Altera a Lei nº 1.636, de 20 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a instalação do eliminador de ar na tubulação do Sistema de abastecimento de água.
LEI Nº 3.308, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.009
Altera a Lei nº 1.636, de 20 de dezembro de 2005, que
dispõe sobre a instalação do eliminador de ar na
tubulação do Sistema de abastecimento de água.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.636, de 20 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º-A O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará à empresa infratora as
seguintes penalidades:
I - advertência, na primeira infração;
II...
Autógrafo de Lei 67, de 29 de agosto de 2017, que vetado integralmente pelo Governador do Estado, em exercício, foi mantido pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins..
Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos os locais que especifica.
LEI Nº 3.307, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.006
Autógrafo de Lei 67, de 29 de agosto de 2017, que
vetado integralmente pelo Governador do Estado,
em exercício, foi mantido pela Assembleia
Legislativa do Estado do Tocantins..
Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com
desfibriladores cardíacos os locais que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu promulgo,
nos termos do art. 29, §5º, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:
Art. 1º Os desfibriladores cardíacos externos semi-automáticos...
Autógrafo de Lei 3, de 15 março de 2016, que vetado integralmente pelo Governador do Estado, foi mantido pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
Dispõe sobre a concessão de meia passagem para estudantes em transportes coletivos e/ou convencionais intermunicipais no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.306, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.006
Autógrafo de Lei 3, de 15 março de 2016, que vetado
integralmente pelo Governador do Estado, foi mantido pela
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
Dispõe sobre a concessão de meia passagem para
estudantes em transportes coletivos e/ou convencionais
intermunicipais no Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu promulgo,
nos termos do art. 29, §5º, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido o direito...
Revoga do Plano Estadual de Educação - PEE/TO (2015-2025), aprovado pela Lei 2.977, de 8 de julho de 2015, o item que especifica.
LEI Nº 3.305, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.005
Revoga do Plano Estadual de Educação - PEE/TO
(2015-2025), aprovado pela Lei 2.977, de 8 de julho
de 2015, o item que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É revogado o item 24.5 das Estratégias para o alcance da meta 24 do Plano
Estadual de Educação do Tocantins - PEE/TO (2015-2025), aprovado pela Lei Lei
2.977, de 8 de julho de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo...
Autoriza o Poder Executivo a doar às famílias contempladas no “Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público – Pró-Moradia” os lotes de terreno urbano unifamiliar que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.304, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.004
Autoriza o Poder Executivo a doar às famílias
contempladas no “Programa de Atendimento Habitacional
através do Poder Público – Pró-Moradia” os lotes de
terreno urbano unifamiliar que especifica, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar às famílias contempladas no “Programa
de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia” os lotes...
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terrenos urbanos às famílias cadastradas junto à Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins – TerraPalmas, nos termos que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.303, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.001
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terrenos
urbanos às famílias cadastradas junto à Companhia
Imobiliária do Estado do Tocantins – TerraPalmas, nos
termos que especifica, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar lotes de terrenos urbanos, de propriedade
do Estado, localizados no Loteamento Vila dos Funcionários do DERTINS, no Município de
Gurupi,...
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.302, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.001
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar, no valor que especifica, e
adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 13.310.288,00, consignado no vigente orçamento, na
conformidade do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à suplementação de crédito que trata o art. 1o
correm à conta...
Veda a comercialização, distribuição e utilização do agonista beta-adrenérgico denominado Ractopamina, e adota outras providências.
LEI Nº 3.301, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.001
Veda a comercialização, distribuição e utilização do
agonista beta-adrenérgico denominado Ractopamina, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São vedadas, no Estado do Tocantins, a comercialização, a distribuição e a
utilização do agonista beta-adrenérgico denominado Ractopamina.
Parágrafo único. Fica proibida a venda internacional de animais localizados no
Tocantins que, adquiridos...
Autoriza a transposição de dotações orçamentárias, no valor que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.300, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.001
Autoriza a transposição de dotações orçamentárias,
no valor que especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a transposição de
dotações orçamentárias, no valor de R$ 59.699.892,00, consignado no vigente
orçamento, na conformidade do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da transposição de que trata o art....
Autoriza a transposição de dotações orçamentárias, no valor que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.299, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.001
Autoriza a transposição de dotações orçamentárias,
no valor que especifica, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a transposição de
dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.454.934,00, consignado no vigente
orçamento, na conformidade do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da transposição de que trata o art....
Altera a Lei nº 2.409, de 16 e novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, nas partes que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.298, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.001
(Republicada para correção no Diário Oficial nº 5.005)
Altera a Lei nº 2.409, de 16 e novembro de 2010, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, nas
partes que especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 2º, 2º-A, 3º, 4º, 13, 14, 22, 23, 26, 27 e 28 da Lei nº 2.409, de 16 de
novembro de 2010,...
Institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Programa de Desligamento Voluntário – PDV, a jornada de trabalho reduzida com incentivo remuneratório e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor público ocupante de cargo efetivo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, e adota outras providências.
LEI Nº 3.297, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.000
Institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o
Programa de Desligamento Voluntário – PDV, a jornada de
trabalho reduzida com incentivo remuneratório e a licença
sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia,
destinados ao servidor público ocupante de cargo efetivo da
Administração Pública Estadual Direta e Indireta, e adota
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 41,
de 28 de setembro de 2017, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou...
Altera a Lei 1.286, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001.
LEI Nº 3.296, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.997
*Lei declarada inconstitucional, com efeitos suspensos até o julgamento do mérito pela ADI nº 0025764-68.2017.827.0000,
de 01/03/2018.
Altera a Lei 1.286, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei
1.287, de 28 de dezembro de 2001.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º da Lei 1.286, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º São isentos do pagamento de custas:
I - os beneficiários...
Institui o Programa Tocantins é Limpeza em áreas e logradouros públicos, no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.295, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
Publicada no Diário Oficial nº 4.991
Institui o Programa Tocantins é Limpeza em áreas e
logradouros públicos, no âmbito do Estado do Tocantins.
A Vice - Governadora do Estado do Tocantins, no exercício da Chefia do Poder
Executivo:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa “Tocantins é Limpeza”, com a implementação de
efetiva fiscalização e cobrança de multa para pessoas que lançarem nas ruas, praças, jardins,
escadarias e quaisquer áreas e logradouros públicos,...
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Indigenista do Estado do Tocantins - INGESTINS.
LEI Nº 3.294, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.988
Declara de utilidade pública estadual o Instituto
Indigenista do Estado do Tocantins - INGESTINS.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto Indigenista do Estado do
Tocantins - INGESTINS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de novembro de 2017, 196º da
Independência, 129º da República e 29º do...
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Maurício Quintella Malta Lessa.
LEI Nº 3.293, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.988
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor
Maurício Quintella Malta Lessa.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinese ao Senhor Maurício Quintella
Malta Lessa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de novembro de 2017, 196º da
Independência, 129º da República e 29º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO...
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Helder Zahluth Barbalho.
LEI Nº 3.292, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.988
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor
Helder Zahluth Barbalho.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinese ao Senhor Helder Zahluth
Barbalho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de novembro de 2017, 196º da
Independência, 129º da República e 29º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Educacional, Cultura e Desporto do Tocantins - ADECTINS, na cidade de Aragominas.
LEI Nº 3.291, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.988
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Educacional, Cultura e Desporto do Tocantins ADECTINS, na cidade de Aragominas.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Educacional, Cultura e
Desporto do Tocantins - ADECTINS, na cidade de Aragominas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de...
Denomina “Rodovia Édson Carlos Alves da Rocha, Édson da Van” a Rodovia TO-424, que liga o Trevo da TO-222 ao Município de Babaçulândia.
LEI Nº 3.290, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.988
Denomina “Rodovia Édson Carlos Alves da Rocha, Édson
da Van” a Rodovia TO-424, que liga o Trevo da TO-222 ao
Município de Babaçulândia.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É denominada “Rodovia Édson Alves da Rocha, Édson da Van” o trecho da
Rodovia TO-424 que liga o Município de Babaçulândia ao Trevo da TO-222.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Moisés Nogueira Avelino.
LEI Nº 3.289, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.988
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Moisés
Nogueira Avelino.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Moisés Nogueira
Avelino.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de novembro de 2017, 196º da
Independência, 129º da República e 29º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador...