Diários

Diário nº 1854 de 14 de junho de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/06/2011

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 3/2011 Altera o Art. 27, II, b, da Constituição Estadual. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1º. O art. 27, II, b, da Constituição do Estado do Tocantins passa a vigorar com a seguinte alteração: “ Art. 27................................................................................................ § 1º....................................................................................................... I - ......................................................................................................... II...

Diário nº 1853 de 10 de junho de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/06/2011

Atos Legislativos j) o direito ao devido processo legal, assegurados o contraditório e ampla defesa, observada a razoável duração do mesmo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2011 l) o direito de buscar a proteção do Poder Judiciário quando da ameaça ou lesão a direito, inclusive, de propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou atentatário à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural; Dispõe sobre a inimputabilidade administrativa dos servidores públicos, civis e militares,...

Diário nº 1852 de 08 de junho de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/06/2011

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1852 3 Art. 1º. É concedido Título de Cidadã Tocantinense à biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. DECRETO LEGISLATIVO Nº 90/2011 Aprova o Balanço Geral do Governo do Estado do Tocantins, referente ao exercício de 2008. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de fevereiro do ano de 2011. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Deputada...

Diário nº 1851 de 03 de junho de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/06/2011

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 105/2011 Dispõe sobre a instituição de programa de recuperação de áreas degradadas pela ação do Estado para a construção de rodovias, ferrovias, barragens e outras obras de interesse coletivo. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Recuperação de Áreas Degradadas em locais que necessariamente perderam sua vegetação nativa e características do solo, pela ação do Estado, na construção de rodovias, ferrovias, barragens e outras obras de interesse coletivo. Parágrafo único. O...

Diário nº 1850 de 27 de maio de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/05/2011

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 29/2011 Palmas, 11 de maio de 2011. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 11/2011, que Institui o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural – TO-LEGAL. A propositura tem por escopo promover a ampla regularização ambiental da atividade e da propriedade rurais, garantindo segurança jurídica...

Diário nº 1849 de 24 de maio de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/05/2011

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 31/2011 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA 3 Nº 1849 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 16/2011 Altera a Lei 2.434, de 31 de março de 2011, que dispõe sobre as estruturas operacionais e os quadros de provimento em comissão dos órgãos do Poder Executivo, e adota outras providências. Palmas, 13 de maio de 2011. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória...

Diário nº 1848 de 18 de maio de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/05/2011

Atos Legislativos VIII - autorizar afastamento de funcionários para servir em organismo internacional com o qual o Brasil coopere e dele participe, bem como para estudo ou missão oficial no exterior; RESOLUÇÃO Nº. 289/2011 IX - sugerir à Mesa Diretora a abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais. Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Cargos em Comissão, estabelece as atividades e competências dos órgãos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte...

Diário nº 1847 de 13 de maio de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/05/2011

Atos Legislativos 3 Nº 1847 1.11 Superintendência da Escola Tocantinense do Sistema Único de Saúde; 1.11.1 Coordenadoria do Polo de Gurupi; MENSAGEM Nº. 28/2011 1.11.2 Coordenadoria do Polo de Araguaina; Palmas, 11 de maio de 2011. Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 15/2011 que, alterando a Lei 2.434, de 31 de março de 2011, dispõe sobre as estruturas operacionais de diversos órgãos do Poder Executivo. Basicamente as alterações consistem em: a) nova denominação da Secretaria do...

Diário nº 1846 de 10 de maio de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/05/2011

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.° 78/201 1 Dispõe sobre a implantação no âmbito do Sistema Único de Saúde de postos avançados de registros em maternidades e hospitais que realizam partos no Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1°. Nos hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS - e nas maternidades públicas deverão ser mantidos postos oficiais do registro civil de pessoas naturais, onde será feito registro gratuito de nascimento conforme prevê a Lei Federal 9.534, de 1997. Parágrafo único - Para o estrito cumprimento desta lei, os hospitais...

Diário nº 1845 de 03 de maio de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/05/2011

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA N° 1/201 1 “Dispõe sobre a Cota Despesa de Atividade Parlamentar - CODAP.” A MESA DIRETORA DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 23 do seu Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º A Cota Despesa de Atividade Parlamentar – CODAP, instituída pelo Ato da Mesa Diretora nº 01, de 3 de março de 2009 e alterada pelo Ato da Mesa Diretora nº 02, de 1º de setembro de 2009, é destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar. Art. 2º A CODAP passa a ter o valor...

Diário nº 1844 de 29 de abril de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/04/2011

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 80/2011 Nº 1844 3 de linhas intermunicipais, no âmbito do Estado do Tocantins, ficam obrigadas a destinar, em cada ônibus, quatro lugares, nas duas primeiras fileiras, para uso exclusivo de pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos, gestantes e obesos. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e casas de saúde da rede hospitalar do Estado do Tocantins afixarem em local de ampla visibilidade e fácil entendimento, a relação dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão. Parágrafo único. As empresas mencionadas no caput da presente lei...

Diário nº 1843 de 26 de abril de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/04/2011

Atos Legislativos Ofício nº 24- GG Palmas, 19 de abril de 2011 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NESTA Assunto: indica o Líder e o Vice-Líder do Governo. Senhor Presidente, Tenho a satisfação de indicar os Deputados JOSÉ BONIFÁCIO GOMES DE SOUSA e OSIRES RODRIGUES DAMASO para, respectivamente, desempenharem as funções de Líder e Vice-Líder do Governo nos trabalhos dessa Augusta Assembleia Legislativa. Estou certo de que a referida indicação, conferindo continuidade ao fortalecimento do processo de...

Diário nº 1842 de 15 de abril de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/04/2011

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 72/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade a implantação de placas em brailes para identificar vias públicas situado no perímetro central das cidades, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É garantida a implantação de placas em braile para que as vias públicas possam ser melhor identificadas pelos deficientes visuais. Art. 2º As placas em braile devem ser direcionados principalmente no perímetro central da cidade. Art. 3º As identificações das placas com nomes das ruas e avenidas devem também estar em braile nas...

Diário nº 1841 de 12 de abril de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/04/2011

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1841 3 Sala das Sessões, em 28 de Março de 2011. Osires Damaso Deputado Estadual PROJETO DE LEI Nº 71/2011 Dispõe sobre a instituição do Sistema de Atendimento Telefônico para recebimento de denúncias de discriminação, preconceito e violência sofridas por homossexuais, o Disque-Denúncia Contra a Homofobia - (DDCH). A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a implantação do Sistema de Atendimento Telefônico para receber denúncias de discriminação, preconceito e violência sofridas...

Diário nº 1840 de 08 de abril de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/04/2011

Atos Legislativos ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 7ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa Em 17 de fevereiro de 2011 Ata da Segunda Sessão Extraordinária Às dezoito horas e vinte e três minutos do dia dezessete do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Raimundo Moreira, secretariado pelos Senhores Deputados Stalin Bucar, Primeiro-Secretário e Iderval Silva, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a...

Diário nº 1839 de 06 de abril de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/04/2011

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 87/2011 Convalida os atos praticados na vigência das Medidas Provisórias nº 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 de 2011. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º São convalidados todos os atos praticados com base nas Medidas Provisórias n° 2, de 9 de fevereiro de 2011; nº 3, de 14 de janeiro de 2011; nº 4, de 9 de fevereiro de 2011; n° 5, de 19 de janeiro de 2011; nº 6, de 9 de fevereiro de 2011; nº 7, de 9 de fevereiro de 2011; n° 8, de 25 de janeiro de 2011 e n° 9, de 26 de janeiro de 2011. Art....

Diário nº 1838 de 01 de abril de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/04/2011

Atos Legislativos LEI N° 2.432/201 1 Institui Piso Salarial e Auxílio TransporteAlimentação no âmbito do Poder Executivo, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 12, de 17 de março de 2011, e a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante com o disposto no §3º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1° O vencimento dos ocupantes de cargos públicos, dos servidores inativos e dos demais exercentes de função pública do Poder Executivo...

Diário nº 1837 de 29 de março de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/03/2011

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 61/2011 Dispõe sobre a campanha continuada de combate aos crimes de violência contra a mulher. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º O Estado promoverá a campanha continuada de combate aos crimes de violência, praticados contra a mulher, que será destinada a coibir esta modalidade de delito. Art. 2º A campanha será realizada em Órgãos Públicos Estaduais, prioritariamente em escolas, hospitais, ambulatórios e centros de saúde, como também em associações de bairros e entidades relacionadas à Defesa dos Direitos da Mulher. Art. 3º A campanha...

Diário nº 1836 de 25 de março de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/03/2011

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 287/2011 Altera a Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O art. 181 da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 181 O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para Deputados Federais, observando o que dispõem os artigos 39, §4º; 57, §7º;...

Diário nº 1835 de 23 de março de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/03/2011

Atos Legislativos MENSAGEM N° 18/201 1 Palmas, 17 de março de 2011. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 6/2011, que altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada – PROINDÚSTRIA. A propositura tem por escopo fomentar, por meio da oferta de incentivos fiscais, a atração e fixação de empresas e indústrias para promoção do desenvolvimento e da industrialização do Tocantins. O objetivo dessa alteração é dar suporte legal e equalizar a concessão de benefícios fiscais...