Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.302, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.001
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar, no valor que especifica, e
adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 13.310.288,00, consignado no vigente orçamento, na
conformidade do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à suplementação de crédito que trata o art. 1o
correm à conta...
Veda a comercialização, distribuição e utilização do agonista beta-adrenérgico denominado Ractopamina, e adota outras providências.
LEI Nº 3.301, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.001
Veda a comercialização, distribuição e utilização do
agonista beta-adrenérgico denominado Ractopamina, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São vedadas, no Estado do Tocantins, a comercialização, a distribuição e a
utilização do agonista beta-adrenérgico denominado Ractopamina.
Parágrafo único. Fica proibida a venda internacional de animais localizados no
Tocantins que, adquiridos...
Autoriza a transposição de dotações orçamentárias, no valor que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.300, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.001
Autoriza a transposição de dotações orçamentárias,
no valor que especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a transposição de
dotações orçamentárias, no valor de R$ 59.699.892,00, consignado no vigente
orçamento, na conformidade do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da transposição de que trata o art....
Autoriza a transposição de dotações orçamentárias, no valor que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.299, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.001
Autoriza a transposição de dotações orçamentárias,
no valor que especifica, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a transposição de
dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.454.934,00, consignado no vigente
orçamento, na conformidade do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da transposição de que trata o art....
Altera a Lei nº 2.409, de 16 e novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, nas partes que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.298, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.001
(Republicada para correção no Diário Oficial nº 5.005)
Altera a Lei nº 2.409, de 16 e novembro de 2010, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, nas
partes que especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 2º, 2º-A, 3º, 4º, 13, 14, 22, 23, 26, 27 e 28 da Lei nº 2.409, de 16 de
novembro de 2010,...
Institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Programa de Desligamento Voluntário – PDV, a jornada de trabalho reduzida com incentivo remuneratório e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor público ocupante de cargo efetivo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, e adota outras providências.
LEI Nº 3.297, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.000
Institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o
Programa de Desligamento Voluntário – PDV, a jornada de
trabalho reduzida com incentivo remuneratório e a licença
sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia,
destinados ao servidor público ocupante de cargo efetivo da
Administração Pública Estadual Direta e Indireta, e adota
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 41,
de 28 de setembro de 2017, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou...
Altera a Lei 1.286, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001.
LEI Nº 3.296, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.997
*Lei declarada inconstitucional, com efeitos suspensos até o julgamento do mérito pela ADI nº 0025764-68.2017.827.0000,
de 01/03/2018.
Altera a Lei 1.286, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei
1.287, de 28 de dezembro de 2001.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º da Lei 1.286, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º São isentos do pagamento de custas:
I - os beneficiários...
Institui o Programa Tocantins é Limpeza em áreas e logradouros públicos, no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.295, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
Publicada no Diário Oficial nº 4.991
Institui o Programa Tocantins é Limpeza em áreas e
logradouros públicos, no âmbito do Estado do Tocantins.
A Vice - Governadora do Estado do Tocantins, no exercício da Chefia do Poder
Executivo:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa “Tocantins é Limpeza”, com a implementação de
efetiva fiscalização e cobrança de multa para pessoas que lançarem nas ruas, praças, jardins,
escadarias e quaisquer áreas e logradouros públicos,...
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Indigenista do Estado do Tocantins - INGESTINS.
LEI Nº 3.294, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.988
Declara de utilidade pública estadual o Instituto
Indigenista do Estado do Tocantins - INGESTINS.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto Indigenista do Estado do
Tocantins - INGESTINS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de novembro de 2017, 196º da
Independência, 129º da República e 29º do...
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Maurício Quintella Malta Lessa.
LEI Nº 3.293, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.988
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor
Maurício Quintella Malta Lessa.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinese ao Senhor Maurício Quintella
Malta Lessa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de novembro de 2017, 196º da
Independência, 129º da República e 29º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO...
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Helder Zahluth Barbalho.
LEI Nº 3.292, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.988
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor
Helder Zahluth Barbalho.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinese ao Senhor Helder Zahluth
Barbalho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de novembro de 2017, 196º da
Independência, 129º da República e 29º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Educacional, Cultura e Desporto do Tocantins - ADECTINS, na cidade de Aragominas.
LEI Nº 3.291, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.988
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Educacional, Cultura e Desporto do Tocantins ADECTINS, na cidade de Aragominas.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Educacional, Cultura e
Desporto do Tocantins - ADECTINS, na cidade de Aragominas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de...
Denomina “Rodovia Édson Carlos Alves da Rocha, Édson da Van” a Rodovia TO-424, que liga o Trevo da TO-222 ao Município de Babaçulândia.
LEI Nº 3.290, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.988
Denomina “Rodovia Édson Carlos Alves da Rocha, Édson
da Van” a Rodovia TO-424, que liga o Trevo da TO-222 ao
Município de Babaçulândia.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É denominada “Rodovia Édson Alves da Rocha, Édson da Van” o trecho da
Rodovia TO-424 que liga o Município de Babaçulândia ao Trevo da TO-222.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Moisés Nogueira Avelino.
LEI Nº 3.289, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.988
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Moisés
Nogueira Avelino.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Moisés Nogueira
Avelino.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de novembro de 2017, 196º da
Independência, 129º da República e 29º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador...
Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante permuta, os lotes de terras que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.288, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.988
Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante permuta,
os lotes de terras que especifica, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a alienar ao Conselho Regional de Economia da
25a Região - CORECON-TO, mediante permuta, os lotes de terras de propriedade do Estado,
localizados na Quadra ACSO-91, Conjunto Quadra 1-Q 1, Alameda 11, do Loteamento
Centro 2, nesta...
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Miranorte o uso da área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.287, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.988
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de
Miranorte o uso da área de terreno urbano que especifica, e
adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Miranorte, pelo prazo
de dez anos, o uso da área de terreno urbano de propriedade do Estado, com 2.000 m²,
localizada no referido município, na Avenida Tocantins, Quadra no 87-A, Lote 2,...
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 86 da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.286, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.988
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 86 da Lei
2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto
dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 86 da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Para o primeiro período aquisitivo de férias, são exigidos doze meses
de...
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao domínio da União os trechos das rodovias estaduais que especifica, para fins de absorção à malha rodoviária federal.
LEI Nº 3.285, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.988
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao domínio da
União os trechos das rodovias estaduais que especifica,
para fins de absorção à malha rodoviária federal.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a transferir ao domínio da União os seguintes
trechos das Rodovias TO-020 e TO-050, coincidentes com o traçado da Rodovia BR010/TO, para fins de absorção à malha rodoviária federal:
I -...
Institui a Semana Estadual de Prevenção de Acidentes de Moto, no Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.284, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.986
Institui a Semana Estadual de Prevenção de Acidentes de
Moto, no Estado do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída, no Estado do Tocantins, a Semana Estadual de Prevenção aos
Acidentes de Moto, a ser realizada anualmente, no período que inclui o dia 27 de julho de
cada ano.
Art. 2º A Semana Estadual de prevenção aos acidentes de Moto tem por finalidade a
reflexão,...
Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Atrofia Muscular Espinhal – AME, no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.283, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.986
Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre
Atrofia Muscular Espinhal – AME, no Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a Semana Estadual de Conscientização sobre Atrofia Muscular
Espinhal – AME, no Estado do Tocantins, a ser realizada anualmente na última semana do
mês de agosto.
§1º A Semana tem objetivo de promover ações de esclarecimentos sobre os sinais que
caracterizam...