Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Diário nº 1901 de 29 de dezembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/12/2011

Atos Legislativos da Diretoria de Recursos Humanos, que motiva a necessidade da contratação direta da empresa “AOVS SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA”, pelas razões elencadas no mesmo, inclusive quanto ao preço, DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 1049/2011 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 289, de 12 de maio de 2011, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Jaime de Souza Benevides Junior, para exercer o cargo...

Diário nº 1900 de 22 de dezembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/12/2011

Atos Legislativos Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 2011; 190º da Independência, 123º da República e 23º do Estado. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 24/201 1 Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente Altera a alínea “c” do inciso XVI do art. 9º da Constituição do Estado. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1° A alínea “c” do inciso XVI do art. 9º da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º...

Diário nº 1899 de 20 de dezembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/12/2011

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1899 3 VIII – 13,5% nas saídas internas de óleo diesel. §2°………………………………………………………………… …………………………………..............................……………… MENSAGEM N° 96/201 1 II – …….…………………..……………………………………… Palmas, 15 de dezembro de 2011. ………………………………..................………………………… A Sua Excelência o Senhor Deputado RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 69/2011 que...

Diário nº 1898 de 16 de dezembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/12/2011

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 244/2011 Declara de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense de Voleibol, localizada no município de Palmas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense de Voleibol localizada em PalmasTO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Honrosamente submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que objetiva declarar de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense de Voleibol, com sede e foro na cidade de Palmas,...

Diário nº 1897 de 13 de dezembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/12/2011

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 93/2011 Palmas, 9 de dezembro de 2011. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1897 3 §2º Para beneficiar-se dos incentivos previstos nesta Lei, o sujeito passivo deve efetuar o pagamento da primeira parcela em percentual nunca inferior a quinze por cento do valor total do débito a ser parcelado, até o dia 30 de março de 2012. ..............................................................................................................”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A Sua Excelência o Senhor Deputado RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA...

Diário nº 1896 de 09 de dezembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/12/2011

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1896 3 mais antigo o que obtiver melhor classificação no curso de habilitação; .............................................................................................................. MENSAGEM N.º 91/2011 Palmas, 29 de novembro de 2011. A Sua Excelência o Senhor Deputado RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 64/2011 que altera dispositivos da Lei...

Diário nº 1895 de 06 de dezembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/12/2011

Atos Legislativos 1.13.4. Secretaria Geral de Ensino; MENSAGEM N.º 90/2011 1.13.5.1. Coordenadoria de Ensino; Palmas, 28 de novembro de 2011. A Sua Excelência o Senhor Deputado RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, 3 1.13.5. Diretoria de Gestão da Educação em Saúde; 1.13.5.2. Coordenadoria de Gestão Educacional; 1.13.5.3. Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Inovação; 1.13.6. Diretoria de Educação Profissional; 1.13.6.1. Coordenadoria de Estágio; 1.13.6.2. Coordenadoria de Cursos Básicos; 1.13.6.3. Coordenadoria...

Diário nº 1894 de 02 de dezembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/12/2011

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA N° 3/2011 Pagamento de diferença salarial em decorrência de não observação da conversão monetária da Lei nº 8.889/1994. A MESA DIRETORA DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, em cumprimento à decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça, Mandado de Segurança nº 9857, em observância à Ata da 5ª reunião da comissão executiva de 08 de agosto de 2009 e ao Ato da Mesa Diretora nº 03 de 02 de setembro de 2009, e das decisões em Mandado de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins,...

Diário nº 1894 de 01 de dezembro de 0211 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/12/0211

Diário nº 1893 de 29 de novembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/11/2011

Atos Legislativos Atas das Comissões REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE; ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO. 7.ª Legislatura – 1.ª Sessão Legislativa Ata da Quinquagesima Primeira Reunião Conjunta Às dez horas e dois minutos do dia nove de novembro de dois mil e onze reuniram-se, conjuntamente, os membros das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle; Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes,...

Diário nº 1892 de 25 de novembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/11/2011

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 109/2011-GDSA Palmas, 23 de novembro de 2011. A Sua Excelência o Senhor Deputado Raimundo Moreira Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins Palmas - TO Excelentíssimo Senhor Presidente Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência solicito providenciar as seguintes modificações na composição das Comissões Permanentes: - Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, a substituição do Dep. Manoel Queiroz pelo Dep. Wanderlei Barbosa; - Desenvolvimento Rural, Cooperativismo, Ciência, Tecnologia e Economia a substituição do Dep. Wanderlei Barbosa pelo Dep. Manoel...

Diário nº 1891 de 22 de novembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/11/2011

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 229/2011 Declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação Educacional do Bico do Papagaio -FUNEB, com sede na cidade de Augustinópolis-TO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art.1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Fundação Educacional do Bico do Papagaio - FUNEB, com sede na cidade de Augustinópolis-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Fundação Educacional do Bico do Papagaio - FUNEB, inscrita no CNPJ com o nº 07.701.696/0001-22, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,...

Diário nº 1890 de 17 de novembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/11/2011

Atos Legislativos submeto a matéria ao discernimento desse Egrégio Sodalício. Nº 1890 Atenciosamente, JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Ofício N.º 657 - GG. Governador do Estado Palmas, 14 de novembro de 2011 PROJETO DE LEI N.º 55/2011 A Sua Excelência o Senhor Deputado RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Altera dispositivos da Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico em edificações e áreas de risco no Estado do Tocantins, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Senhor...

Diário nº 1889 de 11 de novembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/11/2011

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1889 3 Na expectativa do atendimento do pleito, antecipo agradecimento, reiterando protesto de distinta consideração. Respeitosamente, RESOLUÇÃO Nº 299/2011 Altera dispositivo da Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O inciso I do art. 9º da Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005, passa...

Diário nº 1888 de 08 de novembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/11/2011

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 216/2011 Dispõe sobre a proibição da exigência de pagamento antecipado como condição de atendimento a pacientes em situação de urgência e emergência em hospitais e clínicas da rede privada de saúde no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art.1º Fica proibido a exigência de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou outros títulos de crédito antecipado como condição de atendimento a pacientes em situação de urgência e emergência em hospitais e clínicas da rede privada...

Diário nº 1887 de 04 de novembro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/11/2011

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 7ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa em 04 de outubro de 2011 Ata da Centésima Décima Segunda Sessão Ordinária Às nove horas do dia quatro do mês de outubro do ano de dois mil e onze, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Raimundo Moreira, Secretariado pela Senhora Deputada Solange Duailibe, Primeira-Secretária, e o Senhor Deputado Iderval Silva, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou...

Diário nº 1886 de 27 de outubro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/10/2011

Ato da Mesa, no Diário da Assembleia Legislativa. Comuniquem-se os Interessados. Palmas, 26 de outubro de 2011. Deputado ELI BORGES Deputado JOSÉ AUGUSTO PUGLIESI Terceiro Secretário 13 Presidente em exercício ANO XXII PALMAS, QUINTA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2011 ^ DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1886 14

Diário nº 1885 de 25 de outubro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/10/2011

Atos Legislativos MENSAGEM N° 79/201 1 Palmas, 17 de outubro de 2011. Senhor Presidente, DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1885 3 Tributária, por meio da quitação dos débitos para com a Fazenda Pública Estadual, observando-se o crédito: 1. tributário cujo fato gerador ou ato infracional tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2010, inclusive o ajuizado, parcelado ou reparcelado, inadimplente ou não, não constituído, desde que confessado espontaneamente, decorrente da aplicação de pena pecuniária ou constituído por meio de ação fiscal, a partir da vigência do instrumento legal ora proposto; Encaminho,...

Diário nº 1884 de 21 de outubro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/10/2011

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1884 3 MENSAGEM N.º 74/2011 Palmas, 6 de outubro de 2011. Senhor Presidente, MENSAGEM N.º 72/2011 Palmas, 6 de outubro de 2011. Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei Complementar 6/2011 que institui a Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins – REDESAT. Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 46/2011 que altera a Lei 862, de 22 de agosto...

Diário nº 1883 de 18 de outubro de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/10/2011

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1883 3 R E Q U E R I M E N T O Nº 5724/2011 Requer licença para tratamento de saúde pelo período de 30 (trinta) dias, nos termos regimentais. PROJETO DE LEI N° 205/201 1 Torna obrigatória a realização do Exame de Oximetria em Pulso em recém-nascidos nas maternidades públicas e particulares no âmbito do Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º O Exame de Oximetria de Pulso, clinicamente conhecido como Teste do Coraçãozinho, deverá integrar o rol de exames obrigatórios a serem realizados nos recém-nascidos...