Cria a Ação Aquisição de Ações na Lei 1.643, de 28 de dezembro de 2005, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício de 2006 e adota outras providências.
LEI Nº 1.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.304
Cria a Ação “Aquisição de Ações” na Lei 1.643, de
28 de dezembro de 2005, que estima a receita e fixa
a despesa do Estado do Tocantins, estabelecendo o
Programa de Trabalho para o exercício de 2006 e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É criada, na Lei 1.643, de 28 de dezembro de 2005, a Ação “Aquisição
de Ações” no Programa 0095 - Fomento ao Desenvolvimento do Tocantins, do Órgão
Administração...
Cria a Ação Aquisição de Ações na Lei 1.642, de 28 de dezembro de 2005, que trata da Revisão do Plano Plurianual para o ano de 2006 e adota outras providências.
LEI Nº 1.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.304
Cria a Ação “Aquisição de Ações” na Lei 1.642, de
28 de dezembro de 2005, que trata da Revisão do
Plano Plurianual para o ano de 2006 e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É criada, na Lei 1.642, de 28 de dezembro de 2005, a Ação “Aquisição
de Ações“, no “Programa Fomento ao Desenvolvimento do Estado”, do Órgão
Administração Geral do Estado da Unidade Orçamentária “Recursos sob Supervisão...
Altera a Lei 1.168, de 2 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Capacitação dos Servidores do Poder Executivo - FUNCASE.
LEI Nº 1.739, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.304
Altera a Lei 1.168, de 2 de agosto de 2000, que
institui o Fundo de Capacitação dos Servidores do
Poder Executivo - FUNCASE.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os arts. 1º e 2º da Lei 1.168, de 2 de agosto de 2000, passam a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.1º.......................................................................................................................
Parágrafo único........................................................................................................
..................................................................................................................................
II...
Altera a Lei 1.247, de 6 de setembro de 2001, que instituiu o Selo de Fiscalização destinado a conferir autenticidade aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e adota outras providências.
Revogada pela Lei nº 2.011, de 18/12/2008.
LEI Nº 1.738, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.304
Revogada pela Lei nº 2.011, de 18/12/2008.
Altera a Lei 1.247, de 6 de setembro de 2001, que
instituiu o Selo de Fiscalização destinado a conferir
autenticidade aos atos praticados pelos serviços
notariais e de registro, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. A ementa da Lei 1.247, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Institui o Selo de Fiscalização, destinado...
Altera as Leis 125, de 31 de janeiro de 1990, e 1.162, de 27 de junho de 2000, na parte que especifica.
LEI Nº 1.737, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.304
Altera as Leis 125, de 31 de janeiro de 1990, e
1.162, de 27 de junho de 2000, na parte que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 90 da Lei 125, de 31 de janeiro de 1990, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 90. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, é concedida,
mediante requerimento, ao policial militar que contar, no mínimo, 30 anos de serviço, para
militar...
*Declara de utilidade pública estadual a Associação Roda Viva Empreendimentos Sociais.
*Ementa com redação determinada pela Lei nº 2.239, de 20/11/2009.
LEI Nº 1.736, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.290
*Declara de utilidade pública estadual a
Associação Roda Viva Empreendimentos Sociais.
*Ementa com redação determinada pela Lei nº 2.239, de 20/11/2009.
Declara de utilidade pública estadual a Fundação
Roda Viva Empreendimentos Sociais.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
*Art. 1º. É declarada de utilidade pública estadual a Associação Roda Viva
Empreendimentos Sociais, localizada no Município de Gurupi.
*Art. 1º com...
Declara de utilidade pública a Associação dos Agentes Penitenciários da Polícia Civil do Estado do Tocantins - AGEPENS.
LEI Nº 1.735, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.290
Declara de utilidade pública a Associação dos
Agentes Penitenciários da Polícia Civil do Estado
do Tocantins - AGEPENS.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Agentes
Penitenciários da Polícia Civil do Estado do Tocantins - AGEPENS, localizada no
Município de Palmas - Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia,...
Concede Título de Cidadã Tocantinense à senhora Margarida Lemos Gonçalves.
LEI Nº 1.734, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.290
Concede Título de Cidadã Tocantinense à senhora
Margarida Lemos Gonçalves.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à senhora Margarida
Lemos Gonçalves.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de novembro de 2006; 185º da
Independência; 118º da República e 18º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador...
Dispõe sobre incentivos para a quitação de créditos tributários, relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.
LEI Nº 1.733, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.286
Dispõe sobre incentivos para a quitação de créditos
tributários, relacionados com o ICMS incidente
sobre as prestações de serviços de comunicação.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os créditos tributários originários do ICMS incidentes sobre as
prestações de serviços de comunicação, descritos no Convênio/ICMS n. 72/06 e realizados
até 7 de agosto de 2006, podem ser quitados sem a exigência de juros, multas...
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins na parte que especifica.
LEI Nº 1.732, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.286
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que
dispõe sobre o Código Tributário do Estado do
Tocantins na parte que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O item 3 do Anexo I da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a
vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de novembro de...
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2007.
LEI Nº 1.731, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.274
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
do Estado para o exercício financeiro de
2007.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Estado para
o exercício financeiro de 2007, na conformidade do inciso II e § 2º do art. 80 da
Constituição do Estado, do art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e da Lei
Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Santa Edwiges.
LEI Nº 1.730, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.274
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Beneficente Santa Edwiges.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente
Santa Edwiges - Casas Santa Edwiges, localizada no Município de Palmas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de outubro de 2006; 185º da
Independência; 118º...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor MÁRIO LÚCIO AVELAR.
LEI Nº 1729, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.274
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao
Senhor MÁRIO LÚCIO AVELAR.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Mário
Lúcio Avelar.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de outubro de 2006; 185º
da Independência; 118º da República e 18º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
...
Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS.
LEI Nº 1.728, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.271
Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza
a redução da base de cálculo do ICMS.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. É acrescido o inciso VI ao art. 1º da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, com a
seguinte redação:
“Art. 1º .….................………...…....................................….............................................
............................................................................................................................................
VI...
Altera a Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Subsídios - PCCS do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, da Secretaria da Fazenda.
LEI Nº 1.727, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.269
Altera a Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, que
dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e
Subsídios - PCCS do Auditor Fiscal da Receita
Estadual - AFRE, da Secretaria da Fazenda.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, passa a vigorar na
conformidade do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas,...
Dispõe sobre vedações à formalização de contratos e convênios pela Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Tocantins e a concessão de serviço público às empresas que, direta ou indiretamente, utilizem trabalho forçado ou em condição análoga à de escravo na produção de bens e serviços.
LEI Nº 1.726, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.246
Dispõe sobre vedações à formalização de contratos
e convênios pela Administração Pública Direta e
Indireta do Estado do Tocantins e a concessão de
serviço público às empresas que, direta ou
indiretamente, utilizem trabalho forçado ou em
condição análoga à de escravo na produção de
bens e serviços.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É vedada a formalização de contratos e convênios de quaisquer espécies pela
administração...
Denomina trecho da Rodovia TO - 387 que especifica.
LEI Nº 1.725, DE 1º DE SETEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.242
Denomina trecho da Rodovia TO - 387 que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Rodovia Joaquim Ayres Wolney o trecho da Rodovia TO –
387, que liga a cidade de Dianópolis – TO até à divisa com o Estado da Bahia.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Araguaia, em Palmas, no 1º dia do mês de setembro de 2006; 185º da
Independência, 118º da República e 18º...
LEI Nº 1.724, DE 30 DE AGOSTO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.240
Denomina trecho da Rodovia
TO-126 que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de João Ramos da Silva, o trecho da Rodovia
TO-126, que liga o município de Sítio Novo do Tocantins ao município de Itaguatins.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de agosto de 2006;
185º da Independência, 118º da República e 18º do Estado.
MARCELO...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Jornalista e Escritor JOSÉ SEBASTIÃO PINHEIRO DE SOUZA.
LEI Nº 1.723, DE 24 DE AGOSTO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.237
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao
Jornalista e Escritor JOSÉ SEBASTIÃO
PINHEIRO DE SOUZA.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Jornalista e
Escritor José Sebastião Pinheiro de Souza.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de agosto de 2006;
185º da Independência; 118º da República e 18º...
Altera a Lei 1.643, de 28 de dezembro de 2005, que estima a receita e fixa a despesa do Estado, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências.
LEI Nº 1.722, DE 22 DE AGOSTO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.235
Altera a Lei 1.643, de 28 de dezembro de 2005, que
estima a receita e fixa a despesa do Estado,
estabelecendo o Programa de Trabalho para o
exercício financeiro de 2006, e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo I, Parte A, da Lei 1.643, de 28 de dezembro de 2005, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
I – são acrescidas ao Programa 023 – Desenvolvimento da Educação Profissional,
da...