Institui o Encontro Náutico, Som Automotivo e Motos de Araguatins-TO, como evento do Calendário Turístico Oficial do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.382, DE 27 DE JULHO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.164
Institui o Encontro Náutico, Som Automotivo e Motos de
Araguatins-TO, como evento do Calendário Turístico
Oficial do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o encontro Náutico, Som automotivo e Motos de AraguatinsTO, promovido anualmente pela iniciativa privada em prol da qualidade de vida, realizado
anualmente no segundo sábado e domingo do mês de abril, como evento do Calendário
Turístico...
Institui a Semana de Conscientização e Prevenção às Doenças Renais no Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.381, DE 27 DE JULHO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.164
Institui a Semana de Conscientização e Prevenção às
Doenças Renais no Estado do Tocantins e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a Semana Estadual de Conscientização e de Prevenção às Doenças
Renais, que será realizada anualmente, na segunda semana do mês de março.
Art. 2º Durante a Semana Estadual de Conscientização e de Prevenção às Doenças
Renais serão desenvolvidas atividades...
Estabelece multa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência, relativos a remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais.
LEI Nº 3.380, DE 27 DE JULHO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.164
Estabelece multa pelo acionamento indevido dos serviços
telefônicos de atendimento a emergência, relativos a
remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências
policiais.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os assinantes ou responsáveis pelas linhas telefônicas que acionarem
indevidamente os serviços telefônicos de atendimento à emergências do Centro de Operações
da Polícia Militar - 190, Corpo de Bombeiros...
Autoriza transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade privada sem fins lucrativos Fundação Pio XII.
LEI Nº 3.379, DE 26 DE JULHO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.163
Autoriza transferência de recursos públicos a título de
subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de
capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade
privada sem fins lucrativos Fundação Pio XII.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizadas, em atendimento ao disposto no §6º do art. 12 da Lei Federal
nº 4.320/1964, as transferências de recursos a título de subvenções sociais, auxílios...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação oficial da lista dos inscritos nos programas habitacionais, no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.378, DE 26 DE JULHO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.163
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação oficial da
lista dos inscritos nos programas habitacionais, no Estado
do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatório o Poder Executivo divulgar na rede mundial de computadores
(internet) e no site oficial do Governo do Estado do Tocantins as listagens dos cidadãos
contemplados e dos que aguardam por atendimento nos programas habitacionais do Estado do
Tocantins.
§1º...
Institui o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, e dá outras providências.
LEI Nº 3.377, DE 26 DE JULHO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.163 de 28/07/2018.
Institui o cadastro para bloqueio do recebimento de
ligações de telemarketing, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, o cadastro para o bloqueio do
recebimento de ligações de telemarketing.
*§1º O cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing, ou
estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem ligações...
Altera a Lei nº 2.580, de 03 de maio de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.376, DE 24 DE JULHO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.161
Altera a Lei nº 2.580, de 03 de maio de 2012, que dispõe
sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços
Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público
do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Os Anexos II, III e V da Lei n° 2.580, de 03 de maio de 2012, passam a viger
conforme os Anexos I, II e III a esta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.375, DE 24 DE JULHO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.161
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas
do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em
comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, relativa à data base de maio de
2018, no percentual de 2,07% sobre os valores do vencimento...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.374, DE 24 DE JULHO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.161
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro de
cargos efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ativos, inativos e pensionistas,
relativa à data base de maio de 2018, no percentual de 2,07%...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.373, DE 24 DE JULHO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.161
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores
do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de
Cargos Efetivos (QCE-PJ), ativos, inativos e pensionistas e do Quadro de Cargos de
Provimento em...
Dispõe sobre a revisão geral anual da Tabela de Vencimentos dos Servidores Efetivos e dos cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências
LEI Nº 3.372, DE 24 DE JULHO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.161
Dispõe sobre a revisão geral anual da Tabela de
Vencimentos dos Servidores Efetivos e dos cargos de
provimento em comissão da Assembleia Legislativa do
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de
Provimento Efetivo e dos Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa da Assembleia
Legislativa do...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.371, DE 11 DE JULHO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.161
*Coluna “c” da tabela VII do anexo III republicada no Diário Oficial nº 5.174.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins,
e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É adotado o índice de 3,98703%, apurado no período de maio de 2016 a
abril de 2017, na revisão geral anual da remuneração:
I...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.370, DE 4 DE JULHO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.161
*Anexo XI republicado no Diário Oficial 5.174.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 03,
de 16 de maio de 2018, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Luana
Ribeiro, Presidente em exercício desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27
da Constituição Estadual, promulgo...
Institui o Programa de Aprimoramento da Gestão Hospitalar - PAGH-Cirúrgico, na forma que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.369, DE 4 DE JULHO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.160
Institui o Programa de Aprimoramento da Gestão
Hospitalar - PAGH-Cirúrgico, na forma que especifica, e
adota outras providências.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Programa de Aprimoramento da Gestão Hospitalar - PAGHCirúrgico, aplicado às seguintes unidades hospitalares, no âmbito da Secretaria da Saúde, sob
a coordenação da Superintendência...
Denomina de Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício Aguiar Franco a EGEFAZ – Escola de Gestão Fazendária do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.368, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.098
Denomina de Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício
Aguiar Franco a EGEFAZ – Escola de Gestão Fazendária do
Estado do Tocantins.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É denominada de Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício de Aguiar
Franco as instalações da EGEFAZ - Escola de Gestão Fazendária do Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em...
Dispõe sobre a oficialização da Língua Brasileira de sinais – LIBRAS no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.367, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.098
Dispõe sobre a oficialização da Língua Brasileira de sinais –
LIBRAS no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras
providências.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e outros recursos de expressão a ela
associada, fica reconhecida como meio legal de comunicação dos surdos no Estado do
Tocantins.
§1º Entende-se como...
Altera a Lei 3.266, de 10 de outubro de 2017, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.
LEI Nº 3.366, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Suplemento do Diário Oficial nº 5.095
Altera a Lei 3.266, de 10 de outubro de 2017, que autoriza o
Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito
com a Caixa Econômica Federal.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei 3.266, de 10 de outubro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de Crédito...
Institui o Dia Estadual do Profissional Doula no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.365, DE 6 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.085
Institui o Dia Estadual do Profissional Doula no Estado do
Tocantins.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício de cargo de Governador do
Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Dia Estadual do Profissional Doula no Estado do Tocantins, a ser
comemorado no dia 18 de dezembro.
Art. 2º O Dia Estadual do Profissional Doula passa a integrar o Calendário Oficial do
Estado do Tocantins.
Art. 3º Esta Lei entra em...
Institui o dia 22 de julho como Dia Estadual da Paz e da Concórdia.
LEI Nº 3.364, DE 6 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.085
Institui o dia 22 de julho como Dia Estadual da Paz e da
Concórdia.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, o Dia Estadual da Paz e da
Concórdia, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de julho.
Parágrafo único. Na data a que se refere o caput deste artigo, serão realizados, em todo
o Estado, atos públicos,...
Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 3.363, DE 6 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.085
Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que
reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito
presumido de ICMS nas operações que especifica.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º-A ............................................................................................................................
I...