Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 1.761, DE 2 DE JANEIRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.320
Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que
autoriza a redução da base de cálculo do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS nas operações que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso VIII do art. 2º da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art....
Altera a Lei 1.522, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Regime de Adiantamento nos Poderes do Estado.
LEI Nº 1.760, DE 2 DE JANEIRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.320
Altera a Lei 1.522, de 17 de dezembro de 2004,
que dispõe sobre o Regime de Adiantamento nos
Poderes do Estado.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3o da Lei 1.522, de 17 de dezembro de 2004, passa a vigorar com
seguinte redação:
“Art. 3º. Os Regulamentos desta Lei são homologados por atos dos Chefes dos
Poderes do Estado, no âmbito de suas respectivas atuações.”(NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na...
Altera a Lei 1.360, de 31 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino.
LEI Nº 1.759, DE 2 DE JANEIRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.319
Altera a Lei 1.360, de 31 de dezembro de 2002, que
dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É acrescido o inciso XVII ao art. 4º da Lei 1.360, de 31 de dezembro de
2002, com a seguinte redação:
“Art. 4º ......................................................................................................................
...................................................................................................................................
XVII...
Reestrutura a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Tocantins – ARESTO, dá nova denominação a esta e adota outras providências.
LEI Nº 1.758, DE 2 DE JANEIRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.319, de 03/01/2007.
Reestrutura a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados
do Estado do Tocantins – ARESTO, dá nova denominação a esta e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E OBJETIVOS
Art. 1º. A Agência de Serviços Públicos Delegados do Tocantins - ASTINS, criada pela Lei 1.198, de 14
de dezembro de 2000, denominada Agência Reguladora de Serviços Públicos...
Dispõe sobre a Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.331, de 30/03/2010
LEI Nº 1.757, DE 2 DE JANEIRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.319
*Revogada pela Lei nº 2.331, de 30/03/2010
Dispõe sobre a Agência de Habitação e
Desenvolvimento Urbano e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Estado do
Tocantins - AHDU/TO, instituída pela Lei 1.226, de 6 de junho de 2001, é autarquia sob
regime especial, dotada de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com
personalidade...
Dispõe sobre a extinção da Agência de Desenvolvimento do Estado do Tocantins - AD-TOCANTINS e adota outras providências.
LEI Nº 1.756, DE 2 DE JANEIRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.319
Dispõe sobre a extinção da Agência de
Desenvolvimento do Estado do Tocantins - ADTOCANTINS e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. É extinta a Agência de Desenvolvimento do Estado do Tocantins –ADTOCANTINS, constituída sob a forma de autarquia pela Lei 830, de 3 de maio de 1996.
Art. 2º. Os bens móveis e imóveis de propriedade da autarquia, de que trata o art.
1 desta Lei, são incorporados...
Institui o Fundo de Modernização e Aparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - FUMCB e adota outras providências.
LEI Nº 1.755, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.317
Institui
o
Fundo
de
Modernização
e
Aparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado do Tocantins - FUMCB e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É instituído o Fundo de Modernização e Aparelhamento do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – FUMCB, destinado a prover a Corporação de
materiais permanentes, equipamentos, reequipamento e de instalações operacionais e a
atender...
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Estado, e adota outras providências.
LEI Nº 1.754, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.317
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que
instituiu o Código Tributário do Estado, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código
Tributário do Estado do Tocantins, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2o.....................................................................................................................
.................................................................................................................................
II...
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício de 2007.
LEI Nº 1.753, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.315
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do
Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho
para o exercício de 2007.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício
financeiro de 2007, compreendendo o orçamento:
I - fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Direta e...
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o ano de 2007 e adota outras providências.
LEI Nº 1.752, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.315
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o
ano de 2007 e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É aprovada a Revisão do Plano Plurianual com ajustes necessários à sua
execução no exercício de 2007.
Art. 2º. A revisão do Plano Plurianual para o ano de 2007 consta dos seguintes
anexos desta Lei:
I – ANEXO I – Macroobjetivos, Estratégias e Diretrizes;
II – ANEXO II – Problemas Identificados...
Dispõe sobre o afastamento do Profissional do Magistério da Educação Básica para aperfeiçoamento.
LEI Nº 1.751, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.310
Dispõe sobre o afastamento do Profissional do
Magistério
da
Educação
Básica
para
aperfeiçoamento.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Profissional do Magistério pode afastar-se para participar de cursos de
pós-graduação em nível de mestrado e doutorado, no País ou no exterior, com remuneração
correspondente à média dos 12 meses anteriores à data do pedido de afastamento do cargo
efetivo, observados o interesse...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Cultural Lagoa - ASCOM.
LEI Nº 1.750, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.310
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Comunitária Cultural Lagoa - ASCOM.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária
Cultural Lagoa - ASCOM, localizada no município de Lagoa da Confusão – TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2006; 185º
da Independência,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Mães Solteiras e Mães Carentes -AMAS.
LEI Nº 1.749, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.310
Declara de utilidade pública estadual a Associação
de Mães Solteiras e Mães Carentes -AMAS.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Mães
Solteiras e Mães Carentes - AMAS, localizada na cidade de Augustinópolis-TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2006; 185º
da Independência,...
Declara de utilidade pública estadual a Gráfica Escola do Lions Clube de Araguaína.
LEI Nº 1.748, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.310
Declara de utilidade pública estadual a Gráfica
Escola do Lions Clube de Araguaína.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a entidade civil Gráfica do
Lions Eleotério Cavalcante Filho, localizada no município de Araguaína-TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2006; 185º da
Independência,...
Altera a Lei 1.095, de 20 de outubro de 1999, que concede benefícios fiscais para as operações que especifica.
LEI Nº 1.747, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.310
Altera a Lei 1.095, de 20 de outubro de 1999, que
concede benefícios fiscais para as operações que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1.095, de 20 de outubro de 1999, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1o ..........................................................................................................
II - produtos resultantes da industrialização, recondicionamento,...
Cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico, e adota outras providências.
Restaurada pela Lei nº 2.434, de 31/03/2011.
LEI Nº 1.746, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.309
Restaurada pela Lei nº 2.434, de 31/03/2011.
Cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento
Econômico
e
o
Fundo
Estadual
de
Desenvolvimento Econômico, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É criado o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico, órgão
responsável pela administração dos programas de benefícios fiscais e outros projetos de
desenvolvimento no Estado do Tocantins.
Art. 2º....
Dispõe sobre a compensação de crédito tributário do ICMS com crédito líquido, certo e vencido das empresas de energia elétrica e prestadora de serviço de comunicação para com a Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.745, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.309
Dispõe sobre a compensação de crédito tributário
do ICMS com crédito líquido, certo e vencido das
empresas de energia elétrica e prestadora de
serviço de comunicação para com a Fazenda
Pública do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É autorizada a compensação de crédito tributário do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte...
Altera as Leis 1.287 e 1.288, ambas de 28 de dezembro de 2001, que dispõem, respectivamente, sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins e o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.
LEI Nº 1.744, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.309
Altera as Leis 1.287 e 1.288, ambas de 28 de
dezembro de 2001, que dispõem, respectivamente,
sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins
e o Contencioso Administrativo-Tributário e os
Procedimentos Administrativo-Tributários.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 34 ....................................................................................................................
I...
Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 1.743, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.304
Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que
autoriza a redução da base de cálculo do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS nas operações que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso VIII do art. 2o da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art....
Altera a Lei 1.211, de 3 de abril de 2001, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS-TO.
LEI Nº 1.742, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.304
Altera a Lei 1.211, de 3 de abril de 2001, que
dispõe sobre o Conselho Estadual de Assistência
Social - CEAS-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 4º do art. 3º da Lei 1.211, de 3 de abril de 2001, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.3º....………......................................…..............................................................
......................................................…........................................................................
§...