Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores do Bico do Papagaio - AMOBICO.
LEI Nº 3.268, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.972
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Moradores do Bico do Papagaio - AMOBICO.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores do Bico do
Papagaio - AMOBICO, com sede na cidade de Araguatins-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de outubro de 2017, 196º da
Independência,...
Dá nova redação ao inciso II do art. 2º da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas operações que especifíca.
LEI Nº 3.267, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.972
Dá nova redação ao inciso II do art. 2º da Lei 1.173, de 2 de
agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,
nas operações que especifíca.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do art. 2º da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000,...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, e adota outras providências.
*Ementa com redação determinada pela Lei 3.366, de 19/04/2018.
LEI Nº 3.266, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.969
*Regulamentada pelo Decreto nº 5.983, de 26/8/2019 – D. O. 5.427.
(Revogada pela Lei nº 4.050, de 20/12/2022).
*Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar
operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal,
e adota outras providências.
*Ementa com redação determinada pela Lei 3.366, de 19/04/2018.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União,
e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia...
Altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei 3.081, de 14 de abril de 2016, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Unicredit Atividades Bancárias Corporativas e de Investimento.
LEI Nº 3.265, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.969
Altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei 3.081, de 14 de
abril de 2016, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a
contratar operação de crédito com o Unicredit Atividades
Bancárias Corporativas e de Investimento.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A ementa e o caput do art. 1º da Lei 3.081, de 14 de abril de 2016, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do símbolo do transtorno do espectro do autista nas placas ou avisos de atendimento prioritário e dá outras providências.
LEI Nº 3.264, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.951
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do símbolo do
transtorno do espectro do autista nas placas ou avisos de
atendimento prioritário e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatório a inserção nas placas ou avisos de atendimento prioritário o
símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista em todos os estabelecimentos que exista
atendimento prioritário.
Parágrafo único. Entende-se...
Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Tocantins, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais e dá outras providências.
LEI Nº 3.263, DE 2 DE AGOSTO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.923
Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas
empresas prestadoras de serviços ao Estado do Tocantins,
assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços
públicos estaduais e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reservados ao primeiro emprego, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas
laborais nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Tocantins, assim...
Altera a Lei nº 1.017, de 20 de novembro de 1998, que dispõe sobre a prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 3.262, DE 2 DE AGOSTO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.923, de 02/08/2017.
*Declarada inconstitucional pela ADI 0016113-12.2017.827.0000, transitou em julgado em 20/09/2018.
Altera a Lei nº 1.017, de 20 de novembro de 1998, que
dispõe sobre a prestação, regulação, fiscalização e controle
dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário no Estado do Tocantins, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.017, de 20 de novembro de...
Estabelece a Política Estadual de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção.
LEI Nº 3.261, DE 2 DE AGOSTO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.923
Estabelece a Política Estadual de Captação, Armazenamento
e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais
para sua promoção.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Captação, Armazenamento e
Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção.
Parágrafo único. A Política Estadual de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de
Águas Pluviais vigora...
Dispõe sobre os serviços de Call Center de empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica, água e saneamento no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.260, DE 2 DE AGOSTO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.923
*Suspensa pela Acão Direta de Inconstitucionalidade, Processo nº0006459-64.2018.827.0000
Dispõe sobre os serviços de Call Center de empresas
concessionárias de serviço público de energia elétrica, água
e saneamento no âmbito do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, água e
saneamento deverão manter seus serviços de call Center...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Tratamento e Reinserção Social de Araguaína.
LEI Nº 3.259, DE 31 DE JULHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.922
Declara de utilidade pública estadual a Associação de
Tratamento e Reinserção Social de Araguaína.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Tratamento e Reinserção
Social Vida Nova, com sede no município de Araguaína-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de julho de 2017, 196º da Independência,
129º...
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Cabeceira Redonda e Loteamento Porteira.
LEI Nº 3.258, DE 31 DE JULHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.922
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do
Cabeceira Redonda e Loteamento Porteira.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores do Cabeceira
Redonda e Loteamento Porteira, com sede provisória na Chácara Santa Maria nº 02, Cabeceira
Redonda, no município de Porto Nacional-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública estadual da Associação dos Produtores Rurais do Sul do Rio Sono-TO - APRORIOS.
LEI Nº 3.257, DE 31 DE JULHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.922
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública estadual da
Associação dos Produtores Rurais do Sul do Rio Sono-TO APRORIOS.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação DOS Produtores Rurais do Sul do Rio
Sono, com sede no município de Rio Sono-TO – APRORIOS, entidade civil de interesse público,
sem fins lucrativos de duração inderminada, fundada em 18 de novembro de 2014, localizada...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Samuray de Arte e Cultura – ASAC, com atividades em Araguaína.
LEI Nº 3.256, DE 31 DE JULHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.922
Declara de utilidade pública estadual a Associação Samuray de
Arte e Cultura – ASAC, com atividades em Araguaína.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Samuray de Arte e Cultura –
ASAC, com atividades em Araguaína.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de julho de 2017, 196º da Independência,
129º...
Declara de utilidade pública estadual o Instituto de Cooperação Solidária – ICAT, localizado no município de Palmas-TO.
LEI Nº 3.255, DE 31 DE JULHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.922
Declara de utilidade pública estadual o Instituto de Cooperação
Solidária – ICAT, localizado no município de Palmas-TO.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto de Cooperação Solidária - ICAT,
entidade sem fins lucrativos, com sede no município de Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Militares de Arraias do Estado do Tocantins - AMA.
LEI Nº 3.254, DE 31 DE JULHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.922
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Militares de Arraias do Estado do Tocantins - AMA.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Militares de Arraias do
Estado do Tocantins - AMA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de julho de 2017, 196º da Independência,
129º da República...
Declara patrimônio cultural e gastronômico do Estado do Tocantins as comidas típicas que especifica.
LEI Nº 3.253, DE 31 DE JULHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.922
Declara patrimônio cultural e gastronômico do Estado do
Tocantins as comidas típicas que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei tem como objetivo reconhecer a importância dos pratos típicos: a Buchada,
o Chambari, e a Paçoca de Carne Seca, como símbolos e formas de expressão cultural e
gastronômica do Estado do Tocantins.
Art. 2º É declarado como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Estado do...
Dispõe sobre o Sistema de Cultura do Tocantins – SC/TO, e adota outras providências.
LEI Nº 3.252, DE 31 DE JULHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.922
Dispõe sobre o Sistema de Cultura do Tocantins –
SC/TO, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei, em conformidade com a Constituição Federal e a Constituição Estadual, regula o Sistema
de Cultura do Tocantins - SC/TO, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e
econômico, com...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providencias.
LEI Nº 3.251, DE 31 DE JULHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.922
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores
do Quadro de Provimento Efetivo da Defensoria Pública do
Estado do Tocantins, e adota outras providencias.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de
Provimento Efetivo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, relativa à data base do ano
de 2017, no percentual de 3,9870300% (três...
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Guaraí o uso da área de terreno urbano que especifica.
LEI Nº 3.250, DE 31 DE JULHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.922
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Guaraí o
uso da área de terreno urbano que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Guaraí, pelo prazo de dez
anos, o uso da área de terreno urbano de propriedade do Estado, com as respectivas acessões e
benfeitorias, a seguir descrita e caracterizada:
“Uma área de terreno urbano, situada na Avenida...
Dispõe sobre a proibição de comercialização de materiais de pesca de emalhar às pessoas que não estejam licenciadas nos termos da legislação federal e dá outras providências.
LEI Nº 3.249, DE 24 DE JULHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.916
Dispõe sobre a proibição de comercialização de materiais de
pesca de emalhar às pessoas que não estejam licenciadas nos
termos da legislação federal e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É vedada a comercialização, em todo o Estado do Tocantins, de materiais de pesca
de emalhar às pessoas que não estejam devidamente licenciadas nos termos da legislação federal.
Art. 2º O estabelecimento...