Diários

Diário nº 2074 de 13 de dezembro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/12/2013

Atos Legislativos Art. 4º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros. PROJETO DE LEI Nº 151/2013 “Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado”. A ASSEMBLEIA...

Diário nº 2073 de 10 de dezembro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/12/2013

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2073 3 b) a divulgação, nacional e internacional, das potencialidades turísticas do Estado; c) o desenvolvimento dos potenciais turísticos, com sustentabilidade, em todas as regiões do Estado; MENSAGEM Nº 82/2013 Palmas, 6 de dezembro de 2013. d) o intercâmbio em matéria de turismo com entidades congêneres nacionais, internacionais e estrangeiras; A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, II – organizar os diversos segmentos turísticos,...

Diário nº 2072 de 06 de dezembro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/12/2013

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 81/2013 Palmas, 22 de novembro de 2013. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Cumpre informar Vossa Excelência de que, pelas razões a seguir expostas, decidi vetar o caput do art. 27 do Autógrafo de Lei 87, de 20 de novembro de 2013. Por emenda dessa Augusta Casa, o mencionado preceptivo foi aprovado com a seguinte redação: “Art. 27. O Orçamento da Seguridade Social, de uso exclusivo do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV,...

Diário nº 2071 de 29 de novembro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/11/2013

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 149/2013 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente Nossa Senhora do Livramento do Município de Paranã-TO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É declarado de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente Nossa Senhora do Livramento, do Município de Paranã-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2071 3 renovado a cada 06 (seis) meses e anexado ao histórico escolar do aluno. Art. 2º As aulas, treinos e acompanhamento das escolas só poderão ser ministrados...

Diário nº 2070 de 26 de novembro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/11/2013

Atos Legislativos SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 61/2013 Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2014. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estima a receita para o exercício financeiro de 2014 no montante de R$ 9.168.590.470,00, e fixa a despesa em igual valor, na conformidade do art. 80, §4o, da Constituição Estadual. Parágrafo único. É instituído o Orçamento: I - Fiscal, referente aos Poderes do Estado,...

Diário nº 2069 de 22 de novembro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/11/2013

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2069 3 6. Crixás do Tocantins; 7. Cariri do Tocantins; 8. Sucupira; MENSAGEM Nº 75/2013 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA 9. Peixe; 10. Jaú do Tocantins; 11. São Valério da Natividade; 12. Alvorada; 13. Palmeirópolis; Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei Complementar 7/2013 que cria a Região Metropolitana de Gurupi. 14. Araguaçu; 15. Sandolândia; 16....

Diário nº 2068 de 19 de novembro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/11/2013

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 139/2013 Altera a Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, na forma que especifica. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS DECRETA: Art.1º. O inciso I do art. 32, o inciso XLII do art. 33, os incisos I e II, o § 1º e seus incisos I e II do art. 37 da Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 32............................................................................................: I - o sentimento de servir à comunidade,...

Diário nº 2067 de 14 de novembro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/11/2013

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 144/2013 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE-TO, localizada no Município de Axixá do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, com sede provisória na Avenida Vila Nova, nº 626 – Centro, e foro no Município de Axixá do Tocantins, registrada no CNPJ nº 18.424.778/0001-93. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Associação de Pais e Amigos dos...

Diário nº 2066 de 12 de novembro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/11/2013

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 7ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa 1º de outubro de 2013 Ata da Centésima Terceira Sessão Ordinária Às nove horas do dia primeiro do mês de outubro, do ano de dois mil e treze, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Sandoval Cardoso, secretariado pelo Senhor Deputado José Geraldo, PrimeiroSecretário e pela Senhora Deputada Josi Nunes, SegundaSecretária. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores...

Diário nº 2065 de 07 de novembro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/11/2013

Atos Administrativos 10.638.290/0001-57, no valor total de R$ 59.490,00 (cinquenta e nove mil quatrocentos e noventa reais). DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 976/2013 PORTAL DISTRIBUIDORA LTDA - ME, CNPJ nº 15.127.478/ 0001-54, no valor total de R$ 61.825,00 (sessenta e um mil oitocentos e vinte e cinco reais). O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, RESOLVE: Art....

Diário nº 2064 de 05 de novembro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/11/2013

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 64/2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2064 3 Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de outubro de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 25º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado Palmas, 3 de outubro de 2013. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 55/2013 que autoriza o Poder Executivo...

Diário nº 2063 de 01 de novembro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/11/2013

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 73/2013 Palmas, 28 de outubro de 2013. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, as anexas Medidas Provisórias 22, 23 e 24/2013, cuja conversão em lei se propõe, dispondo sobre a criação, no âmbito do Executivo Estadual, de Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR para cargos que passam a integrar as seguintes carreiras: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2063 3 para as características...

Diário nº 2062 de 29 de outubro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/10/2013

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2062 3 apreendidos, as atribuições desses cargos se voltam para a ressocialização, a formação e a educação dos segregados. Colho a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os protestos de minha elevada estima. o MENSAGEM N 71/2013 Palmas, 24 de outubro de 2013. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, a anexa Medida Provisória 21/2013, cuja conversão em...

Diário nº 2061 de 25 de outubro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/10/2013

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 59/2013 Palmas, 23 de setembro de 2013. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA DIÁRIO DA ASSEMBLEIA A propositura tem por escopo padronizar a denominação das escolas e dos colégios de tempo integral, instituídos no âmbito das Diretorias Regionais de Gestão e Formação, da Secretaria da Educação e Cultura. Importa mencionar que, a partir da modificação proposta, a denominação de todos os estabelecimentos públicos de ensino, em tal regime, passa a ter o acréscimo de “Girassol...

Diário nº 2060 de 18 de outubro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/10/2013

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2060 3 representantes do Estado, ou seus respectivos suplentes, vinculados aos campos funcionais de interesse comum. Dispõe sobre a criação da Região Metropolitana de Araguaína, e dá outras providências. § 1º Os representantes do Estado no Conselho de Desenvolvimento e seus respectivos suplentes serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, a partir das indicações das Secretarias a que se vincularem as funções públicas de interesse comum. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: § 2º Os representantes e seus suplentes serão...

Diário nº 2059 de 15 de outubro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/10/2013

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 66/2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2059 3 Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de outubro de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 25º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Palmas, 9 de outubro de 2013. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 56/2013 que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação...

Diário nº 2058 de 11 de outubro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/10/2013

Atos Legislativos PROJETO DE Nº 131/2013 Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Desenvolvimento Ambiental e Humano da Região Amazônica – IDAHRA, na cidade de Palmas-TO. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA 3 Nº 2058 tendo em vista a impossibilidade de conciliar o tratamento com o exercício da atividade parlamentar neste momento. Ante o exposto, requer o seu deferimento e as providências de mister. Sala das Sessões, aos 10 dias do mês de outubro de 2013. RAIMUNDO MOREIRA Deputado Estadual A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS DECRETA: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual...

Diário nº 2057 de 08 de outubro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/10/2013

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 65/2013 Palmas, 5 de outubro de 2013. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Cumpre encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação desse Egrégio Poder Legislativo o anexo Projeto de Lei Complementar 6/2013 que cria a Região Metropolitana de Palmas – METROPALMAS. De acordo com o art. 6o, inciso III, da Carta Política Estadual, compete ao Estado elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento...

Diário nº 2056 de 04 de outubro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/10/2013

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 124/2013 Declara de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MAURILÂNDIA DO TOCANTINS – ASPUMA - TO, localizada no município de Maurilândia do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MAURILÂNDIA DO TOCANTINS – ASPUMA-TO, com sede no município de Maurilândia do Tocantins, registrada no CNPJ Nº 18.275.640/0001-70, localizada à Rua Estrela Dalva, Nº 07, Vila João Moraes, Maurilândia do Tocantins. Art....

Diário nº 2055 de 01 de outubro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/10/2013

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 744/2011 *Republicado por Incorreção O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, Considerando ainda, o Parecer Jurídico n.º 195/2013–PGA/AL, da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, folhas 37, ratificado às fls. 38, via DESPACHO/PGA/AL, do Procurador – Geral da Assembleia, externando a possibilidade da contratação...