Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Diário nº 1949 de 05 de julho de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/07/2012

Atos Legislativos PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2012 Altera a Lei Complementar nº 53, de 16 de julho de 2008, e adota outras providências. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Art. 3° Revoga-se o art. 9°da Lei Complementar 53, de 16 de julho de 2008. Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Palmas, aos 3 dias do mês de julho de 2012. Deputado Raimundo Moreira A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Passa a denominar-se Fundação Rádio e Televisão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins – Fundaleto a Fundação Rádio e Televisão...

Diário nº 1948 de 03 de julho de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/07/2012

Atos Legislativos MENSAGEM N° 44/2012 Palmas, 28 de maio de 2012. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1948 3 IV – à Bandeira Nacional; V – do Tocantins. §6° Cumpre aos gestores das unidades escolares promover, nas datas cívicas, apresentações musicais dos hinos de que trata o §5° deste artigo. ................................................................................................... “(NR) A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à...

Diário nº 1947 de 29 de junho de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/06/2012

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 324/2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA 3 Nº 1947 MENSAGEM N.º 02/2012 - GAPRE Palmas, de de 2012. Processo Administrativo n. 12.0.000024964-3 “Declara de Utilidade Pública Estadual a Obra Social Santa Vicenta Maria.” Excelentíssimos Senhores Presidente e demais Membros da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei aprovado pelo Tribunal Pleno, em sessão de 21 de junho de 2012, que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores efetivos do Poder...

Diário nº 1946 de 26 de junho de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/06/2012

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1946 3 Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É instituída, na Diretoria Regional de Ensino de Paraíso do Tocantins, a unidade escolar de nível fundamental denominada Escola Estadual Indígena Weheria Karajá, localizada na Aldeia Ibutuna, no Município de Lagoa da Confusão. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições Constitucionais e de acordo com o previsto na alínea “b”, inciso VI, art. 26 c/c o art. 80 e § 3° do...

Diário nº 1945 de 22 de junho de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/06/2012

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1945 3 Amélio Cayres Deputado Estadual Jorge Frederico PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUIÇÃO Nº 01/2012 Proposta Emenda à Constituição N° 01, de 18 de junho de 2012 Acrescenta o artigo 20-A à Constituição Estadual, vinculando os servidores remanescentes do Estado de Goiás ao regime próprio de previdência social do Estado do Tocantins. Deputado Estadual Josi Nunes Deputado Estadual José Augusto Pugliesi Deputado Estadual Luana Ribeiro A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do § 3° do art. 26 da Constituição Estadual , promulga a...

Diário nº 1944 de 19 de junho de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/06/2012

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA 3 Nº 1944 Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, em 16 de maio de 2012. PROJETO DE RESOLUÇÃO Altera a redação do Art. 12 da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Deputado TOINHO ANDRADE Relator Atas das Sessões Plenárias A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins resolve: Art. 1º O art. 12 da Resolução n.° 201, de 18 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: ATA DA 68ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA “Art....

Diário nº 1943 de 14 de junho de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/06/2012

Atos Legislativos dos vencimentos dos servidores públicos, a sua viabilidade, a sua efetivação e a sua implementação, somente seriam possíveis após o prudente arbítrio do Chefe de Poder. MENSAGEM N.º 46/2012 Refiro-me à necessidade de análise acurada da situação das contas públicas, sob pena de o reajuste conduzir à inviabilização e à paralisação, por completo, de serviços essenciais à população, a pretexto de atender à folha de pagamento dos servidores públicos, com seus reajustes anuais e gerais. Palmas, 11 de junho de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE...

Diário nº 1942 de 12 de junho de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/06/2012

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1942 3 I - Fundo Financeiro, em caráter de repartição simples, constituído do total das contribuições previdenciárias: a) dos segurados civis e militares, ativos e inativos, e pensionistas; MENSAGEM N.º 47/2012 Palmas, 5 de junho de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 41/2012 o qual intenta acrescer...

Diário nº 1941 de 05 de junho de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/06/2012

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 43/2012 Palmas, 28 de maio de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 38/2012 que autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis do patrimônio do Estado, adequadamente parcelados, destinados às atividades de agricultura irrigada. Os mencionados imóveis constituem os Projetos de Irrigação São João e Manuel Alves sediados,...

Diário nº 1940 de 31 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/05/2012

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 392/2012 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 289, de 12 de maio de 2011, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Ana Ketia Feitosa Frazão, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-19, do Gabinete da Deputada Solange Duailibe, a partir de 1º de maio de 2012. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 26 dias...

Diário nº 1939 de 29 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/05/2012

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 42/2012 Palmas, 24 de maio de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA 3 Nº 1939 I - aplicados exclusivamente na finalidade de que trata o art. 1o; II - consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 3º A Lei Orçamentária estadual consignará, anualmente, os recursos necessários ao cumprimento da contrapartida a cargo do Estado na operação financeira de que trata esta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...

Diário nº 1938 de 24 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/05/2012

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 317/2012 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Coronel da Arma de Infantaria Marco Antônio Martin da Silva. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marco Antônio Martin da Silva. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1938 3 Exército Canadense, na cidade de Toronto, no Canadá, no ano de 2008; e - Curso Básico Paraquedista das Forças Armadas Canadenses, na cidade de Toronto, no Canadá, no ano de 2008. Realizou...

Diário nº 1937 de 22 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/05/2012

Atos Legislativos Nº 1937 3 VIII – Lote 53, Matrícula 7.950, com área total 600m²; IX – Lote 54, Matrícula 7.947, com área total 600m²; X – Lote 55, Matrícula 7.951, com área total 700m². MENSAGEM N.º 11/2012 Palmas, 2 de fevereiro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 6/2012 que autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Porto...

Diário nº 1936 de 21 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/05/2012

Atos Legislativos Ofício N.º 336/2012 Palmas, 16 de maio de 2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1936 3 inobservância desta Lei ensejará o cometimento de falta administrativa grave, apurada na forma da legislação que regulamenta as faltas disciplinares. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. À Sua Excelência RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NESTA Senhor Presidente, JUSTIFICATIVA O princípio da publicidade no nosso País aparece consagrado na nossa Carta...

Diário nº 1935 de 16 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/05/2012

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 38/2012 Palmas, 15 de maio de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, as anexas Medidas Provisórias 3 e 4/2012, cuja conversão em lei se propõe, que tratam sobre a organização de determinados órgãos da estrutura do Poder Executivo. As proposituras são o resultado da permanente Política de Governo referente ao aperfeiçoamento do arcabouço operacional de entes da Administração...

Diário nº 1934 de 15 de maio de 2012 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/05/2012

Atos Legislativos 3 Nº 1934 Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para externar elevada estima e consideração. Atenciosamente, PROJETO DE LEI N.º 312/2012 Declara de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA CASA DO CAMINHO – RAQUEL MURÇA, com sede em Paraíso do Tocantins. Desembargadora JACQUELINE ADORNO Presidente MENSAGEM N.º 01/2012 Palmas, 15 de abril de 2012 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA CASA DO CAMINHO – RAQUEL MURÇA, com sede em Paraíso do Tocantins. Art. 2º...

Diário nº 1934 de 15 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/03/2012

Diário nº 1933 de 11 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/05/2012

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 308/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Governo do Estado divulgar os dados, informações e demonstrativos relativos à gestão pública do sistema de saúde do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar os dados, informações e demonstrativos relativos à gestão do Sistema Público de Saúde do Tocantins, mediante sistema informatizado, inclusive via Web, no sítio do Governo Estadual ou em qualquer outro sítio de divulgação do Poder Executivo, para consulta dos membros do Poder Legislativo...

Diário nº 1932 de 09 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/05/2012

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 33/2012 Palmas, 2 de maio de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 29/2012 que integra ao sistema viário do Estado do Tocantins a Rodovia que liga o Município de Dueré, no Estado do Tocantins, a São Félix do Araguaia, no Estado de Mato Grosso, com a denominação de TO-500 – Rodovia Transbananal Idjarruri Karajá. A TO-500...

Diário nº 1931 de 08 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/05/2012

Atos Legislativos Nº 1931 3 Práticas Farmacêuticas cuja finalidade é o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias. Por esse conjunto de regras, extrai-se: MENSAGEM N.º 31/2012 Palmas, 26 de abril de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expostas, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei 18, de 4 de abril...