Altera a Lei nº 1.017, de 20 de novembro de 1998, que dispõe sobre a prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 3.262, DE 2 DE AGOSTO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.923, de 02/08/2017.
*Declarada inconstitucional pela ADI 0016113-12.2017.827.0000, transitou em julgado em 20/09/2018.
Altera a Lei nº 1.017, de 20 de novembro de 1998, que
dispõe sobre a prestação, regulação, fiscalização e controle
dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário no Estado do Tocantins, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.017, de 20 de novembro de...
Estabelece a Política Estadual de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção.
LEI Nº 3.261, DE 2 DE AGOSTO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.923
Estabelece a Política Estadual de Captação, Armazenamento
e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais
para sua promoção.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Captação, Armazenamento e
Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção.
Parágrafo único. A Política Estadual de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de
Águas Pluviais vigora...
Dispõe sobre os serviços de Call Center de empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica, água e saneamento no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.260, DE 2 DE AGOSTO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.923
*Suspensa pela Acão Direta de Inconstitucionalidade, Processo nº0006459-64.2018.827.0000
Dispõe sobre os serviços de Call Center de empresas
concessionárias de serviço público de energia elétrica, água
e saneamento no âmbito do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, água e
saneamento deverão manter seus serviços de call Center...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Tratamento e Reinserção Social de Araguaína.
LEI Nº 3.259, DE 31 DE JULHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.922
Declara de utilidade pública estadual a Associação de
Tratamento e Reinserção Social de Araguaína.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Tratamento e Reinserção
Social Vida Nova, com sede no município de Araguaína-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de julho de 2017, 196º da Independência,
129º...
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Cabeceira Redonda e Loteamento Porteira.
LEI Nº 3.258, DE 31 DE JULHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.922
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do
Cabeceira Redonda e Loteamento Porteira.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores do Cabeceira
Redonda e Loteamento Porteira, com sede provisória na Chácara Santa Maria nº 02, Cabeceira
Redonda, no município de Porto Nacional-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública estadual da Associação dos Produtores Rurais do Sul do Rio Sono-TO - APRORIOS.
LEI Nº 3.257, DE 31 DE JULHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.922
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública estadual da
Associação dos Produtores Rurais do Sul do Rio Sono-TO APRORIOS.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação DOS Produtores Rurais do Sul do Rio
Sono, com sede no município de Rio Sono-TO – APRORIOS, entidade civil de interesse público,
sem fins lucrativos de duração inderminada, fundada em 18 de novembro de 2014, localizada...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Samuray de Arte e Cultura – ASAC, com atividades em Araguaína.
LEI Nº 3.256, DE 31 DE JULHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.922
Declara de utilidade pública estadual a Associação Samuray de
Arte e Cultura – ASAC, com atividades em Araguaína.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Samuray de Arte e Cultura –
ASAC, com atividades em Araguaína.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de julho de 2017, 196º da Independência,
129º...
Declara de utilidade pública estadual o Instituto de Cooperação Solidária – ICAT, localizado no município de Palmas-TO.
LEI Nº 3.255, DE 31 DE JULHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.922
Declara de utilidade pública estadual o Instituto de Cooperação
Solidária – ICAT, localizado no município de Palmas-TO.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto de Cooperação Solidária - ICAT,
entidade sem fins lucrativos, com sede no município de Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Militares de Arraias do Estado do Tocantins - AMA.
LEI Nº 3.254, DE 31 DE JULHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.922
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Militares de Arraias do Estado do Tocantins - AMA.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Militares de Arraias do
Estado do Tocantins - AMA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de julho de 2017, 196º da Independência,
129º da República...
Declara patrimônio cultural e gastronômico do Estado do Tocantins as comidas típicas que especifica.
LEI Nº 3.253, DE 31 DE JULHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.922
Declara patrimônio cultural e gastronômico do Estado do
Tocantins as comidas típicas que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei tem como objetivo reconhecer a importância dos pratos típicos: a Buchada,
o Chambari, e a Paçoca de Carne Seca, como símbolos e formas de expressão cultural e
gastronômica do Estado do Tocantins.
Art. 2º É declarado como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Estado do...
Dispõe sobre o Sistema de Cultura do Tocantins – SC/TO, e adota outras providências.
LEI Nº 3.252, DE 31 DE JULHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.922
Dispõe sobre o Sistema de Cultura do Tocantins –
SC/TO, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei, em conformidade com a Constituição Federal e a Constituição Estadual, regula o Sistema
de Cultura do Tocantins - SC/TO, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e
econômico, com...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providencias.
LEI Nº 3.251, DE 31 DE JULHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.922
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores
do Quadro de Provimento Efetivo da Defensoria Pública do
Estado do Tocantins, e adota outras providencias.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de
Provimento Efetivo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, relativa à data base do ano
de 2017, no percentual de 3,9870300% (três...
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Guaraí o uso da área de terreno urbano que especifica.
LEI Nº 3.250, DE 31 DE JULHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.922
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Guaraí o
uso da área de terreno urbano que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Guaraí, pelo prazo de dez
anos, o uso da área de terreno urbano de propriedade do Estado, com as respectivas acessões e
benfeitorias, a seguir descrita e caracterizada:
“Uma área de terreno urbano, situada na Avenida...
Dispõe sobre a proibição de comercialização de materiais de pesca de emalhar às pessoas que não estejam licenciadas nos termos da legislação federal e dá outras providências.
LEI Nº 3.249, DE 24 DE JULHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.916
Dispõe sobre a proibição de comercialização de materiais de
pesca de emalhar às pessoas que não estejam licenciadas nos
termos da legislação federal e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É vedada a comercialização, em todo o Estado do Tocantins, de materiais de pesca
de emalhar às pessoas que não estejam devidamente licenciadas nos termos da legislação federal.
Art. 2º O estabelecimento...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional em todos os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, de ensino fundamental e médio.
LEI Nº 3.248, DE 24 DE JULHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.916
Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional
em todos os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados,
de ensino fundamental e médio.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Hino Nacional deverá ser executado, uma vez por semana, preferencialmente, na
segunda-feira, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Institui a Semana Estadual de Doação de Leite Materno.
LEI Nº 3.247, DE 24 DE JULHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.916
Institui a Semana Estadual de Doação de Leite Materno.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Doação de Leite Materno, a ser realizada,
anualmente, de 19 a 25 do mês de maio.
Art. 2º Os objetivos da Semana Estadual de Doação de Leite Materno são:
I
- a comemoração, conscientização e publicidade do tema “doação de leite materno”
através da realização de campanhas, debates, palestras...
Altera a Lei 3.002, de 15 de setembro de 2015, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada aos membros e aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.246, DE 24 DE JULHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.916
Altera a Lei 3.002, de 15 de setembro de 2015, que institui o
Programa de Aposentadoria Incentivada aos membros e aos
integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 3.002, de 15 de setembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º .....................................................................................................................................
§1º...
Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno e dá outras providências.
LEI Nº 3.245, DE 24 DE JULHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.916
Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É assegurado a lactante o direito de amamentar a criança nos estabelecimentos de
uso coletivo, públicos ou privados, ainda que estejam disponíveis locais exclusivos para a prática.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, estabelecimento é todo local fechado ou aberto
destinado à atividade comercial, cultural,...
Dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica e água, nos horários e dias determinados, no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.244, DE 24 DE JULHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.916
Expressão “de energia elétrica” considerada inconstitucional pela ADI n° 5798
Dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia
elétrica e água, nos horários e dias determinados, no âmbito do
Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É proibida, no âmbito do Estado do Tocantins, a suspensão do fornecimento de
energia elétrica e água tratada pelas concessionárias, por falta de pagamento...
Autoriza o chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S/A, com a garantia da União, e adota outras providências.
LEI Nº 3.243, DE 18 DE JULHO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.912
Autoriza o chefe do Poder Executivo a contratar operação
de crédito com o BANCO DO BRASIL S/A, com a garantia
da União, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
BANCO DO BRASIL S/A, com a garantia da União, até o valor de R$ 146.760.000,00 (cento
e quarenta e seis mil e setecentos e sessenta mil reais), destinados...