Diários

Diário nº 1996 de 08 de fevereiro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/02/2013

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 125/2012 Palmas, 31 de dezembro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expostas, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei 136, de 20 de dezembro de 2012. O art. 6° do mencionado Autógrafo, albergando emenda modificativa ao Projeto de Lei da minha iniciativa, dispõe que: “Art. 6º São mantidos os contratos de alienação de imóveis, firmados pelo Estado ou por entidades de sua administração indireta,...

Diário nº 1995 de 06 de fevereiro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/02/2013

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 105/2013 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER à servidora Patrícia Maria Silva de Assis do Nascimento Santos, matrícula nº 817, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo – Área de Jornalismo, progressão funcional para a Classe/Padrão “C13”, a partir de 11 de dezembro de 2012,...

Diário nº 1994 de 05 de fevereiro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/02/2013

Atos Administrativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1994 3 DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 1237/2012 *Republicado por incorreção DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 1234/2012 *Republicado por incorreção O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Polleangra Alves Fernandes, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-18, do Gabinete do Deputado Sargento...

Diário nº 1993 de 21 de janeiro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/01/2013

Atos Administrativos salário a título de adiantamento ao servidor Charles Antônio Martins Rocha, matrícula n.º 10, por ocasião do seu aniversário no mês de janeiro de 2013. PORTARIA N.º 01/2013 – P Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 289, de 12 de maio de 2011, e de conformidade com o Termo de Cooperação Técnica 2, de 1º de fevereiro de 2011, RESOLVE: Art....

Diário nº 1992 de 20 de dezembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/12/2012

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 364/2012 Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Mototaxistas da cidade de Arraias, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Mototaxistas da cidade de Arraias, com sede no município de Arraias-TO, fundada em 05 de novembro de 2011 e, registrada no Cartório do 2º Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas, no Livro A-007, sob o nº de Ordem 092, na cidade de Arraias-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A...

Diário nº 1991 de 19 de dezembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/12/2012

Atos Legislativos MENSAGEM N.° 81/2012 Palmas, 8 de outubro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 66/2012 que autoriza o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos Trabalhadores Condutores de Veículos de Duas Rodas do Município de Palmas – SINDICICLO área de terreno que especifica. O SINDICICLO encontra-se constituído por tempo indeterminado,...

Diário nº 1990 de 14 de dezembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/12/2012

Atos Legislativos VII - o recebimento de comprovante detalhado dos documentos, livros e mercadorias entregues à fiscalização ou por ela apreendidos; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2/2012 VIII - a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir intimação por escrito; Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Dos Princípios Art. 1º Esta Lei contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Tocantins – CDC-TO, de ordem pública e interesse social. Art. 2º São objetivos do Código: I - promover...

Diário nº 1989 de 11 de dezembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/12/2012

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº. 10/2012 A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições regimentais, Considerando o Requerimento de autoria do Senhor Deputado Osires Damaso e as disposições legais da Resolução nº 235, de 19 de novembro de 2003, RESOLVE: Art. 1º. Conceder a Comenda “Ordem do Mérito do Legislativo” ao Senhor Capitão de Fragata Carlos Alberto Coelho da Silva, Capitão dos Portos do Araguaia-Tocantins. Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Ao antecipar agradecimentos, formulo os melhores votos de elevada...

Diário nº 1988 de 06 de dezembro de 2012 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/12/2012

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 103/2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1988 3 das ações públicas e privadas do Estado. Parágrafo único. A definição das zonas e subzonas tem por referência a base de dados biofísicos e socioeconômicos. Art. 3º O ZEE estabelece as seguintes zonas e subzonas: Palmas, 5 de dezembro de 2012. I - Zona A, Áreas para Ocupação Humana; A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta...

Diário nº 1988 de 06 de dezembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/12/2012

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1988 3 f) apoio: 1. à construção e reforma de teatro, museu, casa de cinema e espetáculo, galeria de arte e memorial; 2. às manifestações de cultura popular e tradicional, em especial as do Calendário Cultural do Estado; MENSAGEM N° 88/2012 Palmas, 26 de outubro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto...

Diário nº 1987 de 04 de dezembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/12/2012

Atos Legislativos § 3º O prazo de suspensão poderá ser interrompido por ato do Secretário da respectiva Pasta mediante requerimento da entidade de assistência religiosa. PROJETO DE LEI Nº 355/2012 § 4º Na hipótese de reincidência, o capelão poderá ser suspenso definitivamente. Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa em estabelecimentos hospitalares e demais entidades de internação coletivo da rede pública Estadual e privada e dá outras providencias. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO TOCANTINS DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica assegurada a assistência religiosa aos enfermos internados...

Diário nº 1986 de 29 de novembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/11/2012

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1986 3 Art. 3° Os cargos criados nesta Medida Provisória têm a retribuição mensal de R$ 11.000,00. Art. 4° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. MENSAGEM N° 87/2012 Palmas, 25 de outubro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa, em regime de urgência, a anexa Medida Provisória 11, de 25 de outubro de 2012, cuja conversão em lei se propõe. Com...

Diário nº 1985 de 27 de novembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/11/2012

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1985 3 a anexa Medida Provisória 12/2012, as quais submeto à elevada apreciação desse Egrégio Sodalício. Atenciosamente, MENSAGEM N° 93/2012 JOÃO OLIVEIRA DE SOUSA Palmas, 14 de novembro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expostas, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei 85, de 1° de novembro de 2012. As Emendas Modificativas 1, 2 e 4, apresentadas por intermédio...

Diário nº 1984 de 23 de novembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/11/2012

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 352/2012 Declara de Utilidade Pública Estadual a Escola da Vida, do Município de Palmas-TO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual a Escola da Vida, do Município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A ESCOLA DA VIDA, fundada em 20 de agosto de 2012 sob a forma de associação, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com duração por tempo indeterminado, com sede em Palmas, Estado do Tocantins. Tem por finalidades as previstas...

Diário nº 1983 de 22 de novembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/11/2012

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1983 3 Sala de Reunião da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de novembro de 2012. Deputado RAIMUNDO MOREIRA ATO DA MESA DIRETORA N.º 09/2012 Pagamento de diferença salarial em decorrência de não observação da conversão monetária da Lei nº 8.889/1994. A MESA DIRETORA DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, em cumprimento à decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça, Mandado de Segurança nº 9857, em observância à Ata da 5ª reunião...

Diário nº 1982 de 20 de novembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/11/2012

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1982 3 Art. 2°Para os efeitos desta Lei, adotam-se os seguintes conceitos: I - Compromisso de Resultados: instrumento de ajuste de metas firmado perante o Chefe do Poder Executivo pelo dirigente máximo de órgão hierarquizado; MENSAGEM N° 94/2012 Palmas, 14 de novembro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto...

Diário nº 1981 de 14 de novembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/11/2012

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA 3 Nº 1981 sem concurso público, permanecendo inalterado até final do vínculo. Art. 3º Revoga-se a Lei 2.499, de 21 de setembro de 2011. MENSAGEM N.º 58/2012 Palmas, 10 de julho de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 50/2012 que concede reposição salarial aos empregados públicos da Fundação Universidade...

Diário nº 1980 de 09 de novembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/11/2012

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 351/2012 Dispõe sobre a Semana Estadual de Incentivo à Arte nas Escolas para o Desenvolvimento da Cidadania. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS Decreta: Art. 1º Fica instituída a Semana de Incentivo à Arte nas Escolas para o Desenvolvimento da Cidadania, a ser realizada na segunda semana do mês de junho, no âmbito do Estado do Tocantins. Art. 2º A Semana Estadual de Incentivo à Arte nas Escolas para o Desenvolvimento da Cidadania tem como objetivo promover atividades no ambiente escolar que permitam às crianças perceber que a arte pode ser utilizada...

Diário nº 1979 de 07 de novembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/11/2012

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1979 3 §1º Para os efeitos desta Lei, considera-se Crédito Recuperado a soma dos valores: I - originários do crédito; II - da atualização monetária; MENSAGEM N.º 85/2012 Palmas, 17 de outubro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, III - dos juros de mora reduzidos; IV - da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório. §2º O valor do crédito referido no §1o deste artigo é o montante apurado na data do pagamento à vista...

Diário nº 1978 de 26 de outubro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/10/2012

Atos Legislativos SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 331/2010 * Republicado por incorreção Atribui nome ao bem público que especifica. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É atribuído o nome de Rodovia Helvécio Cabral Barros à TO-348 que liga a TO-080 ao Município de Barrolândia. Parágrafo único. O homenageado, falecido em 2010, doou a área em que foi fundada a Cidade de Barrolândia, participou da luta pela emancipação do Tocantins e por mais de cinco décadas se devotou ao desenvolvimento da região central do Estado. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala...