EXONERAR Antônio Lucena Jurich e Edson Rezende , na parte que nomeou Maria da Conceição dos Santos Andrade, na parte que nomeou Antônio Correia Lysike, para considerá-lo nomeado para exercer o cargo em comissão de Oficial de Gabinete de Deputado. Ao mesmo tempo, NOMEAR Marlene José de Barros e Valdirlene Aparecida Silva Mascarenhas.
Publicado no Diário da Assembléia nº 978
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais e de conformidade com a Resolução nº 167, de
19 de dezembro de 1995, em seu artigo 3º, inciso IV,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Antônio Lucena Jurich e Edson Rezende dos cargos em
comissão de Oficiais de Gabinete de Deputado, nomeados pelos Decretos
Administrativos nºs. 306, de 18 de setembro de 1997, e 274, de 20 de agosto de
1997, respectivamente. ALTERAR o Decreto Administrativo nº 316, de 08 de
outubro de 1997, na parte que nomeou Maria da Conceição...
EXONERAR Baltazar Bezerra da Silva, Josias Cândido Freire, Gilcélia Gonçalves Santana Borges, ALTERAR o Decreto que nomeou Jeany Castro dos Santos, Márcia Gomes Taveira, ao mesmo tempo NOMEAR Neila Marinho de Oliveira Almeida, Laurina Pereira Chaves e Domingos Valdenor Gomes Aguiar.
Publicado no Diário da Assembléia 1001
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e
em consonância com o artigo 3º da Resolução n.º 167, de 19 de dezembro de
1995,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Baltazar Bezerra da Silva do cargo em
comissão de Oficial de Gabinete de Deputado, nomeado pelo Decreto
Administrativo nº 072, de 24 de março de 1998; Josias Cândido Freire, do
cargo em comissão de Secretário Legislativo de Gabinete de Deputado,...
Fica decretado luto oficial no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, do fluente, em virtude do falecimento do servidor da Casa, senhor Malaquias Gomes Júnior, ocorrido no dia 18 de novembro do corrente.
Publicado no Diário da Assembléia nº 978
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do Regimento
Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o
artigo 3º da Resolução n.º 167, de 19 de dezembro de 1995,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica decretado luto oficial no âmbito da Assembléia Legislativa do
Estado do Tocantins, nos dias 18, 19 e 20 de novembro do fluente, em virtude do
falecimento do servidor da Casa, senhor Malaquias Gomes Júnior, ocorrido no
dia 18 de novembro do corrente.
Art....
EXONERAR Eulália Medeiros Costa. Ao mesmo tempo, NOMEAR Maria do Socorro Ramos Costa para, em comissão, exercer a função acima, no Gabinete do Deputado Fabion Gomes.
Publicado no Diário da Assembléia nº 978
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais e de conformidade com a Resolução nº 167, de
19 de dezembro de 1995, em seu artigo 3º, inciso IV,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Eulália Medeiros Costa do cargo em comissão de Oficial
de Gabinete de Deputado, nomeada pelo Decreto Administrativo nº 168, de 19 de
maio de 1997. Ao mesmo tempo, NOMEAR Maria do Socorro Ramos Costa
para, em comissão, exercer a função acima, no Gabinete do Deputado Fabion
Gomes.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de...
ALTERAR o Decreto que nomeou Olímpio Rubas e Márcia Rúbia Costa e Silva.
Publicado no Diário da Assembléia 1001
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e
em consonância com o artigo 3º da Resolução n.º 167, de 19 de dezembro de
1995,
RESOLVE:
Art. 1º. ALTERAR o Decreto Administrativo nº 064, de 25 de abril
de 1994, na parte que nomeou Olímpio Rubas, para considerá-lo nomeado para
exercer o cargo em comissão de Secretário Legislativo de Gabinete de Deputado;
o Decreto Administrativo nº 197, de 26 de maio...
EXONERAR Cícero Pereira Lima, NOMEAR Ivana Cristina Monteiro Tolentino.
Publicado no Diário da Assembléia 1001
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e
em consonância com o artigo 3º da Resolução n.º 167, de 19 de dezembro de
1995,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Cícero Pereira Lima do cargo em comissão
de Chefe de Gabinete de Líder de bloco Parlamentar, nomeado pelo Decreto
Administrativo nº 113, de 16 de abril de 1996. NOMEAR Ivana Cristina
Monteiro Tolentino para, em comissão exercer a função acima,...
EXONERAR Marlene José de Barros, Severino Nunes Trindade, João Evangelista Alves da Silva, Edilene Saraiva da Silva e Hilda Assis dos Santos, ao mesmo tempo NOMEAR Raimunda Sônia de Sousa Ribeiro, Valdineis Pereira Dias, Cícero Alves da Silva, Elza Pereira de Oliveira e Josefa Alves de Lemos.
Publicado no Diário da Assembléia 1001
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e
em consonância com o artigo 3º da Resolução n.º 167, de 19 de dezembro de
1995,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Marlene José de Barros do cargo em
comissão de Oficial de Gabinete de Deputado, nomeada pelo Decreto
Administrativo nº 269, de 19 de novembro de 1997, Severino Nunes Trindade,
do cargo em comissão de Secretário Legislativo de Gabinete de Deputado,
nomeado...
NOMEAR Aluisio Pereira da Costa, Secretário Legislativo da 2ª Vice Liderança do PPB, para, em comissão, exercer a função acima, na Assembléia Revisora Constituinte, no gabinete do Deputado Antônio Carlos.
Publicado no Diário da Assembléia nº 978
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais e de conformidade com a Resolução nº 167, de
19 de dezembro de 1995, em seu artigo 3º, inciso IV,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR Aluisio Pereira da Costa, Secretário Legislativo da 2ª Vice
Liderança do PPB, para, em comissão, exercer a função acima, na Assembléia
Revisora Constituinte, no gabinete do Deputado Antônio Carlos.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos aos 08 dias do mês de novembro de 1997.
Art....
EXONERAR Carla Ferreira Lima do cargo em comissão de Secretária Legislativa da 2ª Vice-Liderança do PPB, na Assembléia Revisora Constituinte.
Publicado no Diário da Assembléia nº 978
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais e de conformidade com a Resolução nº 167, de
19 de dezembro de 1995, em seu artigo 3º, inciso IV,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Carla Ferreira Lima do cargo em comissão de Secretária
Legislativa da 2ª Vice-Liderança do PPB, na Assembléia Revisora Constituinte,
nomeada pelo Decreto Administrativo nº 341, de 23 de outubro de 1997, no
Gabinete do Deputado Manoel Lima.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos...
EXONERAR Raimundo Siqueira Queiroz. Ao mesmo tempo, NOMEAR José Antônio da Silva Fonseca para, em comissão, exercer a função acima, no Gabinete do Deputado Deusdet Barros.
Publicado no Diário da Assembléia nº 978
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais e de conformidade com a Resolução nº 167, de
19 de dezembro de 1995, em seu artigo 3º, inciso IV,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Raimundo Siqueira Queiroz do cargo em comissão de
Oficial de Gabinete de Deputado, nomeado pelo Decreto Administrativo nº 161,
de 06 de maio de 1997. Ao mesmo tempo, NOMEAR José Antônio da Silva
Fonseca para, em comissão, exercer a função acima, no Gabinete do Deputado
Deusdet Barros.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na...
EXONERAR José Ribamar Saraiva Silva e Marly Milhomen de Freitas. Ao mesmo tempo, NOMEAR Luiz Pereira Leite e Wanderly Macena Botelho.
Publicado no Diário da Assembléia nº 978
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais e de conformidade com a Resolução nº 167, de
19 de dezembro de 1995, em seu artigo 3º, inciso IV,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR José Ribamar Saraiva Silva e Marly Milhomen de
Freitas dos cargos em comissão de Oficiais de Gabinete de Deputado, nomeados
pelos Decretos Administrativos nºs 229, de 23 de junho de 1997 e 198, de 21 de
fevereiro de 1995, respectivamente. Ao mesmo tempo, NOMEAR Luiz Pereira
Leite e Wanderly Macena Botelho para, em comissão,...
EXONERAR Fábio Gonçalves Pelizari. Ao mesmo tempo, NOMEAR Maria José Pereira Dias para, em comissão, exercer a função acima, no Gabinete do Deputado Laurez Moreira.
Publicado no Diário da Assembléia nº 977
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais e de conformidade com a Resolução nº 167, de
19 de dezembro de 1995, em seu artigo 3º, inciso IV,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Fábio Gonçalves Pelizari do cargo em comissão de
Oficial de Gabinete de Deputado, nomeado pelo Decreto Administrativo nº 206,
de 05 de junho de 1997. Ao mesmo tempo, NOMEAR Maria José Pereira Dias
para, em comissão, exercer a função acima, no Gabinete do Deputado Laurez
Moreira.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de...
EXONERAR Osmar Pereira da Silva, Maria de Fátima Dias da Conceição, Euclides Oliveira e Silva Sobrinho, ao mesmo tempo NOMEAR Irene de Meneis Miranda, Rutt Clei Tavares dos Santos e Ana Barbosa de Carvalho Reis.
Publicado no Diário da Assembléia 1001
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e
em consonância com o artigo 3º da Resolução n.º 167, de 19 de dezembro de
1995,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Osmar Pereira da Silva do cargo em
comissão de Secretário Legislativo de Gabinete de Deputado, nomeado pelo
Decreto Administrativo nº 327, de 20 de outubro de 1997, Maria de Fátima
Dias da Conceição, do cargo em comissão de Oficial de Gabinete...
EXONERAR Isaias Vieira Resende. Ao mesmo tempo, NOMEAR Ana Nascimento Lima para, em comissão, exercer a função acima, no Gabinete do Deputado Nezinho Alencar.
Publicado no Diário da Assembléia nº 977
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais e de conformidade com a Resolução nº 167, de
19 de dezembro de 1995, em seu artigo 3º, inciso IV,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Isaias Vieira Resende do cargo em comissão de
Secretário Legislativo de 2º Vice-Líder da Bancada do PMDB, nomeado pelo
Decreto Administrativo nº 187, de 22 de maio de 1997. Ao mesmo tempo,
NOMEAR Ana Nascimento Lima para, em comissão, exercer a função acima,
no Gabinete do Deputado Nezinho Alencar.
Art. 2º. Este Decreto entra...
EXONERAR Marcos Wladimir Dulnik, Maria Anita de Paula Bueno, Emanuel Costa e Silva Filho, José Almeri Arrais, ao mesmo tempo NOMEAR Gleicymara de Paula Bueno, João Batista de Almeida Rocha, Luzia Pereira Maciel e Maria do Socorro Silva e Silva.
Publicado no Diário da Assembléia 1001
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e
em consonância com o artigo 3º da Resolução n.º 167, de 19 de dezembro de
1995,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Marcos Wladimir Dulnik do cargo em
comissão de Secretário Legislativo de Gabinete de Deputado, nomeado pelo
Decreto Administrativo nº. 279, de 22 de agosto de 1997, Maria Anita de Paula
Bueno, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Deputado,...
EXONERAR Délio Ferreira e Enivaldo Ribeiro de Almeida, Maria de Fátima Pereira Rodrigues, ao mesmo tempo NOMEAR Oligio Gomes Batista, Maristela Alves Soares e Maria Gerusa Nogueira de Sousa Almeida.
Publicado no Diário da Assembléia 1001
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e
em consonância com o artigo 3º da Resolução n.º 167, de 19 de dezembro de
1995,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Délio Ferreira e Enivaldo Ribeiro de
Almeida do cargo em comissão de Assessor Parlamentar de Gabinete de
Deputado, nomeados pelos Decretos Administrativos nºs. 067, de 23 de março de
1998 e 227, de 24 de junho de 1997, respectivamente, Maria de...
EXONERAR Juliana de Magalhães Rocha, ao mesmo tempo NOMEAR Valdirlene Aparecida Silva Mascarenhas.
Publicado no Diário da Assembléia 1001
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e
em consonância com o artigo 3º da Resolução n.º 167, de 19 de dezembro de
1995,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Juliana de Magalhães Rocha do cargo em
comissão de Secretária Legislativa de Gabinete de Deputado, nomeada pelo
Decreto Administrativo nº 076, de 17 de abril de 1998. Ao mesmo tempo,
NOMEAR Valdirlene Aparecida Silva Mascarenhas para, em comissão,
exercer...
EXONERAR Deuzina Batista Silva do cargo em comissão de Assessor Parlamentar de Gabinete de Deputado. Ao mesmo tempo, NOMEAR Flávio Terence Barreira de Sousa para, em comissão, exercer a função acima, no Gabinete do Deputado Manoel Bueno.
Publicado no Diário da Assembléia nº 977
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais e de conformidade com a Resolução nº 167, de
19 de dezembro de 1995, em seu artigo 3º, inciso IV,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Deuzina Batista Silva do cargo em comissão de Assessor
Parlamentar de Gabinete de Deputado, nomeada pelo Decreto Administrativo nº
222, de 26 de junho de 1997. Ao mesmo tempo, NOMEAR Flávio Terence
Barreira de Sousa para, em comissão, exercer a função acima, no Gabinete do
Deputado Manoel Bueno.
Art. 2º. Este Decreto entra em...
EXONERAR Laura Maria dos Anjos, ao mesmo tempo NOMEAR Raimunda Rodrigues Lima Fonseca.
Publicado no Diário da Assembléia 1001
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e
em consonância com o artigo 3º da Resolução n.º 167, de 19 de dezembro de
1995,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Laura Maria dos Anjos do cargo em
comissão de Oficial de Gabinete de Deputado, nomeada pelo Decreto
Administrativo nº 308, de 23 de setembro de 1997. Ao mesmo tempo, NOMEAR
Raimunda Rodrigues Lima Fonseca para, em comissão, exercer a função
acima,...
REVOGAR que lotou no Gabinete do Deputado Everaldo Barros o servidor José Gomes Sobrinho, pertencente ao quadro efetivo deste Poder.
Publicado no Diário da Assembléia nº 977
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais e de conformidade com a Resolução nº 167, de
19 de dezembro de 1995, em seu artigo 3º, inciso IV,
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR o Decreto Administrativo nº 236, de 08 de março de 1995,
que lotou no Gabinete do Deputado Everaldo Barros o servidor José Gomes
Sobrinho, matrícula nº 095-7, pertencente ao quadro efetivo deste Poder.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos aos 29 dias do mês de outubro de...