre a Lei 1.752, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o ano de 2007.
LEI Nº 1.785, DE 3 DE MAIO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.399
Dispõe sobre a Lei 1.752, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe
sobre a Revisão do Plano Plurianual para o ano de 2007.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É acrescida à Lei 1.752, de 26 de dezembro de 2006, a Ação “Construção
da Sede Definitiva da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado
do Tocantins - RPPS-TO”, na Unidade Orçamentária “24830 - Fundo de Previdência do
Tocantins” no Programa...
Altera a Lei 1.424, de 12 de dezembro de 2003, que institui o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado e cria o Fundo de Assistência à Saúde.
LEI Nº 1.784, DE 3 DE MAIO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.399
Altera a Lei 1.424, de 12 de dezembro de 2003, que institui o Plano
de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado e cria o
Fundo de Assistência à Saúde.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.424, de 12 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 18.....................................................................................................................
..................................................................................................................................
§...
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.
LEI Nº 1.783, DE 3 DE MAIO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.399
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o
Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos
Administrativo-Tributários.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 82 da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 82. Aos Conselheiros do COCRE pode ser pago por sessão de julgamento
de que participarem, mediante custeio, ajuda de custo em valor...
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Tocantinense de Supermercados - ATOS área de terreno urbano.
Regulamentada pelo Decreto nº 3.017, de 26/04/2007, publicado no Diário Oficial nº 2.396.
LEI Nº 1.782, DE 23 DE ABRIL DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.393
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Tocantinense de
Supermercados - ATOS área de terreno urbano.
Regulamentada pelo Decreto nº 3.017, de 26/04/2007, publicado no
Diário Oficial nº 2.396.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Tocantinense de
Supermercados - ATOS área de terreno urbano com o total de 1.886,50m2, em Palmas,
constituída do Lote 23 da Quadra...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pium área de terreno urbano que especifica.
Regulamentada pelo Decreto nº 3.016, de 26/04/2007, publicado no Diário Oficial nº 2.396.
LEI Nº 1.781, DE 23 DE ABRIL DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.393
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pium área de
terreno urbano que especifica.
Regulamentada pelo Decreto nº 3.016, de 26/04/2007, publicado no
Diário Oficial nº 2.396.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Pium área de
terreno urbano com 3.888,00m2, matrícula no 997, localizada na Quadra 30, com frente para
a Rua 01, esquina com a Avenida Goiás...
Denomina a Casa do Estudante de Porto Nacional de Casa do Estudante Antônio Denizar Ribeiro de Freitas.
LEI Nº 1.780, DE 23 DE ABRIL DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.393
Denomina a Casa do Estudante de Porto Nacional de Casa do
Estudante Antônio Denizar Ribeiro de Freitas.
O Governador do Estado doTocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada a Casa do Estudante de Porto Nacional como Casa do
Estudante Antônio Denizar Ribeiro de Freitas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de abril de 2007; 186º da
Independência, 119º da República...
Altera a Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo e subsídios da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.779, DE 17 DE ABRIL DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.389
Altera a Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo
e subsídios da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos I e X da Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, passam a vigorar,
respectivamente, na conformidade dos Anexos I e II a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de abril de 2007;...
Altera as Leis 1.675, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo e subsídios do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, e 1.677, de 6 de abril de 2006, que dispõe sobre critérios e condições para promoção no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.778, DE 17 DE ABRIL DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.389
Altera as Leis 1.675, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o
efetivo e subsídios do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do
Tocantins, e 1.677, de 6 de abril de 2006, que dispõe sobre critérios
e condições para promoção no Corpo de Bombeiros Militar do
Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo X da Lei 1.675, de 3 de abril de 2006, passa a vigorar na
conformidade do Anexo Único a esta Lei.
Art....
Altera e reestrutura o Plano de Carreira, Cargo e Subsídios - PCCS do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 1.777, DE 13 DE ABRIL DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.387
Altera e reestrutura o Plano de Carreira, Cargo e Subsídios PCCS do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, da
Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º ....................................................................................................................
§...
Acrescenta item ao art. 91 da Lei 125, de 31 de janeiro de 1990, que dispõe sobre os direitos e obrigações dos policiais militares tocantinenses.
LEI Nº 1.776, DE 13 DE ABRIL DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.387
Acrescenta item ao art. 91 da Lei 125, de 31 de janeiro de 1990,
que dispõe sobre os direitos e obrigações dos policiais militares
tocantinenses.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 91 da Lei 125, de 31 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescido
do item 11, com a seguinte redação:
"Art. 91.....................................................................................................................
..................................................................................................................................
11....
Dispõe sobre o subsídio do Coronel da Polícia Militar e o do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.775, DE 13 DE ABRIL DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.387
*Revogada pela Lei nº 3.805, de 04/08/2021.
Dispõe sobre o subsídio do Coronel da Polícia Militar e o do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Coronel da Polícia Militar e o do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado do Tocantins têm os seus proventos de inatividade calculados com base no valor do
subsídio do respectivo Posto acrescido de 10% quando transferido voluntariamente...