Diários

Diário nº 2093 de 27 de março de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/03/2014

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 194/2014 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação em Defesa contra a Fome do Tocantins, localizada nesta Capital. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação em Defesa contra a Fome do Tocantins – ASDECONF, localizada nesta Capital. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Honrosamente submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que objetiva declarar de Utilidade Pública Estadual a Associação em Defesa contra a Fome do Tocantins, com...

Diário nº 2092 de 25 de março de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/03/2014

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 17/2014 Palmas, 18 de março de 2014. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 7/2014 que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Araguaína os imóveis urbanos que especifica, localizados nos Loteamentos Morada do Sol - 2a Etapa e Parque do Lago. Os imóveis objeto da liberalidade integrarão o Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na faixa 2, destinada...

Diário nº 2091 de 20 de março de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/03/2014

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 183/2014 Dispõe sobre a criação do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT Estadual, no âmbito da administração pública estadual, direta e indireta, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica autorizada a criação, instalação, funcionamento e manutenção do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho SESMT – Estadual, no âmbito da administração pública estadual direta e indireta, que consiste em um serviço destinado ao desenvolvimento de ações técnicas, integradas às práticas...

Diário nº 2091 de 20 de março de 2014 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/03/2014

Atos Legislativos RELATÓRIO FINAL COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO “destinada a investigar, no prazo de 120 dias prorrogáveis por até metade (RI, Art.53, § 3º), desvio financeiro no valor de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais) da Celtins, por parte de seus gestores, apontando as responsabilidades civis, criminais e administrativas”. PRESIDENTE: DEPUTADO ZÉ ROBERTO (PT) RELATOR: STALIN BUCAR (PR) AGRADECIMENTOS À EQUIPE DE TRABALHO DA ASSESSORIA DO RELATOR DA CPI Ao concluir esta árdua tarefa executada nos últimos seis meses, é preciso reconhecer o esforço e dedicação dos assessores desta...

Diário nº 2090 de 17 de março de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/03/2014

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 13/2014 Palmas, 24 de fevereiro de 2014. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente em exercício da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 6/2014, cuja conversão em lei se propõe, destinada a modificar a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos AdministrativoTributários. Na Lei alterada se introduziram o art. 5º-A, com a finalidade de atribuir...

Diário nº 2089 de 14 de março de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/03/2014

Atos Legislativos REQUERIMENTO Nº 2558/2014 Requer ao Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, licença para o tratamento de saúde pelo período de 125 dias. Senhor Presidente, O Deputado que o presente subscreve vem à presença de Vossa Excelência para REQUERER, com fundamento no art. 231, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, licença para tratamento de saúde pelo período de 125 dias, retroativo ao dia 05 de fevereiro do corrente ano, por estar em tratamento desde àquela data e, assim, impossibilitado de comparecer às sessões plenárias conforme atestado médico anexo. Sala...

Diário nº 2088 de 12 de março de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/03/2014

Atos Legislativos Atos Administrativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 106/2014 PORTARIA Nº 074/2014 – P Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória 26, de 28 de dezembro de 2013. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS CONSIDERANDO que a Constituição Federal, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização impõe, no art. 25, caput, a obrigatória observância de vários princípios nelas enfeixados, entre os quais, o pertinente ao processo legislativo; CONSIDERANDO que o esquema jurídico constitucional concebido pelo poder constituinte federal impõe simetria...

Diário nº 2087 de 11 de março de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/03/2014

Atos Legislativos COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2014 Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória 26, de 28 de dezembro de 2013. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS CONSIDERANDO que a Constituição Federal, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização impõe, no art. 25, caput, a obrigatória observância de vários princípios nelas enfeixados, entre os quais, o pertinente ao processo legislativo; CONSIDERANDO que o esquema jurídico constitucional concebido pelo poder constituinte federal impõe...

Diário nº 2086 de 27 de fevereiro de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/02/2014

Atos Legislativos previdenciárias devidas e não repassadas pelo Estado, em até 240 prestações mensais consecutivas; MENSAGEM Nº 11/2014 II – os débitos provenientes de contribuições previdenciárias descontadas de segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 prestações mensais consecutivas; Palmas, 20 de fevereiro de 2014. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente em exercício da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia...

Diário nº 2085 de 25 de fevereiro de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/02/2014

ATOS LEGISLATIVOS a) de Confiança no âmbito da estrutura básica do Poder Executivo, do grupo FC, níveis 1 a 12 e Especial – FCEsp; MENSAGEM No 5/2014 b) de Confiança na estrutura operacional da Secretaria da Educação e Cultura: A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, a anexa Medida Provisória 4/2014 cuja conversão em lei se propõe, dispondo sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança...

Diário nº 2084 de 18 de fevereiro de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/02/2014

Atos Legislativos com a finalidade de otimizar a fiscalização e constar a necessidade de recolhimento de tarifas no ato do credenciamento; ATO DA MESA DIRETORA Nº 07/2014 Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílioalimentação. A MESA DIRETORA DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 23 do seu Regimento Interno c/c com o art. 2º, §§1º e 2º, da Resolução nº 255, de 08/05/2007, Considerando, o disposto na Portaria nº 7, de 29/01/2014, da Diretoria Geral da Câmara dos Deputados, RESOLVE: Art. 1º Fica reajustado para R$784,76...

Diário nº 2083 de 14 de fevereiro de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/02/2014

Atos Legislativos princípios: PROJETO DE LEI Nº 178/2014 Institui Regime de Previdência Complementar para deputados estaduais e servidores não-efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, autoriza a adesão à criação do LEGISPREV – Instituto de Previdência Complementar dos Legislativos Estaduais, e adota outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: CAPÍTULO I DOREGIMEDEPREVIDÊNCIACOMPLEMENTAR Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar para os Deputados Estaduais e servidores ocupantes de cargos não efetivos...

Diário nº 2082 de 11 de fevereiro de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/02/2014

Atos Legislativos IV – um lote de terras para construção urbana de número 15, da Quadra 94, situado na Rua 29, do Loteamento Jardim Aureny III, com área total de 600 m², sendo: 20 m de frente com a Rua 29; 20 m de fundo com os Lotes 13 e 17; 30 m do lado direito com o Lote 16; 30 m do lado esquerdo com o Lote 14; MENSAGEM Nº 80/2013 Palmas, 20 de novembro de 2013. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta...

Diário nº 2081 de 06 de fevereiro de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/02/2014

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 001/ 2014 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 4 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR os Decretos Administrativos abaixo, para considerar os respectivos assessores nomeados para os cargos em comissão, no Gabinete do Deputado Sandoval Cardoso, retroativo a 1º de janeiro de 2014: Maria Cristina Saraiva AP-13 Rodrigues Maciel Decreto...

Diário nº 2080 de 04 de fevereiro de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/02/2014

Atos Legislativos Atos Administrativos Oficio -GDRM nº 01/2014 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 067/2014 Palmas TO, 06 de janeiro de 2014. A Sua Excelência o Senhor SANDOVAL CARDOSO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Assunto: Licença Médica Nº 2080 3 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 4 de julho de 2012, e considerando o disposto no art. 24,...

Diário nº 2079 de 31 de janeiro de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/01/2014

Atos Administrativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 8 dias do mês de janeiro de 2014. PORTARIA Nº 001/2014 – P O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3.º da Resolução, 306, de 4 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR Aurenice Botelho Azevedo, portadora do registro CAU nº A21368-3, servidora cedida...

Diário nº 2078 de 27 de dezembro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/12/2013

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 86/2013 Palmas, 26 de dezembro de 2013. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 71/2013, modificativo da Lei 2.317, de 30 de março de 2010, que institui o Plano de Empregos, Carreiras e Salários da Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS. A modificação tem por escopo modelar o texto legal com a finalidade de propiciar melhor...

Diário nº 2077 de 23 de dezembro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/12/2013

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 172/2013 Reserva o quantitativo de 50% das vagas dos concursos vestibulares da Fundação Universidade do Tocantins - Unitins para os estudantes oriundos da rede pública de ensino. AASSEMBLEIALEGISLATIVADOESTADODOTOCANTINS DECRETA: Art. 1.° Fica reservado o quantitativo de 50% das vagas dos concursos vestibulares da Fundação Universidade do Tocantins Unitins para os estudantes oriundos da rede pública de ensino. Art. 2.º Para concorrer à reserva de vagas prevista nesta lei, o aluno candidato deverá ter cursado os quatro últimos anos do ensino fundamental e todo...

Diário nº 2076 de 20 de dezembro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/12/2013

Atos Legislativos A propositura materializa, pois, com esta merecida homenagem, a imorredoura gratidão do Estado, do Governo e do povo do Tocantins a este expoente altaneiro da nossa história. MENSAGEM Nº 83/2013 Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, e solicitando que a tramitação do Projeto de Lei se faça em regime de urgência, nos termos do art. 28 da Constituição do Estado, submeto a matéria ao discernimento desse Egrégio Sodalício. Palmas, 10 de dezembro de 2013. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA...

Diário nº 2075 de 17 de dezembro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/12/2013

Atos Legislativos b) Estabilizado, o vinculado ao Quadro de Profissionais de Defesa Agropecuária, não efetivo, abrangido pelo disposto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, que ingressou no serviço público no quadro de pessoal do Estado de Goiás e optou, expressa ou tacitamente, pelo serviço público do Estado do Tocantins; COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 159, de Conversão da Medida Provisória nº 22, de 28 de outubro de 2013. Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR do Quadro de Profissionais de...