Revogar a Portaria nº 008/00 ? P, de 21 de janeiro de 2000, que lotou a servidora Débora Freitas do Carmo, matrícula nº 657271-5, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Educação
PORTARIA Nº 085/01 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1183
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do
Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em
consonância com o artigo 3º da Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. Revogar a Portaria nº 008/00 – P, de 21 de janeiro de 2000,
que lotou a servidora Débora Freitas do Carmo, matrícula nº 657271-5,
integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Educação, no Gabinete do
Deputado Gismar Gomes, a fim...
Revogar a Portaria nº 094/99 ? P, de 06 de abril de 1999, na parte que lotou o servidor Dydimo Maya Leite Filho, matrícula nº 90003228-6, integrante do quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Estado
PORTARIA Nº 084/01 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1182
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do
Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em
consonância com o artigo 3º da Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. Revogar a Portaria nº 094/99 – P, de 06 de abril de 1999, na
parte que lotou o servidor Dydimo Maya Leite Filho, matrícula nº 90003228-6,
integrante do quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Estado, no Gabinete
do Deputado Vicentinho...
Considerando que nos próximos dias 23, 24 e 25 de agosto estará acontecendo o 4º Encontro do Parlamento Amazônico em Palmas-TO
PORTARIA N.º 083/01 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1182
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997)
e em consonância com o artigo 3º da Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999, e
Considerando que nos próximos dias 23, 24 e 25 de agosto estará
acontecendo o 4º Encontro do Parlamento Amazônico em Palmas-TO;
considerando que esse evento tem alta significação política e busca
unificar políticas públicas em benefício da Amazônia...
Autorizar à servidora Maria Helena Valadares Souza, matrícula nº 0451-1, o gozo do primeiro período de 45 dias da Licença-Prêmio por Assiduidade concedida por meio da Portaria nº 116-P, de 5 de maio de 1999, a partir de 11 de junho de 2001
PORTARIA Nº 082/01 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1182
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 19, inciso III, da
Constituição Estadual; arts. 143 a 146 da Lei 255/91, de 20 de fevereiro de
1991, combinados com o art. 235, inciso I, da Lei nº 1050/99; art. 3º da
Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999 e tendo em vista o contido no processo
nº 00205 /1999.
RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar à servidora Maria Helena Valadares Souza,
matrícula nº 0451-1, o gozo do primeiro período de 45 dias da Licença-Prêmio
por...
Autorizar à servidora Terezinha Pereira Gomes Pinto, matrícula nº 0166-0, o gozo do segundo período de 45 dias da Licença-Prêmio por Assiduidade concedida por meio da Portaria nº 153-P, de 1º de outubro de 1997, a partir de 1º de junho de 2001
PORTARIA Nº 081/01 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1181
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 19, inciso III, da
Constituição Estadual; arts. 143 a 146 da Lei 255/91, de 20 de fevereiro de
1991, combinados com o art. 235, inciso I, da Lei nº 1050/99; art. 3º da
Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999 e tendo em vista o contido no processo
nº 11.092/1997.
RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar à servidora Terezinha Pereira Gomes Pinto,
matrícula nº 0166-0, o gozo do segundo período de 45 dias da Licença-Prêmio
por...
LOTAR no Gabinete do Deputado Júlio Resplande o servidor Fernando Milhomem Rocha, Técnico Agropecuário, matrícula nº 248606-7, integrante do quadro de pessoal da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins ? ADAPEC-TOCANTINS
PORTARIA Nº 080/01 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1181
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997)
e em consonância com o artigo 3º da Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR no Gabinete do Deputado Júlio Resplande o
servidor Fernando Milhomem Rocha, Técnico Agropecuário, matrícula nº
248606-7, integrante do quadro de pessoal da Agência de Defesa Agropecuária
do Estado do Tocantins – ADAPEC-TOCANTINS,...
LOTAR no Gabinete do Deputado Júlio Resplande a servidora Minelvina Lopes Paixão Santana, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 178550-3, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde
PORTARIA Nº 079/01 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1181
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997)
e em consonância com o artigo 3º da Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR no Gabinete do Deputado Júlio Resplande a
servidora Minelvina Lopes Paixão Santana, Auxiliar de Enfermagem,
matrícula nº 178550-3, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde,
colocada à disposição da Assembléia Legislativa...
LOTAR no Gabinete do Deputado Júlio Resplande a servidora Maria da Conceição Sousa Dias, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 225894-3, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde
PORTARIA Nº 078/01 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1181
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997)
e em consonância com o artigo 3º da Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR no Gabinete do Deputado Júlio Resplande a
servidora Maria da Conceição Sousa Dias, Auxiliar de Serviços Gerais,
matrícula nº 225894-3, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde,
colocada à disposição da Assembléia...
LOTAR no Gabinete do Deputado Gismar Gomes a servidora Leda Cristina Grama Couto, matrícula nº 90001422-9, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde
PORTARIA Nº 077/01 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1181
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997)
e em consonância com o artigo 3º da Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR no Gabinete do Deputado Gismar Gomes a
servidora Leda Cristina Grama Couto, matrícula nº 90001422-9, integrante do
quadro de pessoal da Secretaria da Saúde, colocada à disposição da Assembléia
Legislativa através do Ato nº 476...
LOTAR no Gabinete do Deputado Marcelo Miranda o servidor Marcello Pereira de Carvalho, matrícula nº 0231-3, pertencente ao quadro efetivo deste Poder
PORTARIA Nº 075/01 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1180
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do
Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em
consonância com o artigo 3º da Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR no Gabinete do Deputado Marcelo Miranda o
servidor Marcello Pereira de Carvalho, matrícula nº 0231-3, pertencente ao
quadro efetivo deste Poder.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se....
Conceder Licença para Tratamento de Saúde ao servidor André Luiz Torres Gomes, matrícula nº 0516-9, no período de 27 de abril a 26 de maio de 2001, de conformidade com o Processo Administrativo nº 12.453/98
PORTARIA Nº 074/01 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1179
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no
art. 93, da Lei nº 1050/99 e Decreto Administrativo nº 351, de 29 de outubro de
1997,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Licença para Tratamento de Saúde ao servidor
André Luiz Torres Gomes, matrícula nº 0516-9, no período de 27 de abril a 26
de maio de 2001, de conformidade com o Processo Administrativo nº 12.453/98.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se....
Conceder Licença para Tratamento de Saúde ao servidor Renaud Henrique Camargo, matrícula nº 0058-2, no período de 30 de abril a 09 de maio de 2001, de conformidade com o Processo Administrativo nº 00338/2001
PORTARIA Nº 073/01 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1179
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 93, da
Lei nº 1050/99 e Decreto Administrativo nº 351, de 29 de outubro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Licença para Tratamento de Saúde ao servidor
Renaud Henrique Camargo, matrícula nº 0058-2, no período de 30 de abril a
09 de maio de 2001, de conformidade com o Processo Administrativo nº
00338/2001.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se....
Conceder Licença para Tratamento de Saúde ao servidor Constantino de Castro Ribeiro, matrícula nº 2505-4, no período de 27 de abril a 31 de maio de 2001, de conformidade com o Processo Administrativo nº 00595/1999
PORTARIA Nº 072/01 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1179
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 93, da
Lei nº 1050/99 e Decreto Administrativo nº 351, de 29 de outubro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Licença para Tratamento de Saúde ao servidor
Constantino de Castro Ribeiro, matrícula nº 2505-4, no período de 27 de abril
a 31 de maio de 2001, de conformidade com o Processo Administrativo nº
00595/1999.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se....
LOTAR no Gabinete do Deputado Raimundo Moreira a servidora Maria de Jesus Pereira de Araújo, AssistenteAdministrativo, matrícula nº 90000844-0, integrante do quadro de pessoal do Instituto de desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS
PORTARIA Nº 071/01 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1177
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997)
e em consonância com o artigo 3º da Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR no Gabinete do Deputado Raimundo Moreira a
servidora Maria de Jesus Pereira de Araújo, AssistenteAdministrativo,
matrícula nº 90000844-0, integrante do quadro de pessoal do Instituto de
desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins...
LOTAR no Gabinete do Deputado Izidório Oliveira o servidor Camilo José de Paiva, Professor P-IIA, matrícula nº 414727-8, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Educação
PORTARIA Nº 070/01 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1177
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997)
e em consonância com o artigo 3º da Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR no Gabinete do Deputado Izidório Oliveira o
servidor Camilo José de Paiva, Professor P-IIA, matrícula nº 414727-8,
integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Educação, colocado à
disposição da Assembléia Legislativa através...
Manter no Gabinete do Deputado João Oliveira, o servidor Antônio Ernâni Martins, Professor IV, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Educação do Estado de Goiás
PORTARIA Nº 069/01 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1177
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do
Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em
consonância com o artigo 3º da Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. Manter no Gabinete do Deputado João Oliveira, o servidor
Antônio Ernâni Martins, Professor IV, integrante do quadro de pessoal da
Secretaria da Educação do Estado de Goiás, mantidas as condições
anteriormente estabelecidas, até 31...
LOTAR no Gabinete do Deputado Cacildo Vasconcelos os servidores Silvane Pereira da Silva, matrícula nº 0063-9, e Maria Lindalva Gomes Miranda, matrícula nº 0367-1, pertencentes ao quadro efetivo deste Poder
PORTARIA Nº 068/01 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1177
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do
Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em
consonância com o artigo 3º da Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR no Gabinete do Deputado Cacildo Vasconcelos os
servidores Silvane Pereira da Silva, matrícula nº 0063-9, e Maria Lindalva
Gomes Miranda, matrícula nº 0367-1, pertencentes ao quadro efetivo deste
Poder.
Art. 2º. Esta portaria...
Autorizar concessão de adiantamento/Suprimentos de Fundos, de acordo com as especificações abaixo:
1 - servidores responsáveis pela aplicação dos recursos:
Responsável 1. ANTÔNIO LOPES BRAGA JUNIOR CPF Nº 441.508.301-34
PORTARIA N.º 067/2001- P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1176
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com a solicitação n.º 005/2001
RESOLVE:
Autorizar concessão de adiantamento/Suprimentos de Fundos, de acordo com
as especificações abaixo:
1 - servidores responsáveis pela aplicação dos recursos:
Responsável 1.
ANTÔNIO LOPES BRAGA JUNIOR CPF Nº 441.508.301-34
Endereço residencial: ARSE 111 QI J LOTE 26 ALAMEDA 12
Bairro: centro, Palmas – TO
CEP – 77146-370- Fone residencial 217-2981 comercial 218-4143
Cargo/função...
Conceder Licença para Tratamento de Saúde à servidora Sara Maria Rosa, matrícula nº 0201-1, no período de 18 de abril a 17 de maio de 2001, de conformidade com o Processo Administrativo nº 00315/2001
PORTARIA Nº 066/01 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1175
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 93, da
Lei nº 1050/99 e Decreto Administrativo nº 351, de 29 de outubro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Licença para Tratamento de Saúde à servidora
Sara Maria Rosa, matrícula nº 0201-1, no período de 18 de abril a 17 de maio
de 2001, de conformidade com o Processo Administrativo nº 00315/2001.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete...
REVOGAR as Portarias nºs 011 ? P, de 30 de janeiro de 2001; 026 ? P e 027 ? P, de 14 de fevereiro de 2001
PORTARIA Nº 065/01 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1175
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do
Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em
consonância com o artigo 3º da Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR as Portarias nºs 011 – P, de 30 de janeiro de
2001; 026 – P e 027 – P, de 14 de fevereiro de 2001.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos nesta data.
Gabinete da Presidência...