Institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Depressão no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.282, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.986
Institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate à
Depressão no Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Depressão no
Estado do Tocantins a ser realizada na segunda semana do mês de outubro, quando se
comemora o Dia Mundial da Saúde Mental.
Art. 2º A Semana de que trata esta Lei tem como objetivo a prevenção e combate à
depressão, bem...
Institui a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.281, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.986
Institui a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência no
Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência no Estado do
Tocantins, na segunda semana do mês de junho de cada ano.
Art. 2º A Semana Estadual da Pessoa com Deficiência tem por finalidade:
I - esclarecer a comunidade quanto às causas das deficiências;
II - promover a integração da pessoa...
Institui no Estado do Tocantins o evento desportivo oficial: “Olimpíadas Estaduais das Pessoas com Deficiência – Paraolimpíadas Estaduais”.
LEI Nº 3.280, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.986
Institui no Estado do Tocantins o evento desportivo oficial:
“Olimpíadas Estaduais das Pessoas com Deficiência –
Paraolimpíadas Estaduais”.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído, em caráter permanente e anual, o evento desportivo oficial restrito à
participação de pessoas com deficiência, sob a denominação “Olimpíadas Estaduais das
Pessoas com Deficiência – Paraolimpíadas Estaduais”, a ser realizado...
Institui o Passeio Ciclístico Ecológico de Ananás e Riachinho – TO como evento do calendário turístico oficial do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.279, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.986
Institui o Passeio Ciclístico Ecológico de Ananás e Riachinho – TO
como evento do calendário turístico oficial do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Passeio Ciclístico Ecológico de Ananás a Riachinho - TO,
promovido anualmente pela iniciativa privada em prol da qualidade de vida, realizado anualmente
no primeiro domingo do mês de maio, como evento do calendário turístico...
Declara patrimônio cultural imaterial do povo tocantinense as quadrilhas juninas.
LEI Nº 3.278, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.986
Declara patrimônio cultural imaterial do povo tocantinense
as quadrilhas juninas.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam declaradas como patrimônio cultural imaterial do povo tocantinense as
quadrilhas juninas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de novembro de 2017, 196º da
Independência, 129º da República e 29º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO...
Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito entre o Estado do Tocantins e o Banco do Brasil S. A. firmadas com recursos do BNDES, ao amparo do art. 2o da Lei Complementar Federal 156, de 28 de dezembro de 2016, e adota outras providências.
LEI Nº 3.277, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.986
Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de
crédito entre o Estado do Tocantins e o Banco do Brasil S.
A. firmadas com recursos do BNDES, ao amparo do art. 2 o
da Lei Complementar Federal 156, de 28 de dezembro de
2016, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a renegociar as operações de crédito entre o
Estado do Tocantins e o Banco do Brasil...
Altera a Lei 3.177, de 28 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2017, e adota outras providências.
LEI Nº 3.276, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.980
Altera a Lei 3.177, de 28 de dezembro de 2016, que estima a
receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o
exercício de 2017, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É criada, no Anexo II da Lei 3.177, de 28 de dezembro de 2016, a “Ação nº
6.033 - Concurso público para provimento do cargo de Procurador do Estado” na Unidade
Orçamentária 09060 - Procuradoria-Geral do Estado.
Art....
Altera o Anexo II da Lei 3.177, de 28 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2017, e adota outras providências.
LEI Nº 3.275, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.979
*(Anexo no Suplemento do Diário Oficial nº 4.979)
Altera o Anexo II da Lei 3.177, de 28 de dezembro de 2016,
que estima a receita e fixa a despesa do Estado do
Tocantins para o exercício de 2017, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei 3.177, de 28 de dezembro de 2016, passa a vigorar na
conformidade do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de...
Institui as Unidades Escolares Indígenas que especifica.
LEI Nº 3.274, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.979
Institui as Unidades Escolares Indígenas que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São instituídas, no âmbito da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, as
Unidades Escolares Indígenas, do Povo Krahô, denominadas:
I - Escola Indígena Barra, no Município de Itacajá, circunscrita à Diretoria Regional
de Pedro Afonso;
II - Escola Indígena Irom Kãm Cô, no Município de Lagoa da Confusão, circunscrita
à...
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Xambioá a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.273, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.979
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de
Xambioá a área de terreno urbano que especifica, e adota
outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Xambioá, pelo prazo de
dez anos, o uso da área de terreno urbano, de propriedade do Estado, com 725,27 m²,
localizada na Rua 1º de Janeiro, nº 203, naquela municipalidade, com as respectivas acessões
e...
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, firmado entre os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, de Mato Grosso, do Pará, de Rondônia, Roraima e do Tocantins.
LEI Nº 3.272, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.979
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de
Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, firmado entre
os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, de Mato
Grosso, do Pará, de Rondônia, Roraima e do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, na forma do Anexo Único a esta Lei, o Protocolo de Intenções
celebrado entre os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, de...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Padre Remigio Corazza.
LEI Nº 3.271, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.972
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Padre Remigio
Corazza.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Padre Remigio Corazza.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de outubro de 2017, 196º da
Independência, 129º da República e 29º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Declara de utilidade pública estadual a Sociedade Brasileira de Cardiologia Seção Tocantins-SBC/TO.
LEI Nº 3.270, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.972
Declara de utilidade pública estadual a Sociedade Brasileira de
Cardiologia Seção Tocantins-SBC/TO.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Sociedade Brasileira de Cardiologia
Seção Tocantins-SBC/TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de outubro de 2017, 196º da
Independência, 129º da República e 29º...
Declara de utilidade pública estadual a Casa de Apoio Bom Samaritano.
LEI Nº 3.269, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.972
Declara de utilidade pública estadual a Casa de Apoio Bom
Samaritano.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Casa de Apoio Bom Samaritano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de outubro de 2017, 196º da
Independência, 129º da República e 29º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores do Bico do Papagaio - AMOBICO.
LEI Nº 3.268, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.972
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Moradores do Bico do Papagaio - AMOBICO.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores do Bico do
Papagaio - AMOBICO, com sede na cidade de Araguatins-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de outubro de 2017, 196º da
Independência,...
Dá nova redação ao inciso II do art. 2º da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas operações que especifíca.
LEI Nº 3.267, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.972
Dá nova redação ao inciso II do art. 2º da Lei 1.173, de 2 de
agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,
nas operações que especifíca.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do art. 2º da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000,...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, e adota outras providências.
*Ementa com redação determinada pela Lei 3.366, de 19/04/2018.
LEI Nº 3.266, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.969
*Regulamentada pelo Decreto nº 5.983, de 26/8/2019 – D. O. 5.427.
(Revogada pela Lei nº 4.050, de 20/12/2022).
*Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar
operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal,
e adota outras providências.
*Ementa com redação determinada pela Lei 3.366, de 19/04/2018.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União,
e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia...
Altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei 3.081, de 14 de abril de 2016, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Unicredit Atividades Bancárias Corporativas e de Investimento.
LEI Nº 3.265, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.969
Altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei 3.081, de 14 de
abril de 2016, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a
contratar operação de crédito com o Unicredit Atividades
Bancárias Corporativas e de Investimento.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A ementa e o caput do art. 1º da Lei 3.081, de 14 de abril de 2016, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do símbolo do transtorno do espectro do autista nas placas ou avisos de atendimento prioritário e dá outras providências.
LEI Nº 3.264, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.951
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do símbolo do
transtorno do espectro do autista nas placas ou avisos de
atendimento prioritário e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatório a inserção nas placas ou avisos de atendimento prioritário o
símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista em todos os estabelecimentos que exista
atendimento prioritário.
Parágrafo único. Entende-se...
Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Tocantins, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais e dá outras providências.
LEI Nº 3.263, DE 2 DE AGOSTO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.923
Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas
empresas prestadoras de serviços ao Estado do Tocantins,
assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços
públicos estaduais e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reservados ao primeiro emprego, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas
laborais nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Tocantins, assim...