Diários

Diário nº 2218 de 14 de maio de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/05/2015

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº3/2015 “Revoga a alínea “b” do inciso II, do § 1º do Artigo 27 da Constituição Estadual.” A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1º Fica revogada a alínea “b” do inciso II, do § 1º do Art. 27 da Constituição do Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. J U S T I F I CAT I VA A emenda ora apresentada buscar garantir a autonomia política dos Poderes do Estado, desfigurados pelo...

Diário nº 2217 de 12 de maio de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/05/2015

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 26/2015 Palmas, 17 de abril de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória no 19/2015, que cria, na Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, os cursos especiais que especifica. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 11, de 16 de março de 2015, que, publicada aos 23 dias daquele mês, padecerá da perda de eficácia em 21...

Diário nº 2216 de 06 de maio de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/05/2015

Atos Legislativos O artigo 61 da CF é cláusula pétrea pertinente ao devido processo legislativo, matéria, segundo o entendimento do STF, de repetição obrigatória na sua integra. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2/2015 Cumpre destacar também, que nossa Constituição Estadual não esta em harmonia com a Constituição Federal, tanto com relação ao prazo das medidas provisórias, quanto com a possibilidade de prorrogação. “Altera o Artigo 27 da Constituição Estadual.” A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda...

Diário nº 2215 de 04 de maio de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/05/2015

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 119/2015 Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 17, de 20 de maio de 2014. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: CONSIDERANDO a perda da eficácia da Medida Provisória nº 17, de 20 de maio de 2014, na conformidade do art. 27, §4o, da Constituição do Estado, D E C R E T A: Art. 1º São disciplinadas as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 17, de 20 de maio de 2014, ficando referendados todos os atos praticados pelo chefe do Poder Executivo ao abrigo...

Diário nº 2214 de 30 de abril de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/04/2015

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 36/2015 Declara de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense de Voleibol, localizada no município de Palmas. Nº 2214 3 através da implementação de ações nas áreas da habitação, saúde, social hospitalar, da arte, da cultura, da educação, dentre outros. As ações da entidade serão sempre pautadas pelos princípios da legalidade. Considerando os objetivos desse instituto na tutela e na propagação da filantropia, é que conclamo aos ilustres Pares o apoio e a aprovação do presente Projeto de Lei. Sala das Sessões, 14 de abril de 2015. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA...

Diário nº 2213 de 29 de abril de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/04/2015

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº3/2015 *Republicado para correção. Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, Lideranças, Comissões Permanentes e Gabinetes de Deputados. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° O parágrafo único do Art. 2° da Resolução nº 286, de 17 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° ................................................................................. Parágrafo único. A verba de Gabinete de Deputados limitarse-á,...

Diário nº 2212 de 27 de abril de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/04/2015

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2212 3 Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de abril de 2015; 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA MENSAGEM Nº 22/2015 Governador do Estado Palmas, 14 de abril de 2015. MENSAGEM Nº 23/2015 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Palmas, 14 de abril de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N...

Diário nº 2211 de 23 de abril de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/04/2015

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 28/2015 Dispõe sobre a implantação de ecodutos que possibilitem a segura transposição da fauna sob ou sobre as rodovias estaduais que transponham Unidades de Conservação no Estado. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade da implantação de ecodutos que possibilitem a preservação e proteção da fauna, por meio da sua transposição segura sob ou sobre as rodovias estaduais que transponham Unidades de Conservação em todo o Estado do Tocantins. Parágrafo único. Esta Lei se aplica a todas as Unidades de Conservação...

Diário nº 2210 de 22 de abril de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/04/2015

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa 3 de fevereiro de 2015 Ata da Primeira Sessão Ordinária Às nove horas do dia três do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Osires Damaso, secretariado pelos Senhores Deputados Jorge Frederico, PrimeiroSecretário, e Elenil da Penha, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, e em consonância com o artigo 15 da Constituição Estadual, o Senhor Presidente declarou aberta...

Diário nº 2209 de 16 de abril de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/04/2015

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2209 3 abundância de recursos hídricos, como a bacia AraguaiaTocantins, o Estado do Tocantins já está vivenciando a realidade das mudanças climáticas, e correr contra o tempo é necessário. Art. 1º Fica instituído o Programa de Identificação, Cadastramento e Preservação de Nascentes de Água no Estado do Tocantins, visando à identificação, a catalogação e a preservação das nascentes de água existentes em todo o território tocantinense. Assim, entendemos que não basta somente a proteção das chamadas matas ciliares para garantir a qualidade e a quantidade de...

Diário nº 2208 de 15 de abril de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/04/2015

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2208 3 tenha a sua causa eficiente, comprovado por sindicância ou inquérito policial militar. ....................................................................................................................... MENSAGEM Nº 18/2015 ..............................................................................................................”(NR) Palmas, 27 de março de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Art. 3º Esta Medida Provisória entra...

Diário nº 2207 de 13 de abril de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/04/2015

Atos Legislativos Atos Administrativos Atas das Comissões DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 189-A/2015 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 8ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ATADAPRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA 4 DE MARÇO DE 2015 Às oito horas, do dia quatro de março de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Nilton Franco, Valdemar Júnior, Wanderlei Barbosa e Zé Roberto. Estava ausente o Senhor Deputado Eduardo Siqueira Campos. O Senhor Presidente, Deputado Valdemar...

Diário nº 2206 de 09 de abril de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/04/2015

Atos Legislativos Nº 2206 3 Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de fevereiro de 2015. Deputado OSIRES DAMASO Atas das Comissões Presidente DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 191/2015 Comissão de Constituição, Justiça e Redação 8ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ata da Terceira Reunião Extraordinária 16 de março de 2015 Às quatorze horas, do dia dezesseis de março de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, por convocação do Senhor Presidente da Comissão,...

Diário nº 2205 de 31 de março de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/03/2015

Atos Legislativos MENSAGEM No 7/2015 Palmas, 23 de fevereiro de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória no 5/2015, modificativa da Lei no 2.670, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do Quadro da Saúde do Poder Executivo. A presente alteração é parte das providências que enunciam as novas diretrizes para a gestão da Saúde no Tocantins,...

Diário nº 2204 de 27 de março de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/03/2015

Atos Legislativos CONVOCAÇÃO Com base no artigo 39 do Regimento Interno desta Casa de Leis, convoco os Senhores Deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a participarem da Sessão Extraordinária que se realizará nesta segunda-feira, dia 30 de março de 2015, às 9h00, para apreciação das seguintes matérias: Processo nº 00057/2015 – referente ao projeto de Lei Complementar nº 01/ 2015; Processo nº 00062/2015 – referente à Medida Provisória nº 3/2015; Processo nº 00064/2015 – referente à Medida Provisória nº 4/2015; Processo nº 00077/2015 – referente à Medida Provisória nº 48/2015...

Diário nº 2203 de 25 de março de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/03/2015

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 18/ 2015 Fica o Poder Executivo autorizado a criar um banco de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Estado do Tocantins. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2203 3 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 01/2015 Acrescenta dispositivos ao art. 13 da Constituição do Estado. Art. 1º São acrescidos os §§11 e 12 ao art. 13 da Constituição do Estado, com a seguinte redação: "Art. 13. ........................................................................................... ....................................................................................................................... A...

Diário nº 2202 de 24 de março de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/03/2015

Atos Legislativos indicadores para a avaliação dos resultados de cada órgão deve ter como parâmetro: MENSAGEM Nº 10/2015 I – a contribuição de cada órgão ou entidade no cumprimento das metas traçadas para a administração pública por meio de seus planos estratégicos, bem como para a efetividade das ações de interesse público; Palmas, 2 de março de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº...

Diário nº 2201 de 20 de março de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/03/2015

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 7ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa 16 de dezembro de 2014 Ata da Ducentésima Nonagésima Terceira Sessão Ordinária Às nove horas do dia dezesseis do mês de dezembro do ano de dois mil e catorze, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, os Senhores Deputados, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Osires Damaso, secretariado pela Senhora Deputada Solange Duailibe, Primeira-Secretária, e pelo Senhor Deputado Sargento Aragão, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense,...

Diário nº 2200 de 17 de março de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/03/2015

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 19/2015 Altera o art. 2º da Lei nº 1.981, de 18 de novembro de 2008, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º A Lei nº 1.981, de 18 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º Para a servidora que adote ou obtenha guarda judicial, para fins de adoção de criança com até um ano de idade, nos termos do art. 98 da Lei 1.818/2007, a prorrogação é de 60(sessenta) dias. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2200 3 materno, não havendo, por conseguinte, de onde se extrair do referido dispositivo, que...

Diário nº 2199 de 16 de março de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/03/2015

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 09/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de combustíveis, lava-jatos, transportadoras, empresas de ônibus e locadoras de veículos instalarem equipamentos de tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Os postos de combustíveis, lava-jatos, transportadoras e empresas de ônibus e locadoras de veículos, que mantêm pontos de lavagem, higienização e desengraxamento ou congêneres, deverão instalar o sistema de tratamento e reutilização da água utilizada. Art. 2º Ao estabelecimento...