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Diário nº 1988 de 06 de dezembro de 2012 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/12/2012

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 103/2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1988 3 das ações públicas e privadas do Estado. Parágrafo único. A definição das zonas e subzonas tem por referência a base de dados biofísicos e socioeconômicos. Art. 3º O ZEE estabelece as seguintes zonas e subzonas: Palmas, 5 de dezembro de 2012. I - Zona A, Áreas para Ocupação Humana; A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta...

Diário nº 1988 de 06 de dezembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/12/2012

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1988 3 f) apoio: 1. à construção e reforma de teatro, museu, casa de cinema e espetáculo, galeria de arte e memorial; 2. às manifestações de cultura popular e tradicional, em especial as do Calendário Cultural do Estado; MENSAGEM N° 88/2012 Palmas, 26 de outubro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto...

Diário nº 1987 de 04 de dezembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/12/2012

Atos Legislativos § 3º O prazo de suspensão poderá ser interrompido por ato do Secretário da respectiva Pasta mediante requerimento da entidade de assistência religiosa. PROJETO DE LEI Nº 355/2012 § 4º Na hipótese de reincidência, o capelão poderá ser suspenso definitivamente. Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa em estabelecimentos hospitalares e demais entidades de internação coletivo da rede pública Estadual e privada e dá outras providencias. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO TOCANTINS DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica assegurada a assistência religiosa aos enfermos internados...

Diário nº 1986 de 29 de novembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/11/2012

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1986 3 Art. 3° Os cargos criados nesta Medida Provisória têm a retribuição mensal de R$ 11.000,00. Art. 4° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. MENSAGEM N° 87/2012 Palmas, 25 de outubro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa, em regime de urgência, a anexa Medida Provisória 11, de 25 de outubro de 2012, cuja conversão em lei se propõe. Com...

Diário nº 1985 de 27 de novembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/11/2012

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1985 3 a anexa Medida Provisória 12/2012, as quais submeto à elevada apreciação desse Egrégio Sodalício. Atenciosamente, MENSAGEM N° 93/2012 JOÃO OLIVEIRA DE SOUSA Palmas, 14 de novembro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expostas, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei 85, de 1° de novembro de 2012. As Emendas Modificativas 1, 2 e 4, apresentadas por intermédio...

Diário nº 1984 de 23 de novembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/11/2012

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 352/2012 Declara de Utilidade Pública Estadual a Escola da Vida, do Município de Palmas-TO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual a Escola da Vida, do Município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A ESCOLA DA VIDA, fundada em 20 de agosto de 2012 sob a forma de associação, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com duração por tempo indeterminado, com sede em Palmas, Estado do Tocantins. Tem por finalidades as previstas...

Diário nº 1983 de 22 de novembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/11/2012

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1983 3 Sala de Reunião da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de novembro de 2012. Deputado RAIMUNDO MOREIRA ATO DA MESA DIRETORA N.º 09/2012 Pagamento de diferença salarial em decorrência de não observação da conversão monetária da Lei nº 8.889/1994. A MESA DIRETORA DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, em cumprimento à decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça, Mandado de Segurança nº 9857, em observância à Ata da 5ª reunião...

Diário nº 1982 de 20 de novembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/11/2012

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1982 3 Art. 2°Para os efeitos desta Lei, adotam-se os seguintes conceitos: I - Compromisso de Resultados: instrumento de ajuste de metas firmado perante o Chefe do Poder Executivo pelo dirigente máximo de órgão hierarquizado; MENSAGEM N° 94/2012 Palmas, 14 de novembro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto...

Diário nº 1981 de 14 de novembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/11/2012

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA 3 Nº 1981 sem concurso público, permanecendo inalterado até final do vínculo. Art. 3º Revoga-se a Lei 2.499, de 21 de setembro de 2011. MENSAGEM N.º 58/2012 Palmas, 10 de julho de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 50/2012 que concede reposição salarial aos empregados públicos da Fundação Universidade...

Diário nº 1980 de 09 de novembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/11/2012

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 351/2012 Dispõe sobre a Semana Estadual de Incentivo à Arte nas Escolas para o Desenvolvimento da Cidadania. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS Decreta: Art. 1º Fica instituída a Semana de Incentivo à Arte nas Escolas para o Desenvolvimento da Cidadania, a ser realizada na segunda semana do mês de junho, no âmbito do Estado do Tocantins. Art. 2º A Semana Estadual de Incentivo à Arte nas Escolas para o Desenvolvimento da Cidadania tem como objetivo promover atividades no ambiente escolar que permitam às crianças perceber que a arte pode ser utilizada...

Diário nº 1979 de 07 de novembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/11/2012

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1979 3 §1º Para os efeitos desta Lei, considera-se Crédito Recuperado a soma dos valores: I - originários do crédito; II - da atualização monetária; MENSAGEM N.º 85/2012 Palmas, 17 de outubro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, III - dos juros de mora reduzidos; IV - da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório. §2º O valor do crédito referido no §1o deste artigo é o montante apurado na data do pagamento à vista...

Diário nº 1978 de 26 de outubro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/10/2012

Atos Legislativos SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 331/2010 * Republicado por incorreção Atribui nome ao bem público que especifica. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É atribuído o nome de Rodovia Helvécio Cabral Barros à TO-348 que liga a TO-080 ao Município de Barrolândia. Parágrafo único. O homenageado, falecido em 2010, doou a área em que foi fundada a Cidade de Barrolândia, participou da luta pela emancipação do Tocantins e por mais de cinco décadas se devotou ao desenvolvimento da região central do Estado. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala...

Diário nº 1977 de 23 de outubro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/10/2012

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 346/2012 Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Noções Básicas de Direito Constitucional e Cidadania na grade curricular das redes pública e privada de ensino do Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° Fica determinado que, no currículo das escolas de ensino médio das redes pública e privada de ensino, no âmbito do Estado do Tocantins, deverá ser incluída a disciplina Noções Básicas de Direito Constitucional e Cidadania. § 1° A disciplina Noções Básicas de Direito Constitucional e Cidadania será ministrada com...

Diário nº 1976 de 17 de outubro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/10/2012

Atos Legislativos MENSAGEM N° 83/2012 Palmas, 11 de outubro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 68/2012 modificativo da Lei 2.547, de 22 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2012. A iniciativa consiste na abertura de Créditos Adicionais Especiais nos valores de R$ 2.202.000,00...

Diário nº 1975 de 11 de outubro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/10/2012

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1975 3 adultos carentes e recuperação de jovens e adultos com problemas de dependência: – em drogas psicotrópicas; ATO DA MESA DIRETORA Nº 07/2012 Autoriza o abono de faltas dos Senhores Deputados Estaduais nos meses de agosto de setembro do corrente. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, com fundamento no art. 23, II e 222, VI, da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, Considerando a ampla reforma em execução nas instalações desta Assembleia Legislativa, especialmente nos Gabinetes dos Deputados e Plenário; Considerando...

Diário nº 1974 de 09 de outubro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/10/2012

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 68/2012 Palmas,16 de agosto de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de agosto de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado ANEXO I AO PROJETO DE LEI N.º 56/2012 CRÉDITO ESPECIAL Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação...

Diário nº 1973 de 03 de outubro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/10/2012

Atos Administrativos PORTARIA N.º 257/2012 – DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 61 da Resolução n.º 306, de 4 de julho de 2012 e com fundamento no disposto no art. 83, da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007, combinado com o art. 6º da Portaria nº 183-P, de 12 de maio de 2011, DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 1973 3 RESOLVE: Art. 1º AUTORIZAR a fruição do segundo período das férias legais da servidora Gardênia Maria Monteiro Batista, matrícula n.º 23, Assistente Legislativo – Administrativo, no período...

Diário nº 1972 de 01 de outubro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/10/2012

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 342/2012 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao médico urologista Miguel Srougi. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao médico urologista Miguel Srougi. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O médico urologista Miguel Srougi atualmente é professor titular de Urologia da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) e atua como cirurgião. Sua atividade clínica é dedicada, principalmente, ao estudo e tratamento dos tumores urológicos e doenças...

Diário nº 1971 de 25 de setembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/09/2012

Atos Legislativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 835-A/2012 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Maria Ilda Lopes de Sousa, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-19, no Gabinete do Deputado Raimundo Moreira, a partir de 1º de agosto de 2012. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...

Diário nº 1970 de 21 de setembro de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/09/2012

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 72/2012 Palmas, 6 de setembro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, a anexa Medida Provisória 6/2012, cuja conversão em lei se propõe, que autoriza, em caráter excepcional no ano de 2012, a promoção dos policiais militares para o dia 15 de novembro. A presente medida é o resultado das consideráveis ponderações do Comandante-Geral da Polícia Militar, expostas por meio...