Art. 1º LOTAR no Gabinete do Deputado Vilmar do Detran, o Farmacêutico Helder Santana Sampaio Júnior, matrícula nº 37245-3, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Saúde, cedido para este Poder Legislativo, através da Portaria CCI nº 440 - CSS, de 27 de fevereiro de 2014, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, com ônus para o órgão de origem.
PORTARIA N.º 114 – P, DE 10 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário da Assembléia nº 2090
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 306, de 4 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR no Gabinete do Deputado Vilmar do Detran, o Farmacêutico
Helder Santana Sampaio Júnior, matrícula nº 37245-3, integrante do quadro de pessoal da
Secretaria de Estado da Saúde, cedido para este Poder Legislativo,...
Art. 1º LOTAR no Gabinete do Deputado Vilmar do Detran, o Professor da Educação Básica Edilson Coelho Valadares, matrícula nº 408880-3, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, cedido para este Poder Legislativo, através da Portaria CCI nº 439 - CSS, de 27 de fevereiro de 2014, no período de 1º de janeiro a 28 de fevereiro de 2014, com ônus para o órgão de origem.
PORTARIA N.º 113 – P, DE 10 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário da Assembléia nº 2090
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 306, de 4 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR no Gabinete do Deputado Vilmar do Detran, o Professor da
Educação Básica Edilson Coelho Valadares, matrícula nº 408880-3, integrante do quadro de
pessoal da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, cedido...
Art. 1º LOTAR no Gabinete do Deputado Sandoval Cardoso o Professor da Educação Básica Alano Martins Costa, matrícula nº 265280-3, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, cedido para este Poder Legislativo, através da Portaria CCI nº 400 - CSS, de 24 de fevereiro de 2014, com ônus para o órgão requisitante, inclusive quanto ao recolhimento previdenciário em favor do IGEPREV – Tocantins, parcelas referentes às pessoas físicas e jurídicas, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
PORTARIA N.º 112 – P, DE 06 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário da Assembléia nº 2090
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 306, de 4 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR no Gabinete do Deputado Sandoval Cardoso o
Professor da Educação Básica Alano Martins Costa, matrícula nº 265280-3,
integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, cedido
para...
Art. 1º LOTAR na Diretoria de Área de Tecnologia e Informática - DIRIN a Professora Normalista Marisa Aparecida Francisco Franco, matrícula nº 267676-1, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, cedida para este Poder Legislativo, através da Portaria CCI nº 402 - CSS, de 24 de fevereiro de 2014, com ônus para o órgão requisitante, inclusive quanto ao recolhimento previdenciário em favor do IGEPREV – Tocantins, parcelas referentes às pessoas físicas e jurídicas, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
PORTARIA N.º 111 – P, DE 06 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário da Assembléia nº 2090
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 306, de 4 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR na Diretoria de Área de Tecnologia e Informática DIRIN a Professora Normalista Marisa Aparecida Francisco Franco, matrícula nº
267676-1, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educação e
Cultura,...
Art. 1º LOTAR no Gabinete do Deputado Zé Roberto o Professor da Educação Básica Júlio César Ramos Brasil, matrícula nº 408727-2, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, cedido para este Poder Legislativo, através da Portaria CCI nº 424 - CSS, de 26 de fevereiro de 2014, com ônus para o órgão requisitante, inclusive quanto ao recolhimento previdenciário em favor do IGEPREV – Tocantins, parcelas referentes às pessoas físicas e jurídicas, no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2014,
PORTARIA N.º 110 – P, DE 06 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário da Assembléia nº 2090
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 306, de 4 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR no Gabinete do Deputado Zé Roberto o Professor da
Educação Básica Júlio César Ramos Brasil, matrícula nº 408727-2, integrante do
quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, cedido para...
Art. 1º LOTAR no Gabinete do Deputado Zé Roberto, o Motorista Pedro Martins de Sousa, matrícula nº 516550-1, integrante do Quadro-Geral do Poder Executivo, cedido para este Poder Legislativo, através da Portaria CCI nº 449 - CSS, de 27 de fevereiro de 2014, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, com ônus para o órgão de origem.
PORTARIA N.º 109 – P, DE 06 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário da Assembléia nº 2090
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 306, de 4 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR no Gabinete do Deputado Zé Roberto, o Motorista Pedro
Martins de Sousa, matrícula nº 516550-1, integrante do Quadro-Geral do Poder Executivo,
cedido para este Poder Legislativo, através da Portaria CCI nº 449...
Art. 1º LOTAR no Gabinete do Deputado Eduardo do Dertins, o Extensionista Rural José Roberto Magalhães, matrícula nº 568380-2, integrante do Quadro-Geral do Poder Executivo, cedido para este Poder Legislativo, através da Portaria CCI nº 453 - CSS, de 28 de fevereiro de 2014, no período de 1º de março a 31 de dezembro de 2014, com ônus para o órgão de origem.
PORTARIA N.º 108 – P, DE 06 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário da Assembléia nº 2090
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 306, de 4 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR no Gabinete do Deputado Eduardo do Dertins, o Extensionista
Rural José Roberto Magalhães, matrícula nº 568380-2, integrante do Quadro-Geral do Poder
Executivo, cedido para este Poder Legislativo, através da...
Art. 1º LOTAR na Coordenadoria de Medicina e Segurança do Trabalho - COMET, a Auxiliar de Enfermagem Edileuza Carvalho Rodrigues Scolari, matrícula nº 794032-1, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde, cedida para este Poder Legislativo, através da Portaria CCI nº 405 - CSS, de 25 de fevereiro de 2014, no período de 1º de janeiro a 28 de março de 2014, com ônus para o órgão de origem.
PORTARIA N.º 107 – P, DE 06 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário da Assembléia nº 2090
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 306, de 4 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR na Coordenadoria de Medicina e Segurança do Trabalho COMET, a Auxiliar de Enfermagem Edileuza Carvalho Rodrigues Scolari, matrícula nº
794032-1, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde, cedida...
Art. 1º LOTAR no Gabinete da Presidência, a Professora da Educação Básica Lucivânia Brito de Abreu, matrícula nº 429299-3, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, cedida para este Poder Legislativo, através da Portaria CCI nº 415 - CSS, de 25 de fevereiro de 2014, no período de 27 de janeiro a 31 de dezembro de 2014, com ônus para o órgão de origem.
PORTARIA N.º 106 – P, DE 06 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário da Assembléia nº 2090
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 306, de 4 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR no Gabinete da Presidência, a Professora da Educação Básica
Lucivânia Brito de Abreu, matrícula nº 429299-3, integrante do quadro de pessoal da
Secretaria de Estado da Educação e Cultura, cedida para este Poder...
Art. 1º LOTAR no Gabinete da Deputada Luana Ribeiro, o Assistente Administrativo Jarbas Ferreira da Costa, matrícula nº 309282-3, integrante do Quadro-Geral do Poder Executivo, cedido para este Poder Legislativo, através da Portaria CCI nº 412 - CSS, de 25 de fevereiro de 2014, no período de 8 de janeiro a 31 de dezembro de 2014, com ônus para o órgão de origem.
PORTARIA N.º 105 – P, DE 06 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário da Assembléia nº 2090
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 306, de 4 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR no Gabinete da Deputada Luana Ribeiro, o Assistente
Administrativo Jarbas Ferreira da Costa, matrícula nº 309282-3, integrante do QuadroGeral do Poder Executivo, cedido para este Poder Legislativo, através...
Art. 1º LOTAR na Diretoria Orçamentária e Financeira - DIOFI, a Assistente Administrativa Wanézia Martins Feitosa, matrícula nº 785110-2, integrante do Quadro-Geral do Poder Executivo, cedida para este Poder Legislativo, através da Portaria CCI nº 409 - CSS, de 25 de fevereiro de 2014, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, com ônus para o órgão de origem.
PORTARIA N.º 104 – P, DE 06 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário da Assembléia nº 2090
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 306, de 4 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR na Diretoria Orçamentária e Financeira - DIOFI, a Assistente
Administrativa Wanézia Martins Feitosa, matrícula nº 785110-2, integrante do QuadroGeral do Poder Executivo, cedida para este Poder Legislativo,...
Art. 1º LOTAR no Gabinete do Deputado Ricardo Ayres, a Professora Normalista Rita Imaculada Saletti Silvestre, matrícula nº 709491-1, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, cedida para este Poder Legislativo, através da Portaria CCI nº 404 - CSS, de 25 de fevereiro de 2014, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, com ônus para o órgão de origem.
PORTARIA N.º 103 – P, DE 06 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário da Assembléia nº 2090
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 306, de 4 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR no Gabinete do Deputado Ricardo Ayres, a Professora
Normalista Rita Imaculada Saletti Silvestre, matrícula nº 709491-1, integrante do quadro de
pessoal da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, cedida...
Art. 1º LOTAR no Gabinete da Deputada Josi Nunes, a Pedagoga Larissa Eterna Rodrigues do Nascimento, matrícula nº 1292854-1, integrante do Quadro-Geral do Poder Executivo, cedida para este Poder Legislativo, através da Portaria CCI nº 450 - CSS, de 27 de fevereiro de 2014, no período de 1º de dezembro de 2013 a 31 de dezembro de 2014, com ônus para o órgão de origem.
PORTARIA N.º 102 – P, DE 06 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário da Assembléia nº 2090
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 306, de 4 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR no Gabinete da Deputada Josi Nunes, a Pedagoga Larissa
Eterna Rodrigues do Nascimento, matrícula nº 1292854-1, integrante do Quadro-Geral do
Poder Executivo, cedida para este Poder Legislativo, através da Portaria...
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória 04, de 8 de janeiro de 2014.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.095
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida
Provisória 04, de 8 de janeiro de 2014.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
CONSIDERANDO a perda da eficácia da Medida Provisória 04, de 8 de janeiro de 2014,
na conformidade do art. 27, §4o, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1o São disciplinadas as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória 04/2014,
ficando referendados todos os atos praticados pelo Chefe do Poder Executivo ao abrigo da
Medida Provisória de que trata este artigo.
Art. 2o Este Decreto Legislativo...
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória 06, de 23 de janeiro de 2014.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.095
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida
Provisória 06, de 23 de janeiro de 2014.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
CONSIDERANDO a perda da eficácia da Medida Provisória 06, de 23 de janeiro de
2014, na conformidade do art. 27, §4o, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1o São disciplinadas as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória
06/2014, ficando referendados todos os atos praticados pelo Chefe do Poder Executivo ao abrigo
da Medida Provisória de que trata este artigo.
Art. 2o Este Decreto Legislativo...
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória 06, de 23 de janeiro de 2014.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.095
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida
Provisória 06, de 23 de janeiro de 2014.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
CONSIDERANDO a perda da eficácia da Medida Provisória 06, de 23 de janeiro de
2014, na conformidade do art. 27, §4o, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1o São disciplinadas as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória
06/2014, ficando referendados todos os atos praticados pelo Chefe do Poder Executivo ao abrigo
da Medida Provisória de que trata este artigo.
Art. 2o Este Decreto Legislativo...
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória 02, de 3 de janeiro de 2014.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.095
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida
Provisória 02, de 3 de janeiro de 2014.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
CONSIDERANDO a perda da eficácia da Medida Provisória 02, de 3 de janeiro de 2014,
na conformidade do art. 27, §4o, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1o São disciplinadas as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória 02/2014,
ficando referendados todos os atos praticados pelo Chefe do Poder Executivo ao abrigo da
Medida Provisória de que trata este artigo.
Art. 2o Este Decreto Legislativo...
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória 05, de 14 de janeiro de 2014.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.095
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida
Provisória 05, de 14 de janeiro de 2014.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
CONSIDERANDO a perda da eficácia da Medida Provisória 05, de 14 de janeiro de
2014, na conformidade do art. 27, §4o, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1o São disciplinadas as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória 05/2014,
ficando referendados todos os atos praticados pelo Chefe do Poder Executivo ao abrigo da
Medida Provisória de que trata este artigo.
Art. 2o Este Decreto Legislativo...
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória 26, de 28 de dezembro de 2013.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 106, DE 12 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário da Assembleia nº 2.088
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida
Provisória 26, de 28 de dezembro de 2013.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, ao conferir aos Estados-membros a
capacidade de auto-organização impõe, no art. 25, caput, a obrigatória observância de vários
princípios nelas enfeixados, entre os quais, o pertinente ao processo legislativo;
CONSIDERANDO que o esquema jurídico constitucional concebido pelo poder
constituinte federal impõe simetria...
Altera o art. 3º do Decreto Legislativo nº 86, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a remuneração dos membros do Poder Legislativo.
Publicado no Diario da Assembleia nº 2.078
Altera o art. 3º do Decreto Legislativo nº 86, de 22 de
dezembro de 2010, que dispõe sobre a remuneração dos
membros do Poder Legislativo.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º O art. 3º do Decreto Legislativo nº 86, de 22 de dezembro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º É devida ao Parlamentar, no início e no final do mandato, ajuda de custo
equivalente ao valor da remuneração, destinada a compensar as despesas com mudança e
transporte.
Parágrafo único. A ajuda...