Altera as Leis 3.319, de 22 de dezembro de 2017 e 2.959, de 18 de junho de 2015
LEI Nº 3.348, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.072
Altera as Leis 3.319, de 22 de dezembro de 2017 e 2.959, de
18 de junho de 2015
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei 3.319, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.”
Art. 2º São acrescidos o art. 1º-A e o §1-A ao art. 3º da Lei 2.959, de 18 de junho de
2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art....
Revoga o inciso IV do art. 3º da Lei nº 1.663, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde.
LEI Nº 3.347, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado no Diário Oficial nº 5.057
Revoga o inciso IV do art. 3º da Lei nº 1.663, de 22 de fevereiro
de 2006, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É revogado o inciso IV do art. 3º da Lei nº 1.663, de 22 de fevereiro de 2006.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2018, 197º da
Independência, 130º da República e 30º...
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS e adota outras providências.
LEI Nº 3.346, DE 04 DE JANEIRO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.024, de 04/01/2018.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos
Fiscais – REFIS e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a
finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa,
ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei, referentes:
I - ao Imposto sobre Operações...
Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.345, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.021
*Republicada para correção no Diário Oficial nº 5.058
Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede
crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que
especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º .................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
I...
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2018.
LEI Nº 3.344, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.020
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins
para o exercício de 2018.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018, na
conformidade do §4o do art. 80 da Constituição Estadual, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, Órgãos e
Entidades da Administração...
Altera os Anexos II, III e IV da Lei 3.051, de 21 de dezembro de 2015, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2016-2019.
LEI Nº 3.343, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.020, suplemento I.
Altera os Anexos II, III e IV da Lei 3.051, de 21 de dezembro
de 2015, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do
Tocantins para o quadriênio 2016-2019.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos II, III e IV da Lei 3.051, de 21 de dezembro de 2015, passam a
vigorar, respectivamente, na conformidade dos Anexos I, II e III a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Altera a Lei 3.072, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Programa “TO Legal”, e adota outras providências.
LEI Nº 3.342, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.020
Altera a Lei 3.072, de 13 de janeiro de 2016, que institui o
Programa “TO Legal”, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 3.072, de 13 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 1º É instituído, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o Programa de Cidadania
Fiscal – “TO LEGAL”, que tem por objetivo ampliar o conhecimento do cidadão no processo
de sensibilização-conscientização-ação...
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras providências.
LEI Nº 3.341, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.020
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os
Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“...........................................................................................................................................
Art....
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Social Alvorada – ISA com sede na cidade de Araguaína.
LEI Nº 3.340, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.020
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Social
Alvorada – ISA com sede na cidade de Araguaína.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Social Alvorada – ISA,
com sede na cidade de Araguaína.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da
Independência, 129º da...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Projeto Restituindo Vidas.
LEI Nº 3.339, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.020
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Projeto
Restituindo Vidas.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a “Associação Restituindo Vidas”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da
Independência, 129º da República e 29º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Festejos de Santa Luzia, na Fazenda Sítio Novo, município de Monte do Carmo.
LEI Nº 3.338, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.020
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Festejos de Santa Luzia, na Fazenda Sítio Novo, município
de Monte do Carmo.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Festejos de Santa
Luzia, entidade religiosa e filantrópica, sem fins lucrativos, com sede na Fazenda Sítio Novo,
município de Monte do Carmo-TO.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data...
Inclui no Calendário Oficial do Estado do Tocantins o Dia Estadual do Advogado Criminalista, a ser comemorado no dia 2 de dezembro.
LEI Nº 3.337, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Republicada no Diário Oficial nº 5.035
Inclui no Calendário Oficial do Estado do Tocantins o Dia
Estadual do Advogado Criminalista, a ser comemorado no
dia 2 de dezembro.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Advogado Criminalista, a ser comemorado no
dia 2 de dezembro.
Parágrafo único. O dia e mês de que trata o caput deste artigo passam a integrar o
calendário de eventos do Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei...
Dá nova denominação ao Colégio Estadual Dom Pedro I, na cidade de Novo Acordo, Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI Nº 3.336, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.020
Dá nova denominação ao Colégio Estadual Dom Pedro I, na
cidade de Novo Acordo, Estado do Tocantins e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de Colégio Estadual Professora Eliacena Moura Leitão o atual
Colégio Dom Pedro I, localizado na cidade de Novo Acordo, Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao educador e médico Neilton Araujo de Oliveira.
LEI Nº 3.335, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.020
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao educador e
médico Neilton Araujo de Oliveira.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido, nos termos da Constituição Estadual e do Regimento Interno desta
Casa de Leis, o título de Cidadão Tocantinense ao educador e médico Neilton Araujo de
Oliveira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Itelvino Pisoni.
LEI Nº 3.334, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.020
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor
Itelvino Pisoni.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Itelvino Pisoni.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da
Independência, 129º da República e 29º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Valter Casimiro Silveira.
LEI Nº 3.333, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.020
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Valter
Casimiro Silveira.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Valter Casimiro
Silveira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da
Independência, 129º da República e 29º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Agripino da Costa Doria Junior.
LEI Nº 3.332, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.020
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor
João Agripino da Costa Doria Junior.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Agripino
da Costa Doria Junior.
Art. 2º. O titulo será entregue em Sessão Especial da Assembleia Legislativa, em
data a ser estabelecida pela Mesa Diretora.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia,...
Autoriza o Poder Executivo a doar à União, em favor do Ministério da Saúde, a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.331, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.020
Autoriza o Poder Executivo a doar à União, em favor do
Ministério da Saúde, a área de terreno urbano que
especifica, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à União, em favor do Ministério da
Saúde, uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, com 2.400 m2, localizada na
Quadra ACSUNE 60, Rua 5-B, Número 14, Conjunto 2, do Loteamento Palmas,...
Autoriza o Poder Executivo a doar, às famílias contempladas no “Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público – Pró-Moradia”, unidades habitacionais edificadas no lote de terras que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.330, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.020
Autoriza o Poder Executivo a doar, às famílias
contempladas no “Programa de Atendimento Habitacional
através do Poder Público – Pró-Moradia”, unidades
habitacionais edificadas no lote de terras que especifica, e
adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar, às famílias contempladas no “Programa
de Atendimento Habitacional através do Poder Público – Pró-Moradia”,...
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Centro Comunitário Esperança a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.329, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.020
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Centro
Comunitário Esperança a área de terreno urbano que
especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Centro Comunitário
Esperança uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, com 1.585,22 m²,
localizada na Avenida Castelo Branco, Quadra 102 (quadra interna APE-03), Lote...