Art. 1º EXONERAR Renata de Arruda Ferreira Martins dos Santos, matrícula 16302, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-1, do Gabinete do Deputado Eduardo Mantoan, a partir de 5 de setembro de 2024.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3870
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Renata de Arruda Ferreira Martins dos Santos, matrícula
16302, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-1, do Gabinete do Deputado
Eduardo Mantoan, a partir de 5 de setembro de 2024.
Gabinete da Presidência...
Art. 1º NOMEAR David Filho Pereira da Silva para o cargo em comissão de Assessor Especial Parlamentar, no Gabinete do Deputado Amélio Cayres, a partir de 5 de setembro de 2024.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3870
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR David Filho Pereira da Silva para o cargo em comissão de
Assessor Especial Parlamentar, no Gabinete do Deputado Amélio Cayres, a partir de 5 de
setembro de 2024.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do...
Art. 1º ALTERAR o nível de remuneração da servidora Nilza Antonio Gonçalves, matrícula 12236, de SP-3 para SP-2, do Gabinete do Deputado Valdemar Júnior, a partir de 4 de setembro de 2024.
publicado no Diário da Assembleia nº 2924,
alterado pelo Art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 7 de 21 de dezembro de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR o nível de remuneração da servidora Nilza Antonio Gonçalves,
matrícula 12236, de SP-3 para SP-2, do Gabinete do Deputado Valdemar Júnior, a partir de 4 de
setembro de 2024.
Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 4 dias do
mês de setembro de 2024.
IRISFRAN DE SOUSA PEREIRA
Diretor-Geral
Art. 1º NOMEAR Wânderson Taffarel Viana de Sousa Amorim para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete da Deputada Vanda Monteiro, a partir de 5 de setembro de 2024.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3869
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Wânderson Taffarel Viana de Sousa Amorim para o cargo em
comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete da Deputada Vanda Monteiro, a partir
de 5 de setembro de 2024.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
Art. 1º EXONERAR Ludmila Machado Ribeiro, matrícula 16941, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete da Deputada Vanda Monteiro, a partir de 5 de setembro de 2024.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3869
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Ludmila Machado Ribeiro, matrícula 16941, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete da Deputada Vanda Monteiro, a partir
de 5 de setembro de 2024.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
Art. 1º NOMEAR Wellinton Rodrigues Lima para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Moisemar Marinho, a partir de 4 de setembro de 2024.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3869
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Wellinton Rodrigues Lima para o cargo em comissão de
Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Moisemar Marinho, a partir de 4 de
setembro de 2024.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do...
Art. 1º EXONERAR Rayssa Ferreira da Silva, matrícula 17111, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Moisemar Marinho, a partir de 4 de setembro de 2024.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3869
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Rayssa Ferreira da Silva, matrícula 17111, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Moisemar Marinho, a
partir de 4 de setembro de 2024.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Art. 1º EXONERAR Edimilcon Fernandes da Luz, matrícula 15233, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-12, do Gabinete do Deputado Vilmar de Oliveira, a partir de 4 de setembro de 2024.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3869
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Edimilcon Fernandes da Luz, matrícula 15233, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar - SP-12, do Gabinete do Deputado Vilmar de Oliveira, a
partir de 4 de setembro de 2024.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Art. 1º NOMEAR Solon Dualibe Filho Martins para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete da Deputada Luana Ribeiro, a partir de 4 de setembro de 2024.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3869
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Solon Dualibe Filho Martins para o cargo em comissão de
Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete da Deputada Luana Ribeiro, a partir de 4 de
setembro de 2024.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do...
Art. 1º EXONERAR Karine Gomes de Freitas Teles, matrícula 17371, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete da Deputada Luana Ribeiro, a partir de 4 de setembro de 2024.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3869
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Karine Gomes de Freitas Teles, matrícula 17371, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete da Deputada Luana Ribeiro, a partir de
4 de setembro de 2024.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Art. 1º REVOGAR o Decreto Administrativo nº 55/2024, publicado no Diário da Assembleia nº 3717, de 16 de janeiro de 2024, que manteve a cessão do servidor Renato Jaime da Silva, matrícula nº 248, ao Poder Executivo do Estado do Tocantins, retroativamente ao dia 29 de agosto de 2024.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3869
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR o Decreto Administrativo nº 55/2024, publicado no Diário da
Assembleia nº 3717, de 16 de janeiro de 2024, que manteve a cessão do servidor Renato Jaime
da Silva, matrícula nº 248, ao Poder Executivo do Estado do Tocantins,...
Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 521/2024-DG, publicada na edição do Diário da Assembleia nº 3849, que lotou na Coordenadoria de Administração de Pessoal, Flávia Danielle Siebra Sousa, matrícula nº 1186300, Ajudante Intermediário de Lideranças.
PORTARIA Nº 584/2024 – DG
Publicada no Diário da Assembleia n° 3868 de 04/09/2024
Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 116, IX, da Lei nº 4.209, de 11 de agosto
de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 521/2024-DG, publicada na edição do Diário da
Assembleia nº 3849, que lotou na Coordenadoria de Administração de Pessoal, FLÁVIA
DANIELLE SIEBRA SOUSA, matrícula nº 1186300, Ajudante Intermediário de Lideranças.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Diretoria-Geral...
Art. 1º ALTERAR o nível de remuneração do servidor Rafael Santos Braga, matrícula 13807, de SP para SP-1, do Gabinete do Deputado Professor Júnior Geo, retroativamente ao dia 2 de setembro de 2024.
publicado no Diário da Assembleia nº 2924,
alterado pelo Art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 7 de 21 de dezembro de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR o nível de remuneração do servidor Rafael Santos Braga,
matrícula 13807, de SP para SP-1, do Gabinete do Deputado Professor Júnior Geo,
retroativamente ao dia 2 de setembro de 2024.
Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 3 dias do
mês de setembro de 2024.
IRISFRAN DE SOUSA PEREIRA
Diretor-Geral
Considerando que a servidora Arimatéa Matos Mascarenhas, matrícula 145373, Coordenadora de Arquivo, encontrar-se-á afastada por motivo de férias,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora Josefa Maria Araújo, matrícula nº 1831, para responder pelo referido cargo no período de 04/09/2024 a 03/10/2024.
PORTARIA Nº 581/2024 – DG
Publicada no Diário da Assembleia n° 3868 de 04/09/2024
O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 116, IX, da Lei nº 4.209, de 11 de
agosto de 2023 e,
Considerando que a servidora Arimatéa Matos Mascarenhas, matrícula 145373,
Coordenadora de Arquivo, encontrar-se-á afastada por motivo de férias,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora Josefa Maria Araújo, matrícula nº 1831, para
responder pelo referido cargo no período de 04/09/2024 a 03/10/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra...
Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores no Gabinete do Deputado Professor Júnior Geo, retroativamente ao dia 2 de setembro de 2024:
Publicado no Diário da Assembleia n° 3868
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores no
Gabinete do Deputado Professor Júnior Geo, retroativamente ao dia 2 de setembro de 2024:
- Fernanda Sorak Moreira Lima - SP-13;
- Leonardo Pereira Lima...
Art. 1º LOTAR o servidor Dilson Nobre da Silva, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 1067443-3, no Gabinete da Deputada Luana Ribeiro.
PORTARIA Nº 580/2024-DG
Publicada no Diário da Assembleia n° 3867 de 03/09/2024
O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 116, IX, da Lei nº 4.209, de 11 de agosto
de 2023, e considerando a Portaria CCI nº 214 - CSS, de 16 de fevereiro de 2024, publicada no
Diário Oficial nº 6512 e na conformidade do Acordo de Cooperação Técnica nº 24, de 9 de
novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR o servidor DILSON NOBRE DA SILVA, Técnico em Enfermagem,
matrícula nº 1067443-3, no Gabinete da Deputada Luana Ribeiro.
Art....
Art. 1º NOMEAR Claudia Helena da Silva Marins Coutinho para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-11, no Gabinete do Deputado Marcus Marcelo, a partir de 2 de setembro de 2024.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3867
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Claudia Helena da Silva Marins Coutinho para o cargo em
comissão de Secretário Parlamentar - SP-11, no Gabinete do Deputado Marcus Marcelo, a partir
de 2 de setembro de 2024.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
Art. 1º EXONERAR Paulo Climaco Netto, matrícula 17235, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-9, do Gabinete do Deputado Marcus Marcelo, a partir de 2 de setembro de 2024.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3867
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Paulo Climaco Netto, matrícula 17235, do cargo em comissão
de Secretário Parlamentar - SP-9, do Gabinete do Deputado Marcus Marcelo, a partir de 2 de
setembro de 2024.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
Art. 1º LOTAR o servidor Roberto Carlos Lopes Lino Carvalho, matrícula nº 323, na Diretoria de Contrato e Convênios.
PORTARIA Nº 578/2024 – DG
Publicada no Diário da Assembleia n° 3866 de 02/09/2024
O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 116, IX, da Lei nº 4.209, de 11 de agosto
de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR o servidor ROBERTO CARLOS LOPES LINO CARVALHO,
matrícula nº 323, na Diretoria de Contrato e Convênios.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
ao dia 1º dia de agosto de 2024.
Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 28 dias do
mês...
Art. 1º CONCEDER à segurada OLGARENE DE JESUS MENDES DE SOUZA, na forma discriminada abaixo, o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, em razão de ter cumprido os requisitos exigidos por lei:
Publicado no Diário da Assembleia n° 3866
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da
Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, e com fulcro no art.
40 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º e incisos I, II e III, e § único da Emenda
Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005; art. 26, inciso I, alínea “a”, item 3 e art. 45, incisos...