Isenta de custas e emolumentos, junto às serventias extrajudiciais do Tocantins, o primeiro registro de título de legitimação de posse e de título de propriedade de imóvel, outorgados na forma que especifica.
LEI Nº 3.228, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.898, de 28/06/2017.
Isenta de custas e emolumentos, junto às serventias
extrajudiciais do Tocantins, o primeiro registro de título de
legitimação de posse e de título de propriedade de imóvel,
outorgados na forma que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 19,
de 22 de março de 2017, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Mauro Carlesse, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte...
Dispõe sobre a denominação do Campus da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS em Palmas, Professor Ruy Rodrigues da Silva.
LEI Nº 3.227, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.888
*(Revogada pela Lei nº 3.460, de 17/4/2019).
Dispõe sobre a denominação do Campus da Universidade
Estadual do Tocantins - UNITINS em Palmas, Professor
Ruy Rodrigues da Silva.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É denominado de Campus Professor Ruy Rodrigues da Silva o Campus da
Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, localizado no Município de Palmas, Estado
do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João de Sousa Leite.
LEI Nº 3.226, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.888
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João
de Sousa Leite.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João de Sousa
Leite.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de junho de 2017, 196º da
Independência, 129º da República e 29º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Magno Campos da Rocha.
LEI Nº 3.225, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.888
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos
Magno Campos da Rocha.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Magno Campos
da Rocha.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de junho de 2017, 196º da
Independência, 129º da República e 29º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Taquarussu Esporte Clube
LEI Nº 3.224, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.887
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Taquarussu Esporte Clube
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Taquarussu Esporte
Clube, portadora do CNPJ nº 26.752.071/0001-34, localizada no Distrito de Taquaruçu,
Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de junho de 2017, 196º da
Independência,...
Declara de utilidade pública a Associação Independente de Futebol e Lazer.
LEI Nº 3.223, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.887
Declara de utilidade pública a Associação Independente de
Futebol e Lazer.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação Independente de Futebol e Lazer,
portadora do CNPJ nº 18.155.843/0001-22, com sede em Lajeado - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de junho de 2017, 196º da
Independência, 129º da República...
Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares do Projeto de Assentamento Vale do Bananal, em Couto Magalhães-TO.
LEI Nº 3.222, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.887
Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores
Familiares do Projeto de Assentamento Vale do Bananal,
em Couto Magalhães-TO.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Agricultores
Familiares do Projeto de Assentamento Vale do Bananal, sociedade civil sem fins
econômicos, de duração indeterminada, com sede e foro no Município de Couto MagalhãesTO.
Art....
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Desenvolvimento Centro Social Araguaína Sul.
LEI Nº 3.221, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.887
Declara de utilidade pública estadual a Associação de
Desenvolvimento Centro Social Araguaína Sul.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Desenvolvimento
Centro Social Araguaína Sul.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de junho de 2017, 196º da
Independência, 129º da República e 29º do Estado.
MARCELO...
Altera o art. 1º da Lei nº 3.084, de 26 de abril de 2016.
LEI Nº 3.220, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.887
Altera o art. 1º da Lei nº 3.084, de 26 de abril de 2016.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.084, de 26 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto Musical Artístico
Tocantinense - MAT.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de junho de 2017, 196º da
Independência,...
Declara de utilidade pública estadual a Federação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual, com sede em Palmas-TO.
LEI Nº 3.219, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.887
Declara de utilidade pública estadual a Federação das
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e
Empreendedor Individual, com sede em Palmas-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Federação das Microempresas,
Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual, com sede em Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas,...
Altera os arts. 18 e 25 da Lei 2.296, de 11 de março de 2010, que dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – PLANSAÚDE e o Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Tocantins – FUNSAÚDE.
LEI Nº 3.218, DE 12 DE JUNHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.886
Altera os arts. 18 e 25 da Lei 2.296, de 11 de março de 2010, que
dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores
Públicos do Estado do Tocantins – PLANSAÚDE e o Fundo de
Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Tocantins –
FUNSAÚDE.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 18 e 25 da Lei 2.296, de 11 de março de 2010, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 18. ...................................................................................................................................
§1º...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Xambioá a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.217, DE 12 DE JUNHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.886
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de
Xambioá a área de terreno urbano que especifica, e adota
outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Xambioá uma área de
terreno urbano, de propriedade do Estado, com 1.800 m², localizada na Avenida “A”, Quadras
6 e 12, Setor Leste, naquela municipalidade, com os seguintes limites e confrontações:
“Frente...
Altera o inciso X do art. 134 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.216, DE 12 DE JUNHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.886
Altera o inciso X do art. 134 da Lei 1.818, de 23 de agosto
de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso X do art. 134 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil,
salvo nos conselhos de administração e fiscal...
Autoriza o Poder Executivo a doar à Sociedade Espírita Nosso Lar - SENL as áreas de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.215, DE 12 DE JUNHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.886
Autoriza o Poder Executivo a doar à Sociedade Espírita
Nosso Lar - SENL as áreas de terreno urbano que
especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Sociedade Espírita Nosso Lar – SENL
as áreas de terreno urbano, de propriedade do Estado, a seguir descritas e caracterizadas:
I - um lote de terras para construção urbana de no 1, da Quadra ASRSE-45,...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.214, DE 9 DE JUNHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.885
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos
de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado
do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em
comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, relativa à data base de maio de 2017,
no percentual de 6,58% sobre os valores do vencimento...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.213, DE 9 DE JUNHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.885
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro de cargos
efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ativos, inativos e pensionistas, relativa à
data base de maio de 2017, no percentual de 6,58%...
Altera a Lei nº 2.580, de 03 de maio de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.212, DE 9 DE JUNHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.885
Altera a Lei nº 2.580, de 03 de maio de 2012, que dispõe
sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços
Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público
do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Os Anexos II, III e V da Lei n° 2.580, de 03 de maio de 2012, passam a viger
conforme os Anexos I, II e III a esta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo...
Concede revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.211, DE 9 DE JUNHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.885
Concede revisão geral da remuneração dos servidores do
Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de
Cargos Efetivos (QCE-PJ), ativos, inativos e pensionistas e do Quadro de Cargos de Provimento
em Comissão do Poder Judiciário do Estado...
Dispõe sobre a revisão geral anual da Tabela de Vencimentos dos Servidores Efetivos e dos cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.210, DE 9 DE JUNHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.885
Dispõe sobre a revisão geral anual da Tabela de Vencimentos
dos Servidores Efetivos e dos cargos de provimento em
comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de
Provimento Efetivo e dos Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa da Assembleia
Legislativa do Estado...
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para o Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas e para o Fundo Estadual de Defensoria Pública - FUNDEP, no valor que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.209, DE 9 DE JUNHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.885
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para
o Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento
Técnico do Tribunal de Contas e para o Fundo Estadual de
Defensoria Pública - FUNDEP, no valor que especifica, e
adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no valor de R$ 1.938.276,00, consignado no vigente...