EXONERAR Kennedy Martins Vale, do cargo em comissão, de Assessor. Ao mesmo tempo, NOMEAR Osmar Gomes da Silva Júnior, para em comissão exercer o cargo de Assessor de Gabinete da Presidência..
Publicado no Diario da Assembleia nº 1.317
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do
Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em
consonância com a Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Kennedy Martins Vale, do cargo em
comissão, de Assessor. Ao mesmo tempo, NOMEAR Osmar Gomes da Silva
Júnior, para em comissão exercer o cargo de Assessor de Gabinete da
Presidência..
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo...
Altera a Resolução nº 286, de 17 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, Lideranças, Comissões Permanentes e Gabinetes de Deputados.
RESOLUÇÃO Nº 310, DE 11 DE ABRIL DE 2013.
Publicada no Diário da Assembleia nº 2.011
Altera a Resolução nº 286, de 17 de fevereiro de 2011, que dispõe
sobre os cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa
Diretora, Lideranças, Comissões Permanentes e Gabinetes de
Deputados.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º O Parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 286, de 17 de fevereiro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A verba de Gabinete de Deputados limitar-se-á, no máximo, a 79%...
INSTITUIR Comissão Especial Temporária, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para atuar no acompanhamento das negociações entre o Plansaúde, Secretaria da Administração do Estado do Tocantins e Defensoria Pública do Estado, composta pelos Deputados Amélio Cayres, Carlão da Saneatins, Eli Borges, Marcello Lelis, Toinho Andrade e Luana Ribeiro.
Publicado no Diario da Assembleia nº 2.008
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições constitucionais, e em consonância com o art. 26, III, alínea “h”, e art.
47, inciso III, § 1º, do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997),
RESOLVE:
Art. 1º INSTITUIR Comissão Especial Temporária, pelo prazo de 90
(noventa) dias, para atuar no acompanhamento das negociações entre o Plansaúde,
Secretaria da Administração do Estado do Tocantins e Defensoria Pública do Estado,
composta pelos Deputados Amélio Cayres, Carlão da Saneatins, Eli...
ALTERAR os Decretos Administrativos abaixo, para considerar os respectivos assessores nomeados para os cargos em comissão, no Gabinete da Deputada Josi Nunes, retroativo a 1º de março de 2013:
Decreto Adm. nº 1135, de 25/10/2012 José Mendonça de Abreu Filho AP-19
Decreto Adm. nº 734, de 17/07/2012 Marta Aparecida Marquez AP-17
Decreto Adm. nº 734, de 17/07/2012 Jonathan Pereira Santos AP-17
Decreto Adm. nº 734, de 17/07/2012 Eurivaldo Barbosa Santos AP-08
Publicado no Diario da Assembleia nº 2.008
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 306, de 04 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR os Decretos Administrativos abaixo, para considerar os
respectivos assessores nomeados para os cargos em comissão, no Gabinete da Deputada Josi
Nunes, retroativo a 1º de março de 2013:
Decreto Adm. nº 1135, de 25/10/2012
Decreto Adm. nº 734, de 17/07/2012
Decreto...
ALTERAR o Decreto Administrativo nº 131, de 14 de fevereiro de 2011, para considerar Melciane Henrique da Costa
Publicado no Diario da Assembleia nº 2.008
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 306, de 04 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR o Decreto Administrativo nº 131, de 14 de fevereiro de 2011,
para considerar Melciane Henrique da Costa, nomeada para o cargo em comissão de
Assessor Parlamentar AP-15, no Gabinete da Deputada Josi Nunes, retroativo a 1º de março
de 2013.
Gabinete...
Publicado no Diario da Assembleia nº 2.008
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 306, de 04 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Palmeron Guida Coutinho, para exercer o cargo em comissão
de Assessor Parlamentar AP-17, no Gabinete do Deputado José Geraldo, retroativo a 1º de
março de 2013.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
aos 15 dias do...
ALTERAR os Decretos Administrativos abaixo, para considerar os respectivos assessores nomeados para os cargos em comissão, no Gabinete do Deputado Sandoval Cardoso, retroativo a 1º de março de 2013:
Decreto Adm. nº 761, de 19/07/2012 Airton Lopes Ramalho AP-15
Decreto Adm. nº 083, de 07/02/2012 Neuzilia Maranhão AP-15
Decreto Adm. nº 761, de 19/07/2012 Alan Souza Costa AP-18
Decreto Adm. nº 083, de 07/02/2012 Mário de Souza Oliveira AP-18
Publicado no Diario da Assembleia nº 2.008
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 306, de 04 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR os Decretos Administrativos abaixo, para considerar os
respectivos assessores nomeados para os cargos em comissão, no Gabinete do Deputado
Sandoval Cardoso, retroativo a 1º de março de 2013:
Decreto Adm. nº 761, de 19/07/2012
Decreto Adm. nº 083, de...
NOMEAR para exercerem os cargos em comissão, no Gabinete do Deputado Sandoval Cardoso, retroativo a 1º de março de 2013:
Magda Ione Pinheiro AP-14
José Maurilho de Lima AP-14
Diego Alves Bezerra AP-15
Ivo Oliveira Silva AP-18
Publicado no Diario da Assembleia nº 2.008
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da
Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR para exercerem os cargos em comissão, no Gabinete do
Deputado Sandoval Cardoso, retroativo a 1º de março de 2013:
Magda Ione Pinheiro
José Maurilho de Lima
Diego Alves Bezerra
Ivo Oliveira Silva
AP-14
AP-14
AP-15
AP-18
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Publicado no Diario da Assembleia nº 2.008
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 306, de 04 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR José Luiz Paiva do Nascimento, para exercer o cargo em
comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, retroativo a 1º de março de 2013.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
aos 15 dias do mês de março de 2013.
Deputado...
Publicado no Diario da Assembleia nº 2.008
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 306, de 04 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR José Delmiro Lopes de Farias Junior, para exercer o cargo
em comissão de Assessor Parlamentar de Gabinete da Presidência, retroativo a 1º de março de
2013.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
aos 15 dias do mês...
ALTERAR os Decretos Administrativos abaixo, para considerar os respectivos assessores nomeados para os cargos em comissão, no Gabinete do Deputado Raimundo Moreira, retroativo a 1º de março de 2013:
Decreto Adm. nº 328, de 22/02/2013 Márcia Carvalho Torres AP-11
Decreto Adm. nº 328, de 22/02/2013 Nábia Claudina da Silva Araújo AP-14
Decreto Adm. nº 327, de 22/02/2013 Valdete dos Santos Carneiro AP-15
Decreto Adm. nº 328, de 22/02/2013 Flávio Oliveira Moreira AP-19
Decreto Adm. nº 328, de 22/02/2013 Guildalice Lima Pereira AP-19
Decreto Adm. nº 327, de 22/02/2013 Maria Vanda Fernandes Andrade AP-19
Decreto Adm. nº 327, de 22/02/2013 Expedito Martins Veloso AP-19
Decreto Adm. nº 329, de 22/02/2013 Kérita Ferreira dos Santos Assessor de Gabinete das Comissões Permenentes
Decreto Adm. nº 327, de 22/02/2013 Maria Zilma da Rocha Assessor Legislativo das Comissões Permenentes
Publicado no Diario da Assembleia nº 2.008
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 306, de 04 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR os Decretos Administrativos abaixo, para considerar os
respectivos assessores nomeados para os cargos em comissão, no Gabinete do Deputado
Raimundo Moreira, retroativo a 1º de março de 2013:
Decreto Adm. nº 328, de 22/02/2013
Decreto Adm. nº 327,...
NOMEAR para exercerem os cargos em comissão, no Gabinete do Deputado Raimundo Moreira, retroativo a 1º de março de 2013:
Kátia Carvalho Torres AP-11
Pedro Ferreira Carneiro AP-13
Antonio Pereira da Cruz Filho AP-15
Raimunda Leandra Barros de Brito AP-15
Cristiane Oliveira Moreira AP-19
Rosilene Farias Pontes AP-19
Marília Rodrigues de Aquino AP-19
Ednaldo Chagas Oliveira AP-19
Antonio Mota AP-19
Vitória Katiucia Coimbra Lima Pereira AP-19
Soraia Torres de Oliveira AP-19
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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da
Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR para exercerem os cargos em comissão, no Gabinete do
Deputado Raimundo Moreira, retroativo a 1º de março de 2013:
Kátia Carvalho Torres
Pedro Ferreira Carneiro
Antonio Pereira da Cruz Filho
Raimunda Leandra Barros de Brito
Cristiane Oliveira Moreira
Rosilene...
Publicado no Diario da Assembleia nº 2.008
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da
Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Diego Alves Bezerra, do cargo em comissão de Chefe de
Gabinete da Presidência, retroativo a 1º de março de 2013.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, aos 15 dias do mês de março de 2013.
Deputado SANDOVAL CARDOSO
Presidente
...
Publicado no Diario da Assembleia nº 2.008
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da
Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR José Maurilho de Lima, do cargo em comissão de
Assessor de Gabinete das Comissões Permanentes, do Gabinete do Deputado Freire
Junior, retroativo a 1º de março de 2013:
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, aos 15...
NOMEAR para exercerem os cargos em comissão, no Gabinete do Deputado Vilmar do Detran, retroativo a 1º de fevereiro de 2013:
Samuell Anthony Carreiro Lima AP-19
Humberto Tavares de Oliveira AP-19
Publicado no Diario da Assembleia nº 2.008
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da
Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR para exercerem os cargos em comissão, no Gabinete do
Deputado Vilmar do Detran, retroativo a 1º de fevereiro de 2013:
Samuell Anthony Carreiro Lima
Humberto Tavares de Oliveira
AP-19
AP-19
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado...
Publicado no Diario da Assembleia nº 2.008
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 306, de 04 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Jildailde Rodrigues da Costa, para exercer o cargo em
comissão de Assessor Parlamentar AP-19, no Gabinete do Deputado José Bonifácio,
retroativo a 1º de março de 2013.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
aos 15...
Publicado no Diario da Assembleia nº 2.008
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 306, de 04 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Fábio Barbosa de Oliveira, do cargo em comissão de
Assessor Parlamentar AP-19 do Gabinete do Deputado José Bonifácio, retroativo a 1º de
março de 2013.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
aos 15 dias do mês de...
Publicado no Diario da Assembleia nº 2.008
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da
Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Aquila Milena de Souza Fernandes, para exercer o cargo
em comissão de Assessor Parlamentar AP-19, no Gabinete do Deputado Toinho Andrade,
retroativo a 1º de março de 2013:
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, aos...
ALTERAR o Decreto Administrativo nº 629, de 20 de agosto de 2009, para considerar Viltenia Pereira da Silva
Publicado no Diario da Assembleia nº 2.008
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 306, de 04 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR o Decreto Administrativo nº 629, de 20 de agosto de 2009,
para considerar Viltenia Pereira da Silva, nomeada para o cargo em comissão de Assessor
Parlamentar AP-18, no Gabinete do Deputado Toinho Andrade, retroativo a 1º de março de
2013.
Gabinete...
Publicado no Diario da Assembleia nº 2.008
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 306, de 04 de julho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Wilde Paiva Santos, do cargo em comissão de Assessor
Parlamentar AP-18, do Gabinete do Deputado Toinho Andrade, retroativo a 1º de março de
2013.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
aos 15 dias do mês de março...