Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.544, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.461
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores
do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de
Cargos Efetivos (QCE-PJ), ativos, inativos e pensionistas e do Quadro de Cargos de Provimento
em...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.543, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.461
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores Efetivos da
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º É concedida revisão anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo
da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no percentual de 1%, sobre os valores de seus
vencimentos e remunerações estabelecidos na Lei...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.542, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.461
*(Anexos no Decreto nº 6.003, de 22/10/2019, publicado no Suplemento do D.Oficial nº 5468).
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É adotado o índice de 1% na revisão geral anual da remuneração:
I - dos servidores públicos ativos, inativos...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores e Trabalhadores do Assentamento P.A. Cocal - ASPROTRAS.
LEI Nº 3.541, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.459
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Pequenos Produtores e Trabalhadores do Assentamento
P.A. Cocal - ASPROTRAS.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos
Produtores e Trabalhadores do Assentamento P.A. Cocal - ASPROTRAS, com sede no
município de Maurilândia - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Altera a denominação do Município de Fortaleza do Tabocão.
LEI Nº 3.540 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.443
Altera a denominação do Município de Fortaleza do
Tabocão.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Fortaleza do Tabocão passa a denominar-se Tabocão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de setembro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
Institui o Dia Estadual da Pessoa com Visão Monocular na data que especifica.
LEI Nº 3.539 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.443
Institui o Dia Estadual da Pessoa com Visão Monocular na
data que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Pessoa com Visão Monocular, a ser comemorado,
anualmente, no dia 05 de maio.
Parágrafo único. O dia que trata esta Lei, passa a integrar o Calendário Cultural de
Eventos do Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia,...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Eduardo Torres Gomes.
LEI Nº 3.538 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.443
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos
Eduardo Torres Gomes.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Eduardo Torres
Gomes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de setembro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador...
Institui a Semana de Conscientização e Combate a Trotes Telefônicos para o Centro de Operações da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Serviços de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU nas escolas estaduais.
LEI Nº 3.537 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.443
Institui a Semana de Conscientização e Combate a Trotes
Telefônicos para o Centro de Operações da Polícia Militar,
Corpo de Bombeiros e Serviços de Atendimento Móvel de
Urgência – SAMU nas escolas estaduais.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Semana de Conscientização e Combate a Trotes Telefônicos para o
Centro de Operações da Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193) e Serviço de
Atendimento...
Institui a Semana Estadual da Maturidade Ativa e dá outras providências.
LEI Nº 3.536 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.443
Institui a Semana Estadual da Maturidade Ativa e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual da Maturidade Ativa, na primeira semana de
junho de cada ano.
Art. 2º Considera-se idoso, para efeito desta Lei as pessoas de idade igual ou superior a
sessenta anos, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 10.741/03.
Art. 3º São objetivos fundamentais da Semana Estadual...
Institui o Dia do Pastor(a) Evangélico no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.535 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.443
Institui o Dia do Pastor(a) Evangélico no Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, o Dia do Pastor e Pastora
Evangélicos, a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo do mês de junho.
Art. 2º A data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial do Estado do
Tocantins.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Roberto Paulino da Silva.
LEI Nº 3.534 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.443
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Roberto
Paulino da Silva.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Roberto Paulino da
Silva.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de setembro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
...
Dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica e água com menos de 60 dias de atraso do pagamento no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.533 DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.419
Dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de
energia elétrica e água com menos de 60 dias de atraso do
pagamento no âmbito do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É proibida, no âmbito do Estado do Tocantins, a suspensão do fornecimento de
energia elétrica e água tratada pelas concessionárias por falta de pagamento de seus usuários
em prazo inferior a 60 dias corridos, contados a partir...
Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente, quando em razão de vício de fabricação do produto, o automóvel não puder ser utilizado pelo consumidor por prazo superior a 15 (quinze) dias, por falta de peças originais ou qualquer outra impossibilidade de realização do serviço.
LEI Nº 3.532 DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.419
Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas
concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro
reserva similar ao do cliente, quando em razão de vício de
fabricação do produto, o automóvel não puder ser utilizado
pelo consumidor por prazo superior a 15 (quinze) dias, por
falta de peças originais ou qualquer outra impossibilidade
de realização do serviço.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as...
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006, no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.531 DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.419
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham
sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006, no âmbito do
Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, bem
como em todos os Poderes do Estado do Tocantins, para todos os cargos em comissão de livre
nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas...
Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.530 DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.419 de 14/08/2019.
Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no
âmbito do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Código Estadual de Proteção aos Animais, estabelecendo-se
normas para a proteção dos animais no Estado do Tocantins, visando compatibilizar o
desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental, em consonância com o que
dispõe...
Determina que pessoas feridas em acidentes de trânsito sejam levadas, pelo Corpo de Bombeiros ou pelo Serviço Móvel de Urgência â SAMU, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde.
LEI Nº 3.529 DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.417
Determina que pessoas feridas em acidentes de trânsito
sejam levadas, pelo Corpo de Bombeiros ou pelo Serviço
Móvel de Urgência â SAMU, para hospitais conveniados
aos seus planos de saúde.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Pessoas acidentadas que possuam plano de saúde poderão ser encaminhadas,
pelo Corpo de Bombeiros ou pelo Serviço Móvel de Urgência - SAMU, aos hospitais
particulares conveniados, desde que não...
Cria o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas no Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.528 DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.417 de 12/08/2019.
DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADI N°6561/2020.
Cria o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de
Drogas no Estado do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Cadastro de Usuários e Dependentes de Drogas no Estado do
Tocantins.
§1º Os usuários e dependentes de drogas do Estado do Tocantins serão cadastrados pela
Secretaria Estadual de Segurança...
Assegura a entrada dos servidores públicos do Hemocentro nas repartições de toda a Administração Pública Direta e Indireta do Estado.
LEI Nº 3.527 DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.417
Assegura a entrada dos servidores públicos do Hemocentro
nas repartições de toda a Administração Pública Direta e
Indireta do Estado.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É assegurada a entrada dos servidores públicos do Hemocentro, em todas as
repartições da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, para divulgação das
campanhas destinadas atividade fim do órgão.
§1º A divulgação das campanhas deverá ser...
Dispõe sobre a comunicação de ausência durante o período escolar de alunos das escolas públicas e privadas do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.526 DE 9 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.416
Dispõe sobre a comunicação de ausência durante o período
escolar de alunos das escolas públicas e privadas do Estado
do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A direção das escolas públicas e privadas do Estado do Tocantins comunicarão
os pais ou responsáveis a ausência injustificada dos alunos nas salas de aula, durante o
período escolar.
§1º Todas as unidades deverão manter atualizados os dados cadastrais...
Dispõe sobre o reconhecimento e a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado, na forma que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.525 DE 8 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.415 de 08/08/2019.
Dispõe sobre o reconhecimento e a convalidação dos
registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado,
na forma que especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São reconhecidos e convalidados, com força de título de domínio, os registros
imobiliários de imóveis rurais, cuja origem não seja em títulos de alienação ou concessão
expedidos pelo poder público,...