Denomina de Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício Aguiar Franco a EGEFAZ – Escola de Gestão Fazendária do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.368, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.098
Denomina de Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício
Aguiar Franco a EGEFAZ – Escola de Gestão Fazendária do
Estado do Tocantins.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É denominada de Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício de Aguiar
Franco as instalações da EGEFAZ - Escola de Gestão Fazendária do Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em...
Dispõe sobre a oficialização da Língua Brasileira de sinais – LIBRAS no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.367, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.098
Dispõe sobre a oficialização da Língua Brasileira de sinais –
LIBRAS no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras
providências.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e outros recursos de expressão a ela
associada, fica reconhecida como meio legal de comunicação dos surdos no Estado do
Tocantins.
§1º Entende-se como...
Altera a Lei 3.266, de 10 de outubro de 2017, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.
LEI Nº 3.366, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Suplemento do Diário Oficial nº 5.095
Altera a Lei 3.266, de 10 de outubro de 2017, que autoriza o
Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito
com a Caixa Econômica Federal.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei 3.266, de 10 de outubro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de Crédito...
Institui o Dia Estadual do Profissional Doula no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.365, DE 6 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.085
Institui o Dia Estadual do Profissional Doula no Estado do
Tocantins.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício de cargo de Governador do
Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Dia Estadual do Profissional Doula no Estado do Tocantins, a ser
comemorado no dia 18 de dezembro.
Art. 2º O Dia Estadual do Profissional Doula passa a integrar o Calendário Oficial do
Estado do Tocantins.
Art. 3º Esta Lei entra em...
Institui o dia 22 de julho como Dia Estadual da Paz e da Concórdia.
LEI Nº 3.364, DE 6 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.085
Institui o dia 22 de julho como Dia Estadual da Paz e da
Concórdia.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, o Dia Estadual da Paz e da
Concórdia, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de julho.
Parágrafo único. Na data a que se refere o caput deste artigo, serão realizados, em todo
o Estado, atos públicos,...
Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 3.363, DE 6 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.085
Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que
reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito
presumido de ICMS nas operações que especifica.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º-A ............................................................................................................................
I...
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para o Fundo Estadual de Defensoria Pública – FUNDEP, no valor que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.362, DE 6 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.085
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para
o Fundo Estadual de Defensoria Pública – FUNDEP, no
valor que especifica, e adota outra providência.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no valor de R$ 1.152.094,00, consignado no vigente orçamento, para o Fundo Estadual...
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.361, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.083
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota
outras providências.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º VETADO.
Art. 2º É acrescentado o §2º-A ao inciso III do art. 79-B da Lei 1.287, de 28 de
dezembro de 2001, com a seguinte redação:
“§2º-A Não haverá recolhimento, retenção ou apreensão...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Paulo Guarese.
LEI Nº 3.360, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.083
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João
Paulo Guarese.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Paulo Guarese.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da
Independência, 130º da República e 30º...
Declara de utilidade pública a Associação de Produtores de Mandioca de Goiatins.
LEI Nº 3.359, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.083
Declara de utilidade pública a Associação de Produtores de
Mandioca de Goiatins.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação de Produtores de Mandioca de
Goiatins, com sede e foro na Fazenda Nova Jeruzalém, BR-010, km 20, no Município de
Goiatins-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Doutora Maria Roseli de Almeida Pery.
LEI Nº 3.358, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.083
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Doutora Maria
Roseli de Almeida Pery.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Doutora Maria Roseli de
Almeida Pery.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da
Independência, 130º...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Derval Batista de Paiva.
LEI Nº 3.357, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.083
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Derval
Batista de Paiva.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Derval Batista de
Paiva.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da
Independência, 130º da República...
Altera a Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.356, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.083
Altera a Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que
concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações
que especifica, e adota outras providências.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea “j”, do inciso IV, do art. 2º da Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ................................................................................................................................
IV...
Dispõe sobre o trabalho nos presídios e dá outras providências.
LEI Nº 3.355, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.083
Dispõe sobre o trabalho nos presídios e dá outras
providências.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o O trabalho do condenado, como direito social de dignidade humana, terá
finalidade educativa e produtiva e de manutenção, por meio de prestação de serviços.
Art. 2º É assegurado aos detentos a remuneração correspondente ao valor do salário
mínimo vigente...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Roberto da Silva.
LEI Nº 3.354, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.083
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo
Roberto da Silva.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador
do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Roberto da
Silva.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da
Independência, 130º da República...
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinada aos integrantes do quadro de servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
*Regulamentada pelo Decreto Administrativo nº 426, de 11/04/2018.
LEI Nº 3.353, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.083
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada
destinada aos integrantes do quadro de servidores efetivos
da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
*Regulamentada pelo Decreto Administrativo nº 426, de 11/04/2018.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, o
Programa de Aposentadoria...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.
LEI Nº 3.352, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.083
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que
comercializam produtos alimentícios disporem em local
único, específico e com destaque os produtos destinados aos
indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado
do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares que
comercializam produtos...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.351, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.083
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –
IBAMA a área de terreno urbano que especifica, e adota
outra providência.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado
do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, uma área...
Altera o inciso VI do caput do art. 2o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002.
Altera o inciso VI do caput do art. 2o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002.
LEI Nº 3.350, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.072
Altera o inciso VI do caput do art. 2o da Lei 1.303, de 20 de
março de 2002.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VI do caput do art. 2o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ................................................................................................................................
VI - as operações internas, até 31 de dezembro de 2018,...
Institui a Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso, no município de Palmas.
LEI Nº 3.349, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.072
Institui a Escola Estadual Professora Elizângela Glória
Cardoso, no município de Palmas.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída, no âmbito da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, a
Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso, localizada na Quadra 401 Sul,
Avenida NS-1, Plano Diretor Sul, no município de Palmas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia,...